RESOLUÇÃO TC Nº 14, DE 03 DE JUNHO DE 2015 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 19, DE 27 DE JULHO DE 2016 E PELA RESOLUÇÃO TC Nº 19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017).

Publicação DOE 09/06/2015

Disciplina a distribuição e redistribuição de processos no âmbito do Tribunal de Contas de Pernambuco e estabelece normas relativas à composição e ao sorteio das listas de unidades jurisdicionadas, para fins de estabelecimento de suas relatorias para apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, e dá outras providências.

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