O momento atual da administração pública brasileira destaca a importância crescente da excelência em gestão através de uma administração voltada para os cidadãos e com o objetivo primordial de elevar a qualidade dos serviços prestados. A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como o “Código de Defesa do Usuário do Serviço Público”, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, cujo objetivo é procurar garantir que o usuário tenha direito à adequada prestação dos serviços públicos. Os agentes públicos e prestadores de serviços públicos deverão observar diversas diretrizes, tais como: respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento, atendimento por ordem de chegada, vedação de qualquer tipo de discriminação, cumprimento de prazos e normas procedimentais, dentre outros.
A Lei também prevê que órgãos e entidades deverão divulgar Carta de Serviços ao Usuário, cuja finalidade é de informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. O usuário ainda poderá apresentar manifestação perante a administração pública acerca da prestação dos serviços públicos, utilizando a Ouvidoria como canal de comunicação e realizar avaliação dos serviços prestados, através de pesquisas de satisfação.
Este Normativo vem para atender à demanda da sociedade por prestação de serviços públicos adequados e de qualidade, direitos básicos dos usuários, tornando-os eficientes, educativos e transparentes, permitindo consequentemente o acesso amplo às informações em respeito ao que preceitua a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à informação.
Ao disponibilizar a Carta de Serviços, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), cujo principal serviço é fiscalizar a aplicação dos recursos públicos em todos os Poderes do Estado e nos 184 municípios pernambucanos, aqui incluído órgãos e entidades ou quem de qualquer forma tiver sob sua guarda e responsabilidade dinheiros, bens ou valores públicos, tem como objetivo permitir, de forma simples e rápida, o acesso aos serviços prestados pela organização.
Dessa forma, o TCE-PE convida os cidadãos a participarem ativamente da fiscalização e do controle da gestão pública a partir do acesso e da avaliação dos serviços oferecidos pela Instituição. Com isso, estimula o cidadão a exercer efetivamente o controle social e a praticar a cidadania ativa, comportamento que se faz tão importante e necessário para que os serviços públicos sejam de fato realizados para o bem-estar social, permitindo assim a igualdade de direitos e o atendimento especialmente aos mais necessitados.
Com esta iniciativa, o TCE-PE faz valer a sua missão de fiscalizar e orientar a gestão pública em benefício da sociedade, contribuindo para o exercício do Controle Social.
Recebimento, cadastro e protocolo de expedientes.
Não há.
ATENDIMENTO PRESENCIAL: Departamento de Expediente e Documentação (DED) - Térreo do Edifício Nilo Coelho, Rua da Aurora, nº 885, Boa Vista, Recife-PE | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 17h30 | Prazo Imediato.
CORRESPONDÊNCIA OU OFÍCIO: Térreo do Edifício Nilo Coelho, Rua da Aurora, nº 885, Boa Vista, Recife-PE | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 17h30 | Prazo Imediato.
DENÚNCIAS: Informações sobre atos de gestão praticados no âmbito da Administração Direta ou Indireta, nas esferas estadual e municipal do Estado de Pernambuco.
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS: Informações sobre o TCE-PE, Jurisprudência, Transparência, Serviços e Legislação.
RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES: Reclamações, críticas, sugestões e elogios referentes a atendimento e serviços prestados pelo TCE-PE.
Informar meios de contato (caso queira receber resposta).
ENDEREÇO ELETRÔNICO: ouvidoria@tce.pe.gov.br | 24 horas | Prazo de 2 dias úteis para 1ª resposta informando o nº da demanda.
ATENDIMENTO VIRTUAL: http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/ouvidoria | 24 horas | Prazo de 2 dias úteis para 1ª resposta informando o nº da demanda. Para Orientações Técnicas o prazo é de 4 dias úteis.
TELEFONE: (81) 3181-7775 | 0800 081 1027 | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 17h00 | Prazo de 4 dias úteis para 1ª resposta informando o nº da demanda. Para Reclamações e Sugestões o prazo é de 2 dias úteis.
ATENDIMENTO PRESENCIAL: Térreo do Edifício D. Helder Câmara, Rua da Aurora, nº 885, Boa Vista, Recife-PE | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 17h00 | Prazo de 4 dias úteis para 1ª resposta informando o nº da demanda. Para Reclamações e Sugestões o prazo é de 2 dias úteis.
Canal de comunicação para que o cidadão obtenha informações, esclareça dúvidas e dê sugestões sobre os seguintes Sistemas de Informação do TCE-PE:
- e-TCEPE;
- e-CAP;
- SAGRES;
- Sistema de usuários;
- Cadastro de Unidades Jurisdicionadas;
- Validador de Atos de Admissão;
- Tome Conta;
- Prestação de Contas;
- Sistema de Unidade Gestora;
- IEGM;
- ITMPE;
- RAP validador;
- Sistema de Relacionamento com o Fornecedor.
Quanto à:
- Cadastro de usuário;
- Solicitação de chave de acesso;
- Comunicação de falha no sistema;
- Cadastro de Advogado;
- Cadastro de notificado;
- Atualização cadastral de Unidade Jurisdicionada;
- Atualização cadastral de usuários.
Nome; CPF; E-mail; Unidade Gestora; Preenchimento de formulário no site.
TELEFONE: 0800 281 7717 | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 08h00 às 17h00 | Prazo de 1 dia útil para o primeiro atendimento.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: atendimento@tce.pe.gov.br | 24 horas | Prazo de 1 dia útil para o primeiro atendimento.
Disponibiliza informações sobre o TCE-PE e dados custodiados dos órgãos estaduais e municipais, através de preenchimento de formulário eletrônico.
Nome; CPF/CNPJ; Meios de contato para recebimento da resposta; Informação requerida.
ATENDIMENTO VIRTUAL: http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/acesso-a-informacao | Prazo de até 20 dias conforme parágrafo 1º. do Art. 11 da lei 12.527/2011
Informações sobre contratos elaborados pelo TCE-PE.
Objeto do contrato.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: cad_contratos@tce.pe.gov.br | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 13h00 | Prazo de 2 dias úteis.
ATENDIMENTO VIRTUAL: http://www4.tce.pe.gov.br/scriptcase/ aplicacoes/transparencia/cons_painel_contratoseaditivos/cons_ painel_contratoseaditivos.php | 24 horas | Prazo Imediato.
TELEFONE: (81) 3181-7874 | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 13h00 | Prazo de 2 dias úteis.
ATENDIMENTO PRESENCIAL: Coordenadoria de administração (CAD) - 3º andar do Edifício D. Helder Câmara, Rua da Aurora, nº 885, Boa Vista, Recife-PE | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 7h00 às 13h00 | Prazo de 2 dias úteis.
Informações sobre licitações realizadas pelo TCE-PE, concluídas ou em andamento.
Objeto da licitação.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: coli@tce.pe.gov.br | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 7h00 às 13h00 | Prazo de 2 dias úteis.
ATENDIMENTO VIRTUAL: http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/licitaoes-do-tce | 24 horas | Prazo Imediato.
TELEFONE: (81) 3181-7694 | FAX: (81) 3181-7611 | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 7h00 às 13h00 | 2 dias úteis.
ATENDIMENTO PRESENCIAL: Comissão de licitação (COLI) - 4º andar do Edifício D. Helder Câmara, Rua da Aurora, nº 885, Boa Vista, Recife-PE | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 7h00 às 13h00 | 2 dias úteis.
Consulta o documento de orçamento fiscal do TCE-PE a partir de 2008.
Não há.
ATENDIMENTO VIRTUAL: http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/orcamento | 24 horas | Prazo Imediato.
Informações sobre as receitas e despesas realizadas pelo TCE-PE e pelas unidades por ele diretamente supervisionadas.
Não há.
ATENDIMENTO VIRTUAL: http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/execucao-do-orcamento | 24 horas | Prazo Imediato.
Relatórios de gestão fiscal (RGF) do TCE-PE, publicados conforme os artigos 54 e 55 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não há.
ATENDIMENTO VIRTUAL: http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/relatorios-de-gestao-fiscal | 24 horas | Prazo Imediato.
Informações detalhadas sobre pagamentos realizados pelo governo, ordenados cronologicamente.
Não há.
ATENDIMENTO VIRTUAL: http://sistemas.tce.pe.gov.br/srf/consulta/Consulta!principal?ug=780 | 24 horas | Prazo Imediato.
Informações sobre cargos e remuneração dos cargos efetivos e em comissão e das funções gratificadas que integram a estrutura organizacional do TCE-PE e dos servidores à disposição, assim como as políticas de gestão de pessoas.
Não há.
ATENDIMENTO VIRTUAL: http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/gestao-de-pessoas | 24 horas | Prazo Imediato.
Possibilita pesquisa às Portarias do TCE-PE que disciplinam o funcionamento do órgão e a conduta dos seus agentes públicos. Aqui também estão disponíveis as Portarias Normativas, destinadas à regulamentação de procedimentos administrativos do TCE-PE.
Não há.
ATENDIMENTO VIRTUAL: http://www5.tce.pe.gov.br/BuscaTextual/asp/default.asp | 24 horas | Prazo Imediato.
Informações sobre endereços e tamanho de áreas construídas dos bens imóveis do TCE-PE.
Não há.
ATENDIMENTO VIRTUAL: http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/bens-imoveis | 24 horas | Prazo Imediato.
Relatórios de Desempenho da Gestão do TCE-PE desde 2004.
Não há.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/relatorios-de-gestao-fiscal-2 | 24 horas | Prazo Imediato.
Informações sobre a frota de veículos do TCE-PE.
Não há.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://www2.tce.pe.gov.br/scriptcase/aplicacoesv7/transparencia/cons_Asi_FrotaVeiculosTce/cons_Asi_FrotaVeiculosTce.php | 24 horas | Prazo Imediato.
Informações sobre os convênios e acordos de cooperação firmados entre o TCE-PE e entes privados ou públicos. São disponibilizados os convênios ainda vigentes e os encerrados.
Não há.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/convenios-vigentes | 24 horas | Prazo Imediato.
Informações sobre a concessão de diárias aos servidores do TCE-PE para realização de atividades de serviços externos, capacitação e serviços administrativos.
Não há.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://www.tce.pe.gov.br/internet/html/relatorio/ | 24 horas | Prazo Imediato
Consulta aos Pareceres Prévios emitidos pelo TCE-PE acerca das Contas do Governo do Estado de Pernambuco.
Não há.
ATENDIMENTO VIRTUAL: http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/relatorio-de-contas-do-governo | 24 horas | Prazo Imediato.
Julgamento das contas de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de Pernambuco em concordância ou divergência com o Parecer Técnico do TCE-PE.
Não há.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://www.tce.pe.gov.br/internet/ | na aba Cidadão | 24 horas | Prazo Imediato.
Relação com os nomes dos responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, por decisão irrecorrível do TCE, nas Eleições de 2016 e 2018.
Não há.
ATENDIMENTO VIRTUAL: http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/listas-enviadas-a-justica-eleitoral-eleicoes-2016 | 24 horas | Prazo Imediato.
Consulta às Auditorias de Natureza Operacional (ANOP), que contemplam a auditoria de desempenho e a avaliação de programa, tendo como enfoque os resultados da gestão governamental, nas seguintes áreas:
- Agricultura;
- Assistência Social;
- Educação;
- Meio Ambiente;
- Patrimônio e Cultura;
- Saúde;
- Saneamento;
- Segurança.
Não há.
ATENDIMENTO VIRTUAL: http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/avaliacao-de-politicas-publicas | 24 horas | Prazo Imediato.
Documentos relativos às Prestações de Contas realizadas de forma eletrônica, a partir de 2014.
Não há.
ATENDIMENTO VIRTUAL: http://etce.tce.pe.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam | 24 horas | Prazo Imediato.
Estudos e levantamentos realizados pelo TCE-PE com o objetivo de realizar diagnósticos sobre atos de gestão e o cumprimento de normativos específicos nas seguintes áreas:
- Destinação do Lixo em Pernambuco;
- Obras Paralisadas;
- Índice de Consistência e Convergência Contábil (ICCpe);
- Índice de Transparência dos Municípios;
- Despesa com Pessoal;
- Arrecadação de Impostos Municipais;
- Repasse do ICMS Ecológico.
Não há.
ATENDIMENTO VIRTUAL: http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/estudos-e-levantamentos-novo | 24 horas | Prazo Imediato.
Ferramenta de diagnóstico que visa avaliar a efetividade da gestão administrativa das prefeituras. Composto por sete indicadores, envolve boas práticas nas temáticas de:
- Educação;
- Saúde;
- Planejamento;
- Gestão Fiscal;
- Meio ambiente;
- Proteção das Cidades;
- Governança da Tecnologia da Informação.
Não há.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/iegm | 24 horas | Prazo Imediato.
Desenvolvido pelo TCE-PE para democratizar o acesso às informações sobre a gestão estadual e municipal no Estado de Pernambuco. O Portal é um importante instrumento de controle social, pois permite que o cidadão conheça melhor a gestão dos recursos públicos no seu município e acompanhe a sua aplicação. Também fornece subsídios para a atuação dos órgãos de controle. Através dele, é possível obter informações municipais e estaduais sobre receitas, despesas, fornecedores, licitações, obras e legislação, além de entidades da administração direta e indireta do Estado. É possível saber ainda como está a Saúde e Educação dos municípios e informações sobre o julgamento das contas dos Prefeitos.
Não há.
ATENDIMENTO VIRTUAL: http://sistemas.tce.pe.gov.br/tomeconta/index.html | 24 horas | Prazo Imediato.
Prestação de informações a fim de aumentar a transparência, a colaboração e a participação dos cidadãos nas políticas e ações de governo. O dados compartilhados representam um serviço para a sociedade e para o próprio governo, possibilitando sua livre utilização pelos cidadãos no desenvolvimento de aplicativos, execução de pesquisas automatizadas ou qualquer outro meio tecnológico que promova o controle social. Disponibilizado em formato bruto, os Dados Abertos podem ser reutilizados e cruzados a fim de gerar novas informações.
Não há.
ATENDIMENTO VIRTUAL: http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/dados-abertos | 24 horas | Prazo Imediato.
Conjunto de informações e resultados voltados à preservação do meio ambiente e à melhoria da qualidade de vida das pessoas, tendo o objetivo de contribuir para o processo de conscientização do cidadão, servidores e gestores públicos diante da necessidade de um comportamento ecologicamente sustentável.
Não há.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/sustentabilidade | 24 horas | Prazo Imediato.
Informações sobre dados gerais, andamento e localização de processos do TCE-PE. Informações sobre andamento e localização de documentos protocolados no TCE-PE.
Número do processo; Órgão/Unidade Gestora; Interessado; Prestação de Contas Estadual/Municipal; Número de protocolo.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/processos/consulta-de-processos | 24 horas | Prazo Imediato.
TELEFONE: (81) 3181-7736 | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 17h00 | Prazo Imediato.
ATENDIMENTO PRESENCIAL: Departamento de Expediente e Documentação (DED) - Térreo do Edifício Nilo Coelho, Rua da Aurora, nº 885, Boa Vista, Recife-PE | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 17h00 | Prazo Imediato.
Certifica histórico do Processo no TCE-PE (eventos principais dos Processos: Tipo, Ano, Orgão, Resultado do julgamento, Observação, Existência de recurso).
CPF; RG; Requerimento por simples Petição.
ATENDIMENTO PRESENCIAL:
1. PARA SOLICITAÇÃO:
Departamento de Expediente e Documentação (DED) - Térreo do Edifício Nilo Coelho, Rua da Aurora, nº 885, Boa Vista, Recife- PE | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 17h00 | Prazo Imediato.
2. PARA RECEBIMENTO:
Diretoria Geral (DG) – 3º andar do Edifício D. Helder Câmara, Rua da Aurora, nº 885, Boa Vista, Recife-PE | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 13h00 | Prazo 15 dias.
Certifica a prática de Ato processual e/ou qualquer informação sobre processos em andamento.
Requerimento por simples Petição.
ATENDIMENTO PRESENCIAL:
1. PARA SOLICITAÇÃO:
Departamento de Expediente e Documentação (DED) - Térreo do Edifício Nilo Coelho, Rua da Aurora, nº 885, Boa Vista, Recife- PE | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 17h00.
2. PARA RECEBIMENTO
PROCESSO JULGADO:
Diretoria Geral (DG) – 3º andar do Edifício D. Helder Câmara, Rua da Aurora, nº 885, Boa Vista, Recife-PE | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 13h00.
PROCESSO NÃO JULGADO:
Gabinete do Relator do Processo – Edifício D. Helder Câmara, Rua da Aurora, nº 885, Boa Vista, Recife-PE | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 13h00.
Acompanhamento em tempo real do andamento de processos no TCE-PE.
Cadastro prévio para recebimento de informações.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/cidadaoprocessos/e-tramite | 24 horas | Prazo Imediato.
Certifica a inexistência de Contas Julgadas Irregulares. O requerimento padrão exigido para solicitação desta certidão encontra-se disponível na recepção principal.
Cópia do CPF e RG do solicitante; Procuração; Requerimento padrão.
ATENDIMENTO PRESENCIAL:
1. PARA SOLICITAÇÃO:
Departamento de Expediente e Documentação (DED) - Térreo do Edifício Nilo Coelho, Rua da Aurora, nº 885, Boa Vista, Recife- PE | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 17h00 | Prazo Imediato.
2. PARA RECEBIMENTO:
Diretoria Geral (DG) – 3º andar do Edifício D. Helder Câmara, Rua da Aurora, nº 885, Boa Vista, Recife-PE | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 13h00 | Prazo: 15 dias.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/certidoes | 24 horas | Prazo Imediato.
Certifica a inexistência de débito imputado pelo TCE-PE. O requerimento padrão exigido para solicitação desta certidão encontra-se disponível na recepção principal.
Nome; CPF; Requerimento padrão.
ATENDIMENTO PRESENCIAL:
1. PARA SOLICITAÇÃO:
Departamento de Expediente e Documentação (DED) - Térreo do Edifício Nilo Coelho, Rua da Aurora, nº 885, Boa Vista, Recife- PE | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 17h00 | Prazo Imediato.
2. PARA RECEBIMENTO:
Diretoria Geral (DG) – 3º andar do Edifício D. Helder Câmara, Rua da Aurora, nº 885, Boa Vista, Recife-PE | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 13h00 | Prazo de 1 dia.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/certidao-negativa-de-debitos | 24 horas | Prazo Imediato.
Certifica o cumprimento dos limites previstos na Lei Complementar nº 101/00 por Prefeituras e Governo do Estado.
Ofício de solicitação descrevendo a finalidade do pedido.
ATENDIMENTO PRESENCIAL:
1. PARA SOLICITAÇÃO:
Departamento de Expediente e Documentação (DED) - Térreo do Edifício Nilo Coelho, Rua da Aurora, nº 885, Boa Vista, Recife- PE | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 17h00 | Prazo Imediato.
2. PARA RECEBIMENTO:
Diretoria Geral (DG) – 3º andar do Edifício D. Helder Câmara, Rua da Aurora, nº 885, Boa Vista, Recife-PE | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 13h00 | Prazo de 15 dias.
Emissão de boleto bancário para pagamento de multa. Não é possível a emissão do boleto com parcela(s) em atraso.
Número do processo; CPF do devedor.
TELEFONE: (81) 3181-7582 | (81) 3181-7795 | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 13h00 | Prazo de 1 dia.
ATENDIMENTO PRESENCIAL: Gerência de Controle de Débitos e Multas (GCDM) - 4º andar do Edifício D. Helder Câmara, Rua da Aurora, nº 885, Boa Vista, Recife-PE | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 13h00 | Prazo de 1 dia.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/emissao-de-boleto-bancario | 24 horas | Prazo Imediato.
Consulta à lista de responsáveis declarados inidôneos pelo TCE-PE.
Não há.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/declaracao-de-inidoneidade | 24 horas | Prazo Imediato.
Inscrições e informações sobre cursos presenciais, semi presenciais e EaD (ensino a distância).
Nome; CPF.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: Gerência de Ações Educacionais Corporativas – gaec@tce.pe.gov.br | Gerência Financeira – gfin@tce.pe.gov.br | Gerência de Planejamento de Ações Educacionais, Desenvolvimento e Inovação – gpdi@tce.pe.gov.br | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h30 às 17h30 | Prazo de 5 dias úteis.
TELEFONES: (81) 3181-7928 | 3181-7994 | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h30 às 17h30 | Prazo de 5 dias úteis.
ATENDIMENTO PRESENCIAL: Av. Jornalista Mário Melo, nº 90, Santo Amaro - Recife/PE | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h30 às 17h30 | Prazo de 5 dias úteis.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://escola.tce.pe.gov.br/escola/ | 24 horas | Prazo de 5 dias úteis.
Capacitação para membros de conselhos municipais.
Não há.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: tcendocidadania@tce.pe.gov.br | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h30 às 17h30 | Prazo de 30 dias.
TELEFONES: (81) 3181-7963 | 3181-7951 | (81) 3181-7953 (FAX) | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h30 às 17h30 | Prazo de 30 dias.
CORRESPONDÊNCIA OU OFÍCIO: Programa TCEndo Cidadania. Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães. Av. Mário Melo, nº 90, Santo Amaro, Recife – PE. CEP: 50.040-010 | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h30 às 17h30 | Prazo de 30 dias.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://escola.tce.pe.gov.br/escola/index.php?option=com_content&view=article&id=142&Itemid=1098 | 24 horas | Prazo de 30 dias.
Palestras gratuitas com o objetivo de levar aos jovens conhecimentos sobre administração pública, origem dos recursos públicos, sua destinação e o controle externo desempenhado pelo TCE-PE, estimulando o controle social e a cidadania.
Caracterizar-se como instituição de ensino fundamental, médio ou universitário.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: tcendocidadania@tce.pe.gov.br | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h30 às 17h30 | Prazo de 15 dias.
TELEFONES: (81) 3181-7963 | 3181-7951 | (81) 3181-7953 (FAX) | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h30 às 17h30 | Prazo de 15 dias.
CORRESPONDÊNCIA OU OFÍCIO: Programa TCEndo Cidadania. Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães. Av. Mário Melo, nº 90, Santo Amaro, Recife – PE. CEP: 50.040-010 | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h30 às 17h30 | Prazo de 15 dias.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://escola.tce.pe.gov.br/escola/index.php?option=com_content&view=article&id=142&Itemid=1098 | 24 horas | Prazo de 15 dias.
Evento promovido nos municípios pernambucanos com o objetivo de conscientizar os cidadãos de sua co-responsabilidade no acompanhamento e fiscalização dos recursos públicos e das políticas implementadas pelos poderes executivo e legislativo, estimulando a participação efetiva na gestão pública e o exercício do controle social.
Não há.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: tcendocidadania@tce.pe.gov.br | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h30 às 17h30 | Prazo de 30 dias.
TELEFONES: (81) 3181-7963 | 3181-7951 | (81) 3181-7953 (FAX) | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h30 às 17h30 | Prazo de 30 dias.
CORRESPONDÊNCIA OU OFÍCIO: Programa TCEndo Cidadania. Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães. Av. Mário Melo, nº 90, Santo Amaro, Recife – PE. CEP: 50.040-010 | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h30 às 17h30 | Prazo de 30 dias.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://escola.tce.pe.gov.br/escola/index.php?option=com_content&view=article&id=142&Itemid=1098 | 24 horas | Prazo de 30 dias.
Acervo disponível na Biblioteca do TCE-PE.
Não há.
TELEFONE: (81) 3181-7803 | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 17h00 | Prazo imediato.
ATENDIMENTO PRESENCIAL: Rua da Aurora, nº 885, Boa Vista, Recife/PE | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 07h00 às 14h00 | Prazo imediato.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://biblioteca.tce.pe.gov.br/pergamum/biblioteca/index.php | 24 horas | Prazo Imediato.
Conjunto de decisões do TCE-PE.
Não há.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://www.tce.pe.gov.br/internet/ | na aba Jurisprudência | 24 horas | Prazo Imediato.
Conjunto de normas federais e estaduais de referência para o TCE-PE. Legislações normativas que tratam do funcionamento interno da Instituição e de sua atuação no controle externo.
Não há.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://www.tce.pe.gov.br/internet/ | na aba Legislação | 24 horas | Prazo Imediato.
Material publicado com base em estudos e pesquisas realizadas pelos servidores do TCE-PE.
Não há.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/cartilhas-guias-e-manuais | 24 horas | Prazo Imediato.
É uma ferramenta de gestão utilizada pelo TCE-PE com o objetivo de estabelecer uma estratégia para o acompanhamento das atividades desenvolvidas, relacionadas a metas, e, consequentemente, a mensuração dos resultados alcançados.
Não há.
TELEFONE: (81) 3181-7922 | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 13h00 | Prazo imediato.
ATENDIMENTO PRESENCIAL: Rua da Aurora, nº 885, Boa Vista, Recife/PE | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 07h00 às 13h00 | Prazo imediato.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/planejamento-estrategico | 24 horas | Prazo Imediato.
Informações a respeito das atribuições e competências do Controle Externo Técnico exercido pelos Tribunais de Contas.
Não há.
TELEFONE: (81) 3181-7756 | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 13h00 | Prazo imediato.
ATENDIMENTO PRESENCIAL: Rua da Aurora, nº 885, Boa Vista, Recife/PE | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 07h00 às 13h00 | Prazo imediato.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/apresentacao | 24 horas | Prazo Imediato.
Estrutura organizacional do TCE-PE.
Não há.
TELEFONE: (81) 3181-7802 | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 13h00 | Prazo imediato.
ATENDIMENTO PRESENCIAL: Rua da Aurora, nº 885, Boa Vista, Recife/PE | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 07h00 às 13h00 | Prazo imediato.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://www.tce.pe.gov.br/internet/docs/tce/Organograma_da_Estrutura_Organizacional_Geral_2018.pdf | 24 horas | Prazo Imediato
Horários, dias e locais de funcionamento das sessões de julgamento.
Não há.
TELEFONE: (81) 3181-7781 | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 13h00 | Prazo imediato.
ATENDIMENTO PRESENCIAL: Rua da Aurora, nº 885, Boa Vista, Recife/PE | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 07h00 às 13h00 | Prazo imediato.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/sessao | 24 horas | Prazo Imediato.
Jurisdição, endereços e contatos das Inspetorias.
Não há.
ATENDIMENTO PRESENCIAL: endereços correspondente a cada Inspetoria | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 07h00 às 13h00 | Prazo imediato.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/inspetorias | 24 horas | Prazo Imediato.
Notícias veiculadas sobre a atuação do TCE-PE, como fiscalizações, julgamentos, trabalhos em parceria com outros órgãos, orientações e capacitações aos gestores, assuntos administrativos, eventos, dentre outros.
Não há.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: imprensa@tce.pe.gov.br | 24 horas | Prazo imediato.
TELEFONE: (81) 3181-7995 | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 13h00 | Prazo imediato.
ATENDIMENTO PRESENCIAL: Rua da Aurora, nº 885, Boa Vista, Recife/PE | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 07h00 às 13h00 | Prazo imediato.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/noticias-do-tce | 24 horas | Prazo Imediato.
Filmagem e produção de vídeos que divulgam a atuação do Tribunal de Contas de Pernambuco em diversas áreas através de canal no Youtube, site e redes sociais.
Não há.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: imprensa@tce.pe.gov.br | 24 horas | Prazo imediato.
TELEFONE: (81) 3181-7995 | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 13h00 | Prazo imediato.
ATENDIMENTO PRESENCIAL: Rua da Aurora, nº 885, Boa Vista, Recife/PE | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 07h00 às 13h00 | Prazo imediato.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/tv-tce | 24 horas | Prazo Imediato.
Notícias resumidas do TCE-PE, publicadas quinzenalmente, aos domingos, nos três principais jornais do Estado.
Não há.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: imprensa@tce.pe.gov.br | 24 horas | Prazo imediato.
TELEFONE: (81) 3181-7995 | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 13h00 | Prazo imediato.
ATENDIMENTO PRESENCIAL: Rua da Aurora, nº 885, Boa Vista, Recife/PE | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 07h00 às 13h00 | Prazo imediato.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/colunas-nos-jornais | 24 horas | Prazo Imediato.
Resumo semanal das decisões (acórdãos) do TCE-PE publicadas no seu Diário Eletrônico.
Não há.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: imprensa@tce.pe.gov.br | 24 horas | Prazo imediato.
TELEFONE: (81) 3181-7995 | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h00 às 13h00 | Prazo imediato.
ATENDIMENTO PRESENCIAL: Rua da Aurora, nº 885, Boa Vista, Recife/PE | Segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 07h00 às 13h00 | Prazo imediato.
ATENDIMENTO VIRTUAL: https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/boletim-para-imprensa | 24 horas | Prazo Imediato.