ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA RMR E GOIANA
Equipe: Felipe Monteiro de Carvalho, Túlio Ribeiro Pessoa Couceiro, Adolfo Luiz Soares de Sá, José Cordeiro Magalhães Filho.
As auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas na implantação do sistema de esgotamento sanitário da Região Metropolitana do Recife e município de Goiana, que abrangeram a análise da licitação e acompanhamento da execução das obras, também tiveram grande importância em termos de benefícios para a sociedade. As obras iniciaram-se em 2013, durante o governo Eduardo Campos, sob a responsabilidade da Secretaria de Governo de Pernambuco. Atualmente é administrada pela Compesa.
O CASO/FATO: Esgotamento Sanitário na RMR e Goiana
A obra representa uma das maiores Parcerias Público-Privadas já realizadas no país. A licitação ocorreu por meio da Concorrência nº 002/2012-CGPE, resultando na contratação da Odebrecht Ambiental (subsidiária da Construtora Odebrecht, que posteriormente foi adquirida pela BRK Ambiental), em 2013. O prazo inicial de execução era de 12 anos e a vigência da Concessão Administrativa para exploração e operação dos serviços de coleta e tratamento de esgoto se estenderia por 35 anos.
O projeto previa a implantação de um conjunto de sistemas que deveria elevar para 90% a cobertura de saneamento em 15 municípios da RMR, incluindo a cidade de Goiana. A iniciativa, que beneficiaria cerca de quatro milhões de pessoas, previa também o tratamento de 100% do esgoto, onde seriam investidos aproximadamente R$ 3 bilhões por parte da empresa privada e R$ 1,5 bilhão pelo Estado, por meio da Compesa.
Mas os investimentos ficaram abaixo do previsto, provocando atraso nas obras e um desequilíbrio no contrato. Isso motivou a assinatura de um Termo de Ajuste de Gestão entre o TCE e a Compesa, em dezembro de 2017, que estendeu o prazo de execução para 24 anos. Os valores finais envolvidos totalizaram R$ 5.284.831.263,47 (cerca de 17% a mais do que foi estimado), dos quais R$ 811.621.091,56 foram pagos até abril de 2018.
O IMPACTO DA OBRA
A cidade do Recife possui um triste histórico decorrente de problemas de saúde pública em função da baixa cobertura dos serviços de esgotamento sanitário. Na década de 1990, o município foi considerado a ‘capital mundial da filariose’ e, em 2015, recebeu o título de ‘capital nacional do Zica vírus’.
A partir da base de dados do Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento (SNIS, 2015), o Observatório de Saneamento e Meio Ambiente do Recife elaborou um ranking para classificar as capitais brasileiras quanto à cobertura da coleta e tratamento de esgoto. Nele, a capital pernambucana ocupava a 15ª colocação dentre as 27 capitais com melhor índice de coleta de esgoto no país. De acordo com o estudo feito em 2015, apenas 27,35% da população recifense era atendida pelo sistema de coleta, abaixo da média nacional das capitais brasileiras, que era de 36,6%. Em relação ao tratamento do esgoto, o município ocupava a 13ª colocação, com 27,19%, quando a média nacional era de 32,2%.
Em 2017, a situação já apresentava melhorias significativas, graças aos cerca de R$ 500 milhões investidos na infraestrutura do sistema de esgoto da RMR e Goiana, entre 2013 e 2017. A coleta, por sua vez, saiu dos pouco mais de 27%, registrados em 2013, para 37,9% em 2017, enquanto a cobertura do esgoto tratado passou de 10% para 35,8%.
Os dados apontam ainda que, neste período, o número de residências atendidas cresceu 12%, passando de 170,6 mil para 190,5 mil e beneficiando 1,28 milhão de pessoas. Além da extensão da rede de saneamento na região, ampliada de 832 para 1.660 quilômetros, a vazão medida de esgoto tratado registrou um aumento de 167%, passando de 540 para 1.440 litros por segundo.
RESULTADOS
Em agosto de 2012, o TCE formalizou a abertura de uma Auditoria Especial (Processo TC nº 1206598-5) para acompanhar a Concorrência Nº 002/2012-CGPE e o Contrato de Concessão Administrativa (C.T.PS. 13.1.059/2013) para a exploração do Sistema de Esgotamento Sanitário. A obra compreende a execução de 41 sistemas, onde a Compesa era responsável por 21 deles e a contratada pelos 20 restantes.
Após atuação prévia do Tribunal, quatro dos 21 sistemas da Compesa (Prazeres e Goiana 2, 4 e 5) foram transferidos para a licitante contratada. A medida gerou uma economia para os cofres estaduais de mais 400 milhões de reais.
O processo foi julgado regular com ressalvas pelo TCE em agosto de 2013, resultando em algumas recomendações à Compesa. Uma delas era a de efetuar alterações nos indicadores de desempenho, permitindo acompanhar a atuação do parceiro privado na operação e manutenção dos sistemas.
A obrigação do parceiro privado em assumir novos sistemas também foi destacada pela Decisão do Tribunal, após avaliar uma exigência quanto à manutenção da Taxa Interna de Retorno do Investimento (TIR), bem como a de promover outras ações que efetivamente demonstrassem a redução da TIR de 8,64% para 8,41%, prevista no Estudo de Viabilidade da PPP.
Outra determinação à Compesa foi o envio anual ao TCE de um relatório contendo a avaliação da efetividade dos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros adotados para medir a qualidade do serviço prestado pelo parceiro privado. Com isso, seria possível realizar eventuais correções e alterações necessárias no decorrer do contrato. Por fim, o órgão deveria efetuar também ajustes no contrato com relação à cobertura de seguros, previstos no edital de licitação.
Uma outra Auditoria Especial (Processo TC nº 1604585-3), formalizada no Tribunal em março de 2016 para acompanhar a execução do contrato de Concessão, aguarda julgamento na instituição.