RESOLUÇÃO TC Nº 14, DE 03 DE JUNHO DE 2015 (ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES TC Nº 19, DE 27/07/2016, TC Nº 19, DE 13/12/2017, TC Nº 61, DE 25/09/2019, TC Nº 103, DE 16/09/2020 E TC Nº 118, DE 16/12/2020 - REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 139, DE 22/09/2021)
Publicação DOE 09/06/2015
Disciplina a distribuição e redistribuição de processos no âmbito do Tribunal de Contas de Pernambuco e estabelece normas relativas à composição e ao sorteio das listas de unidades jurisdicionadas, para fins de estabelecimento de suas relatorias para apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, e dá outras providências.
