PORTARIA NORMATIVA TC Nº 104, DE 1º DE JULHO DE 2020.
Publicação DOE 02/06/2020
Disciplina o uso do Sistema Informatizado de Protocolo Eletrônico – PETCE, para a prática de atos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE relativos a processos de licitação, dispensa e inexigibilidade, atas de registro de preços, contratos e convênios, incluindo eventuais aditivos. (Efeitos prorrogados até 30 de setembro de 2021 pela Portaria Normativa TC nº 149, de 28 de junho de 2021)
