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O atendimento no setor de protocolo do TCE deverá ser feito por meio digital na opção "Consultar/Protocolar documentos". Dúvidas pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo email atendimento@tce.pe.gov.br.

Informamos que a sala dos advogados no TCE encontra-se desativada em função de obras para reforma. A previsão de retorno é julho/2023. 

RESOLUÇÃO T.C. Nº 12/2014 (REVOGADA PELA PORTARIA NORMATIVA TC Nº 73, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019)

Publicação DOE 12/12/2014

Dispõe sobre o Sistema de Governança e Gestão Estratégica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE.

Faça aqui o download da Resolução.