Legislação Geral do Processo Eletrônico


- Lei 15.092/2013 - Institui o uso de meio eletrônico para a tramitação de processos, a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais no âmbito do TCE-PE;

- Resolução TC 21/2013 - Regulamenta o funcionamento do processo eletrônico do TCE-PE;

- Portaria TC 382/2014 - Disciplina a utilização dos certificados digitais no âmbito interno, pelos funcionários do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE e demais usuários internos do processo eletrônico.

Resolução TC 22/2015 - Dispõe sobre a constituição do processo eletrônico, no sistema e-TCEPE, e dá outras providências.

 

Processo de Aposentadoria 

- Resolução TC 22/2013 - Dispõe sobre os atos de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada e pensão por morte e estabelece as informações e os documentos necessários à análise dos respectivos atos concessivos.

 

Processo de Prestação de Contas 

- Resolução TC 11/2014 - Disciplina a implantação da modalidade processual prestação de contas em meio eletrônico e dispõe sobre a forma de envio das prestações de contas anuais de Governo e de Gestão.

Resolução TC 04/2014 - (Alterada pela resolução TC Nº 12, de 20 de maio de 2015) - Disciplina a apresentação das prestações de contas anuais e estabelece diretrizes para a seleção e formalização dos processos de prestação de contas.

Resolução TC 12/2015 - Altera o § 2º do art. 4º e inclui parágrafo único no art. 5º da Resolução TC nº 04, de 19 de março de 2014, que disciplina a apresentação das prestações de contas anuais e estabelece diretrizes para a seleção e formalização dos processos de prestação de contas.

 

Prestação de Contas - Exercício 2016

Resolução TC 38/2016 - Estabelece normas relativas à composição das contas do exercício de 2016 dos Prefeitos Municipais e dá outras providências.

Resolução TC 37/2016 - Estabelece normas relativas à composição dos das contas do exercício de 2016 dos presidentes das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e dos gestores dos órgãos e entidades integrantes das administrações direta e indireta municipais, e dá outas providências.

Resolução TC 36/2016 - Disciplina a apresentação das prestações de contas anuais, do exercício 21016, pelos titulares da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, do Ministério Público do Estado de Pernambuco, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e pelos gestores dos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta estaduais e demais unidades jurisdicionadas da mesma esfera governamental.

Resolução TC 34/2016 - Dispõe sobre cadastramento, transferência de recursos e prestação de contas dos Consórcios Públicos instituídos pelos entes jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e altera a Resolução TC nº 20/2015.

Resolução TC 24/2015 - Estabelece normas relativas à composição das contas anuais do Governador para os exercícios 2015 e 2016.

Prestação de Contas Eletrônicas - Exercícios anteriores

2015

- Resolução TC 26/2015 - Estabelece normas relativas à composição das contas do exercício de 2015 dos presidentes das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e dos gestores dos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta municipal.

- Resolução TC 25/2015 - Estabelece normas relativas à composição das contas dos Prefeitos Municipais e dá outras providências.

- Resolução TC 24/2015 - Estabelece normas relativas à composição das contas anuais do Governador.

- Resolução TC 23/2015 - Disciplina a apresentação das prestações de contas anuais pelos titulares do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público do Estado de Pernambuco, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e pelos gestores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Estadual e demais unidades jurisdicionadas estaduais.

2014

Resolução TC 22/2014 -Disciplina a apresentação das prestações de contas anuais pelos titulares do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público do Estado de Pernambuco, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e pelos gestores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Estadual e demais unidades jurisdicionadas estaduais;

Resolução TC 21/2014 - Estabelece normas relativas à composição das contas anuais do Governador;

Resolução TC 18/2014 - Estabelece normas relativas à composição das contas dos Prefeitos Municipais e dá outras providências;

Resolução TC 19/2014 - Estabelece normas relativas à composição das contas do exercício de 2014 dos presidentes das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e dos gestores dos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta municipal;

 

 

Base legal

- Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001:  institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos;

- Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil): os acórdãos, votos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente;

- Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): os documentos em meio eletrônico produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários.