O auditor das contas públicas João Eudes Bezerra Filho foi o primeiro palestrante do IV seminário para os novos gestores municipais realizado nesta terça-feira (24) no auditório do TCE. O tema de sua palestra foi “Processo Orçamentário Municipal” ao longo da qual ele abordou, didaticamente, aspectos relativos ao PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual) e LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Ele iniciou sua p alestra fazendo um histórico da legislação pátria que trata do orçamento público, englobando a Lei Federal nº 4.320/64, o Decreto Lei nº 200/1967, a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Em seguida, detalhou como se aplica esse conjunto de normas na elaboração do orçamento público, abordando também as hipóteses de sua alteração por meio de créditos suplementares (reforço de dotações insuficientemente dotadas), créditos especiais (inserção de dotações novas, não especificadas no orçamento) e créditos extraordinários (para despesas imprevisíveis e urgentes como calamidade pública, guerra e comoção interna).

No encerramento, o auditor sugeriu aos presidentes de Câmaras que procurem se aprofundar no conhecimento dessas leis para que possam, no exercício de suas atribuições,  trabalhar de forma mais eficaz e efetiva em beneficio da população.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/01/2017