RESOLUÇÃO TC Nº 23, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC n.º 02, DE 02 MARÇO DE 2016, REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 36, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016).

Publicação DOE 03/12/2015

Disciplina a apresentação das prestações de contas anuais pelos titulares do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público do Estado de Pernambuco, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e pelos gestores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Estadual e demais unidades jurisdicionadas estaduais.

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