De acordo com a Lei Orgânica, o Tribunal de Contas declarará a inidoneidade dos responsáveis perante a administração direta e indireta do Estado e dos Municípios no julgamento dos atos e contratos administrativos em que for verificada a ocorrência de fraude.

A Declaração de Inidoneidade inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como para contratar com a administração pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

SÔNIA MARIA DA SILVA

NOME: SÔNIA MARIA DA SILVA
CPF/CNPJ: 168.349.504-78
Deliberação: 0891/14
Número(s) do(s) Processo(s): 0802577-0
Publicação da última deliberação de mérito: 06/04/2018
Trânsito em julgado: 13/04/2018
Prazo: 60 meses

MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

NOME: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
CPF/CNPJ: 354.913.374-04
Deliberação: 0891/14
Número(s) do(s) Processo(s): 0802577-0
Publicação da última deliberação de mérito: 06/04/2018
Trânsito em julgado: 13/04/2018
Prazo: 60 meses

ED CARLOS LUIZ DOS SANTOS

NOME: ED CARLOS LUIZ DOS SANTOS
CPF/CNPJ: 057.853.864-45
Deliberação: 0891/14
Número(s) do(s) Processo(s): 0802577-0
Publicação da última deliberação de mérito: 06/04/2018
Trânsito em julgado: 13/04/2018
Prazo: 60 meses

MARIA DE FÁTIMA ARRUDA

NOME: MARIA DE FÁTIMA ARRUDA
CPF/CNPJ: 295.629.374-53
Deliberação: 0891/14
Número(s) do(s) Processo(s): 0802577-0
Publicação da última deliberação de mérito: 06/04/2018
Trânsito em julgado: 13/04/2018
Prazo: 60 meses

MARCOS DUARTE DE ARAÚJO

NOME: MARCOS DUARTE DE ARAÚJO
CPF/CNPJ: 071.465.174-54
Deliberação: 0891/14
Número(s) do(s) Processo(s): 0802577-0
Publicação da última deliberação de mérito: 06/04/2018
Trânsito em julgado: 13/04/2018
Prazo: 60 meses

JOSÉ ROGÉRIO SILVA DE ARRUDA

NOME: JOSÉ ROGÉRIO SILVA DE ARRUDA
CPF/CNPJ: 960.987.244-15
Deliberação: 0891/14
Número(s) do(s) Processo(s): 0802577-0
Publicação da última deliberação de mérito: 06/04/2018
Trânsito em julgado: 13/04/2018
Prazo: 60 meses

ANA LÚCIA SILVA DE SANTANA

NOME: ANA LÚCIA SILVA DE SANTANA
CPF/CNPJ: 989.860.584-72
Deliberação: 0891/14
Número(s) do(s) Processo(s): 0802577-0
Publicação da última deliberação de mérito: 06/04/2018
Trânsito em julgado: 13/04/2018
Prazo: 60 meses

ADRIANA PEREIRA DA SILVA

NOME: ADRIANA PEREIRA DA SILVA
CPF/CNPJ: 861.696.454-15
Deliberação: 0891/14
Número(s) do(s) Processo(s): 0802577-0
Publicação da última deliberação de mérito: 06/04/2018
Trânsito em julgado: 13/04/2018
Prazo: 60 meses

LUÍS ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE FERNANDES

NOME: LUÍS ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE FERNANDES
CPF/CNPJ: 367.059.264-49
Deliberação: 0891/14
Número(s) do(s) Processo(s): 0802577-0
Publicação da última deliberação de mérito: 06/04/2018
Trânsito em julgado: 13/04/2018
Prazo: 60 meses

ANTÔNIO RIBEIRO DE ARAÚJO FILHO

NOME: ANTÔNIO RIBEIRO DE ARAÚJO FILHO
CPF/CNPJ:
083.303.604-15
Deliberação: 0891/14
Número(s) do(s) Processo(s): 0802577-0
Publicação da última deliberação de mérito: 06/04/2018
Trânsito em julgado: 13/04/2018
Prazo: 60 meses

SEBASTIÃO RODRIGUES DOS SANTOS

NOME: SEBASTIÃO RODRIGUES DOS SANTOS
CPF/CNPJ: 343.859.674-15
Deliberação: 0891/14
Número(s) do(s) Processo(s): 0802577-0
Publicação da última deliberação de mérito: 06/04/2018
Trânsito em julgado: 13/04/2018
Prazo: 60 meses

KÁTIA CRISTINA LIMA DE PETRIBÚ

CPF/CNPJ:408.956.454-91

Deliberação:1126/17
Número(s) do(s) Processo(s): 1721483-0
Publicação da última deliberação de mérito:20/10/2017
Trânsito em julgado:21/11/2017
Prazo:60 MESES

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ANTÔNIO JOAQUIM DOS SANTOS

CPF/CNPJ:377.658.844-68

Deliberação:0839/17

Número(s) do(s) Processo(s): 17217713

Publicação da última deliberação de mérito:18/08/2017

Trânsito em julgado:19/09/2017

Prazo:3 ANOS

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JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

CPF/CNPJ:377.658.844-68

Deliberação:0839/17

Número(s) do(s) Processo(s): 17217713

Publicação da última deliberação de mérito:18/08/2017

Trânsito em julgado:19/09/2017

Prazo:3 ANOS

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VELKAR. EMPRESA DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

  • PERSONALIDADE JURÍDICA: PESSOA JURÍDICA
  • CPF/CNPJ: 04411780/000113
  • Nº PROCESSO ORIGINAL: 15051924
  • DATA DE PUBLICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO: Jul 18, 2017
  • DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: Jul 24, 2017
  • PRAZO: 60 MESES

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BRUNO GALINDO DE SOUZA BARROS

  • NOME: BRUNO GALINDO DE SOUZA BARROS
  • PERSONALIDADE JURÍDICA: PESSOA FÍSICA 
  • CPF/CNPJ: 61654531472
  • Nº PROCESSO ORIGINAL: 16083908
  • DATA DE PUBLICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO: Jun 20, 2017
  • DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: Jul 20, 2017
  • PRAZO: 60 

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WL COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA

  • CNPJ 07.849.941/0001-43
  • DELIBERAÇÃO: 0587/2017
  • NÚMERO DOS PROCESSOS: 1203459-9
  • NUMERO DO RECURSO 1408271-8
  • PUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA DELIBERAÇÃO: 14/06/2017
  • DATA DO TRANSITO EM JULGADO :19/06/2017
  • PRAZO: 60 MESES   

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EDUARDO SILVA DE MENEZES

  • CNPJ 07.849.941/0001-43
  • DELIBERAÇÃO: 0587/2017
  • NÚMERO DOS PROCESSOS: 1203459-9
  • NUMERO DO RECURSO 1408271-8
  • PUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA DELIBERAÇÃO: 14/06/2017
  • DATA DO TRANSITO EM JULGADO :19/06/2017
  • PRAZO: 60 MESES   

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RENATA FRANCISCO DA SILVA

  • CNPJ 07.849.941/0001-43
  • DELIBERAÇÃO: 0587/2017
  • NÚMERO DOS PROCESSOS: 1203459-9
  • NUMERO DO RECURSO 1408271-8
  • PUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA DELIBERAÇÃO: 14/06/2017
  • DATA DO TRANSITO EM JULGADO :19/06/2017
  • PRAZO: 60 MESES   

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GLAUCIONE MELO LINS

  • CNPJ 07.849.941/0001-43
  • DELIBERAÇÃO: 0587/2017
  • NÚMERO DOS PROCESSOS: 1203459-9
  • NUMERO DO RECURSO 1408271-8
  • PUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA DELIBERAÇÃO: 14/06/2017
  • DATA DO TRANSITO EM JULGADO :19/06/2017
  • PRAZO: 60 MESES   

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