De acordo com a Lei Orgânica, o Tribunal de Contas declarará a inidoneidade dos responsáveis perante a administração direta e indireta do Estado e dos Municípios no julgamento dos atos e contratos administrativos em que for verificada a ocorrência de fraude.

A Declaração de Inidoneidade inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como para contratar com a administração pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

ANTÔNIO JOAQUIM DOS SANTOS

CPF/CNPJ:377.658.844-68

Deliberação:0839/17

Número(s) do(s) Processo(s): 17217713

Publicação da última deliberação de mérito:18/08/2017

Trânsito em julgado:19/09/2017

Prazo:3 ANOS

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JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

CPF/CNPJ:377.658.844-68

Deliberação:0839/17

Número(s) do(s) Processo(s): 17217713

Publicação da última deliberação de mérito:18/08/2017

Trânsito em julgado:19/09/2017

Prazo:3 ANOS

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VELKAR. EMPRESA DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

  • PERSONALIDADE JURÍDICA: PESSOA JURÍDICA
  • CPF/CNPJ: 04411780/000113
  • Nº PROCESSO ORIGINAL: 15051924
  • DATA DE PUBLICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO: Jul 18, 2017
  • DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: Jul 24, 2017
  • PRAZO: 60 MESES

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BRUNO GALINDO DE SOUZA BARROS

  • NOME: BRUNO GALINDO DE SOUZA BARROS
  • PERSONALIDADE JURÍDICA: PESSOA FÍSICA 
  • CPF/CNPJ: 61654531472
  • Nº PROCESSO ORIGINAL: 16083908
  • DATA DE PUBLICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO: Jun 20, 2017
  • DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: Jul 20, 2017
  • PRAZO: 60 

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WL COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA

  • CNPJ 07.849.941/0001-43
  • DELIBERAÇÃO: 0587/2017
  • NÚMERO DOS PROCESSOS: 1203459-9
  • NUMERO DO RECURSO 1408271-8
  • PUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA DELIBERAÇÃO: 14/06/2017
  • DATA DO TRANSITO EM JULGADO :19/06/2017
  • PRAZO: 60 MESES   

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EDUARDO SILVA DE MENEZES

  • CNPJ 07.849.941/0001-43
  • DELIBERAÇÃO: 0587/2017
  • NÚMERO DOS PROCESSOS: 1203459-9
  • NUMERO DO RECURSO 1408271-8
  • PUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA DELIBERAÇÃO: 14/06/2017
  • DATA DO TRANSITO EM JULGADO :19/06/2017
  • PRAZO: 60 MESES   

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RENATA FRANCISCO DA SILVA

  • CNPJ 07.849.941/0001-43
  • DELIBERAÇÃO: 0587/2017
  • NÚMERO DOS PROCESSOS: 1203459-9
  • NUMERO DO RECURSO 1408271-8
  • PUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA DELIBERAÇÃO: 14/06/2017
  • DATA DO TRANSITO EM JULGADO :19/06/2017
  • PRAZO: 60 MESES   

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GLAUCIONE MELO LINS

  • CNPJ 07.849.941/0001-43
  • DELIBERAÇÃO: 0587/2017
  • NÚMERO DOS PROCESSOS: 1203459-9
  • NUMERO DO RECURSO 1408271-8
  • PUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA DELIBERAÇÃO: 14/06/2017
  • DATA DO TRANSITO EM JULGADO :19/06/2017
  • PRAZO: 60 MESES   

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EDJANE DE LIMA BRITO MELO

  • CNPJ 07.849.941/0001-43
  • DELIBERAÇÃO: 0587/2017
  • NÚMERO DOS PROCESSOS: 1203459-9
  • NUMERO DO RECURSO 1408271-8
  • PUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA DELIBERAÇÃO: 14/06/2017
  • DATA DO TRANSITO EM JULGADO :19/06/2017
  • PRAZO: 60 MESES   

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OTACÍLIO ALVES CORDEIRO

  • CNPJ 07.849.941/0001-43
  • DELIBERAÇÃO: 0587/2017
  • NÚMERO DOS PROCESSOS: 1203459-9
  • NUMERO DO RECURSO 1408271-8
  • PUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA DELIBERAÇÃO: 14/06/2017
  • DATA DO TRANSITO EM JULGADO :19/06/2017
  • PRAZO: 60 MESES   

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FREDSON RICARDO BERNARDO DA FONSECA

  • CPF/ CNPJ:024757514-36
  • Deliberação:0915/15
  • Número(s) do(s) Processo(s):1130049-8
  • Publicação da última deliberação de mérito:09/01/2017
  • Trânsito em julgado:16/01/2017
  • Prazo:24 meses

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ROMILDO CAVALCANTI DA SILVA

  • CPF/ CNPJ:25296817400
  • Deliberação:0915/15
  • Número(s) do(s) Processo(s):1130049-8
  • Publicação da última deliberação de mérito:09/01/2017
  • Trânsito em julgado:16/01/2017
  • Prazo:24 meses

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JOSE ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA

  • CPF/ CNPJ:10565329472
  • Deliberação:0915/15
  •  
    Número(s) do(s) Processo(s):1130049-8
  • Publicação da última deliberação de mérito:09/01/2017
  •  
    Trânsito em julgado:16/01/2017
  • Prazo:24 meses

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EMPRESA MALTA LOCADORA LTDA

  • CPF/CNPJ:06151734000158
  • Deliberação:0915/15
  • Número(s) do(s) Processo(s):1130049-8 
  • Publicação da última deliberação de mérito:09/01/2017
  • Trânsito em julgado:16/01/2017
  • Prazo:36 meses

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WILLIAM E. BORBA EIRELI - ME

  • CNPJ 14.876.648/0001-30
  • EMPRESA TAMBÉM CONHECIDA COMO AGENCIA DE VIAGENS MACAPARANA TURISMO.
  • Deliberação: Acórdão TC nº 1145/16
  • Número(s) do(s) Processo(s): Auditoria Especial TC nº 1560002-6
  • Recurso Ordinário TC nº 
  • Embargos de Declaração TC nº 
  • Publicação da última deliberação de mérito: 09/11/16
  • Trânsito em julgado: 10/11/2017
  • Prazo: 12 doze) meses

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Antônio Carlos Guerra Barreto

  • CPF/ CNPJ: 453.071.214-15
  • Deliberação: Acórdão TC nº 1471/13
  • Número(s) do(s) Processo(s): Auditoria Especial TC nº 0601960-2;
  • Recurso Ordinário TC nº 1207389-1;
  • Embargos de Declaração TC nº 1305340-1
  • Publicação da última deliberação de mérito: 05/10/2013
  • Trânsito em julgado: 11/10/2013
  • Prazo: 03 (três) anos

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Nathália Oliveira Wenceslau-ME e G.A. Lira Jr. Ribeirão

  • CPF/ CNPJ: 08.891.791/0001-07
  • Deliberação: Acórdão TC nº 0301/16
  • Número(s) do(s) Processo(s): Prestação de Contas TC nº 1330088-0
  • Publicação da última deliberação de mérito: 02/04/2016
  • Trânsito em julgado: 03/05/2016
  • Prazo: 02 (dois) anos

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Joelma S. L. dos Santos-ME (Joelma Confecções)

  • CPF/ CNPJ: 06.025.349/0001-64
  • Deliberação: Acórdão TC nº 0301/16
  • Número(s) do(s) Processo(s): Prestação de Contas TC nº 1330088-0
  • Publicação da última deliberação de mérito: 02/04/2016
  • Trânsito em julgado: 03/05/2016
  • Prazo: 02 (dois) anos

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G.L. Espíndola-ME

  • CPF/ CNPJ: 10.997.296/0001-10
  • Deliberação: Acórdão TC nº 0301/16
  • Número(s) do(s) Processo(s): Prestação de Contas TC nº 1330088-0
  • Publicação da última deliberação de mérito: 02/04/2016
  • Trânsito em julgado: 03/05/2016
  • Prazo: 02 (dois) anos

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G. M. da Silva & Cia. Ltda.-ME

  • CPF/ CNPJ: 07.907.886/0001-09
  • Deliberação: Acórdão TC nº 0301/16
  • Número(s) do(s) Processo(s): Prestação de Contas TC nº 1330088-0
  • Publicação da última deliberação de mérito: 02/04/2016
  • Trânsito em julgado: 03/05/2016
  • Prazo: 02 (dois) anos

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