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RESOLUÇÃO TC nº 15/2010 (Alterada pelas Resoluções TC 12/11, 12/12, 13/14, 24/14, 01/15, 06/15, 07/15, 09/15, 27/15, 06/16, 15/16, 18/16, 01/17, 10/17, 13/17, 14/17, 21/17, 28/18,30/18, 62/19, 71/20, 86/20 e 97/20)

Publicação DOE 17/11/2010