PORTARIA NORMATIVA TC Nº 12, de 24 DE MAIO DE 2017 (REVOGADA PELA PORTARIA NORMATIVA TC Nº 40, DE 12 DE MARÇO DE 2018).
Regulamenta a concessão de bens para servidores contemplados pelo Programa Merecer.
(Revogada pela Portaria Normativa TC nº 40, de 12 de março de 2018)
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