RESOLUÇÃO TC Nº 22, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 04 DE 09 DE MARÇO DE 2016 E PELA RESOLUÇÃO TC Nº 44, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018).

Publicação DOE 17/10/2015

Dispõe sobre a constituição do processo eletrônico, no sistema e-TCEPE, e dá outras providências.

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