ITENS  REFERÊNCIA LEGAL  VALOR (R$)  MODALIDADE DE LICITAÇÃO 
Obras e Serviços de Engenharia Art. 23, I, “a” 150.000,00  Convite
Art. 23, I, “b” 1.500.000,00  Tomada de Preços
Art. 23, I, “c” 1.500.000,00  Concorrência
Compras e Outros Serviços Art. 23, II, “a” 80.000,00 Convite
Art. 23, II, “b” 650.000,00 Tomada de Preços
Art. 23, II, “c” 650.000,00 Concorrência
Dispensa de Licitação
(Regra Geral)
Art. 24, I 15.000,00 Obras/Serviços de Engenharia
Art. 24, II 8.000,00 Compras/Outros Serviços
Dispensa de Licitação (Consórcios Públicos, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública e Autarquia ou Fundação qualificadas como Agências Executivas) Parágrafo Único do art. 24 30.000,00 Obras/Serviços de Engenharia
16.000,00 Compras/Outros Serviços