RESOLUÇÃO TC Nº 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 (ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES TC Nº 34, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016, TC Nº 68, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 E TC Nº 74, DE 04 DE MARÇO DE 2020).
Dispõe sobre a fiscalização da gestão fiscal no âmbito da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e dá outras providências.