DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM PERNAMBUCO
Equipe: Pedro Teixeira e Alfredo Montezuma
Uma atuação do Tribunal de Contas de grande alcance mídia nos últimos cinco anos é o diagnóstico sobre a destinação final de Resíduos Sólidos em Pernambuco, que vem sendo elaborado pelo Núcleo de Engenharia desde 2014. O levantamento mostra o cumprimento, por parte dos 184 municípios pernambucanos, da Política Nacional de Resíduos Sólidos, em vigor desde 2010 e que determina a eliminação dos lixões e o descarte ambientalmente adequado dos resíduos em aterros sanitários.
O diagnóstico tem o objetivo de identificar quais os municípios pernambucanos que depositam seus resíduos sólidos de forma correta, em Aterros Sanitários, e os que ainda utilizam lixões a céu aberto, em desrespeito à lei. Os responsáveis, segundo a Constituição Federal, estão sujeitos às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano.
O CASO - IMPACTO DA DEPOSIÇÃO IRREGULAR
A forma como alguns gestores públicos tratam a destinação dos resíduos produzidos é um fator que impacta diretamente na saúde da população.
O descarte irregular dos resíduos sólidos em lixões expõe o meio ambiente aos efeitos danosos causados pelos agentes químicos produzidos durante a decomposição do lixo.
O chorume (líquido resultante da decomposição do lixo), por exemplo, possui alto poder de degradação para as reservas hídricas. O gás metano produzido pela decomposição da matéria orgânica, por sua vez, impacta diretamente nas mudanças climáticas do planeta. Já o gás carbônico decorrente da queima descontrolada do lixo, polui o solo e reservas de água próximos aos depósitos, além de contribuir para a presença e proliferação de animais transmissores de diversas doenças.
Além destes problemas, há prejuízos de ordem social em função do trabalho de catadores no interior dos lixões que atuam em contato direto com os resíduos, expostos aos males e doenças próprias dessa situação insalubre.
A Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) estabeleceu a data de agosto de 2014 como prazo para eliminação dos lixões. No entanto, poucos municípios regularizaram a situação para mudar essa realidade.
RESULTADOS
O primeiro diagnóstico aconteceu em 2014 e apontou que dos 184 municípios pernambucanos, 155 (84,2%) utilizavam lixões, ou outra forma irregular, para descarte dos resíduos e apenas 29 (15,8%) faziam o descarte em aterros sanitários.
Os dados levantados em 2018 apontaram que o número de localidades em situação irregular havia caído para 103 (56%) e outras duas (1%) descumpriam as normas ao armazenar o lixo em aterros controlados, locais que não atendem completamente às recomendações ambientais. Do total, apenas 79 (43%) faziam o depósito em aterros sanitários devidamente licenciados pela CPRH.
O estudo realizado em 2019 trouxe notícias ainda melhores. Os números divulgados mostram que metade das cidades do Estado (92) já faz uso de aterros sanitários, enquanto outras 32 (17,39%) estão em fase de negociação para cumprir com a deposição correta de seus resíduos sólidos.
O resultado é fruto da atuação do TCE, que há cinco anos vem monitorando, por meio de auditorias e inspeções in loco, a destinação do lixo em Pernambuco e orientando os gestores para as boas práticas a serem adotadas. O trabalho é feito mediante auditorias e inspeções in loco, possibilitando a abertura de Processos, notificação e responsabilização dos gestores que mantém uma conduta ambiental irregular.
Atualmente, quase quatro mil toneladas de resíduos permanecem sendo depositados todos os dias em locais inapropriados (lixões e aterros controlados), causando danos irreparáveis à saúde da população e ao meio ambiente de Pernambuco.
A expectativa é que, até janeiro de 2020, 124 (68%) municípios estejam atendendo às medidas propostas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), em vigor desde agosto de 2010.
De forma complementar à atuação do Tribunal, a Escola de Contas do TCE vem prestando orientação aos gestores municipais, por meio de cursos oferecidos ao longo do ano.