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A procuradora geral Germana Laureano e o procurador Gilmar Severino, do Ministério Publico de Contas, participaram, entre os dias 10 e 13 de setembro, em Brasília (DF), de um curso de capacitação que tinha por objetivo contribuir para o aprimoramento das atividades fiscalizatórias desenvolvidas pelos Ministérios Públicos de Contas. O evento, promovido pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas, com apoio do Ministério Público Militar (MPM), tem como tema “Técnicas de Investigação e Inteligência”. A abertura  do evento foi feita pelo procurador geral do Ministério Público Militar, Jaime de Cassio Miranda, e pelo chefe do Centro de Inteligência do Exército Brasileiro, General Sidrião.

Ao longo do evento foram realizadas palestras sobre o uso de técnicas para investigação de lavagens de dinheiro, inteligência e contra-inteligência, movimentações financeiras e desvios nas contratações públicas. Participam dos painéis membros do Exército Brasileiro;  da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia do Ministério da Justiça; da Unidade de Inteligência Financeira, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras; do Centro de Apoio à Investigação do MPM; e da Controladoria-Geral da União.

“Foi uma excelente oportunidade de aperfeiçoamento das atividades investigativas que cabem ao Ministério Público de Contas junto aos detentores da melhor expertise e das melhores ferramentas. Com isso, o processo de Controle Externo tem a ganhar em qualidade e efetividade", comentou Germana Laureano. 

Confira a programação completa. 

MPCO, 16/09/2019

O conselheiro Carlos Neves emitiu parecer prévio na última quinta-feira (12), na Segunda Câmara do TCE, da qual é o presidente, recomendando a rejeição das contas de governo do exercício financeiro de 2016 da então prefeita de São José da Coroa Grande, Elianai Buarque Gomes, e também das contas de 2017 do prefeito de Quipapá, Cristiano Lira Martins.

O parecer prévio será encaminhado às Câmaras Municipais das duas cidades, que poderão acatá-lo, ou não. Para derrubá-lo, no entanto, são necessários os votos de dois terços dos vereadores, devidamente fundamentados, em favor da rejeição.

No caso de São José da Coroa Grande (processo TC n° 171000140-0), o relatório técnico de auditoria aponta uma série de irregularidades, sendo as mais graves as seguintes: a) aplicação de 23,71% da receita corrente líquida na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo constitucional é 25%; b) não alcance das metas estabelecidas pelo MEC, entre 2009 e 2015, no que diz respeito ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) 1 e ao Ideb II; c) não recolhimento ao fundo próprio de previdência do montante de R$ 679.130,73 referente aos servidores e de R$ 518.447,93 referente à parte patronal; d) realização de despesas novas nos dois últimos quadrimestres do exercício, desobedecendo ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e comprometendo a situação fiscal do município.

Além disso, também contribuíram para a rejeição das contas o emprenho de despesas com recursos do  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)  sem lastro financeiro e o índice de transparência considerado “insuficiente” pela metodologia usada pelo TCE. O relator fez 11 determinações ao atual gestor do município para que as irregularidades não mais se repitam nos exercícios seguintes.

QUIPAPÁ - Com relação a Quipapá (processo TC n° 18100400-8), o relator apontou as seguintes irregularidades que macularam a prestação de contas do prefeito Cristiano Martins: a) extrapolação do limite de despesa total com pessoal (55,77%), quando o limite estabelecido pela LRF é 54%. Esse descumprimento começou a se verificar no primeiro quadrimestre de 2013; b) a não tomada de providências para reduzir as despesas com a folha de pessoal, configurando infração administrativa; c) não recolhimento ao Regime Geral de Previdência do montante de R$ 1.522.082,01; d) realização de despesas em volume bem superior às receitas arrecadadas no valor de R$ 4.788.668,21; e) não disponibilização no Portal da Transparência para conhecimento da sociedade de informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Acesso à Informação.

Tal qual procedeu com São José da Coroa Grande, o relator também fez 9 determinações ao atual gestor de Quipapá, determinando à Coordenadora de Controle Externo que acompanhe o seu cumprimento. Os votos do relator foram acompanhados pelos conselheiros Carlos Porto e Dirceu Rodolfo. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Cristiano Pimentel. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/09/2019

A Primeira Câmara do TCE referendou na última terça-feira (10) uma Medida Cautelar limitando os pagamentos pendentes para o Serviço de Internet Corporativa, do Contrato PMI Nº 253/2014, celebrado entre a prefeitura de Ipojuca e a CMTECH Comércio e Serviços Ltda. O contrato foi celebrado para a prestação de serviços técnicos especializados de implantação, operacionalização, gerenciamento e manutenção da rede do Município. O relator do processo é o conselheiro Valdecir Pascoal.

A Cautelar (processo TC n° 1925432-5) se deu a partir de solicitação da Gerência de Auditoria de Processos Licitatórios e Tecnologia da Informação deste Tribunal (GLTI), motivado por denúncia anônima oferecida ao Ministério Público de Contas.

No relatório de auditoria, que contou com nota técnica da GLTI, foram apontados indícios de superfaturamento no item “Serviços de Internet Corporativa”, referente a link para Internet de 250 bps, do Contrato PMI N° 253/2014, celebrado entre a Prefeitura de Ipojuca e a empresa CMTECH Comércio e Serviços Ltda, em 01/09/2014, com vigência de 12 meses, tendo sido prorrogado por sucessivos termos aditivos, com término de vigência no último dia 01/09/2019.

O relatório aponta que a prefeitura realizou contratação para o serviço de internet corporativa (Link para internet de 250 Mbps), no valor de R$ 289.000,00/mês, serviços contratados por este Tribunal em 2014 por R$ 14.015,50/mês e em 2019, por R$ 7.500,00/mês, nos dois casos para links de internet de 300 Mbps.

DEFESA – Em sua defesa a prefeitura argumentou que link contratado pelo TCE-PE é um serviço oferecido na Capital do Estado, portanto, com custo de infraestrutura menor. Afirma que no caso do Contrato PMI Nº 253/2014 de Ipojuca (R$ 289.000,00/mês), seria necessário toda uma complicada e custosa logística de cabeamento, saindo de Recife e chegando até àquela cidade.

De acordo com o relatório de auditoria, não foram apresentadas justificativas satisfatórias para comprovar a compatibilidade do valor praticado no Contrato PMI Nº 253/2014, para o item Serviços de Internet Corporativa - concernente a link de internet de 250 Mbps, em relação aos valores apurados pela auditoria como referência de mercado.

 “Nem a questão geográfica nem as características técnicas do link contratado pela Prefeitura de Ipojuca justificam tamanha majoração para o serviço de provimento de link de internet de 250 Mbps. Ademais, a adesão à Ata de Registro de Preços Nº 06/2018. PODER JUDICIÁRIO do TRF 5ª Região, que está sendo providenciada pela Prefeitura, também confirma o superfaturamento ocorrido no Contrato PMI Nº 253/2014, posto que os preços registrados na referida ata para os links de 300 Mbps e 500 Mbps são R$ 4.166,67/mês e R$ 7.083,33/mês, respectivamente”, destaca o relatório.

Por estes motivos, o conselheiro determinou que a prefeitura limite os pagamentos pendentes ao valor praticado pelo mercado (R$ 7.500,00 ao mês), para o Serviço de Internet Corporativa (Link para Internet de 250 Mbps), do Contrato PMI Nº 253/2014, até o julgamento final a partir de auditoria especial no TCE.

DETERMINAÇÕES – O conselheiro também expediu outras determinações, entre elas, que se realize o levantamento de todos os serviços de infraestrutura e suporte de TI prestados pela CMTECH Comércio e Serviços LTDA, tenham sido ou não os serviços objeto de contrato anterior; que seja feita ampla pesquisa de preços de mercado, individualizada para cada serviço necessário, buscando referências não somente de cotações junto a empresas que atuem no fornecimento dos respectivos serviços, mas também em preços contratados ou registrados em atas de outros órgãos/entidades da Administração Pública.

Por fim, foi determinado à prefeitura para que realize estudos para apurar o valor devido à empresa CMTECH Comércio e Serviços LTDA, tendo como base a relação dos serviços de fato demandados pela Prefeitura (com ou sem lastro contratual) e os valores praticados pelo mercado para cada serviço, providenciando o devido o Termo de Ajuste de Contas com a empresa.

O voto foi aprovado por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas o procurador Guido Monteiro.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/09/2019

Após capacitar servidores que atuam na fiscalização do Tribunal no Curso de Elaboração e Análise de contratação de Merenda Escolar, a Escola de Contas (ECPBG) vai estender, com as devidas adequações, o referido curso para gestores e servidores públicos que tenham interesse no tema. A capacitação será ministrada, por iniciativa do DCM (Departamento de Controle Municipal), pelos instrutores Diogo Campos e Rafael Ferreira, de 07 a 10 de outubro, no horário das 13h30 às 17h10, na sede da ECPBG.

O curso terá como público-alvo servidores que atuam na área de contratação, orçamentação, acompanhamento ou controle de serviços de alimentação, bem como profissionais que atuem na área de licitações e contratos, visando orientar sobre os cuidados necessários à elaboração de termos de referência (TR) e também para a realização de editais de licitação, em especial no que se refere à correta estimativa de custos. Além disso, será discutido com os participantes uma visão/interpretação da fiscalização Externo em relação às situações práticas encontradas no dia-a-dia das auditorias realizadas pelo TCE relativamente à temática da merenda escolar.

Serão abordados, na capacitação, dentre outros assuntos, características e consequências do modelo de contratação usual, estudo de caso, legislação aplicável, importância da elaboração de um orçamento detalhado, fontes de consulta de preços, projeto básico e dimensionamento das despesas, aplicação do BDI, regime de tributação, composição de custos, elaboração do Termo de Referência - TR e suas especificidades.

Para efetuar sua inscrição, acesse o site. Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos fones 3181-7944 ou 3181-7953 (Gerência de Ações Educacionais Corporativas - GAEC).

ECPBG, 13/09/2019

O ouvidor-geral da União, Valmir Gomes Dias, esteve na sede do TCE, na tarde da última quarta-feira (11), para fazer uma visita técnica à Ouvidoria da Instituição. Ele veio ao Recife para participar das atividades dos seminários regionais de Ouvidoria - Nordeste, que aconteceram entre os dias 10 e 11 no Centro de Convenções, em Olinda.

Valmir Dias foi recebido no TCE pelo coordenador da Ouvidoria, Eduardo Porto. Durante a visita, vários assuntos foram tratados, entre eles a Lei 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos, e que desde o dia 17 de junho deste ano, passou a vigorar em todo território nacional.

Foram pontuados alguns desafios de adequar as inovações trazidas pela Lei à realidade dos órgãos e entidades públicas, destacando-se a exigência das manifestações contemplarem a identificação do usuário; a adoção de mediação das manifestações por parte da Ouvidoria; a criação de conselhos dos usuários de serviços públicos, de modo que a sociedade civil tenha a permissão de se organizar para participar na avaliação dos serviços, propor melhorias, contribuir para a definição de diretrizes do atendimento ao público, além de acompanhar a qualidade das atividades da Ouvidoria e a disponibilização pelos órgãos públicos de um meio, por intermédio do qual os cidadãos possam se manifestar, sendo ela o principal instrumento de participação dos usuários. 

ACORDO DE COOPERAÇÃO CGU/ATRICON -  Valmir Dias apresentou os termos do acordo de cooperação técnica nº 16/2019, celebrado entre a CGU e a ATRICON, que tem por objetivo o fortalecimento e a disseminação de mecanismos de participação social, por meio de ações integradas, intercâmbio de informações, além da elaboração de pesquisas, diagnósticos e monitoramento acerca da implementação e funcionamento de ouvidorias públicas nos entes jurisdicionados, nomeadamente municipais, conforme Plano de Trabalho elaborado.

REDE NACIONAL DE OUVIDORIAS –  Na manhã da quinta-feira (12), representantes da Ouvidoria do TCE participaram da Reunião da Rede Nacional de Ouvidorias da CGU, que aconteceu no Centro de Convenções e cuja pauta versou sobre aspectos específicos da adequação das iniciativas exigidas pelo Código de Defesa do Usuário do Serviço Público.

A Ouvidoria do Tribunal de Contas aderiu ao Programa de Fortalecimento das Ouvidorias – PROFORT, passando a integrar a Rede de Ouvidorias junto à Ouvidoria da Controladoria Geral da União. O termo de adesão foi assinado pela conselheira ouvidora do TCE, Teresa Duere, no dia 18 de janeiro de 2018. 

O PROFORT auxilia a implementação e desenvolvimento de Ouvidorias Públicas de órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de outros Poderes. Seu objetivo é aperfeiçoar a gestão de processos e a atuação integrada das ouvidorias, com o intercâmbio de informações, incentivo ao uso de tecnologia e promoção de ações de capacitação. A Rede tem a finalidade de debater temas, trocar informações e traçar estratégias conjuntas para as Ouvidorias Públicas.

OUVIDORIA/TCE-PE, 13/09/2019

Uma auditoria especial realizada pelo TCE na prefeitura de Pesqueira considerou irregular os pagamentos feitos em favor da pessoa jurídica Rede Distribuidora, Indústria, Comércio e Serviços LTDA e da empresa individual Daniela P.S. de Moura Informática ME, ambas contratadas para o fornecimento de produtos diversos, especialmente material de escritório e equipamentos de informática.

Segundo o relator do processo (TC n°1728004-7), conselheiro substituto Carlos Pimentel, a auditoria constatou pagamento indevido aos dois fornecedores, aquisição de produtos sem licitação e não incluídos no contrato decorrente do Pregão número 024/15. A análise abrangeu os exercícios financeiros de 2015, 2016 e 2017 e teve por base dados coletados no Sistema Sagres e no portal Tome Conta.

Após análise do contraditório e do parecer emitido pelo Ministério Público de Contas, o relator levou o processo nesta quinta-feira (12), para a Segunda Câmara e teve o seu voto aprovado por unanimidade.

IMPUTAÇÃO - Ele imputou débito às seguintes pessoas: a) Ana Luíza Brito, chefe da Divisão de Eventos da Secretaria de Turismo, no valor de R$ 3.900,00, por ter assinado uma nota fiscal irregular; b) Jarbas Gonçalves, diretor do Departamento de Administração da Secretaria do mesmo nome, no valor de R$ 3.150,00, por ter assinado o recebimento de um equipamento que não foi localizado na prefeitura; c) Edjane Leite de Barros, diretora de Tecnologia da Informação da Secretaria de Administração, no valor de R$ 67.802,76, por ter atestado a aquisição de material que não foi encontrado na prefeitura; d) Rede Distribuidora, Indústria, Comércio e Serviços Ltda, no valor de R$ 74.852,76, por recebimento tido como irregular. Do débito imputado a Edjane Leite de Barros foi deduzido o valor de R$ 4.218,60, direcionado a Ana Luíza Brito.

Já à Daniela P.S. de Moura Informática ME foi imputado um débito no valor de R$ 75.852.80, correspondente aos valores que ela recebeu de forma indevida por meio de notas fiscais inidôneas. E a todos os envolvidos em negócios irregulares uma multa no valor de R$ 10 mil.

Os interessados ainda podem recorrer da decisão. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Cristiano Pimentel. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/09/2019

Auditoria especial realizada pelo TCE na prefeitura de Arcoverde identificou uma série de irregularidades na gestão do ex-prefeito José Cavalcanti Alves Júnior, relativas ao ano de 2009, entre elas a contratação, sem o devido processo licitatório, do escritório de advocacia “Bernardo Vidal e Associados” para a recuperação de créditos previdenciários. O voto do relator do processo (nº 1102419-7), conselheiro substituto Ricardo Rios, foi pela irregularidade da contratação e pela imputação de um débito ao ex-prefeito no valor de R$ 468.484,89, solidariamente com o ex-secretário de Finanças, Geovane Freitas Leite e a empresa “Bernardo Vidal Consultoria Ltda”. 

Feita a análise dos argumentos oferecidos pela equipe técnica do TCE e pela defesa dos interessados, o Ministério Público de Contas (MPCO) opinou pelo afastamento de duas irregularidades e pela manutenção de outras, dentre elas, cálculo incorreto dos valores a compensar, compensação indevida do FAT (Seguro de Acidente de Trabalho), não comprovação de retificação da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) e pagamento indevido de honorários advocatícios.

Após o TCE ter emitido parecer prévio, o município de Arcoverde, através de sua prefeita Madalena Britto, protocolou no TCE uma representação contra o ex-prefeito José Cavalcanti Alves Júnior, o então secretário de Finanças, Eduardo Geovane Freitas Leite a empresa Bernardo Vidal Consultoria Ltda. O MPCO elaborou um parecer complementar, porém, mantendo todos os termos do parecer anterior.

A ORIGEM - De acordo com os autos do processo, em 02/12/2009 o então secretário Eduardo Geovane enviou oficio ao prefeito dando conta da existência de créditos junto ao INSS que teriam sido recolhidos indevidamente. Esses créditos diziam respeito a salários e subsídios pagos a agentes políticos, contribuições pagas sobre parcelas de natureza indenizatória (férias, licenças, auxílio-doença, etc). No mesmo dia, segundo os autos, o então prefeito autorizou a contratação, com inexigibilidade, do escritório de advocacia Bernardo Vidal, com “cláusula de êxito”, ou seja, 20% do valor dos créditos recuperados.

Na análise da documentação da prefeitura, ficou comprovado que ela pagou indevidamente R$ 1.518.245,91 (contribuições de agentes políticos), R$ 3.067.006,21 (verbas de natureza indenizatória) e R$ 49.587.47 (pagamento a maior de riscos de acidentes do trabalho e de seguro de acidentes do trabalho). No período compreendido entre dezembro de 2009 a janeiro de 2011, foram compensados créditos da ordem de 1.234.718,92 e pagos ao escritório a título de honorários R$ 246.864,45.

Em seu voto, o conselheiro relator afirma que o município de Arcoverde procedeu à compensação de supostos créditos previdenciários junto à Receita Federal do Brasil sem a devida comprovação de pagamentos das contribuições que lhe serviram de base, salientando também que as compensações feitas não foram homologadas por quem de direito e que foi “indevido” o pagamento feito pela prefeitura ao escritório Bernardo Vidal Associados. 

O relator deixou de aplicar multa ao ex-prefeito em face da preclusão do prazo previsto da Lei Orgânica da TCE para a aplicação desse tipo de penalidade. Os interessados ainda podem recorrer da decisão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/09/2019

O Programa TCEndo Cidadania, do TCE-PE e da Escola de Contas, vai realizar nesa quinta-feira (12) a oficina "A Nova Previdência: Principais Impactos" para informar e debater com universitários sobre as possíveis mudanças que vão acontecer a partir Reforma da Previdência, que está em tramitação no Congresso Nacional. 

Como palestrantes, os analistas de controle externo do TCE, Marconi Karley e Ricardo Souza. Karley é pós-graduado em Direito Constitucional e administrativo pela Universidade Federal de Pernambuco e atualmente é responsável pela Gerência de Inativos e pensionistas no Tribunal. Ricardo Souza é advogado previdenciário e participou da implementação do Reciprev, tendo sido seu primeiro presidente.

A oficina vai acontecer das 8h às 12h, no Auditório Carlos Wilson (10º andar) do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - R. da Aurora, 885.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site da Escola. O evento fornece certificado de participação. Mais informações pelo 3181-7951.

Escola de Contas, 11/09/2019

O conselheiro Carlos Neves participou de um evento promovido pela Escola Superior de Advocacia (ESA) e o Instituto Egídio Ferreira Lima para tratar dofuturo dos modelos de negócio e de trabalho e o surgimento de novos paradigmas das relações entre trabalho e capital.

O 1º Talk Internacional de Direitos Fundamentais aconteceu no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco - OAB-PE na última quarta-feira (04) e reuniu  juristas, autoridades, advogados e estudantes de Direito.

A conferência de abertura foi proferida pelo professor catedrático da Universidade de Coimbra em Portugal, Pedro Romano Martinez. Na ocasião também foi empossada a nova diretoria do Instituto Egídio Ferreira Lima.

Carlos Neves, que até assumir o cargo de conselheiro no Tribunal de Contas era vinculado à OAB-PE e atuava à frente do Instituto, passou a presidência para o advogado e professor de Direito, Felipe Ferreira Lima. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/09/2019

A Escola de Contas Públicas do TCE promoveu na semana passada um debate sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos, que foi aprovada recentemente pela Câmara Federal, porém sem os “destaques”. Os palestrantes foram Marcos Nóbrega, professor da Faculdade de Direito da UFPE e conselheiro substituto do TCE, e Marcelo Bruto, secretário de Desenvolvimento Urbano do Governo de Pernambuco e servidor de carreira do Ministério do Planejamento e Gestão. O evento foi aberto pelo auditor das contas públicas Eduardo Maia.

Mais de uma centena de servidores do TCE ouviram com atenção as duas palestras, cuja finalidade foi esclarecer o conteúdo do projeto, que tem como objetivo instituir um novo regime licitatório para toda a administração pública direta, autárquica e fundacional através da revogação das seguintes leis: a) Lei 8666/93 (Normas gerais de licitações e contratações públicas), b) Lei 10.520/02 (Normas gerais sobre a modalidade pregão), c) Lei 12462/11 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).

RELATORIA - Após a discussão dos “destaques”, o projeto voltará ao Senado, onde já havia sido aprovado em 1995. E, se for o caso, seguirá para sanção do presidente da República. O relator na Câmara Federal foi o deputado Pernambuco Augusto Coutinho.

De acordo com os dois palestrantes, o projeto, que representa um “avanço” em relação à Lei atual, prevê os seguintes tipos de licitação no texto original: melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto; maior lance (para o leilão) e definição das fases de licitação. Eles explicaram didaticamente o que significa cada uma dessas fases e, ao final, responderam a perguntas dos auditores.

Para Nóbrega, o projeto é muito mais completo que a Lei das Licitações, em vigor desde 1993, que está defasada e superada pelo tempo. Já segundo Bruto, além da evolução da legislação, é importante que se invista na "gestão baseada em evidências" para definição de melhores modelos de licitação e contratos.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/09/2019

Alunos dos cursos de Administração e Ciências Contábeis da Faculdade Luso Brasileira (FALUB) de Carpina acompanharam a sessão da Primeira Câmara da última quinta-feira (05), por meio do programa Tcendo Cidadania da Escola de Contas. 

Eles foram saudados pelo presidente da Câmara, conselheiro Valdecir Pascoal e pelo diretor da Escola de Contas, conselheiro Ranilson Ramos, que, ao final da sessão, realizou uma breve exposição sobre como funcionam as sessões das câmaras e do Pleno do Tribunal. 

Os alunos também acompanharam, na sede da Escola de Contas, a palestra “O Papel do TCE no Controle Social”, com o professor Henrique Lira. “Esse tipo de visita é importante para alinhar a teoria com a prática, aprimorar os conhecidos indo além da sala de aula”, comentou a professora de contabilidade, Zuleide Gomes. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/09/2019

O Comitê Ecos de Pernambuco, uma rede de sustentabilidade criada para estimular e desenvolver ações na área de responsabilidade social e socioambiental, da qual fazem parte representantes do Tribunal de Contas, renovou por mais cinco anos o protocolo de cooperação técnica que visa à implementação de programas e ações interinstitucionais de responsabilidade socioambiental.

A rede de sustentabilidade foi criada em setembro de 2014, com o objetivo de estimular e desenvolver ações compartilhadas, estabelecendo uma nova cultura de conscientização, preservação e cuidado com o meio ambiente. As medidas propostas pelo programa incluem a realização de ações externas e internas pelas instituições. No âmbito do Tribunal de Contas, elas são coordenadas pelo Ecos TCE e abrangem as atividades empreendidas no exercício do Controle Externo (orientação, fiscalização e julgamento), além de ações de gestão ambiental implantadas na Casa.

Atualmente o Ecos de Pernambuco é formado pelo Tribunal de Contas, Universidade Federal Rural de Pernambuco, Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Tribunal de Justiça de Pernambuco, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Ministério Público de Pernambuco, Advocacia-Geral da União de Pernambuco, Procuradoria Regional da República da 5ª Região, Procuradoria da República em Pernambuco e Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região. O convênio foi assinado na última terça-feira (3) pelo presidente do TCE, conselheiro Marcos Loreto e representantes dos outros órgãos que compõem o comitê.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/09/2019

Atendendo Medida Cautelar expedida pelo conselheiro Carlos Porto, o diretor do Detran-PE, Roberto Fontelles, enviou correspondência à empresa B3 (Brasil, Bolsa, Balcão), que faz a ligação entre os bancos que financiam veículos e as financeiras que registram os contratos, para que estabeleça um critério de alternatividade entre as credenciadas, evitando qualquer tipo de monopólio no serviço prestado.

A iniciativa se deu após auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, por meio do Núcleo de Auditorias Especializadas, que apontou indícios de favorecimento da empresa B3 S/A à credenciada Tecnobank para realização de registro dos contratos, apesar de existirem no Detran outras empresas credenciadas para o atendimento.

Baseado nas informações da auditoria, em abril deste ano, o conselheiro Carlos Porto emitiu Alerta de Responsabilização ao Departamento Estadual de Trânsito informando sobre as irregularidades identificadas e determinando algumas providências no sentido de sanar os problemas, entre elas, implementar em 90 dias um sistema de registro de contratos de veículos sem intermediação e estabelecer critérios que permitam às financeiras escolher qualquer empresa credenciada para o serviço. No entanto, após análise do procurador do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, apesar do Alerta, ficou identificada a continuidade da existência de monopólio/exclusividade no serviço prestado.

Sendo assim, o conselheiro relator decidiu pela emissão da Cautelar (processo TC n° 1927877-9) determinando ao presidente do Detran, no prazo de 10 dias, providências no sentido de estabelecer mecanismos que garantam o critério de alternatividade entre as empresas credenciadas para o registro dos contratos de financiamento de veículos.

Na tarde dessa quinta-feira (05), o diretor-presidente do órgão esteve no TCE para entregar a documentação que comprova a adoção de medidas por parte do Detran. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 06/09/2019

Tribunal Solidário, organização não governamental formada por servidores do Tribunal de Contas, realizou ontem (05) o Fórum de Integração Social: Engajamento Cívico, Governança e Voluntariado, em parceria com o Porto Social.

O encontro teve como objetivos sensibilizar os participantes para o voluntariado, apresentar os projetos que o TS apoiará em 2019 e discutir o impacto das transformações sociais na vida das comunidades atendidas. O evento, que aconteceu no auditório do 10º andar do Edf. Dom Helder, teve a participação do presidente Marcos Loreto e foi dirigido a integrantes de ONGs, servidores da Casa e interessados em geral.

A programação foi aberta pela orquestra da comunidade Peixotinho, formada por 15 músicos da Fraternidade Espírita Francisco Peixoto Lins, que apresentou um repertório de músicas clássicas e regionais. A instituição será uma das 12 entidades assistidas pelo TS em 2019 com o projeto "Descobrindo Talentos", voltado ao treinamento musical de adolescentes de comunidades carentes do bairro de Boa Viagem.

Na sequência, Thiago Parísio, diretor-presidente do TS, mostrou um panorama das ações deste ano, que contarão com R$ 125.600,00 em investimentos, fruto de contribuição dos servidores do TCE, para atender a 12 projetos aprovados. No total foram encaminhados 51 projetos. 

Ao longo de seus 20 anos de existência, o Tribunal Solidário, que hoje conta com a adesão de quase 500 servidores do TCE, atendeu a 200 projetos, beneficiando cerca de 25 mil pessoas. 

“A sensibilização das pessoas é fundamental para o sucesso e a ampliação das ações do Tribunal Solidário. Cada novo colaborador, cada nova contribuição, independentemente do cargo ou da área de atuação no TCE, é responsável por novas oportunidades, motivação e esperança na vida das pessoas beneficiadas. Juntos e comprometidos podemos minimizar a desigualdade social e fazer a diferença para muitos”, destacou Parísio.  

A palestra com o presidente do Porto Social, Fábio Silva, intitulada “Revolução Silenciosa” emocionou os presentes. Na exposição, ele falou da realidade social do país e como a sociedade civil pode promover grandes transformações por meio do engajamento cívico e do empreendedorismo social.

O Porto Social trabalha na busca de soluções inovadoras, envolvendo o governo, as empresas privadas, as associações sem fins lucrativos e os cidadãos como agentes de transformação social. Um dos grandes desafios enfrentados foi o de resolver o problema da violência nos estádios de futebol em Pernambuco. Em 2013 foram 10 casos registrados e em 2014 o número subiu para 18. A solução veio do voluntariado que levou as mães de torcedores aos campos de futebol para trabalhar na conscientização e fiscalização do público. A iniciativa zerou as ocorrências em 2015 e os resultados foram exibidos no vídeo “Mães Seguranças”, de repercussão internacional.

Segundo o palestrante, apenas 4,16% das pessoas dedicam o seu tempo ao trabalho voluntário. Dentre outros projetos de sucesso, o empreendedor foi o responsável pela criação da primeira agência nacional de incentivo ao voluntariado, o "Transforma Brasil", que faz o cruzamento de dados entre as ofertas de voluntários e as necessidades de pessoas carentes, atuando hoje em 19 cidades brasileiras, incluindo o Recife. O “Transforma Recife” foi, inclusive, reconhecido e premiado pela ONU em 2016 como o principal programa de política pública das Américas. “O maior instrumento de transformação está nas pessoas, basta acreditar e fazer acontecer”, finalizou.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 06/09/2019

Uma análise de licitação realizada no mês de agosto pelo TCE, sob a relatoria do conselheiro Carlos Neves, no Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda (Grande Recife) gerou uma economia de R$ 364.163,59 aos cofres da empresa. O objetivo foi o de avaliar o Pregão Presencial n° 08/2019 voltado à contratação de serviços de pesquisa e quantificação dos usuários do Sistema Estrutural Integrado (SEI) da Região Metropolitana do Recife. O edital foi publicado do Diário Oficial do Estado dia 6 de agosto deste ano. 

Com os trabalhos, a equipe técnica do TCE identificou irregularidades que comprometiam a competitividade e apresentavam riscos à economicidade da licitação, estimada em R$ 3.355.817,49. A primeira é relativa a uma exigência indevida do edital, onde as empresas licitantes deveriam dispor em seu quadro permanente de pessoal, e na data prevista para entrega da proposta, de coordenador de nível superior. A exigência exclui da competição as licitantes que, por direito, poderiam optar pela contratação do profissional apenas para atender ao contrato, de forma isolada.

Uma outra diz respeito à planilha orçamentária de mão de obra que estabelecia em 30% o percentual para estimativa de custos administrativos, onerando o contrato e contrariando os 20% fixados pelo Acórdão nº. 1144/2011 do TCE. A planilha também apresentava divergência entre o percentual de 16,62% utilizado para despesas fiscais e os 9,469% limitados pelo Acórdão.

O Acórdão também foi descumprido no que diz respeito à incidência dos custos administrativos. É que o cálculo realizado pelo Consórcio considerava apenas os vencimentos, enquanto a decisão do Tribunal determina que a mesma deve ocorrer sobre salários, acrescidos dos encargos sociais.

Também foram encontradas falhas na minuta do contrato, o documento previa que os 120 contadores automáticos, que seriam adquiridos e utilizados pela empresa vencedora seriam incorporados ao patrimônio do Grande Recife, mas não fazia o mesmo em relação aos 60 tablets que também seriam necessários para uso durante a vigência contratual.

Após os questionamentos do Tribunal, a Grande Recife revogou a licitação e publicou um outro edital, o Pregão Presencial nº 09/2019, no Diário Oficial do Estado dia 28 de agosto deste ano. O preço máximo foi reduzido para R$ 2.991.653,90, gerando uma economia de R$ 364.163,59 aos cofres do órgão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/09/2019

A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio nesta quinta-feira (5) recomendando à Câmara Municipal de Paulista a rejeição das contas do prefeito Gilberto Gonçalves Júnior, relativas ao ano de 2016. O relator do processo foi o conselheiro Dirceu Rodolfo.

Já na última terça-feira (03), a mesma Câmara emitiu parecer prévio com recomendação à Câmara de Vereadores de Nazaré da Mata para rejeitar as contas do prefeito Inácio Manoel do Nascimento, referentes ao exercício financeiro de 2017. O relator do processo foi o conselheiro Carlos Neves.

Em relação a Paulista (processo TC n° 17100132-1), as principais irregularidades que ensejaram o parecer do relator, aprovado por unanimidade, foram as seguintes: a) déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 43.206.710,27, significando realização de despesa superior às receitas arrecadadas; b) autorização de despesas orçamentárias em patamares superior ao devido; c) extrapolação de gastos com pessoal, no terceiro quadrimestre, chegando ao percentual de 57,88% da receita corrente líquida quando o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é 54%; d) disponibilidade de caixa líquido de recursos não vinculados, no final do exercício, da ordem de R$ 22.975.549,78; e) aplicação de apenas 24,23% da receita corrente líquida na manutenção e desenvolvimento do ensino; e f) deficiência no Portal da Transparência, não disponibilizando integralmente para a sociedade informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela LAI (Lei de Acesso à Informação).

O relator fez 13 determinações ao prefeito no sentido de tomar providências para que essas irregularidades não mais se repitam nas prestações de contas seguintes e determinou à Coordenadoria de Controle Externo do TCE que verifique se elas estão sendo cumpridas.

NAZARÉ DA MATA - Em relação a Nazaré da Mata (processo TC n° 18100720-4), o conselheiro Carlos Neves elaborou o seu voto, pela rejeição das contas, com base nas seguintes irregularidades: a) comprometimento de 84,13% da receita corrente líquida do exercício com despesas com pessoal; b) descumprimento reiterado do limite de despesas com a folha desde o primeiro quadrimestre de 2013; c) não adoção de providências ao longo do período para enquadrar os gastos com pessoal no limite estabelecido pela LRF; d) descumprimento do limite da dívida líquida consolidada, tendo o Poder Executivo Municipal alcançado o percentual de 131,15% da Receita Corrente Líquida, quando o máximo permitido é 120%; e) não recolhimento para o Regime Geral de Previdência Social do montante de R$ 8. 115.161,69 referente à contribuição patronal e dos servidores; f) empenho de despesas com recursos do Fundeb sem lastro financeiro para isto; g) não disponibilização no Portal da Transparência de informações relevantes sobre a situação financeira do município.

A exemplo do conselheiro Dirceu Rodolfo, Carlos Neves também fez 12 determinações ao prefeito de Nazaré da Mata, ou a quem vier a sucedê-lo, dentre elas reduzir a despesa total com pessoal para que ela retorne ao limite estabelecido pela LRF.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/09/2019

A prefeitura de Toritama publicou na edição da última quarta-feira (28) do Diário Oficial dos Municípios (AMUPE) a suspensão do Pregão Presencial nº 09/2019 destinado à aquisição de conjunto de incentivo à leitura para alunos e professores do ensino fundamental II (6º ao 9º ano) da rede municipal de ensino, estimada em R$ 945.280,00.

A iniciativa aconteceu em cumprimento às determinações de uma Medida Cautelar expedida monocraticamente, no último dia 21 de agosto, pelo conselheiro Valdecir Pascoal, relator dos processos de Toritama em 2019. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE do dia 23 de agosto.

A Cautelar (processo TC nº 1927293-5) surgiu a partir de uma auditoria realizada no município pela Inspetoria Regional de Surubim, onde foram constatados indícios de irregularidades com prejuízo à competitividade do certame e riscos de dano ao erário municipal. Foram apontados como responsáveis a secretária de Educação Ciência e Tecnologia, Ana Lúcia Barbosa dos Santos Paes de Souza; o secretário-executivo de Educação, Ciência e Tecnologia, Welson Luiz da Costa Santos; e o pregoeiro, Gilberto Alves de Almeida Filho.

Uma das irregularidades dizia respeito ao objeto – “conjunto de incentivo à leitura” – que restringia a participação da concorrência no pregão. É que o Termo de Referência determinava que o material dos alunos seria composto por ‘um caderno de apoio’ e ‘quatro livros literários’, enquanto o dos professores deveria conter ainda ‘um manual do professor’ e ‘um guia de apoio’. Deste modo, apenas empresas que trabalham com o produto pronto poderiam participar da licitação. “O objeto licitado está mais para atender a um padrão preexistente no mercado do que à necessidade de estímulo à leitura para estudantes do Ensino Fundamental 2”, diz o relatório de auditoria.

O Termo de Referência mencionava ainda a necessidade de realização de um treinamento para uso do material pedagógico. Um dos itens da planilha de preços referia-se à “capacitação ‘gratuita’, de no mínimo 8 horas e máxima de 20 horas”, sem demonstrar o formato e a composição dos custos do treinamento. O relator afirmou que o fato distorce ainda mais o objeto da licitação, demonstrando que o preço do material a ser adquirido, possivelmente, já incluía o treinamento.

Por outro lado, o documento não mostrava relação entre o objeto licitado e os instrumentos de educação do município. As diretrizes metodológicas e pedagógicas, que deveriam respaldar a aquisição do material, não foram apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação. Da mesma forma, o Conselho Municipal de Educação não se posicionou sobre a compra. A prática, segundo o relatório, fere a Constituição Federal, colocando em risco a eficiência da gestão e a boa utilização dos recursos públicos.

Outra omissão do Termo de Referência é quanto ao conteúdo pedagógico exigido no ‘caderno de apoio ao leitor’, no ‘manual do professor’ e no ‘guia de apoio explicitando a fundamentação teórica’. Dados da auditoria apontam que estes produtos representam mais de 63% do preço do material a ser adquirido. Os fatos mostram que o conjunto de restrições à competitividade levou a um sobrepreço no valor homologado e o prejuízo com a compra dos ‘kits educacionais’ pelo município poderia chegar a R$ 604.135,05.   

DETERMINAÇÕES – Para o relator Valdecir Pascoal, ficou evidenciado a existência de indícios de irregularidades, motivo pelo qual acolheu o pedido de Cautelar da Inspetoria de Surubim para suspender a licitação, determinando ainda a notificação aos gestores para apresentação de defesa e a instauração de uma Auditoria Especial para acompanhar o cumprimento da decisão. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 02/09/2019  (Matéria republicada em 05/09).

A Escola de Contas do TCE (ECPBG) realizará nos dias 17 e 24 deste mês e nos dias 01, 08 e 15 de outubro, o curso Introdução às Políticas Públicas com Enfoque no Controle Externo, a ser ministrado pelo professor doutor e analista de controle externo - área de auditoria de obras do TCE, Arthur Leandro Alves. A capacitação será ministrada na sede da ECPBG, das 13h30 às 17h30 e tem como público-alvo servidores que atuam no controle externo.

O curso tem por objetivo principal instrumentalizar servidores no domínio técnico-conceitual das políticas públicas, trazendo esclarecimentos das definições típicas do tema e permitir aos participantes a aplicação dos conteúdos vivenciados nas atividades relacionadas ao controle externo.

Serão abordados, no curso, os seguintes tópicos: Estado e Políticas Públicas: aproximação histórico-conceitual; Policymaking: racionalidade, atores e agentes; a abordagem institucional e a função de controle: organização, regras e padrões cognitivos; sociedade civil, espaço público e redes sociais; inovação e horizontes para o controle de políticas públicas no Brasil, com foco na PEC 26/2017 (dispõe sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas) as Leis Federais 12.527/2011  (Lei de acesso às informações públicas), Lei Federal nº 13.460/2017(dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública), dentre outros dispositivos legais.

Nas aulas, será utilizada exposição dialogada dos conteúdos propostos com o compartilhamento de experiência entre os participantes, antecedida da análise de bibliografia e de casos propostos.

Para efetuar sua inscrição, acesse o site. Maiores informações poderão ser obtidas pelos fones 3181-7944 ou 3181-7953.

PRÓXIMOS CURSOS -  A ECPBG, em breve, vai lançar inscrições, na temática de Políticas Públicas, as seguintes capacitações: Análise de Demanda por Políticas - Um enfoque de Controle Externo, previsto para os dias 22, 29/10, 5/11, 12/11 e 19/11/19 e  o Curso de Avaliação de Impactos de Políticas Públicas - O olhar do Controle Externo, com datas previstas para os dias: 25/10; 1, 8, 22 e 29/11/19. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 02/09/2019

Por meio de Medida Cautelar publicada nesta terça-feira (03), no Diário Eletrônico do TCE, o conselheiro Carlos Porto determinou ao diretor presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN) que, num prazo de 10 dias, adote providências no sentido de estabelecer mecanismos que garantam o registro dos contratos de financiamento de veículos automotores, obedecendo ao critério de alternatividade entre as empresas credenciadas.

A determinação se baseou em uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, por meio do Núcleo de Auditorias Especializadas, que apontou indícios de favorecimento da empresa B3 S/A, responsável pelo apontamento do financiamento, à empresa credenciada Tecnobank para realização de registro de contratos, apesar de existirem no DETRAN outras seis empresas credenciadas para o serviço, fato este que caracterizava monopólio/exclusividade.

Em abril deste ano, o conselheiro Carlos Porto emitiu Alerta de Responsabilização ao DETRAN informando sobre as irregularidades na citada contratação e determinando algumas providências no sentido de sanar os problemas encontrados pela auditoria, sendo elas, implementar em 90 dias um sistema que assuma o registro de contratos de veículos, removendo-se quaisquer tipos de intermediação; e, no prazo máximo de 30 dias, estabelecer critérios que permitam às financeiras escolher quaisquer empresas credenciadas e registradoras de contrato.

O Ministério Público de Contas, após análise feita pelo procurador Cristiano Pimentel, identificou a continuidade da existência de monopólio/exclusividade da TECNOBANK no registro dos contratos de financiamento de veículos, apesar do Alerta emitido pelo conselheiro Carlos Porto. Seguindo os fatos apontados pelo MPCO e considerando que compete ao Tribunal de Contas garantir o atendimento da ampla competitividade, preservando a maior rede possível de prestadores de serviços à Administração Pública e eliminando qualquer indício de eventual direcionamento e/ou exclusividade na realização dos serviços, o conselheiro decidiu pela emissão da Cautelar (processo 1927877-9) ao presidente do DETRAN-PE.

Cópias do processo serão enviadas ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União e Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para as providências que o caso requer.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/09/2019

A Ouvidoria do Tribunal de Contas participará da primeira edição dos “Seminários Regionais de Ouvidoria – Nordeste: Transformando Problemas Individuais em Soluções Coletivas”, que acontece entre os dias 10 e 11 de setembro, no Teatro Beberibe do Centro de Convenções de Pernambuco. A organização é da Controladoria-Geral da União em parceria com a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado. As inscrições são gratuitas e estão abertas desde o dia 16 de agosto. As vagas são limitadas e os interessados poderão fazer o seu cadastro clicando aqui.

O encontro reunirá ouvidores, servidores de ouvidorias, acadêmicos e demais interessados para compartilhar informações, experiências e conhecimento sobre a matéria. A abertura ficará a cargo do ouvidor-geral da União, Valmir Gomes Dias, e da secretária da SCGE e ouvidora-geral do Estado, Érika Lacer. A agenda do primeiro dia (10) inclui palestras sobre ouvidorias em rede, qualidade da resposta, bem como dados abertos e controle social.

A programação de encerramento (11) contará com uma série de oficinas que abordarão temas ligados ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho; à simplificação e carta de serviços; ao tratamento de denúncias; à gestão da informação para a transparência; e à criação e implementação de Ouvidorias Municipais. 

PROJETO - A iniciativa é parte das ações para ampliação da Rede Nacional de Ouvidorias (Decreto nº 9.492/2018), que atua sob a coordenação da Ouvidoria-Geral da União de modo a integrar as unidades de ouvidoria do país para a consolidação de uma agenda nacional de ouvidoria pública e participação social. A adesão é voluntária e garante aos órgãos ou entidades participantes o uso gratuito do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias (e-Ouv) e a promoção de ações de capacitação para agentes públicos em matéria de ouvidoria e simplificação de serviços. Outro objetivo é o de contribuir para a criação das Ouvidorias Públicas Municipais nas cidades brasileiras com mais de 100 mil habitantes, instituída pela Lei 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. Para saber mais, clique aqui.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/09/2019

O diretor da Escola de Contas do TCE, conselheiro Ranilson Ramos e o presidente da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (FACAPE), Antonio Habib, assinaram na última sexta-feira (30) um convênio de cooperação técnica entre as duas instituições. O convênio tem como objetivo estabelecer ações básicas de cooperação técnico-científica nas áreas de ensino, pesquisa e extensão, em regime de parceria, visando ampliar e aperfeiçoar a capacidade de ensino, treinamento e formação profissional, bem como no desenvolvimento de projetos acadêmicos de pesquisa e extensão.

"Nós nos sentimos honrados em celebrar essa parceria com uma importante instituição de ensino superior do Vale do São Francisco em Petrolina, que tem uma história profunda de formação de gestores na área privada e na área pública. Essa é a primeira parceria entre a nossa Escola com a Facape de uma série que esperamos realizar no futuro para compartilhar o conhecimento dos servidores do Tribunal com a sociedade", afirmou Ranilson Ramos. 

Atualmente a Facape conta com 8 cursos de graduação: Administração, Ciência da Computação, Ciências Contábeis, Comércio Exterior, Direito, Economia, Gestão de Tecnologia da Informação, Serviço Social; e 9 de pós-graduação: Gestão de TI, Gestão de Recursos Humanos nas Organizações, Direito Público Municipal, Engenharia de Software, Gestão Pública e Controladoria, Processo Civil, Psicologia Jurídica, Contabilidade e Controladoria aplicada ao setor público e Contabilidade para médias e pequenas empresas.

Escola de Contas, 03/09/2019

O conselheiro Carlos Neves representou o TCE na Câmara Municipal do Recife, na última quinta-feira (29), quando foi entregue a medalha do mérito José Mariano, mais alta comenda da Casa, ao presidente da OAB nacional Felipe Santa Cruz.

O projeto de resolução foi de autoria do vereador Jayme Asfora. Na véspera, Santa Cruz participou da sessão de posse de Carlos Neves no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas. Asfora justificou a homenagem dizendo tratar-se de um reconhecimento a quem, à frente da Ordem dos Advogados do Brasil, luta pela democracia, pelos direitos humanos e contra a criminalização dos movimentos políticos e sociais.

Dezenas de autoridades prestigiaram a sessão solene, entre elas a vice-governadora Luciana Santos, o prefeito do Recife, Geraldo Júlio, o  presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, entre outros. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 02/09/2019

O Tribunal de Contas de Pernambuco realizou sessão solene, na noite desta quarta-feira (28), para empossar no cargo de conselheiro o ex-advogado Carlos da Costa Pinto Neves Filho, indicado pelo governador Paulo Câmara e referendado pela Assembleia Legislativa para substituir o conselheiro João Carneiro Campos, falecido há dois meses em decorrência de um infarto.

A sessão foi prestigiada por dezenas de autoridades, entre elas o governador, a vice-governadora Luciana Santos, o prefeito do Recife, Geraldo Julio, o ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, que representou o presidente José Múcio Monteiro, o presidente da Alepe, Eriberto Medeiros, os desembargadores Cândido Saraiva (TJ), Eduardo Pugliesi (TRT da 6ª Região), Agenor Ferreira Lima Filho (TRE) e Élio Wanderley (TRF da 5ª Região), o procurador Valdir Barbosa Júnior (Ministério Público) e o presidente da OAB nacional, Felipe Santa Cruz.

A mesa foi composta por todos os conselheiros do TCE (Marcos Loreto, Dirceu Rodolfo, Carlos Porto, Ranilson Ramos, Teresa Duere, Valdecir Pascoal e o próprio Carlos Neves), o auditor geral Marcos Flávio Tenório e a procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano. Logo em seguida o acordeonista Beto Ortiz executou o Hino Nacional, seguindo-se a parte solene da sessão. 

Apenas três oradores discursaram na ocasião: o presidente Marcos Loreto, o advogado Felipe Santa Cruz (fora do protocolo) e o conselheiro empossado. Loreto prestou inicialmente uma homenagem a João Carneiro Campos dizendo que ele foi “um dos conselheiros mais cativantes que esta Casa já teve, e por diversos motivos: era respeitado como profissional, admirado como pessoa, simples, amigo e excelente jurista”.

“Sua morte, passados já dois meses, parece ter sido ontem, de tão latentes que os sentimentos ainda estão. Deixou nesta Casa um grande legado de como enfrentar divergências, de como punir sem inimizar, de como julgar, de como se conduzir. Um homem de muitos exemplos”, disse o presidente do TCE.

Em seguida, destacou a trajetória pessoal e profissional de Carlos Neves, frisando tratar-se de uma pessoa culta, respeitada nos meios acadêmicos e jurídicos de Pernambuco, de perfil agregador, “que desembarca nesta Casa no momento em que o Brasil vive o impacto de uma grande mudança político-administrativa”, numa linha de pensamento contrária às administrações das duas últimas décadas.

“É preciso preparo e boa vontade para não desafinar ante o novo regente desta orquestra. Porque, independentemente de convergências e divergências políticas, o importante no ambiente administrativo é que a banda toque da melhor forma possível. A música que ela gerar vai chegar aos lares de todos os brasileiros. Na hora do almoço, na hora de pagar as contas, na hora de levar a criança à escola, na hora de ir ao hospital, na hora de usar o transporte público e de voltar para a casa com a segurança necessária”, acrescentou.

Loreto finalizou sua saudação ao novo conselheiro desejando a ele sucesso na nova missão. "Esta Casa, Carlos, o recebe de braços abertos e de mãos dadas, no sentido de contribuir para Pernambuco. Uma Casa de excelência, referência nas boas práticas para todo o Brasil. Seja muito bem-vindo!" afirmou.

Confira a íntegra do discurso de Marcos Loreto


SERIEDADE E DEDICAÇÃO - Em seu discurso de posse, o conselheiro Carlos Neves prometeu pagar com “seriedade e dedicação ao serviço público” a escolha do seu nome pelo governador Paulo Câmara, com referendo da Assembleia Legislativa.

“Entrego-me a esta missão deixando a apaixonante atividade de advogado, à qual me dediquei nos últimos 20 anos”, disse ele, lembrando sua passagem por um escritório de advocacia de Pernambuco e também pela OAB, “instituição a que me doei nos últimos 13 anos, quase como num sacerdócio”.

“Em tempos de dicotomia, de divisões incapacitantes, de disputas insanas carregadas de ódio, de mau sentimento, que impedem alguém de se posicionar sem ser rotulado, que dividem este país, precisamos jogar luz sobre o que realmente importa: o ser humano, na sua inteireza e completude, na sua individualidade e necessária convivência social, na sua dignidade e coletividade”, afirmou.

Segundo Neves, apesar de uns quererem “muros” e outros, “túneis”, lutará pela construção de “pontes” e pela defesa de princípios como “humanismo, democracia, ampla defesa, espírito coletivo e respeito à coisa pública”, dado que o país passa por um momento em que todos carregados de bons propósitos “devemos nos irmanar”.

Confira a íntegra do discurso de Carlos Neves

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 28/08/2019

O presidente da OAB nacional, Felipe Santa Cruz, foi convidado pelo presidente do TCE, Marcos Loreto, fora do protocolo, para fazer uma saudação ao conselheiro Carlos Neves, que era conselheiro federal e presidiu até o último mês de julho a Comissão de Direito Eleitoral da instituição.

Santa Cruz parabenizou inicialmente o governador Paulo Câmara por ter escolhido Carlos Neves para a vaga deixada por João Carneiro Campos, solidarizando-se em seguida com ele pelas posições que tem assumido no contexto político nacional.

Depois, dirigiu-se à vice-governadora Luciana Santos dizendo que sua avó paterna, Elzita Santa Cruz, que faleceu recentemente, em Olinda, aos 105 anos de idade, “era uma grande admiradora” de sua trajetória política. Luciana foi deputada estadual e federal, prefeita de Olinda duas vezes e atualmente é vice-governadora.

Sobre Carlos Neves, a quem se dirigiu como “Carlinhos”, Felipe disse que a advocacia se sente “prestigiada” com a nomeação dele para o TCE de Pernambuco, “que é muito valioso, como instituição, para este Estado e para o Brasil” e o parabenizou pela posse, que teve a presença de conselheiros federais, presidentes de secções regionais de vários estados, vários ex-presidentes da OAB-PE, advogados, juízes, desembargadores e membros do Ministério Público.

O presidente da OAB declarou também que o sistema de controle no país está passando por grandes desafios, entre eles o de compreender a difícil situação em que se encontra a grande maioria das prefeituras, que não dispõem de recursos para atender às suas necessidades, lembrando que só no Rio de Janeiro, onde nasceu e reside, cerca de 15 mil pessoas moram nas ruas atualmente.

“Não será fácil a tua tarefa”, disse o presidente da OAB, conclamando o novo conselheiro a se engajar na luta contra a “criminalização da política” e por mais democracia, mais liberdade e mais controle.

A posse de Carlos Neves foi prestigiada por dezenas de prefeitos, deputados e vereadores da capital e do interior, do governo e da oposição.    

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 28/08/2019

A Comissão de Garantia de Qualidade do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC) entregou, nesta quarta-feira (28), o Certificado de Garantia de Qualidade ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e ao vice, conselheiro Marcos Loreto e Dirceu Rodolfo, respectivamente. O evento também contou com a participação do conselheiro Valdecir Pascoal e servidores da Casa.

O documento foi formulado após três dias de visitas, em que foram analisadas in loco informações prestadas pela instituição em uma autoavaliação feita no primeiro semestre deste ano. 
Dentre os 499 pontos avaliados, estão organização e funcionamento, agilidade no julgamento e gerenciamento de prazos de processos, planejamento geral de fiscalização e auditoria, estratégias e fiscalização de obras e serviços de engenharia, da educação, saúde e previdência própria.

O MMD-TC é uma ferramenta desenvolvida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), visando ao aprimoramento do sistema nacional de controle externo. O TCE-PE participou de todas as avaliações já realizadas pela instituição, que acontecem a cada dois anos, desde 2015. Este ano, todos os 34 Tribunais de Contas do país aderiram à medição, incluindo o Tribunal de Contas da União (TCU). 

CERTIFICADO - O certificado é emitido após a comissão, formada por representantes de outros tribunais, verificar os serviços prestados e conhecer todas as áreas do órgão e do Ministério Público de Contas, como a Corregedoria, a Ouvidoria e a Escola de Contas. O grupo do MMD-TC responsável pela avaliação do TCE-PE é composto pelo conselheiro Paulo Curi Neto (TCE-RO), pela conselheira substituta Sabrina Locken (TCE-SC), pelo auditor de contas públicas José Luciano de Andrade (TCE-PB) e pelas auditoras de controle externo Andrea Beconha (TCE-ES) e Simone Costa (TCE-BA).

“Ao final das análises de todos os Tribunais de Contas, a Atricon fará uma compilação para apresentar em novembro num congresso. Essa ação de controle de qualidade é de grande importância para melhorar o desempenho institucional, pois promove o compartilhamento de boas práticas e cria uma integração entre os tribunais”, disse o chefe de gabinete da presidência, Jackson Oliveira.

MMD-TC - Junto com as resoluções-diretrizes da Atricon, o Marco de Medição integra o Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (QATC) e está alinhado à metodologia da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai). O processo vem sendo conduzido pela Fundação Vanzolini (USP-SP), sob a supervisão da Comissão de Coordenação Geral do projeto, e incorpora, ainda, as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) e as Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAIs).  

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 28/08/2019

 

 

O Tribunal de Contas de Pernambuco publicou na segunda-feira (26), no Diário Oficial, a Resolução TC nº 58 que regulamenta a transparência dos recursos públicos recebidos por Organizações Sociais de Saúde (OSSs). O normativo detalha quais informações e documentos devem ser disponibilizados nos portais da transparência pelos órgãos ou entidades supervisoras de contratos de gestão firmados com as organizações, estabelecendo prazos e consequências em caso de descumprimento.

A resolução, assinada pelo presidente do TCE, conselheiro Marcos Loreto, determina que os órgãos ou entidades supervisoras dos contratos de gestão firmados com OSSs devem disponibilizar, com atualização mensal, em seus sites oficiais e/ou Portais de Transparência, entre outras informações, a estrutura organizacional da unidade de saúde, incluindo os principais cargos e os seus ocupantes. 

Ainda de interesse para os cidadãos, devem ser informados os serviços disponibilizados pela unidade atendida pelo contrato de gestão, indicando as especialidades médicas disponíveis, endereço e telefone da unidade de saúde, bem como o horário de atendimento ao público. 

A grande inovação da resolução é a disponibilização de informações em formato aberto de dados, o que possibilita a análise das despesas, receitas, folha de pessoal e contratos pelo controle social pelo TCE, e o conhecimento do destino final dos recursos públicos.  

Também, de acordo com a resolução, deve ser dada transparência ao estatuto e decreto de qualificação da OSS responsável, contrato de gestão e seus respectivos termos aditivos, regulamentos para a aquisição de bens e para a contratação de pessoal, obras e serviços, demonstrativos financeiros, além dos extratos bancários mensais das contas correntes vinculadas ao contrato de gestão.

O descumprimento do prazo de atualização mensal é passível de multa e a não disponibilização, ou o não envio dos documentos e das informações, será considerado sonegação, podendo ensejar auto de infração pelo Tribunal de Contas.

PRECEDENTES - A ideia de regulamentação do tema surgiu a partir de auditorias realizadas pelo Departamento de Controle Estadual do TCE. A primeira delas, iniciada em março de 2017 (Processo TC nº 1729802-7), avaliou a transparência das OSSs que atuavam em Pernambuco e identificou pontos importantes de descumprimento da Lei da Acesso à Informação. Em parecer assinado em junho de 2019 pela procuradora Eliana Lapenda, o Ministério Público de Contas opinou pela irregularidade do objeto dessa auditoria, propondo a aplicação de multa e a expedição de recomendação.

Paralelamente à atuação do TCE, o Ministério Público Federal em Pernambuco expediu, em julho de 2017, a partir de um inquérito civil instaurado, uma Recomendação ao Governo do Estado e à Secretaria de Saúde para que adotassem medidas de transparência nas operações com as OSSs.

Em março de 2018, o Tribunal de Contas realizou uma segunda auditoria (Processo TC nº 1852630-5) para verificar o cumprimento da citada Recomendação. No julgamento desta auditoria, que teve como relator o conselheiro Valdecir Pascoal, o TCE determinou, em acolhimento à iniciativa do procurador do MPCO, Cristiano Pimentel, um prazo de 120 dias para que fossem sanadas omissões na transparência dos repasses de recursos públicos federais e estaduais às organizações da área de saúde no Estado, no período de 2010 até 2019. 

Confira a íntegra da Resolução e dos anexos. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 28/08/2019

O Tribunal de Contas, representado pelo conselheiro Dirceu Rodolfo, e o prefeito de Garanhuns, Izaias Régis Neto, assinaram na última segunda-feira (26) um Termo de Ajuste de Gestão com o objetivo de melhorar o controle de compras de materiais de construção do município. O compromisso surgiu após terem sido constatadas deficiências na aquisição de insumos para uso das Secretarias municipais. Dirceu Rodolfo é o relator dos processos de Garanhuns em 2019.

As falhas foram identificadas por meio de acompanhamentos realizados pelo Núcleo de Engenharia do TCE que demonstraram a falta de um controle eficaz sobre as compras dos materiais, bem como a necessidade de ajustes no dimensionamento da licitação, incluindo o controle e gestão dos contratos firmados com a empresa MM Rodrigues Fraga Material de Construção Eireli – ME, em especial os denºs 120/2017, 122/2017, 135/2017, 136/2017 e 152/2017.

Os fatos apurados levaram, inclusive, o relator a expedir uma Medida Cautelar (Processo TC nº 1920272-6), publicada no Diário Oficial de 10 de junho deste ano, determinando a suspensão do Pregão Eletrônico nº 060/2018, de mesmo objeto, com base em indícios de que o valor licitado (R$ 10.960.731,38) era muito superior aos gastos de anos anteriores.

Com o TAG, a prefeitura terá 60 dias, a partir de sua assinatura, para realizar uma dispensa de licitação voltada à compra dos materiais, enquanto providencia um novo certame, cessando prorrogações contratuais indevidas. O município, dentre outras coisas, deverámelhorar o controle das aquisições mediante o registro de recebimento e aplicação dos materiais; identificar a necessidade e os locais de uso (demandas); elaborar os projetos necessários; e promover a emissão de ordens de fornecimento, controle de estoque e de faturamento (emissão de notas fiscais e pagamento). O novo processo licitatório deverá estar concluído em 90 dias.

O não cumprimento dessas obrigações poderá ensejar aplicação de multa, sem prejuízo de outras penalidades legalmente previstas. O prazo de vigência do Termo se encerrará com o cumprimento final das obrigações e será submetido à homologação da Segunda Câmara do TCE.


Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/08/2019

As irregularidades na destinação dos resíduos sólidos por parte dos municípios continuam na pauta do Tribunal de Contas. Em sessão realizada nesta terça-feira (27), a Primeira Câmara julgou quatro processos de auditorias especiais que tiveram como objetivo apurar a situação do lixo nos municípios de Camaragibe, Flores, Panelas e Riacho das Almas, referente ao ano de 2018, com base nos dados obtidos por meio do diagnóstico anual de resíduos sólidos. A relatora dos processos foi a conselheira Teresa Duere.

Em relação ao município de Riacho das Almas (processo TC n° 1858540-1) a conselheira, além de julgar irregular, aplicou multa ao prefeito no valor R$ 8.368,50, por destinar de forma inadequada os resíduos sólidos na cidade, causando degradação do meio ambiente e trazendo riscos à saúde dos cidadãos. Ainda no seu voto, ela determinou à administração municipal que, no prazo de noventa dias, elabore e apresente ao TCE plano de ação visando à regularização da destinação dos resíduos sólidos em locais adequados e à eliminação dos chamados “lixões”.

Já nos municípios de Camaragibe (TC n° 1858523-1), Flores (n° 1858525-5) e Panelas (n° 1858545-0) a conselheira realizou determinações para regularização da destinação dos resíduos sólidos, sem aplicação de multa aos gestores. A decisão segue recomendação recente do TCE, na qual ficou estabelecido que os gestores públicos de primeiro mandato (que tomaram posse em 2017) não deveriam ser penalizados pela questão dos “lixões”, o que não é o caso do prefeito de Riacho das Almas, que está no seu segundo ano de mandato.

Em Camaragibe, devido ao afastamento do prefeito, eleito em 2016, Demóstenes Meira, que era o interessado inicial no processo, a relatora destacou em seu voto que seja enviado à atual prefeita, Nadegi Queiroz, que tomou posse no último dia 20 de junho, notificação dando-lhe ciência do inteiro teor do termo de inspeção de obras e serviços e relatório de auditoria do TCE.

Os votos foram aprovados por unanimidade.

VISITA – Na mesma sessão, a Primeira Câmara recebeu a visita de alunos do curso de Técnico em Administração do Grau Técnico. O presidente da Câmara, conselheiro Valdecir Pascoal, saudou os visitantes destacando a importância da presença deles na sessão, enfatizando que o TCE sempre estará de portas abertas para recebê-los. 

A conselheira Teresa Duere também elogiou a visita dos estudantes, que estão no Módulo III que trata sobre Gestão Contábil e Financeira, de acordo com ela, a futura atuação dos alunos vai totalmente de encontro ao que é feito no Tribunal, que é auditar gestão e negócios. Ao final, o procurador do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, que representou o órgão na sessão, falou um pouco sobre os processos julgados e os procedimentos de julgamento no TCE. 

Os alunos ainda visitaram a Escola de Contas onde acompanharam uma palestra sobre o funcionamento do Tribunal de Contas. “É importante para eles entender como funcionam os tributos fiscais e ver na prática a forma de atuação do Tribunal”, comentou o professor de Economia de Mercado, Berg Nunes.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/08/2019

O presidente do TCE, conselheiro Marcos Loreto, participou nesta segunda-feira (26), em São Paulo, da 3ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), encontro que tem como objetivo fomentar a discussão de temas relevantes para o controle externo.

A primeira reunião ordinária do Conselho foi sediada pelo Tribunal de Contas da União (Brasília), em abril desse ano. Na oportunidade, foi discutida a proposta do novo regimento interno e estrutura organizacional, o planejamento estratégico do Conselho e a implantação da governança pública em todos os Tribunais de Contas.

O segundo encontro do CNPTC, que teve como enfoque a atuação conjunta dos Tribunais de Contas e compartilhamento de experiências e ferramentas, foi realizado no último mês de junho, no Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás.

Nesta terceira edição do encontro, que reúne presidentes de 32 Cortes de Contas brasileiras, estão sendo debatidos 11 temas de interesse, entre eles, a fiscalização ordenada, a efetividade no acompanhamento e cumprimento das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, a reforma da Previdência e a governança multinível.

O evento coincide com a realização, também em São Paulo, do X Educontas, evento organizado pela Escola Superior de Gestão do TCM-SP e do Instituto Rui Barbosa e que acontece de hoje até quarta-feira (28).

O presidente Marcos Loreto, considerou produtiva a reunião, uma vez que todos os temas abordados são de interesse dos Tribunais de Contas e elogiou a iniciativa do conselheiro Edilson de Sousa Silva, que preside o Colegiado e também está à frente do o TCE do Estado de Rondônia. Silva fez uma explanação sobre a atuação do IRB (Instituto Rui Barbosa) e da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas), apresentando sugestões para o aprimoramento do trabalho desses dos órgãos.

Confira a pauta da reunião e saiba mais sobre o encontro clicando aqui.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/08/2019

Está marcada para esta quarta-feira (28), às 17 horas, a posse do novo conselheiro do TCE, Carlos Neves, indicado pelo governador Paulo Câmara para substituir o conselheiro João Carneiro Campos, falecido no último mês de junho, aos 49 anos.

A solenidade, que deve reunir um grande número de autoridades e convidados no auditório do Tribunal de Contas, já teve algumas presenças confirmadas, como a do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz amigo de Carlos Neves, que foi conselheiro federal da Ordem até o final do mês de julho.

No último dia 19, Carlos Neves esteve pessoalmente em Brasília para fazer a entrega do convite ao presidente da OAB nacional e ao presidente do Tribunal de Contas da União, José Múcio Monteiro.

Na semana passada, acompanhado do presidente do TCE, Marcos Loreto, o conselheiro visitou alguns veículos de comunicação com o propósito de convidar também os representantes dos órgãos de imprensa para a solenidade.

A primeira visita, na terça-feira passada (20), foi ao presidente do Diario de Pernambuco, Alexandre Rands. No dia seguinte os conselheiros visitaram a TV Globo Nordeste, onde foram recebidos pelo Diretor Geral, Iuri Leite, e pela Diretora de Jornalismo, Jô Mazzarolo. Na quinta-feira (22), eles estiveram no jornal Folha de Pernambuco, para um encontro com o Diretor Executivo, Paulo Pugliesi, e com a Diretora Administrativa, Mariana Costa. Na sexta-feira passada (23), Neves e Loreto foram ao Jornal do Commercio para uma visita ao empresário João Carlos Paes Mendonça.

PODERES - Os representantes dos Poderes também estiveram na lista das visitas realizadas pelos conselheiros, entre eles o governador Paulo Câmara, o prefeito Geraldo Júlio, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Adalberto Melo, o presidente do TRF da 5ª Região, desembargador Vladimir Carvalho, o presidente do do Tribunal Regional do Trabalho, desembargador Valdir Carvalho, do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Agenor Ferreira Lima e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eriberto Medeiros.   

Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/08/2019

O Tribunal de Contas de Pernambuco se prepara para receber mais uma edição da Semana Arte TCE, que acontecerá no período de 6 a 8 de novembro, na sede da instituição. As inscrições para participar da feira de arte, artesanato e design poderão ser realizadas até o próximo dia 31 de agosto (sábado), através do hotsite do evento (clique aqui). 

Assim como no ano passado, a Semana Arte TCE vai abrir espaço para o trabalho de 70 expositores, com venda de artigos de produção própria, como bijuterias, cerâmica, couro, crochê, macramê, bordado, encadernação, escultura, madeira, moda, mosaico, papel machê, pintura (tela, cerâmica e tecido), sabonete e aromatizador artesanal e alimentos que não sejam de consumo imediato.

Os interessados em participar deverão preencher um formulário com informações pessoais e enviar as fotos dos produtos que desejam comercializar para avaliação de uma comissão organizadora. A lista dos nomes selecionados será divulgada em setembro. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/08/2019

Na última quarta-feira (21), o Programa TCEndo Cidadania realizou o Fórum “Controle Social: as novas tecnologias e o poder do cidadão" no Centro de Artes e Comunicação da Universidade Federal de Pernambuco. A edição foi uma parceria com o Departamento de Comunicação Social da UFPE, que pretende produzir produtos de comunicação para estimular o controle social na sociedade. Este ano, o objetivo do Fórum é levar ao cidadão casos práticos de como ferramentas tecnológicas podem ser utilizadas para fiscalizar e denunciar irregularidades na gestão pública, contribuindo com os órgãos de controle e participando do combate à corrupção.

Ana Paula Lucena, professora da Universidade Federal Rural de Pernambuco e Doutora em Comunicação Social pela UFPE, falou sobre a importância da comunicação para o exercício da cidadania, já que a mesma não existe  sem informação, diálogo e espaços públicos de participação. Abelardo Lopes, da Controladoria Geral da União (CGU), analisou o histórico das legislações para governos abertos (mais transparentes) no Brasil, focando na Lei de Acesso à Informação (LAI), que garante ao cidadão acesso aos dados públicos.

A Associação Cidadão Fiscal, demonstrou como é possível combater a corrupção com inteligência artificial e aprendizagem de máquina. Eles usam a inteligência para analisar o uso da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) pelos deputados, identificando gastos suspeitos com alimentação e gasolina, por exemplo.

Ana Alaíde Pinheiro, coordenadora do Programa TCEndo Cidadania, mostrou aos participantes como o Portal Tome Conta pode ser utilizado para acompanhar os gastos da gestão municipal, como o custo de apresentações artísticas. Fábio Pedrosa, auditor de controle externo do TCE-PE, participou da mesa de debate.

Para o diretor da Escola de Contas, conselheiro Ranilson Ramos, o Fórum é um importante instrumento de conscientização dos cidadãos sobre suas responsabilidades no acompanhamento e fiscalização dos recursos e das políticas públicas implementadas pelos Poderes Executivo e Legislativo. Em 2019, o TCEndo Cidadania já realizou dois fóruns com a mesma temática, o primeiro em Caruaru, e o segundo em Serra Talhada

Confira mais fotos do evento.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/08/2019

A convite da Escola de Contas do TCE (ECPBG), o renomado advogado e professor de Direito Administrativo, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, esteve pela primeira vez no Tribunal de Contas para ministrar um curso sobre “Responsabilização Civil de Agentes Públicos”. A capacitação, realizada no auditório da instituição acontece nestas quinta (22) e sexta-feira (23), das 8h30 às 17h30, e aborda jurisprudências e práticas do Tribunal de Contas da União (TCU), do Supremo Tribunal Federal (STF) e das Cortes de Contas.

Na abertura do evento, o diretor da Escola de Contas, conselheiro Ranilson Ramos, deu as boas-vindas ao professor Jacoby e aos 175 servidores inscritos no curso, além de representantes do Ministério Público de Contas, da Auditoria Geral e da Procuradoria Jurídica do TCE. Ele ressaltou a importância da atuação educativa do TCE, por meio da Escola de Contas, e agradeceu a presença de todos.

Na programação, estão sendo abordadas noções gerais de responsabilidade, elementos da responsabilidade civil, imputabilidade e excludentes, prescrição, nexo de causalidade entre o fato e a conduta, entre outras temáticas. Além disso, haverá um passo a passo para individuação da responsabilidade civil e apreciações de casos concretos.

“É uma honra estar aqui apresentando um dos temas mais importantes em discussão hoje no cenário nacional. O nosso objetivo é elucidar qual é o limite de responsabilidade de cada um dos agentes políticos na administração sob a ótica do controle externo. O Tribunal possui uma equipe já muito qualificada, que está tendo a oportunidade de se capacitar ainda mais”, disse Jacoby Fernandes. O professor é mestre em direito público e desenvolveu uma sólida carreira no serviço público, tendo ocupado cargos como conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal e procurador-geral do MPCO junto ao TC-DF.

A procuradora do MPCO Eliana Lapenda Guerra comemorou a realização da capacitação. “Quero parabenizar a Escola de Contas por convidar um nome consagrado no direito, como o professor Jacoby, um colega meu nessa luta incansável pelo fortalecimento dos Tribunais de Contas. Ele é um expoente e pode ajudar muito a aprimorar o conhecimento dos servidores do Tribunal. Estou muito feliz por estar aqui”, falou. 

“Ele demonstra bastante experiência prática por já ter exercido vários cargos públicos e ter uma vida acadêmica muito intensa, além de hoje advogar. Tudo isso dá condições a ele de abordar a questão da responsabilização civil da forma mais profunda e ampla possível”, opinou a procuradora Cecília Lou, da Procuradoria Jurídica do TCE. 

Autor de diversos livros e publicações na área do Direito, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes é advogado, mestre em direito público pela Universidade Federal de Pernambuco, professor de direito administrativo, escritor, consultor, conferencista e palestrante. Além da atuação no TC-DF, sua trajetória no serviço público inclui os cargos de juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, administrador postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, membro do Conselho Interministerial de Desburocratização e consultor cadastrado no Banco Mundial.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/08/2019

Por unanimidade, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas emitiu parecer prévio nesta quinta-feira (22) recomendando à Câmara Municipal do Recife a aprovação, com ressalvas, das contas de governo do prefeito Geraldo Julio de Mello Filho do exercício financeiro de 2016. O relator do processo (TC n° 17100080-8) foi o conselheiro Valdecir Pascoal.

As contas de governo têm por objeto analisar a situação das finanças do município, mais precisamente quanto ao cumprimento do orçamento, dos planos de governo, dos programas governamentais. Também são analisados os níveis de endividamento, o atendimento aos limites de investimento mínimo e máximo previstos para a saúde, educação, publicidade, duodécimos, previdência e despesas de pessoal.

De acordo com o voto do relator, no exercício em questão foram aplicados 25,57% da Receita Corrente Líquida na manutenção e desenvolvimento do ensino (o mínimo é 25%), 82,49% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos professores (o mínimo é 60%), 15,17% em ações e serviços de saúde (mínimo é 15%), e 22,69% da RCL no pagamento do serviço da dívida (limite máximo é 120%).

Também houve o recolhimento integral e tempestivo das contribuições previdenciárias e foram observados os limites de gastos com despesas com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, publicidade e com o duodécimo repassado à Câmara Municipal.

Ao final do voto, o conselheiro Valdecir Pascoal recomendou à Câmara Municipal que sejam realizadas determinações quanto à aplicação de recursos da saúde, exclusivamente, por meio do Fundo Municipal, assim como em relação a aprimoramentos no planejamento orçamentário, no processamento de despesas, notadamente quanto ao controle das disponibilidades de caixa, e nos demonstrativos contábeis. 

O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Ranilson Ramos e Teresa Duere, que compõem a Primeira Câmara. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Gustavo Massa.  

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/08/2019

Em sessão realizada na última terça-feira (20), a Primeira Câmara do TCE julgou quatro auditorias especiais que tiveram como objetivo apurar a situação do lixo nos municípios de Aliança, São Joaquim do Monte, Tracunhaém e Vertentes, referente ao ano de 2018, com base nos dados obtidos por meio do diagnóstico anual de resíduos sólidos feito pelo Tribunal de Contas.

Em relação aos municípios de São Joaquim do Monte (processo TC n° 1859285-5) e Tracunhaém (TC n° 1858238-2), os conselheiros Ranilson Ramos e Valdecir Pascoal, relatores dos respectivos processos, julgaram irregular o objeto da auditoria e aplicaram multa aos prefeitos por destinar de forma inadequada os resíduos sólidos nas cidades, causando degradação do meio ambiente e trazendo riscos à saúde do cidadão.

Com base no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, os relatores determinaram às administrações que no prazo de 90 dias elaborem e apresentem ao Tribunal de Contas um plano de ação visando à regularização da destinação dos resíduos sólidos e eliminação dos chamados “lixões”.

Nos municípios de Aliança (processo TC n° 1858542-5) e Vertentes (TC n° 1858240-0) os relatores, conselheira Teresa Duere e conselheiro Valdecir Pascoal, respectivamente, realizaram determinações para que também seja elaborado plano de ação semelhante visando à regularização da destinação dos resíduos sólidos. Nestes casos não houve aplicação de multa pois os gestores, diferente dos processos anteriores, estão no seu primeiro mandato. A recomendação faz parte de uma decisão unificada do TCE realizada este ano.

Os votos foram aprovados por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas o procurador Gilmar Severino de Lima.

LIXÃO ZERO - Além da unificação das decisões, com determinação às prefeituras, o Tribunal de Contas, junto com o Ministério Público de Contas e o Ministério Público de Pernambuco firmaram uma parceria visando à implantação do projeto Lixão Zero, cuja meta é estabelecer um conjunto de ações para acabar com a situação irregular existente em 105 municípios do Estado, em cumprimento da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (nº 12.305/2010).

O combate aos Lixões por parte dos órgãos de controle tem como base o compromisso firmado através da consecução dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, negociados em âmbito mundial pela Organização das Nações Unidas, reiterado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), mediante o seu Planejamento Estratégico 2018-2023, bem como a edição, por esta entidade, da Resolução Atricon nº 7/2018, relativa ao controle da gestão de resíduos sólidos.

SITUAÇÃO ATUAL - De acordo com levantamento feito pelo TCE, Pernambuco dispõe atualmente de apenas 17 aterros sanitários licenciados (cinco privados e 12 públicos),  quando o necessário para atender toda a demanda da população.seriam 54, segundo indicação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos, realizado em 2012 pelo Governo do Estado. Em 2018, foram instaurados 112 processos de Auditoria Especial para apurar o descumprimento pelos municípios da Lei de Resíduos Sólidos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/08/2019

A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio na última terça-feira (20) recomendando à Câmara Municipal de Cabrobó a rejeição das contas do ex-prefeito Antonio Auricélio Menezes Torres relativas ao exercício financeiro de 2016. O relator do processo, conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho, determinou ao atual gestor do município que aprimore o controle contábil da prefeitura a fim de que seja considerada a suficiência de saldos em cada conta para realização de despesas, evitando, assim, “contrair obrigações sem lastro financeiro, bem como que proceda ao devido registro da conta redutora de ativo denominada “provisão para perdas de dívida ativa”.

O relatório prévio de auditoria apontou uma série de irregularidades na gestão, após isso o prefeito foi notificado para apresentação de defesa. Ao final, depois de analisar os dois lados do processo (TC n° 17100029-8), o relator elaborou o seu voto pela rejeição das contas levando-se em consideração as falhas encontradas.

DESENQUADRAMENTO - A principal irregularidade apontada pela auditoria refere-se ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Durante os três quadrimestres de 2016 a despesa total com pessoal no município ficou muito acima do limite de 54% da receita corrente líquida estabelecido pela LRF. Ela chegou a 65,71% no primeiro quadrimestre, a 66,65% no segundo e a 63,20% no terceiro, sendo que o Poder Executivo estava desenquadrado desde o segundo quadrimestre de 2013.

A defesa alegou que não foi possível reduzir o percentual da folha em relação à receita por fatos alheios à “discricionariedade administrativa”, como a implantação do novo salário mínimo e o piso do magistério. O TCE entende, nesses casos, que essas despesas já são previsíveis e que caberia ao gestor melhor planejar-se para enfrentá-las.

“A despesa com pessoal, durante todo o exercício, manteve-se muito acima do limite legal, sendo irregularidade de natureza grave que motiva a rejeição de contas”, escreveu o relator. Além disso, segundo ele, também pesou na elaboração do seu voto o não recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social de contribuições patronais no montante de R$ 2.801.056,48, “repercutindo diretamente no equilíbrio financeiro do regime previdenciário e das contas públicas, ao aumentar o passivo do município, além de comprometer gestões futuras”.

Ainda cabem recursos por parte dos interessados.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/08/2019

A Escola de Contas Públicas está capacitando, gratuitamente, servidores estaduais por intermédio da Secretaria da Controladoria Geral do Estado (SCGE). Através dessas capacitações, de iniciativa do Tribunal de Contas, pretende-se eliminar as principais dificuldades apresentadas pelos seus jurisdicionados no preenchimento correto das planilhas/mapas de obras que precisam ser encaminhados regularmente ao TCE.

As capacitações, que começaram na segunda-feira (19) e se estendem até amanhã (22), são divididas em duas partes, com 5h/aula cada uma. A primeira versa sobre "Mapa de Obras - preenchimento correto de informações", curso ministrado pelo professor e servidor do TCE, Pedro Teixeira e aborda os seguintes tópicos: a Resolução TC nº 26/2015 (estabelece normas relativas à composição das Contas das mesas diretoras das câmaras municipais e dos gestores dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta Municipal) e anexos; Resolução TC nº 08/2014 (estabelece a exigência da apresentação dos Demonstrativos de Obras e Serviços de Engenharia) e anexo; Mapa de obras: partes da planilha, dados solicitados, preenchimento das informações e casos práticos.

A segunda parte é intitulada "Elaboração da Planilha de Importação do LICON" (Licitação e Contratos de Obras e Serviços de Engenharia), cuja capacitação é ministrada pelo professor Alexandre Lucas de Oliveira, auditor de controle externo do TCE - área de Engenharia. Estão previstas neste módulo as seguintes temáticas: Orçamento do órgão X Planilha de importação (dados estruturados); Formato da planilha de importação e informações necessárias para seu preenchimento; Fontes de referência de serviços existentes e adotados pelo TCE/PE com seus respectivos códigos; Anexos a serem enviados juntamente com o edital; Adequação do orçamento existente ao padrão LICON; Preenchimento das informações do orçamento na planilha de importação para o LICON; Principais inconsistências encontradas; Resoluções 20/2016 (dispõe sobre o sistema de Acompanhamento de Gestão dos Recursos da Sociedade) e Resolução TC nº 24/2016 (dispõe sobre o Módulo de Licitações e Contratos).

A SCGE é o órgão responsável por gerir o controle interno de unidades públicas estaduais. Através da análise do desempenho de diversas entidades do Estado de Pernambuco, foi proposta pela Secretaria de Controle a capacitação ao TCE nos tópicos acima elencados.

Participam das capacitações servidores de diversos órgãos estaduais, cabendo destaque para: Casa Militar, Compesa, CEPE, Secretaria Estadual de Educação, Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria de Infraestrutura, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS, dentre outros.

Escola de Contas, 21/08/2019

O conselheiro substituto Marcos Nóbrega proferiu palestra na última sexta-feira (16), na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sobre o texto-base da nova Lei de Licitações que foi aprovado pela Câmara Federal no dia 24 de junho deste ano. O relator foi o deputado pernambucano Augusto Coutinho.

A palestra será reprisada no dia 2 de setembro, no auditório do TCE-PE, sob patrocínio da Escola de Contas, para os servidores do próprio Tribunal. A de São Paulo teve como co-participante o professor César Guimarães.

De acordo com Nóbrega, que está escrevendo um livro sobre a nova Lei em parceria com o professor Wálber Agra (UFPE), o texto-base do projeto, em relação à Lei em vigor (8.666/93), mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. No entanto, prevê também uma série de inovações como “matriz de risco” e “seguro-garantia” para obras de grande porte, além do “diálogo competitivo” em parceria público-privada e em concessão de obras e serviços de engenharia.

Pelo “diálogo competitivo”, a administração, primeiramente, divulgará no edital quais são suas necessidades e exigências, dando um prazo de 25 dias úteis para manifestação dos interessados. Esse edital definirá ainda quais são os critérios de pré-seleção. Outro destaque da nova Lei, segundo o conselheiro pernambucano, é a “inversão de fases”, ou seja, primeiro a administração julgará as propostas e depois cobrará os documentos ao licitante vencedor.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 20/08/2019

Parecer prévio foi emitido pela Segunda Câmara do TCE, na último dia 06, recomendando à Câmara Municipal de Itapissuma a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Cláudio Luciano da Silva relativas ao exercício financeiro de 2016. O relator do processo foi o conselheiro substituto Ricardo Rios.

A análise feita pela equipe de auditoria detectou diferentes tipos de irregularidades na prestação (processo tc n° 17100124-2) e notificou o então prefeito para a apresentação de defesa. Por meio dos advogados, ele alegou que a auditoria apontou apenas “pequenos deslizes e falhas” formais na prestação de contas que, no entanto, não justificariam a rejeição.

AS FALHAS - Confrontando o relatório prévio de auditoria com a defesa apresentada pelo prefeito, o relator firmou sua convicção pela emissão de parecer prévio negativo com base nas seguintes irregularidades: repasse a maior do duodécimo à Câmara Municipal, reiterada extrapolação do limite de gasto com pessoal, que chegou a 72,67% da Receita Corrente Líquida no terceiro quadrimestre do exercício (quando o percentual máximo admitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é 54%), não tomada de providências para o reenquadramento da prefeitura no limite estabelecido pela LRF, não recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social de contribuições descontadas dos servidores no montante de R$ 58.164,94, e de R$ 648.384,64 ao Regime Próprio e, finalmente, ausência de recolhimento ao Regime Próprio de contribuições patronais no valor de R$ 1.437.016,40.

Ainda de acordo com o relator, embora o débito previdenciário tenha sido parcelado junto ao RPPS “verifica-se que há um saldo da dívida de R$ 2.970.807,88 não registrado no demonstrativo de dívida fundada. Além disso, o nível de transparência das informações públicas disponibilizadas pela população foi considerado “insuficiente” no citado exercício e a LOA (Lei Orçamentária Anual) não atende à legislação, havendo uma superestimação da receita orçada”.

O relator fez também 10 recomendações ao atual prefeito do município para regularizar a situação, entre elas implantar as ações devidas para o cumprimento das normas sobre transparência pública.

As contas de governo são o instrumento pelo qual o chefe do poder executivo de qualquer dos entes da federação expressa os resultados da atuação governamental no respectivo exercício financeiro.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/08/2019

Para os próximos meses, a Escola de Contas (ECPBG) vai priorizar, inicialmente, em seu cronograma de cursos externos a temática de Obras e Serviços de Engenharia. Nesta perspectiva, serão oferecidos os seguintes cursos:

Elaboração e Análise de Orçamentos de Obras Públicas -  O curso, ministrado pelo professor Elmar Pessoa, acontecerá no período de 23 a 24 de setembro. É voltado para profissionais que atuam na área de projetos, orçamentação, acompanhamento ou controle de obras, bem como profissionais envolvidos em trabalhos referentes a procedimentos licitatórios de obras e serviços de engenharia. Serão abordados no curso os seguintes tópicos: Conhecimentos iniciais (legislação pertinente, regime de contratação de obras, critério de aceitabilidade de preços, critérios de julgamento de uma licitação); Projeto; Levantamentos de quantitativos de projetos; Custos diretos da obra; Custos indiretos; Taxas a título de BDI; Análise de Orçamento.

Licitação para Obras e Serviços de Engenharia - Ministrado também pelo professor Elmar Pessoa, o curso acontecerá nos dias 21 e 22 de outubro. É voltado para profissionais que atuam na área de projetos, orçamentação, acompanhamento ou controle de obras, bem como os envolvidos em trabalhos referentes a procedimentos licitatórios de obras e serviços de engenharia. Serão abordados os seguintes tópicos: Previsão de Obras e Serviços de Engenharia; Definição e Princípios da Licitação; Planejamento da contratação; Dispensa e Inexigibilidade; Processos Licitatórios e Sobrepreço.

Em relação à gestão de Folha de Pagamento, será oferecido na Escola, no período de 09 a 12 de setembro, o Curso Auditoria em Folha de Pagamento, com 20h/a, pelo professor Araken Ypiranga. A capacitação objetiva subsidiar gestores e servidores que trabalham na área de pessoal para identificar possíveis falhas quanto à regularidade dos atos praticados pela administração, bem como para avaliar a eficácia dos controles internos adotados pelos gestores públicos.

Para isso, erão abordadas, no curso, dentre outras as seguintes temáticas: Princípio da Legalidade, Princípio da Impessoalidade, Princípio da Publicidade, Princípio da Eficiência, Cargos, Empregos e Funções Públicas; Tipos de vínculos, Regimes Jurídicos dos Servidores, Regimes Previdenciários, Remuneração, vencimentos e vencimentos base, verbas remuneratórias x verbas indenizatórias; Fiscalização e Controle; Auditoria; Roteiro para realização de Auditoria de Pessoal; Pontos de Controle: servidores ativos, servidores inativos e Pensionistas, cadastro e folha de pagamento.

Ainda será oferecido, no segundo semestre, devido à grande demanda, uma nova turma  do Curso de Pregoeiro Público Municipal, a capacitação, ministrada pelo professor José Vieira de Santana, nos dias 21 e 22 de outubro, objetiva discutir e analisar questões práticas e operacionais na execução de licitações na modalidade pregão e capacitar o pregoeiro para um melhor desempenho de suas atribuições. Serão abordadas as seguintes temáticas: Caracterização da modalidade pregão; Definição de bem e de serviço comum; Objetos que podem ser contratados por meio de licitação na modalidade pregão; Agentes envolvidos na condução da modalidade pregão; Parâmetros para definição do objeto; Exigências de habilitação; Impugnação ao edital; Etapas da fase externa da modalidade; Realização de diligências; Aspectos práticos da fase recursal; contratação decorrentes da modalidade pregão.

Maiores informações pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. ou pelos telefones: 3181-7944 ou 3181-7953. As inscrições poderão ser realizadas pelo site: https://escola.tce.pe.gov.br/escola/

Escola de Contas, 16/08/2019