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RESOLUÇÃO T.C. Nº 0004/2009 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 18 DE 27 NOVEMBRO 2013)
Dispõe sobre a fiscalização, no âmbito da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, do cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências.
