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RESOLUÇÃO TC Nº 16/2013 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 02, DE 07 DE JANEIRO DE 2015)

Publicação DOE 03/12/2013

Dispõe sobre a formalização no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do Termo de Ajuste de Gestão e correspondente processo.

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