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(*) Pesquisa na legislação a partir do ano de 2000.

Portarias Normativas

PORTARIA NORMATIVA TC N° 15, DE 03 DE JULHO DE 2017 (ALTERADA PELA PORTARIA NORMATIVA TC Nº 76, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019)

Publicação DOE 04/07/2017

Regulamenta o Adicional de Qualificação (AQ) concedido aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.

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