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(*) Pesquisa na legislação a partir do ano de 2000.

Resoluções

RESOLUÇÃO T.C. Nº 0019/2009 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 15 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012)

Publicação DOE 24/12/2009

Estabelece normas relativas à composição das contas anuais das unidades gestoras da Administração Direta e Indireta Estadual e dos Fundos Especiais Estaduais e dá outras providências.

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