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(*) Pesquisa na legislação a partir do ano de 2000.

Resoluções

RESOLUÇÃO TC Nº 0004/2004 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC N° 0014/2004)

Publicação DOE 03/06/2004

Disciplina à distribuição e a redistribuição de processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

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