O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, resolve: Portaria nº 263/2018 – Declarar dia sem expediente no Tribunal de Contas na data de 22 de junho próximo.

Uma análise de licitação feita este mês pelo Tribunal de Contas, resultou em uma economia de quase 800 mil reais para os cofres da Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura do Recife. 

A auditoria avaliou o Pregão Eletrônico nº 010/2017 (Processo Licitatório nº 012/2017), publicado no dia 08 de abril, cujo edital previa o registro de preços, com validade de 12 meses, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de condução de veículos (motorista), visando atender às necessidades da Secretaria de Saúde do Recife.  A relatoria esteve a cargo da conselheira Teresa Duere.

A equipe técnica da Gerência de Auditoria de Procedimentos Licitatórios do TCE identificou diversas irregularidades na primeira versão do edital, que apresentavam riscos ao caráter competitivo e à economicidade da licitação. Dentre elas, a ausência de registro no módulo de Licitações e Contratos (LICON) do sistema Sagres de controle externo, que tem por finalidade fortalecer a transparência e a publicidade dos atos da Administração Pública.

Da mesma forma, não foram apresentadas justificativas para os quantitativos constantes das planilhas orçamentárias que fundamentam o valor estimativo do certame. Por fim, observou-se que o edital inicial exigia prova de inscrição do licitante e de seu responsável técnico no Conselho Regional de Administração, implicando restrição ilegal à competitividade do Pregão.

RESULTADOS - Após notificação do TCE, os gestores da Prefeitura do Recife suspenderam o Pregão, de modo a promover os ajustes necessários. Um novo instrumento convocatório foi publicado no Diário Oficial do Recife, no dia 27 de abri, após as correções e revisão do orçamento estimativo. Após a atuação da equipe técnica do TCE, o valor inicial da licitação, que era de R$ 17.879.525,28, caiu para R$ 17.080.582,20, resultando numa economia de R$ 798.943,08.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/06/2017