Atendendo recomendação do Núcleo de Engenharia do TCE, o conselheiro João Carneiro Campos expediu uma Medida Cautelar na última quinta-feira (30) determinando à Prefeitura de Petrolina que suspendesse o recebimento das propostas da Concorrência Pública 012/2019 que estava marcada para aquela data.

O objeto da Concorrência é a “contratação de empresa especializada para prestação de serviços de natureza contínua de suporte logístico para o gerenciamento da fiscalização e do monitoramento eletrônico de infrações de trânsito nas vias municipais, sob jurisdição da prefeitura”.

Segundo o opinativo técnico da equipe de engenharia, há elementos suficientes no processo quanto ao cerceamento da competitividade, bem como da economicidade, conforme representação feita ao TCE pela empresa Sertel Soluções em Mobilidade e Segurança Urbana Ltda.

O conselheiro João Carneiro Campos, relator das contas de Petrolina do presente exercício, expediu a Cautelar, “ad referendum” da Segunda Câmara, até que o Tribunal se pronuncie em definitivo acerca dos itens da representação.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 31/05/2019

A Segunda Câmara do TCE aplicou nesta quinta-feira (30) uma multa no valor de R$ 30 mil à ex-prefeita de São José da Coroa Grande, Elianai Buarque Gomes, pela prática de irregularidades no exercício financeiro de 2014.

Também foram penalizados, mas com multa menor (R$ 5 mil), Jair do Nascimento Chaves (Presidente da Comissão de Licitação) e Maria Sueli da Silva (Responsável pelo controle interno), e excluídos de qualquer penalidade os servidores Cícero Sérgio de Lima, Cristiano José Ximenes Noia e Rosimere Lins de Lima.

As contas de gestão do município, todavia, foram aprovadas com ressalvas. O relator do processo (nº 15100294-0) foi o conselheiro Carlos Porto.

A prestação de contas da ex-prefeita foi instruída com o relatório de auditoria elaborado pela Inspetoria Regional de Palmares, a notificação e a defesa dos interessados.

Ao examinar todas as peças, o conselheiro relator aceitou irregularidades apontadas pela auditoria e recusou outros. Ele aceitou os itens referentes à ineficiência do controle interno, à “prática sistemática” de realização de despesas com serviços de terceiros, deixando de realizar concurso público, além da falta de transparência nas despesas com locação e montagem de palco para eventos festivos. No entanto, rejeitou os itens referentes à contratação de artistas através de empresário exclusivo e de serviços de consultoria contábil.

Os votos foram aprovados por unanimidade, cabendo ainda recurso por parte dos interessados.    

Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/05/2019

A Comissão de Previdência da Assembleia Legislativa realizou nesta terça-feira (28) uma visita técnica ao Tribunal de Contas a fim de recolher subsídios para a elaboração de um relatório, que será enviado ao Congresso Nacional a título de colaboração.

Os deputados que compõem a comissão foram recebidos pelo presidente do TCE, conselheiro Marcos Loreto, o chefe de gabinete Jackson Oliveira, a coordenadora de controle externo, Adriana Arantes e o analista de controle externo José Iramar Rocha.

Estiveram presentes os deputados Doriel Barros (presidente), João Paulo (relator), Rogério Leão e Fabrízio Ferraz. Barros explicou que a Comissão elaborou um cronograma de trabalho para extrair o máximo de informações sobre todos os setores envolvidos com a reforma previdenciária. O roteiro envolve o TCE, o Governo do Estado, o Ministério Público, a Amupe (Associação Municipalista de Pernambuco) e a UVP (União dos Vereadores de Pernambuco). “Nossa intenção é ouvir todo mundo a fim de elaborarmos um relatório que retrate fielmente a realidade do nosso Estado”, afirmou Doriel Barros.

A reforma da previdência se encontra em tramitação na Câmara Federal. Ela já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, que reconheceu a sua constitucionalidade e atualmente se acha em discussão na comissão especial que analisa o mérito da matéria.

CUMPRIMENTOS - Loreto parabenizou a Alepe pela iniciativa de criar esta Comissão dizendo que a reforma previdenciária é um assunto de interesse de todos os brasileiros. Em seguida, passou a palavra para José Iramar Rocha que fez uma exposição para os parlamentares sobre a situação previdenciária do Estado e dos municípios pernambucanos.

Segundo Rocha, Pernambuco tinha no final do ano passado 56.112 servidores civis aposentados, ante 81.281 servidores ativos, numa relação de 1,45 ativo para 01 aposentado. Esta relação, acrescentou, representa um “potencial explosivo” para as contas estaduais, dado que os servidores atualmente vinculados ao FUNAFIN “pertencem a um sistema sem quaisquer condições de sustentabilidade” porque as contribuições necessárias para o pagamentos dos benefícios são insuficientes para bancar as despesas.

A mesma situação se verifica, disse ele, em relação aos servidores militares, cuja relação é de 1,66 ativo para cada inativo, “padecendo esse sistema da mesma condição de inviabilidade dos demais servidores vinculados ao FINAFIN”.

Sobre os municípios, afirmou que existe no momento uma “visível descapitalização” desses entes federativos, assinalando o risco financeiro crescente dos regimes próprios com menos de R$ 50 milhões acumulados até o final do exercício de 2018. O relatório do TCE revela também que apenas seis dos 184 municípios pernambucanos apresentam equilíbrio previdenciário: Recife, Cabo, Camaragibe, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes e Petrolina.

EXPLOSÃO - Na grande maioria dos municípios, ressalta, “há um aumento explosivo” do déficit previdenciário, que dobrou em apenas quatro anos, sendo que isto não pode ser debitado apenas à crise econômica, “visto que a redução na reposição dos servidores não teria condições de explicar tudo isso, e sim o aumento do número de inativos e pensionistas”.

Dos 184 municípios pernambucanos, apenas 36 são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao passo que 148 mantêm seus fundos próprios, a grande maioria deles em situação de insolvência.

Segundo o deputado Doriel Barros, as “informações idôneas” do TCE irão subsidiar o relatório do deputado João Paulo, que irá refletir a posição dos principais atores de Pernambuco no que diz respeito à reforma previdenciária.   

Gerência de Jornalismo (GEJO), 28/05/2019

A procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, participa, em Belo Horizonte-MG, de um evento em comemoração aos 10 anos do Ministério Público de Contas de Minas Gerais que tem como tema: “Compliance Estatal - O papel do Ministério Público de Contas”. 

Em entrevista ao Jornal Edição do Brasil a procuradora-geral do MPC-MG, Elke Moura, destacou que a compliance indica como o trabalho deve ser feito, conforme regras, procedimentos e padrões éticos dentro do conceito de integridade. “Quer dizer que nós, sobretudo enquanto órgãos de controle, temos que fazer o nosso dever de casa e darmos o exemplo”, afirmou. 

A abertura, ocorrida ontem (27) na Sala Minas Gerais, contou com a apresentação da Orquestra Filarmônica mineira, seguida de palestra do senador Antônio Anastasia. Hoje, serão realizados painéis de debates e palestras voltadas ao controle externo e Compliance Estatal. A palestra de encerramento abordará “A arte de ser leve”, e será apresentada pela jornalista Leila Ferreira. Confira aqui a programação do evento.

"O evento é de comemoração pela existência exitosa do MPC mineiro e, ao mesmo tempo, de importante reflexão sobre o assunto que está na ordem do dia, que são os programas de integridade e a compliance estatal como fator fundamental na gestão dos recursos públicos", disse a procuradora geral do MPCO pernambucano.   

REUNIÃO – Na manhã de ontem, Germana Laureano também participou de uma reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas - CNPGC, em Belo Horizonte. Na pauta, a certificação dos Ministérios Públicos de Contas e as campanhas nacionais com enfoque na arrecadação de receitas públicas, a exemplo dos protestos de dívida ativa e exame da efetividade dos incentivos fiscais.

MPCO, 28/05/2019

O Programa TCEndo Cidadania, da Escola de Contas Públicas e do Tribunal de Contas de Pernambuco (ECPBG), vai realizar, no dia 5 de junho, o primeiro Fórum TCEndo Cidadania de 2019 com o tema "Controle Social: as novas tecnologias e o poder do cidadão". O evento é gratuito e acontecerá no Armazém da Criatividade, em Caruaru, das 8h30 às 12h.

Segundo o conselheiro e diretor da Escola, Ranilson Ramos, o Fórum faz parte do programa TCEndo Cidadania e tem o objetivo de despertar nos cidadãos a sua responsabilidade no acompanhamento e fiscalização dos recursos e das políticas públicas implementadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, fomentando melhores práticas de gestão e estimulando o controle social.

Este ano o evento vai trazer casos práticos para apresentar ao cidadão ferramentas tecnológicas que podem ser utilizadas para fiscalizar e denunciar irregularidades na gestão pública, contribuindo com os órgãos de controle e participando do combate à corrupção.

Como convidados vão participar Abelardo Lopes, da Controladoria Geral da União, analisando o histórico das legislações para governos mais transparentes no Brasil; Sandro Mendonça, da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado, falando sobre a importância dos dados abertos para o controle social; Associação Cidadão Fiscal, apresentando casos de combate à corrupção com inteligência artificial; e a professora da Universidade Federal de Pernambuco, Sheila Borges, realizando a palestra “Repórter amador: de audiência passiva ao ativismo digital" sobre as denúncias feitas pelo cidadão nas mídias digitais.

Para realizar a inscrição clique aqui. Mais informações pelo 3181-7951 e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

PROGRAMAÇÃO

8h30 - Credenciamento

9h00 - Abertura com Ana Alaíde - Coordenadora do Programa TCEndo Cidadania

9h15 - "Dados Abertos e Transparência: a construção de um novo controle social" com representantes da Controladoria Geral da União e da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado

9h45 - Case Portal Tome Conta do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

10h15 - Case Cidadão Fiscal

10h45 - "Repórter amador: de audiência passiva ao ativismo digital" com Sheila Borges da Universidade Federal de Pernambuco

11h15 - Debate

12h00 - Encerramento

Escola de Contas (ECPBG), 28/05/2019

É possível a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagamento de verbas rescisórias de natureza salarial dos profissionais da educação, estatutários e celetistas, devidas em decorrência do término do vínculo laboral, ou reconhecidas judicialmente, por estarem vinculadas ao exercício de suas atividades e fazerem parte de sua remuneração.

Esta foi a resposta dada pelo TCE à prefeita do município de Petrolândia, Janielma Maria Ferreira Souza, que o consultou sobre a possibilidade de fazer uso dos recursos do Fundeb para pagamento das verbas rescisórias aos profissionais da educação básica.

Porém, antes de submeter o processo a julgamento (processo n° 1822489-1), o conselheiro relator, Carlos Porto, solicitou parecer ao Ministério Público de Contas, que se manifestou favoravelmente à utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica para pagamento de verbas rescisórias, de natureza salarial, aos profissionais do magistério, sejam eles estatutários ou celetistas, uma vez que tais valores estão relacionados com as suas atividades e integram a sua remuneração.

O julgamento ocorreu na sessão do Pleno do último dia 22, sendo que o voto do relator foi aprovado por unanimidade.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/05/2019

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas recomendou na última quinta-feira (23) a rejeição das Contas de Governo da Prefeitura de Frei Miguelinho, relativas ao exercício 2016, sob a responsabilidade do ex-prefeito Luís Severino da Silva. O relator do Processo TC nº 17100072-9 foi o conselheiro Dirceu Rodolfo.

A auditoria do TCE encontrou irregularidades e deficiências relativas à transparência e às gestões orçamentária, fiscal, financeira e patrimonial do município. Uma delas diz respeito ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20) ao comprometer 56,20% e 55,24% da receita corrente líquida com despesas de pessoal no 1º e 2º quadrimestres de 2016, respectivamente.

Além disso, a prefeitura infringiu o artigo 42 da LRF ao realizar, nos dois últimos quadrimestres de 2016, despesas que poderiam ser evitadas e que totalizaram R$ 146.000,00, quando a disponibilidade de caixa do município era deficitária e chegava a R$ 830.082,68. O município também inscreveu despesas nos Restos a Pagar sem a disponibilidade de recursos para seu custeio e não repassou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o montante de R$ 423.781,94, sendo R$ 82.139,93 relativos a contribuições descontadas dos servidores e R$ 341.642,01 em contribuições patronais.

Por fim, dentre outras coisas, a prefeitura não disponibilizou integralmente para a sociedade o conjunto de informações exigido na LRF, na Lei Complementar nº 131/2009, na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, e na Constituição Federal, apresentando “Nível de Transparência Insuficiente”, segundo levantamento do Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco.

DETERMINAÇÕES - Os fatos apurados pela auditoria levaram a Segunda Câmara do Tribunal a emitir, por unanimidade, parecer recomendando à Câmara Municipal de Frei Miguelinho a rejeição das contas do gestor em 2016. O relator fez ainda algumas determinações ao atual prefeito, ou a quem vier a sucedê-lo.

Dentre outras, ele terá que efetuar o recolhimento integral das contribuições previdenciárias junto à Previdência Social (RGPS), evitando o comprometimento de receitas futuras com o pagamento de dívidas previdenciárias; e não poderá realizar inscrições em Restos a Pagar sem que haja disponibilidade de caixa para o suporte financeiro aos compromissos firmados. Além disso, caberá ao município adotar medidas de controle, evitando a realização de despesas com recursos do Fundeb sem lastro financeiro; e implementar políticas públicas na área de educação para melhorar o indicador do Índice Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica, nos anos iniciais efinais.

A prefeitura deverá ainda evitar novas despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato; programar suas finanças e elaborar o cronograma de desembolsos de modo a disciplinar o seu fluxo de caixa, permitindo um melhor controle do gasto público diante de eventuais quedas na arrecadação de receitas; disponibilizar o conjunto de informações previstas pela legislação no Portal de Transparência do Município possibilitando a melhoria do Índice de Transparência do município; e adequar a LOA do município àlegislação, definindo limites para a alteração orçamentária por decretos e não permitindo créditos adicionais de forma ilimitada.

A Coordenadoria de Controle Externo do TCE deverá monitorar o cumprimento das determinações nas futuras auditorias realizadas no município. Cópia da decisão será enviada ao Ministério Público de Contas para que remeta os Autos do processo ao Ministério Público Federal, permitindo a apuração dos indícios de improbidade administrativa, levantados pela auditoria.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/05/2019

A Primeira Câmara do TCE analisou, na última quinta-feira (23), as contas de governo das prefeituras de Moreilândia (exercício de 2015) e Tuparetama (2016). Em ambos os processos foram emitidos pareceres prévios recomendando às respectivas Câmaras de Vereadores a rejeição das contas. Os relatores dos processos no TCE foram os conselheiros Teresa Duere e Valdecir Pascoal, respectivamente.

Em relação à Moreilândia (processo n° 16100062-9) entre os principais motivos que levaram à rejeição das contas do ex-prefeito Jesus Felisardo, estão o não recolhimento das contribuições patronais devidas ao Regime Geral de Previdência Social, o déficit financeiro de R$ 7.280.354,87 evidenciado no balanço patrimonial e o saldo negativo da conta do Fundeb, o que demonstrou a realização de despesas sem recursos financeiros suficientes.

Já em Tuparetama (processo n° 17100174-6 ), tendo como interessado o ex-prefeito Edvan César Pessoa da Silva, além do não recolhimento das contribuições patronais ao Regime Próprio de Previdência Social, foi apontado no voto, entre as principais irregularidades, a aplicação de apenas 22,66% das receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino (o mínimo é de 25%) e de 13,51% das receitas nas ações e serviços públicos de saúde (o mínimo é de 15%), e distorções na elaboração da Lei orçamentária, uma vez que foi configurada a superestimação de receitas, tendo como base os anos anteriores, estando assim em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Trinta e oito novos servidores foram empossados, nesta sexta-feira (24), no auditório do Edifício Dom Helder, no 10º andar. Na cerimônia, estavam presentes para prestigiá-los o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Marcos Loreto, os conselheiros Teresa Duere, Ranilson Ramos e Carlos Porto, a procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, e o auditor geral do TCE, Marcos Flávio Tenório.

Para saudar os novos auditores e analistas, o presidente fez um discurso falando sobre a importância do comprometimento com o trabalho feito no Tribunal. “Esse momento é de grande alegria para todos. Para o TCE, que está recebendo novos colegas, e para quem está chegando. Quem está aqui não chega por sorte, mas pela dedicação de uma vida", disse ele.

“Quem chega aqui vai lidar com laudos técnicos, decisões baseadas em contas, no entanto quero lembrar que nosso trabalho vai muito além de números. O auditor não lida apenas com aquela obra que pode ser embargada pelo seu relatório, pode ser uma escola, um hospital, uma ponte. Por trás dela, está o atendimento à criança, ao enfermo, ao cidadão. Auditar hoje requer uma visão ampla, liberta de frieza, observadora do contexto”, disse o presidente.

Foram empossados 21 auditores de controle externo (Área de auditoria de contas públicas), um auditor de controle externo (Área de auditoria de obras públicas), 11 analistas de controle externo (Área de auditoria de contas públicas), além de cinco analistas de gestão (Área de administração). Os aprovados no concurso homologado em dezembro de 2017 preencherão vagas decorrentes de pedidos de aposentadoria.

Responsável pela presidência do concurso, a conselheira Teresa Duere, atual ouvidora do Tribunal, comentou sobre a realização da prova. “Vocês participaram de um concurso de uma transparência tão grande, que não houve nenhuma ação, nenhum recurso. É assim que esse Tribunal trabalha, honrando seu compromisso com as suas funções constitucionais”, afirmou. “Sabemos que não é fácil. A prova não foi fácil, nós tivemos mais de 30 mil inscritos e vocês conseguiram vencer. Agora, estamos aqui para convidá-los a vencer outros desafios dentro deste TCE”, disse a conselheira.

Ao final da cerimônia, foram exibidos dois vídeos: um sobre o impacto da atuação do Tribunal na vida das pessoas e outro celebrando os 50 anos da instituição. Em seguida, os presentes se reuniram para receber cumprimentos na recepção do auditório.

CURSO - A partir desta segunda-feira (27), o Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) realizará a formação para os novos servidores. Na programação, que se estenderá até o dia 7 de junho, haverá momento de integração e apresentações sobre as diversas áreas e atuações do Tribunal de Contas de Pernambuco.   

Confira a lista dos novos servidores. 

- CONFIRA MAIS IMAGENS DA CERIMÔNIA -

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/05/2019

A Primeira Câmara do TCE julgou nesta quinta-feira (23) as contas de gestão das Câmaras Municipais de Calçado, Macaparana, São Joaquim do Monte e Tacaimbó, todas do exercício financeiro de 2017, com julgamento pela regularidade com ressalvas.

Os processos de São Joaquim do Monte (n° 181003405) e Tacaimbó (n° 181000477) tiveram como relator o conselheiro substituto Carlos Pimentel. Os interessados foram José Lenilson da Silva (presidente da Câmara), Carlos Fernandes Monteiro (contador) e Maria Edjailma Cabral (controle interno) por São Joaquim do Monte e Givanildo João da Silva (presidente), Antonio Fernando de Abreu (controle interno) e Tadeu Andre Bezerra (contador) por Tacaimbó.

Em relação a Calçado, os interessados no processo (n° 181006169) de relatoria do conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho foram Severino Ramos dos Santos Silva (presidente) e Walfredo Carneiro Cavalcanti Júnior (contador).

Por fim, no processo (n° 181005955) de Macaparana os interessados foram José Ivaldo Brandão de Morais (presidente) e Maria José de Lira (contadora). Neste caso, devido a algumas irregularidades, houve aplicação de multa no valor de R$ 4.144,75 ao presidente da Câmara, além de algumas determinações visando ao fortalecimento dos controles internos e à eficiência da Entidade.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Lagoa dos Gatos a rejeição da prestação de contas de governo da Prefeitura, relativa ao exercício 2016, sob a responsabilidade da ex-prefeita Verônica de Oliveira Cunha Soares. A relatoria do Processo TC nº 17100051-1, que foi votado no dia 16 deste mês, foi do conselheiro substituto Carlos Pimentel.

A auditoria do TCE encontrou diversas irregularidades ligadas à transparência de informações e à aplicação dos limites legais e/ou constitucionais, muitas das quais são reincidentes. Uma delas diz respeito ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20) pelo município, que comprometeu 64,20%, 63,25% e 54,21% da Receita Corrente Líquida com Despesas de Pessoal, nos 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2016. Outra está relacionada à aplicação de apenas 13,79% em ações e serviços públicos de saúde, abaixo do mínimo de 15% estabelecido pela Lei Complementar Federal n° 141/2012 (art. 7º). O município também não usou as verbas recebidas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), deixando para o exercício seguinte um percentual de 14,27% dos recursos anuais do fundo, superior ao limite máximo de 5%, previsto na legislação.

Além disso, Lagoa dos Gatos fez uma previsão superestimada de suas receitas, as quais não correspondiam à sua real capacidade de arrecadação, comprometendo a gestão fiscal, a definição e o alcance das metas prioritárias e contribuindo para um déficit de R$ 700.087,42 em seu orçamento. O município também inscreveu despesas nos Restos a Pagar sem que houvesse disponibilidade de recursos vinculados, para seu custeio e o artigo 7º da Lei Orçamentária Anual (LOA), por sua vez, foi elaborado de modo a permitir a concessão ilimitada de créditos adicionais ao Poder Executivo local.

O município deixou ainda de efetuar o recolhimento de R$ 12.322,76 em contribuições descontadas dos servidores e R$ 187.722,62 emcontribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social, além de R$ 3.388.773,76 relativos à compensação previdenciária indevida, totalizando R$ 3.576.496,38.

Por fim, a prefeitura não disponibilizou integralmente para a sociedade o conjunto de informações exigido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei Complementar nº 131/2009, na Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação) e na Constituição Federal, apresentando “Nível de Transparência Crítico”, segundo levantamento do Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE). A ex-prefeita Verônica Soares alegou em sua defesa que as falhas encontradas pela auditoria não eram de natureza grave e que não traziam prejuízo aos cofres públicos.

VOTO - O relator lembrou que a maioria das irregularidades apontadas em 2016 já haviam sido constatadas na análise das Contas de Governo da ex-prefeita em 2015 (Processo TC nº 1620985-0), cujo parecer também recomendou a rejeição das contas. Os fatos levantados pela auditoria contribuíram para que a Segunda Câmara do Tribunal votasse pela emissão de parecer recomendando à Câmara de Vereadores de Lagoa dos Gatos a rejeição das contas da gestora em 2016, e repercutindo algumas determinações ao atual prefeito.

Uma delas será a de adotar as medidas necessárias junto à Procuradoria Municipal, ou outro órgão municipal competente, para realizar as cobranças dos créditos inscritos em Dívida Ativa, incrementando a arrecadação e garantindo a liquidez e a tempestividade na cobrança dos tributos do município. O gestor também terá que reduzir os gastos com a despesa total de pessoal aos níveis estabelecidos pela LRF; aplicar, pelo menos, 15% dos recursos municipais em ações e serviços públicos de saúde; efetuar o recolhimento integral das contribuições previdenciárias junto à Previdência Social (RGPS), evitando o comprometimento de receitas futuras com o pagamento de dívidas previdenciárias; e não poderá realizar inscrições em Restos a Pagar sem que haja disponibilidade de caixa para o suporte financeiro aos compromissos firmados.

O Tribunal também fez algumas recomendações ao prefeito. A primeira é observar a metodologia usada pela prefeitura para o cálculo de previsão da receita, usando indicadores atualizados, e evitando novas estimativas superestimadas de arrecadação. Ele deverá ainda verificar os procedimentos adotados para o monitoramento da execução orçamentária; aprimorar o funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, para o acompanhamento, análises e conclusões sobre o uso dos recursos da Educação, visando a alcançar a meta anual do Ìndice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB (Anos Finais) para o ensino fundamental; e disponibilizar informação com qualidade para o cidadão, possibilitando a melhoria do Índice de Transparência do município.

Gerência de Jornalsimo (GEJO), 23/05/2019

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Marcos Loreto e o diretor da Escola de Contas Públicas (ECPBG), conselheiro Ranilson Ramos, se reuniram nesta terça-feira (22) com o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, o deputado Eriberto Medeiros, e o superintendente da Escola do Legislativo de Pernambuco (Elepe), José Humberto Cavalcanti, para celebrar um acordo de colaboração entre as unidades de ensino das duas instituições. O objetivo é aumentar os recursos de qualificação dos corpos técnicos.

A parceria permitirá que os servidores das duas instituições frequentem os cursos oferecidos pelas escolas, sem custos, abrangendo ainda as iniciativas para realização de seminários, simpósios, oficinas e afins. “Quanto mais os servidores se qualificam, melhor é a prestação de serviço ao cidadão. Essa integração faz parte da nossa meta de fortalecimento tanto do TCE, como da Alepe”, disse Marcos Loreto.

Segundo Ranilson Ramos, desde o ano passado, o Conselho discute a relevância da ampliação de parcerias da Escola com órgãos públicos e instituições da sociedade civil. “É importante que aproveitemos a excelência do corpo técnico das duas instituições e promovamos essa troca de conhecimento. É um ganho mútuo que colabora com a efetividade do controle externo”, disse o conselheiro.

A ideia do convênio, segundo Eriberto Medeiros, é aproveitar o potencial dos profissionais de órgãos públicos para que ocorra a troca de vivências. “Estamos cada vez mais progredindo na qualificação dos servidores que nós temos e avançando neste tipo de parceria para que possamos unir todo o conhecimento possível e levar a experiência à população”, afirmou.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/05/2019

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou ilegais 621 contratações temporárias realizadas pela prefeitura de Floresta no exercício fiscal de 2018. Sob relatoria do conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten, a auditoria identificou ausência de seleção simplificada nas admissões, acumulação indevida de cargos por parte dos servidores e burla ao concurso público uma vez que existiam cargos vagos e candidatos aguardando nomeação.

A prefeitura excedeu os limites dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à admissão de pessoal e descumpriu medida cautelar expedida pelo TCE em 2017. A cautelar determinou ao prefeito de Floresta, Ricardo Ferraz, que suspendesse os efeitos de todas as contratações temporárias firmadas naquele exercício financeiro que tivessem resultado na extrapolação do limite percentual.

Segundo o relator Ruy Ricardo, as admissões contrariam os princípios constitucionais da impessoalidade, da publicidade e da eficiência. Elas foram destinadas ao preenchimento de cargos para profissionais das áreas de saúde, tecnologia, serviços gerais e outros.

Além de julgar ilegais as contratações e, com isto, negar os respectivos registros, o relator aplicou uma multa no valor de R$ 16.579,00 ao atual prefeito, que deve ser recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal. Ele deliberou, ainda, que o Ministério Público de Contas encaminhe ao Ministério Público Estadual cópia da decisão, tendo em vista que a conduta do gestor caracteriza ato de improbidade administrativa. Os interessados ainda podem recorrer da decisão (processo n° 1856139-1).

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/05/2019

O presidente do TCE, conselheiro Marcos Loreto, o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, e a procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, se reuniram, na última segunda-feira (20) para discutir uma parceria visando à implantação do projeto Lixão Zero, cuja meta é estabelecer um conjunto de ações para acabar com a situação irregular existente em 105 municípios do Estado, em cumprimento da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (nº 12.305/2010).

O encontro, que aconteceu no gabinete do presidente Marcos Loreto contou com a presença também do gerente de Auditorias de  Obras na Administração Indireta Estadual do TCE, Alfredo Montezuma e do coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (CAOP Meio Ambiente), André Felipe Menezes

O projeto Lixão Zero é uma iniciativa do MPPE e será implantado em cinco etapas. Primeiramente, o Ministério Público de Contas irá representar ao Ministério Público Estadual com os dados de gestão dos resíduos sólidos nos 184 municípios do Estado compilados pelo Tribunal, para que seja feito um cruzamento de informações. "Na representação estarão os prefeitos em situação ilegal, a partir de estudo elaborado pelo TCE, pois a destinação irregular do lixo configura crime ambiental e ato de improbidade administrativa", destacou Germana Laureano. 

Na segunda etapa, será apresentada aos 105 municípios, que dispõem de aterros irregulares e lixões, a situação desejada referente à disposição final dos resíduos. Em seguida, um grupo de trabalho composto por promotores de Justiça passará a atuar de forma integrada e regionalizada, para convocar e incentivar os governos municipais a implementar as soluções, sob pena de responsabilização civil e criminal.

A fase final do projeto prevê a realização de um Seminário Estadual de Resíduos Sólidos com a pauta “Lixão Zero”, voltado para todas as prefeituras, além de representantes das universidades do Estado e outras instituições, a exemplo de associações de catadores de material reciclável.

"O Tribunal de Contas se comprometeu a compartilhar todas as informações levantadas em auditorias especiais para monitoramento anual dos aterros sanitários e lixões em todos os municípios do Estado”, afirmou Alfredo Montezuma. “Esse diagnóstico é atualizado constantemente, pois, se há má gestão, os aterros sanitários podem se transformar em lixões em pouco tempo", completou.

O prazo para encerramento dos lixões, estabelecido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, se esgotou em 2014, mas muitos municípios continuam agindo em desacordo com o que manda a Lei.

"O Ministério Público de Pernambuco celebrou Termos de Ajuste de Conduta com 126 prefeitos, negociando o encerramento programado dos lixões no Estado, mas não houve mobilização de diversos gestores. Agora pretendemos incentivar o cumprimento da legislação por meio da responsabilização civil e criminal, e recebemos o apoio do procurador-geral de Justiça para Acordos de Não Persecução Penal como mais um instrumento de efetividade da atuação do MPPE”, disse o coordenador do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (CAOP Meio Ambiente), André Felipe Menezes.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/05/2019

O TCE recomendou à Câmara Municipal de Trindade, nesta terça-feira (21), a rejeição das contas de governo do prefeito Antônio Everton Soares Costa, relativas ao exercício financeiro de 2016.  As contas de governo refletem a situação das finanças do município, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária.  

O voto do relator do processo (171001497), conselheiro Valdecir Pascoal, se baseou no relatório de auditoria feito pelo Tribunal que apontou diversas irregularidades na gestão da educação, financeira e previdenciária. Em relação ao último tema, houve grave omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, uma vez que deixou de recolher em 2016 o valor de R$ 21.479,75 de contribuições retidas dos servidores e não recolhidas a quantia de R$ 2.373.082,86 de contribuição patronal e R$ 1.957.948,08 de contribuição patronal especial, perfazendo o vultoso montante de R$ 4.352.510,69. A prefeitura também se omitiu no recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), uma vez que deixou de recolher  R$ 46.898,14 relativos a contribuições dos segurados, e contribuições patronais no montante de R$ 187.271,00.

Também foi identificado pelos técnicos o baixo desempenho da administração municipal na arrecadação de tributos e dívida ativa. Outras irregularidades apontadas foram o déficit de execução orçamentária, já que o município realizou despesas em volume superior à arrecadação de receitas, além de insuficiente liquidez imediata e déficit financeiro. 

Outro ponto destacado foi a deficiência na transparência do Poder Executivo, atingindo em 2016 um nível “insuficiente” de informações disponíveis à sociedade. Em relação à educação, foi apontada a realização de despesas com recursos do FUNDEB sem recursos financeiros suficientes.

A Segunda Câmara do TCE referendou nesta terça-feira (14) uma medida cautelar, expedida pelo conselheiro Carlos Porto, em razão de uma representação da empresa OS Comércio e Serviços de Tecnologia no tocante à sua desclassificação no Pregão Presencial nº 21/2018 da prefeitura de Vitória de Santo Antão, cujo objetivo foi a aquisição de eletrodomésticos destinados às Unidades de Saúde vinculadas à Secretaria de Saúde da cidade.

De acordo com a representação, acatada pelo Tribunal de Contas, a empresa foi considerada sem condições de fornecer o objeto licitado com base em diligência, realizada pela prefeitura, “carente de motivação e realizada sem qualquer comunicação prévia às licitantes acerca do objetivo, data e horário da sua realização”.

Ainda no voto, segundo o relatório da equipe de auditoria do TCE, foram identificados vícios na licitação como desclassificação derivada de diligência precipitada e sem justificativa, e exigência de atestado de capacidade técnica sem indicação de percentual, podendo causar risco de dano ao erário ou de ineficácia de decisão. O valor da licitação foi de R$ 380.751,32,  

A cautelar (processo n° 1820879-4) determina ao Fundo Municipal de Saúde de Vitória de Santo Antão que anule todos os atos da licitação a partir da desclassificação indevida da empresa OS Comércio, inclusive todos os contratos decorrentes, retomando-se a licitação a partir da fase de disputas. 

Terminou na manhã desta quinta-feira (16) a Semana de Inovação do Tribunal de Contas, que debateu as tendências para o futuro e o uso de tecnologias digitais como forma de influenciar a eficiência do setor público. O evento, iniciado na segunda-feira (13), foi resultado de uma parceria entre o TCE, a Escola de Contas Públicas e o Porto Digital e reuniu servidores da Casa e representantes de entidades públicas e privadas.

O último dia de evento foi marcado por debates e apresentações. A programação foi aberta pelo vice-presidente do TCE, conselheiro Dirceu Rodolfo, que agradeceu aos participantes pelos conhecimentos repassados ao longo da semana, destacando a importância das discussões para a construção do novo ciclo de planejamento do Tribunal de Contas.

“A partir de agora teremos que nos reinventar sempre. Precisamos olhar ao longe - para aquilo que ainda não vemos - olhar o vazio e projetar o futuro. O Tribunal precisa abandonar a postura de uma instituição que atua de forma verticalizada, pois o controle precisa ser horizontal e contar com o compartilhamento de responsabilidades com outros entes públicos e com a sociedade. A partir daí, será possível construir políticas públicas mais eficientes e eficazes, e com efetividade nos resultados. Este é o futuro para hoje!”, enfatizou o conselheiro.

O procurador do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, que também participou do encerramento, parabenizou o TCE e a Escola de Contas pela iniciativa de dar um start nesta nova onda de inovação que se inicia na Casa. “Já temos um exemplo exitoso que é o portal Tome Conta. Agora o Tribunal se prepara para mais um salto, com o início das auditorias de evolução patrimonial, garantindo um avanço significativo na forma de auditar as contas públicas e exercer o controle social. É algo insubstituível e um caminho sem retorno dentro do futuro que vem sendo desenhado no Tribunal”, afirmou.

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PALESTRAS - A primeira palestrante do dia foi Daniela Metello, da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), responsável pelo Laboratório de Inovação em Governo (G’Nova). Ela falou sobre os tipos de problemas enfrentados pela sociedade e as formas como políticas públicas podem atuar para solucioná-los. Daniela citou exemplos como a Cracolândia, em São Paulo, ou mesmo a questão da insegurança pública enfrentada pelo país que, segundo ela, somente podem ser combatidos e controlados por meio da inovação. “Não há como falar em políticas públicas com base em evidências. O foco precisa estar concentrado no cidadão, nunca nas organizações públicas, na burocracia, no serviço prestado ou no sistema, como normalmente ocorre”, complementou Metello. 

Na sequência, o gestor de Inovação Aberta do Porto Digital, Miguel Gaia, e a consultora de inovação business designer, Clarissa Sóter, fizeram um resumo dos trabalhos realizados durante o workshop que aconteceu nos dias 14 e 15, com a participação de servidores do Tribunal de Contas.

Para o assessor técnico da Coordenadoria de Controle Externo do TCE, Fábio Pedrosa, um dos 35 integrantes das equipes que participaram da oficina, "o encontro abriu uma nova visão que permitirá esboçar o futuro do Tribunal. São perspectivas para novas formas de auditar e de estar presente nos locais jurisdicionados, incrementando o atendimento à sociedade, mas que precisam ser amadurecidas e continuadas".

Depois foi a vez da palestra do consultor de cenários e gestão estratégica do Porto Digital, Cláudio Marinho. Responsável pelo projeto de implantação do parque tecnológico no Recife, no ano de 2000, ele destacou o atual processo de aceleração do avanço tecnológico pelo qual o mundo atravessa. Marinho, que possui vasta experiência no setor público, acredita que a vida no século 21 acontece nas plataformas digitais, onde redes sociais elegem governantes e mudam o rumo na vida de milhões de pessoas. “De um lado, vemos cidadãos conectados. De outro, governos analógicos. O serviço público precisa avançar para melhor atender às necessidades e expectativas do cidadão, e para que isto ocorra ele precisa adotar uma postura de mudança contínua e de permanente aperfeiçoamento dos mecanismos que possibilitarão estas transformações. E isto só acontece por meio do uso da tecnologia digital e da inovação”, afirmou.

Ao final, os palestrantes participaram de um debate, mediado pelo conselheiro Valdecir Pascoal. “Este evento é um exemplo de que o TCE continua buscando, dentro de um processo contínuo de aperfeiçoamento e inovação, desempenhar melhor o seu papel. A transformação tecnológica é um grande desafio para a instituição, que atua não somente como agente das mudanças e usuária dos avanços digitais, mas como ente fiscalizador para medir o grau de inovações implementadas também pelos seus jurisdicionados”, disse o conselheiro.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/05/2019

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou regular com ressalvas, na manhã desta quinta-feira (16), uma Auditoria Especial realizada na Secretaria de Saúde de Pernambuco (SES), relativa ao exercício de 2018.

O Processo TC nº 1852630-5, que teve a relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, foi formalizado a pedido da procuradora da república, Sílvia Regina Pontes Lopes, para verificar se os portais de transparência das Organizações Sociais de Saúde no Estado e da SES, estavam de acordo com a lei Federal nº 12.527/2011 e as Leis Estaduais nºs 14.804/2012 e 15.210/2013.

O trabalho, desenvolvido pela equipe técnica da Gerência de Contas de Autarquias e Fundações do TCE, identificou, em junho de 2018, que os sítios eletrônicos da SES e das OSs não continham as informações mínimas obrigatórias estabelecidas pelos normativos ligados à transparência. A lista inclui desde os programas, projetos, ações, obras e atividades com indicação da unidade responsável; aos repasses ou transferências de recursos financeiros; à execução orçamentária e financeira e às licitações realizadas e em andamento.

Notificado a prestar esclarecimentos ao TCE, o secretário de saúde alegou que em novembro de 2017 um cronograma foi encaminhado ao Ministério Público Federal demonstrando que todas as etapas para a implementação do portal vinham sendo cumpridas, bem como o plano de ação com a proposta de implantação do novo portal de transparência do Governo, como manda a Lei de Acesso à Informação. As Organizações Sociais de Saúde, por sua vez, informaram que vinham concentrando esforços para atender as exigências da LAI.

A pedido do relator, a equipe da Gerência de Contas de Autarquia do TCE realizou nova análise em dezembro do ano passado, constatando que algumas das informações disponibilizadas pelas entidades envolvidas permaneciam insuficientes, embora tenham ocorrido avanços importantes no processo.

Com base nos fatos apontados pela auditoria e nas defesas, o relator apresentou as seguintes conclusões:

“É forçoso reconhecer, por um lado, os avanços da transparência quando se comparam os dois momentos de verificação: antes e depois da atuação do Controle. (...) Ao mesmo tempo, conquanto esta evolução no cumprimento das regras de transparência nos leve a concluir que a maioria dos itens de verificação da transparência exigidos pelas leis de regência, em dezembro de 2018 (prazo final da instrução do presente processo), estava sendo observada, é imperioso que a Secretaria de Saúde e os parceiros privados envidem novos e contínuos esforços com vistas a cumprirem fielmente as regras de transparência. Ela, a transparência, é atributo da República, da democracia, da boa governança, sendo condição fundamental para o exercício pleno dos controles institucionais, interno e externo, e, sobretudo, do controle social. Da parte do TCE-PE, além do monitoramento contínuo, por meio de auditorias especiais como esta, assim como por meio do julgamento de contas anuais, está sendo elaborada, pela Coordenação de Controle Externo (CCE) uma proposta de Resolução específica para a transparência de gastos com saúde por meio das OSs. Esse novo marco regulatório será de suma importância para uma avaliação metodologicamente mais precisa e pautada, também, por indicadores qualitativos de transparência.”

Por fim, o relator estipulou o prazo de 120 dias, a contar da publicação da decisão, para que a Secretaria de Saúde e as OSs adotem novas medidas de transparência.

O TCE deverá realizar um novo monitoramento da transparência nas entidades fiscalizadas, após finalizado o referido prazo.

A decisão do relator será enviada ao atual secretário de Saúde do Estado, aos gestores das OSs envolvidas, ao secretário da Controladoria Geral do Estado e ao conselheiro relator das contas de 2019 da SES. O Ministério Público de Contas também receberá cópia para encaminhamento à procuradora Sílvia Pontes Lopes.

Confira aqui a íntegra da decisão do relator, aprovada pela 1ª Câmara.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/05/2019

A utilização de drones em auditorias do TCE foi destaque hoje no telejornal Bom dia PE da Globo Nordeste, numa reportagem feita por Beatriz Castro.

A reportagem mostrou como a tecnologia vem auxiliando as fiscalizações feitas pelo Tribunal e os ganhos das auditoria com essa ajuda. O auditor fiscal Pedro Teixeira e o gerente de auditoria de obras públicas, Alfredo Montezuma, mostraram como exemplo o trabalho feito na barragem de Serro Azul, no agreste do Estado, que usou o drone como ferramenta auxiliar.

“Teremos um ganho de produtividade, além de acesso a pontos que a equipe de auditoria não poderia chegar”, comentou Alfredo. Os drones também são utilizados pelas equipes de fiscalização na aerofotogrametria, que permite o mapeamento e medições de grandes áreas por meio dos mapas formados pelo processamento das imagens. O TCE adquiriu, ao todo, oito equipamentos que serão usados pela Sede e pelas Inspetorias Regionais.

TV TCE – O uso de drones em auditorias também foi destaque numa reportagem produzida pela equipe da TV TCE-PE no mês de abril e veiculada no canal Youtube. Clique aqui e confira.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 15/05/2019

A Segunda Câmara do TCE julgou ilegais, na ultima quinta-feira (09), uma parte das contratações temporárias de 165 servidores realizadas pela prefeitura de Calumbi para o preenchimento de diversos. Segundo o conselheiro substituto e relator do processo (n° 1855079-4), Marcos Flávio, as contratações foram efetuadas apesar de ainda se encontrar em vigor um concurso público realizado em 2014 com período de validade por dois anos, prorrogáveis por mais dois.

Após a análise detalhada dos fatos, o conselheiro julgou legais as contratações realizadas nos primeiros meses da gestão apesar da prefeita Sandra Magalhães Novaes Ferraz não ter enviado ao TCE no prazo da lei os respectivos pedidos de registro. Por outro lado, julgou ilegais as contratações feitas no terceiro quadrimestre do de 2017, tendo em vista o não envio dos instrumentos contratuais, negando-lhes os respectivos registros.

Não foi aplicada multa à prefeita, pois, segundo o relator, as admissões foram realizadas no primeiro ano de sua gestão. Cópia do acórdão será enviada à Secretaria Municipal de Administração e Finanças para que toma providências em relação à acumulação inconstitucional de cargos.

ARCOVERDE – Ainda na Primeira Câmara foram julgadas regulares 15 admissões decorrentes de concurso público realizadas pela prefeita de Arcoverde, Maria Madalena Britto. O relator do processo (n° 1920381-0) foi o conselheiro substituto Marcos Nóbrega.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/05/2019

O Tribunal de Contas, em parceria com a Escola de Contas Públicas (ECPBG) e o Porto Digital, promove a partir de hoje (13) a Semana de Inovação do TCE-PE, voltada à conscientização para o novo ambiente de inovação e de cultura digital que se anuncia na instituição e buscando a melhoria do atendimento à sociedade. O encontro acontece até a próxima quinta-feira (16), com a participação de servidores do Tribunal, representantes da UNICAP, UPE, César School, Porto Digital, Ministério Público Estadual, dentre outros. 

A abertura do evento na manhã desta segunda-feira, aconteceu no auditório do TCE e contou com a participação do presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Marcos Loreto e do diretor da Escola de Contas, conselheiro Ranilson Ramos.

Na ocasião, o presidente deu as boas-vindas aos participantes e destacou a importância da parceria entre o Tribunal de Contas, a ECPBG e o Porto Digital para tratar de um tema tão relevante e atual como inovação tecnológica. “Neste momento, em algum lugar do nosso sertão, algum sertanejo sofre com as consequências da seca que assola a região há décadas. Precisamos promover o crescimento e mudar tristes realidades como esta em Pernambuco, e isto ocorre também pelo uso da tecnologia”, disse ele. "A tecnologia, se não for para servir ao necessitado, perde sua força, seu apelo", afirmou.   

Em seguida, o conselheiro Ranilson Ramos, falou da importância de acompanhar a evolução tecnológica a serviço do controle social. “A efetividade do controle externo depende e passa fundamentalmente pela inovação e pela tecnologia. O TCE não pode ficar alheio ao que acontece no mundo. Este é um primeiro passo para conhecer os caminhos que se abrem na era digital”, comentou.

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A primeira apresentação do dia ficou a cargo da chefe do Laboratório de Inovação e Coparticipação do TCU (Colab-i), Carolina Beserra Pfeilsticker, que falou sobre as experiências e os desafios do TCU e de como a inovação pode influenciar na melhoria dos resultados dos órgãos de fiscalização e controle.

O Colab-i é o primeiro laboratório do ramo pertencente a uma entidade de fiscalização superior no mundo, criado para disseminar a inovação no controle externo, estimulando a criatividade e a colaboração, com foco nas pessoas, mediante parcerias e compartilhando conhecimento. “Atuamos por meio de pesquisa, comunicação, networking, capacitação, desafio, design e prototipação, de modo a apoiar projetos inovadores, garantir a gestão do conhecimento de soluções desenvolvidas, coordenar ações de cooperação e promover capacitação e eventos em assuntos na fronteira do conhecimento”, disse a palestrante.

Em seguida foi a vez do consultor de tendências do Porto Digital, Jacques Barcia, que trouxe como tema ‘Futuros’, destacando a necessidade de preparação das organizações públicas para as transformações e rupturas tecnológicas e sociais que vêm por aí. “O futuro não pode ser previsto, considerando que ainda não existe, mas pode ser criado ou evitado e é isso que faz o futurista ao traçar cenários, oferecer visões e possibilidades que permitem a criação de estratégias. Ele traz novos valores, novos problemas e soluções”, ressaltou Barcia. 

O último momento ficou por conta do analista e integrante do Laboratório de Inovação do MPPE (MPLabs), Roberto Arteiro, que trouxe um pouco da experiência do MPLabs e uma reflexão sobre como as instituições precisam se reinventar para acompanhar o mundo conectado em que vivemos. “A sociedade a qual atendemos hoje é diferente da que conhecíamos. Precisamos inovar e estar aptos a interagir com esse público. Para isso, buscamos implementar uma lógica diferente, pensando de maneira prática e produzindo soluções para nossos desafios, criando plataformas inteligentes que nos permitam aumentar nossa capacidade de trabalho”, explicou Arteiro.

Ao final, foi aberto espaço para uma rodada de perguntas, conduzido pela procuradora geral do MPCO, Germana Laureano.

PROGRAMAÇÃO – A programação da Semana de Inovação do TCE prossegue amanhã (14) com um workshop no Porto Digital sobre Design Thinking em Plataform Design, das 8h às 18h, exclusivo para servidores do Tribunal, onde serão discutidas soluções inovadoras para os desafios do TCE. O workshop acontece também no terceiro dia do evento, no mesmo horário.

Simultaneamente, na quarta-feira (15), será realizada uma Oficina de UX Design, na Escola de Contas do TCE, das 8h às 12h. Na ocasião, Daniela Metello, da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), debaterá sobre a experiência do cidadão com o serviço público. O curso é voltado exclusivamente para servidores do TCE e da ECPBG e conta com 25 vagas.

O encerramento da Semana de Inovação será na quinta-feira (16), de 8h às 13h, no auditório Carlos Wilson do TCE, onde serão divulgados os resultados do encontro pelas equipes participantes, além de apresentações da ENAP sobre o Laboratório de Inovação do Governo (Gnova) e uma palestra sobre transformação digital, com o consultor Cláudio Marinho.

Confira aqui programação completa. 

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/05/2019

O vice-presidente do TCE, conselheiro Dirceu Rodolfo, participou na última quinta-feira (09), de um simpósio promovido pelo Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (Coniape), em Caruaru.

O simpósio, que teve como tema "Uma Inovação na Gestão Pública", reuniu prefeitos de municípios e gestores públicos com o objetivo de estimular a participação dos municípios em ações consorciadas.

Na ocasião, o vice-presidente do TCE fez uma palestra sobre "O Novo Regime dos Consórcios Públicos e o Federalismo compartilhado", abordando questões como alterações legislativas, a atuação do Tribunal de Contas voltada ao controle dos consórcios públicos, os atos normativos, bem como os problemas que serão enfrentados daqui para a frente, com esse novo descortinar do federalismo cooperativo e de associação.

Dirceu Rodolfo parabenizou o presidente do Coniape pela iniciativa de promover o encontro e o debate sobre o assunto."É fundamental a sintonia dos consórcios com o Tribunal de Contas, porque nós temos o papel de controlar, mas também cumprimos a função preventiva. Temos que ouvir as demandas e incentivar os consórcios para que possam evoluir”, afirmou o conselheiro.

O Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambuco e Fronteiras é formado por 17 municípios e tem o objetivo de promover o desenvolvimento municipal por meio de ações integradas nas áreas ambientais, políticas, administrativas, econômicas, culturais e sociais.

A atuação dos consórcios públicos é fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/05/2019

O Tribunal de Contas sediou, na última sexta-feira (10), um seminário sobre o fortalecimento e os modelos de atuação dos órgãos de controle interno na Administração Pública.

O evento, promovido pelo Banco Mundial e pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), contou com a participação da procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, e com a gerente de Controle Interno do TCE-PE, Glória Correa Santos, convidadas para compor a mesa de debatedores.

O I Seminário de Controle Interno - Control/Conaci, organizado em Pernambuco pela Escola de Controle Interno da Secretaria da Controladoria- Geral do Estado (SGGE), teve como objetivo promover o controle interno no país, por meio da conscientização dos gestores públicos sobre a importância da sua atuação para alcançar resultados de forma segura e transparente.

Recife foi a segunda capital do país, depois de Natal no Rio Grande do Norte, a receber o seminário. A atividade, direcionada às equipes da Controladoria-Geral do Estado, recebeu também servidores do TCE-PE, de controladorias municipais e responsáveis pelo controle interno de órgãos da administração pública estadual.

"Esse encontro visa fomentar a padronização de conceitos entre os profissionais da área, disseminando as melhores práticas internacionais na matéria”, afirmou a secretária da Controladoria-Geral de Pernambuco, Érika Lacet. "Ao trazer o seminário para Pernambuco, nossa intenção foi a de aprimorar ainda mais o desempenho organizacional e de governança do Poder Executivo Estadual e das instituições que já são nossas parceiras”, destacou a secretária.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/05/2019

A conselheira Teresa Duere expediu monocraticamente ontem, com publicação no Diário Oficial desta terça-feira (14) uma Medida Cautelar determinando ao prefeito de Carnaubeira da Penha, Manoel José da Silva, a suspensão de todos os atos administrativos referentes ao Pregão Presencial número 001/2019, que tem como objeto “futuras aquisições de pneus e acessórios” para a frota municipal no valor de R$ 1.279.489,68. Caso o contrato já tenha sido assinado, o prefeito está autorizado a gastar com a aquisição dos mencionados bens até R$ 151.585,35 que foi a média de gastos nos exercícios de 2017 e 2018, segundo levantamento feito pela Inspetoria Regional de Arcoverde.

De acordo com o levantamento, o valor previsto no Pregão está superestimado em 884% em relação à média dos dois anos anteriores. O prefeito foi notificado pela Inspetoria para dar explicações sobre essa diferença de preços, e alegou não ter a intenção de adquirir “nem próximo” do quantitativo que seria licitado. Contudo, não informou à Inspetoria se pretendia revogar ou alterar os valores descritos no Pregão.

Por isso, dada a possibilidade de haver “grave lesão ao erário”, a Inspetoria sugeriu ao gabinete da conselheira, relatora das contas do município de 2019, a expedição da Cautelar por ter restado incontroverso que o valor previsto no certame está superestimado. Foi dado um prazo de cinco dias ao prefeito para, se tiver interesse, entrar com Pedido de Reconsideração e informar ao TCE em que estágio se encontra o processo licitatório. A Cautelar ainda precisa ser referendada pela Primeira Câmara.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/05/2019

Em comemoração ao Dia das Mães, celebrado neste domingo (12), o Tribunal de Contas de Pernambuco convidou a psicóloga Suzana Schettini para ministrar palestra, na manhã desta sexta-feira (10), sobre “Mãe do Século 21".

O encontro, promovido pelo Departamento de Gestão de Pessoas (DGP), teve como objetivo auxiliar a reflexão sobre o papel da maternidade nos dias de hoje. Suzana, que é mestre em Psicologia Clínica na área de família e interações sociais, especialista em adoção e professora universitária, promoveu uma divertida e importante discussão sobre a educação de pessoas para a construção de um mundo melhor.

“A educação não é um privilégio, mas uma função, um fazer que não está ligado a um gênero. Nós precisamos arrumar a ideia de que a criação dos filhos é responsabilidade somente da mãe. Precisamos de um novo tipo de educação”, disse ela. “Temos que atualizar a nossa mente para criar os filhos de forma mais equânime e, para isso, deve-se chamar e deixar os pais participarem, além de começar a educar os meninos para serem bons pais”, completou.

Schettini falou ainda da dificuldade de lidar com as emoções de uma criança no momento da separação dos pais. “A quantidade de casais com filhos que se separam é cada vez maior e, mesmo sendo uma fase de sofrimento, é preciso construir uma relação de harmonia na educação das crianças e adolescentes. Caso contrário, eles serão as maiores vítimas. "Na briga entre o oceano e a rocha, quem sai mais machucado é o marisco”, ilustrou.

Outro ponto abordado pela palestrante foi a dificuldade dos pais em dizer “não”. “Os pais sentem muita dificuldade na hora de dizer ‘não’ porque, muitas vezes, buscam compensar ausências. Mas o ‘não’ é extremamente necessário desde muito cedo, pois a criança constrói a base que vai usar por toda a vida ainda na primeira infância, ou seja, até os três anos. O que eu vejo, hoje, é uma overdose de sim e a dificuldade de lidar com frustrações”, contou. “Se a autoridade é aprendida desde cedo, a criança terá uma adolescência mais tranquila”.

Para finalizar, a psicóloga disse que não há uma fórmula mágica ou manual de instruções na educação dos filhos, no entanto, a função precisa ser cumprida e o maior desafio é criar bons seres humanos. “Todos nós erramos. Não existem mães, pais ou filhos perfeitos. Apenas pessoas possíveis. Mas se a mudança começar de dentro para fora, os pais se tornarão melhores e criarão pessoas melhores”, encerrou.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/05/2019

A Segunda Câmara do TCE julgou na última terça-feira (07) irregular a gestão fiscal do município de São Caetano e multou o prefeito da cidade, José da Silva Neves Filho, em R$ 57.600,00 pelo descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no exercício financeiro de 2016. O valor da multa corresponde a 30% da soma do subsídio anual recebido pelo gestor. O relator do processo foi o conselheiro Dirceu Rodolfo.

Após análise técnica, foi elaborado um relatório de auditoria que apontou a não adoção de medidas necessárias para a redução do excedente da despesa total com pessoal, nos termos da LRF. Durante 2016 os gastos com essa despesa alcançaram 68,15%, 67,61% e 62,25%% da receita corrente líquida, nos três quadrimestres, respectivamente, ultrapassando o limite estabelecido que é de 54%.

O voto foi aprovado por unanimidade, mas o prefeito ainda pode recorrer da decisão (processo n.º 1940010-0). Representou o Ministério Público de Contas na sessão, o procurador Guido Monteiro.

CALÇADO - Na mesma sessão foi julgada regular, com ressalvas, a Gestão Fiscal de 2016 da Prefeitura de Calçado sob responsabilidade do então prefeito José Elias Macena de Lima. O relator foi o conselheiro Carlos Porto.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/05/2019

A Primeira Câmara do TCE homologou nesta quinta-feira (09) uma Medida Cautelar, com alterações, expedida monocraticamente pelo conselheiro Valdecir Pascoal no último dia 04 de abril, tendo como interessado o prefeito de Custódia, Emmanuel Fernandes de Freitas.

Inicialmente a cautelar determinava à Prefeitura de Custódia que não fosse assinado o contrato, decorrente do Pregão Presencial n° 03/2019, para a aquisição de medicamentos destinados às unidades de saúde do município, tendo em vista o risco de dano aos cofres públicos. Com base em opinativo técnico do inspetor Ivan Camelo Rocha, da Inspetoria Regional de Arcoverde, foi apontado que o pregão no valor de R$ 4.966.152,16, representa 668,21% a mais que o gasto médio anual dessa despesa no período de quatro anos, de 2014 a 2018, que foi de R$ 743.201,00 (confira o gráfico abaixo).


De acordo com o voto, embora haja fortes indícios de risco de dano ao erário municipal, “há que se ponderar que se trata de um serviço essencial à população, de maneira que, à luz da razoabilidade e para não haver solução de continuidade, enseja-se readequar os termos iniciais da presente Medida”.

Sendo assim, o conselheiro autorizou à gestão municipal a assinatura do contrato decorrente do Pregão, condicionando, contudo, os pagamentos aos valores despendidos no exercício financeiro anterior, sem o aumento de 668,21%, até o exame de mérito eu uma auditoria especial, que verificará se os valores unitários na ata de registro de preços estão de acordo com os praticados no mercado, além dos termos do contrato, bem como avaliar a execução contratual, se há o devido controle interno sobre os medicamentos e a entrega e utilização efetiva pela população.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/05/2019 

Estudantes do curso de Ciências Contábeis da Uninabuco, acompanhados pela professora de Contabilidade Pública, Letícia Alves de Melo, estiveram nesta quinta-feira (09) no Tribunal de Contas . Na ocasião, eles acompanharam a sessão da Primeira Câmara e uma palestra na Escola de Contas Públicas.

Na sessão, eles foram saudados pelo presidente da Primeira Câmara, conselheiro Valdecir Pascoal, que destacou a importância de estudantes de Contábeis, Direito, Economia, entre outros cursos, de conhecerem o TCE. “Somos uma instituição que atua em prol da população no controle das verbas públicas. Então é sempre importante que estudantes e a sociedade em geral conheçam nossa atuação”, disse o conselheiro.

A professora Letícia Melo, que já visitou o Tribunal em outras ocasiões, ressaltou a importância para os alunos da vivência da área pública e aplicação das leis que estudam em sala de aula. “Também é importante para eles despertar o sentimento de cidadão através do conhecimento de meios para o controle público”, disse. A aluna do 3° período, Isabel Cavalcanti, aprovou a visita. Para ela, é importante ver o dia a dia de um órgão até para esclarecer mais o que se aprende em aula sobre as contas públicas.

Após a sessão os estudantes acompanham na Escola de Contas Públicas a palestra “O Papel do Tribunal de Contas no Controle Público”, com o auditor das contas públicas João Eudes Bezerra Filho. “Conseguimos ver na prática o que aprendemos na teoria sobre o Tribunal como um órgão regulador do serviço público”, comentou a estudante de 7° período Gerluce Ferreira.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/05/2019

O Tribunal de Contas, o Ministério Público de Contas e o Ministério Público do Estado expediram nesta quarta-feira (08) uma recomendação conjunta aos prefeitos dos 184 municípios pernambucanos no sentido de que evitem a realização de despesas com festas juninas, especialmente shows, quando a folha de pessoal do município estiver em atraso, inclusive nos casos que atinjam apenas uma parcela dos servidores, como comissionados e temporários.

Notícias veiculadas pela imprensa, bem como denúncias de recorrentes atrasos de salários em municípios do Estado, encaminhadas pelos cidadãos aos órgãos de controle, ensejaram a decisão.

"A despeito do mencionado cenário de inadimplência com as folhas de pagamento, diversos municípios pernambucanos sinalizam a iminência de realização de gastos com o São João, especialmente festas e shows, Nos municípios com dificuldades financeiras que sofrem com a carência de recursos públicos, impõe-se ao administrador o dever de otimizar a alocação de tais recursos na satisfação das necessidades mais prementes da população, em sintonia com o postulado da eficiência previsto no “caput” do art. 37 da Constituição Federal de 1988 ", diz a recomendação.

"O direcionamento de receitas públicas para o custeio de festividades em detrimento do cumprimento das obrigações legais que recaem sobre os gestores públicos, notadamente aquelas de cunho alimentar, como o pagamento de salários, tem sido reiteradamente censurado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público de Contas", afirmou a procuradora geral do MPCO, Germana Laureano. "Um exemplo foi a Medida Cautelar expedida em 2017 pelo conselheiro Dirceu Rodolfo determinando a suspensão da festa do padroeiro de São Lourenço da Mata, em razão de inadimplência da folha salarial dos servidores",  disse ela.

Segundo o presidente do TCE, Marcos Loreto, é obrigação dos órgãos de controle garantir ao cidadão acesso as políticas públicas que prioritariamente atendam às suas necessidades. “Não somos contra a realização das festas juninas. Mas se um município não pode pagar a folha de pessoal, então não deve gastar com shows e eventos", disse ele.

O presidente ressaltou ainda que a recomendação conjunta não é no sentido de proibir a realização das festas. "Nada impede que os municípios que dispõem de cotas de patrocínios particulares, recursos provenientes de convênios, seja com o governo do Estado ou com a União, promovam seus eventos. O que não pode é a prefeitura que está em atraso com suas obrigações, gastar os recursos próprios com festas", disse ele.  

Os prefeitos que descumprirem a recomendação podem ser responsabilizados com aplicação das sanções previstas em lei, como rejeição de contas e multa e, ainda, a apuração da prática de atos de improbidade administrativa, com o consequente ajuizamento da ação pertinente.

A recomendação será encaminhada à AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco), para conhecimento de todos os prefeitos do Estado e à UVP (União de Vereadores de Pernambuco), a fim de subsidiar sua função fiscalizadora da atividade administrativa.    

A recomendação, assinada pelo presidente do TCE, Marcos Loreto, pela procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, e pelo procurador geral de Justiça, Francisco Dirceu de Barros, foi aprovada pelo Pleno do Tribunal na sessão desta quarta-feira (08). Confira a íntegra. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 08/05/2019

Processo de Gestão Fiscal da Prefeitura de Barra de Guabiraba referente ao exercício financeiro de 2016 foi julgado irregular, nesta terça-feira (07), pela Primeira Câmara do TCE, que aplicou uma multa no valor de R$ 14.400,00 ao então prefeito Antonio Carlos Lopes da Silva. De acordo com o relatório técnico de auditoria, durante o período auditado a prefeitura ultrapassou o limite de gastos com pessoal, que é 54% da receita corrente líquida, e não tomou providências para eliminar o excedente no prazo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tal conduta é tipificada na Lei dos Crimes Fiscais como “infração administrativa”, de que resulta a aplicação de multa ao gestor que lhe deu causa, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, impedindo o município de receber transferências voluntárias do Governo do Estado e da União.

Segundo a conselheira e relatora do processo (n° 1940001-9), Teresa Duere, antes mesmo de extrapolar o limite de gastos com pessoal, a prefeitura foi alertada pelo TCE, mas permaneceu nessa situação desde o terceiro semestre de 2015. No terceiro quadrimestre do ano seguinte, a despesa com a folha chegou a 69,5% da receita corrente líquida.

CALÇADO – Já na sessão da Segunda Câmara foi julgada regular, com ressalvas, a Gestão Fiscal de 2016 da Prefeitura de Calçado sob responsabilidade do então prefeito José Elias Macena de Lima, mas sem aplicação de multa. A equipe de auditoria constatou que o percentual de comprometimento da receita com a folha chegou a 57,84%, porém o prefeito tomou uma série de medidas para eliminar o excedente como a demissão de ocupantes de cargos em comissão, rescisões de contratos temporários, redução de horas-extra e fim de gratificações.

O conselheiro e relator do processo (n° 1940003-2), Carlos Porto, entendeu que não deveria ser aplicada multa ao gestor pelo período auditado, e sim ao final do período total (segundo quadrimestre de 2017) quando o TCE verificaria se o excedente foi ou não eliminado.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 07/05/2019

O Tribunal de Contas recebeu nos últimos dias 2 e 3 de maio, a visita de uma equipe do TCM do Pará que veio conhecer as boas práticas de gestão empregadas pela instituição, especialmente relacionadas à gestão de processos e sua contribuição para o processo eletrônico, a condução da implementação do módulo de julgamento do e-TCEPE e o projeto de estruturação da Fase de Pós-Julgamento do Processo de Controle Externo.  

Participaram da equipe o conselheiro corregedor Cezar Colares, o secretário geral do TCM-PA, Jorge Antônio Cajango Pereira, o diretor de tecnologia da informação Hélder Moraes, o assessor da presidência Felipe Souza e o auditor técnico Iranildo Pereira. Eles foram recebidos pelo presidente Marcos Loreto e pelos conselheiros Teresa Duere e Valdecir Pascoal. 

Depois da conversa na presidência, o grupo se reuniu com a diretora de Gestão e Governança, Maria Teresa Moura e com a gerente de Controle Interno e de Processos, Glória Fraga, para uma apresentação sobre o projeto de prestação de contas eletrônica.

O segundo dia de encontros foi marcado por uma apresentação do portal Tome Conta pelo servidor Fábio Pedrosa e do projeto de processo eletrônico, em especial, o módulo de julgamento do e-TCEPE, pela servidora Adriana Dubeux.  

A diretora de Gestão e Governança do TCE-PE, Teresa Moura, destacou a importância da troca de experiências entre os órgãos de controle. “Ela não só contribui para um constante aperfeiçoamento das ações e metodologias do controle externo, como também possibilita a melhoria dos resultados alcançados pelos tribunais”, concluiu.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 06/05/2019

A procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, foi homenageada com votos de aplausos na Assembleia Legislativa de Pernambuco e na Câmara Municipal do Recife.

As homenagens se deram por ocasião de sua posse na Diretoria Executiva do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas (CNPGC) em cerimônia realizada em Brasília, no dia 19 de março passado.

O voto de aplauso na Assembleia Legislativa foi proposto pelo deputado Antônio Moraes. "É importante reconhecer o excelente trabalho prestado pela procuradora à frente do MPCO e sua consequente nomeação no Conselho”, afirmou ele.

Na Câmara Municipal do Recife, a iniciativa de homenagear Germana Laureano partiu do vereador Jayme Asfora e teve aprovação de todo o plenário.   

O CNPGC foi criado em 2004 com a finalidade de aprimorar o trabalho do Ministério Público de Contas. Trata-se de uma instituição privada, sem fins lucrativos, que promove a integração dos procuradores gerais de todo o Brasil, defende as prerrogativas do órgão e promove o intercâmbio de boas práticas. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 02/05/2019