Julho

O atraso no envio de informações fiscais da prefeitura de Paranatama, levou a Segunda Câmara do TCE a julgar irregulares, nesta terça-feira (04), os relatórios de Gestão Fiscal do município, referentes aos 1º, 2º e 3º quadrimestres do exercício financeiro de 2016.

O relator do processo (nº 1722506-1), conselheiro Dirceu Rodolfo, determinou ainda aplicação de multa no valor de R$ 28.800,00 ao então prefeito José Teixeira Neto (referente aos 1º e 2º quadrimestres), e de R$ 19.200,00 ao atual chefe do Poder Executivo (referente ao 3º quadrimestre), José Valmir Pimentel de Gois.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os titulares dos Poderes e Órgãos são obrigados a emitir Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) ao final de cada quadrimestre, os quais deverão ser publicados até 30 dias após o encerramento do período a que corresponder. O envio das informações ao Tribunal de Contas deve ser feito exclusivamente por meio eletrônico, como determina a lei. O envio do RGF fora do prazo legal resulta no atraso de sua publicação no Sistema SICONFI, ocasionando prejuízos à transparência pública e ao controle social.

Notificados, os gestores apresentaram defesa, alegando que não houve ausência de envio dos relatórios e sim remessa intempestiva das informações, argumentos que, segundo o voto do relator, não se mostraram capazes de afastar a falha identificada, pois houve reincidência da irregularidade, uma vez que o atraso no envio dos relatórios se deu por três quadrimestres consecutivos.

Sendo assim, conclui o relator, restou caracterizada a prática de infração administrativa prevista no artigo 5º, inciso I, da Lei Federal nº 10.028/2000, ensejando a aplicação de multa aos responsáveis.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros da Segunda Câmara do TCE.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/07/2017

O plenário do TCE aprovou nesta quarta-feira (05) um voto de pesar pelo falecimento, em João Pessoa, na manhã desta terça-feira (04), da professora Maria Aparecida Fernandes Pascoal, “Dona Cidinha”, de 84 anos, mãe do conselheiro e presidente da Atricon, Valdecir Pascoal. A proposta de voto foi de autoria do presidente Carlos Porto.

O presidente do TCE enfatizou, em sua exposição de motivos, os dotes literários de “Dona Cidinha”, que publicou recentemente um livro de memórias intitulado “Guardando as Recordações” no qual conta a história dos seus familiares nos estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte.

Ele pediu que se desse conhecimento do voto ao conselheiro Valdecir Pascoal, assim como ao prefeito e ao presidente da Câmara do município de Luiz Gomes (RN), onde os familiares de “Dona Cidinha” residiram durante muitos anos.

O TCE foi representado no sepultamento pelos conselheiros Carlos Porto, Ranilson Ramos, Marcos Loreto e Dirceu Rodolfo, pelo conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten Júnior e por servidores do gabinete do conselheiro Pascoal. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/07/2017

A equipe do Tribunal Solidário realizou na manhã desta terça-feira (04) a entrega de donativos destinados às vítimas das fortes chuvas que atingiram os municípios da Mata Sul e do Agreste pernambucano, no fim do mês de maio, deixando um saldo de 50 mil desabrigados.

As doações foram arrecadadas por meio da campanha promovida pelo TS no período de 02 a 26 de junho, e contou com ampla participação dos servidores do TCE e de colaboradores do Tribunal Solidário.

Durante a ação foram recebidos itens como roupas, agasalhos, sapatos, cobertores, além de alimentos não perecíveis, água mineral, produtos de limpeza, colchões e material de higiene pessoal.

Os donativos foram encaminhados à Coordenadoria Administrativa da Casa Militar de Pernambuco que ficará encarregada da distribuição às vítimas das enchentes. De acordo a Defesa Civil de Pernambuco, a prioridade é atender os municípios que tiveram o maior número de pessoas desalojadas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/07/2017

A Segunda Câmara do TCE julgou irregular, em sessão realizada no dia 13 de junho, a Tomada de Contas Especial relativa ao convênio (nº 123/2011) celebrado entre a Secretaria dos Esportes (atual Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer – SETUREL) e a Liga Pernambucana de Remo e Canoagem. O convênio teve por objeto a cooperação financeira entre as partes com a finalidade de viabilizar o projeto Capacitação Profissional para Jovens Atletas, realizado no período de fevereiro a dezembro de 2012.

De acordo com o relatório de auditoria do TCE feito na Tomada de Contas Especial, o valor total aprovado para execução do convênio foi de R$ 199.288,68, sendo R$ 22.697,30 relativos à contrapartida da entidade beneficiada e R$ 176.591,38, da parte da então Secretaria dos Esportes. No entanto, não foram comprovadas junto ao Tribunal de Contas, nem a destinação dos recursos públicos recebidos pela entidade e nem a efetiva utilização do dinheiro por parte do presidente da Liga, para execução do objeto do convênio.

Por entender que houve prejuízo aos cofres públicos, o relator do processo (nº 1608390-8), conselheiro Valdecir Pascoal, determinou ao presidente da Liga Pernambucana de Remo e Canoagem,  Bruno Galindo de Souza Barros, o ressarcimento ao Erário do valor de R$ 176.591,38, concedido à entidade, bem como pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00.

O relator determinou ainda a emissão de Declaração de Inidoneidade, inabilitando Bruno Galindo de Souza Barros para exercer cargo em comissão ou função de confiança, bem como para contratar com a administração pública, pelo prazo de 5 anos.

OUTRAS IRREGULARIDADES - Outro processo de Tomada de Contas Especial relativa a outro convênio (nº 124/2011) firmado entre a Secretaria dos Esportes (atual Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer – SETUREL) e a Liga Pernambucana de Remo e Canoagem também foi julgado irregular pela Segunda Câmara do TCE, na mesma sessão do dia 13 de junho. O convênio teve por objeto a cooperação financeira para viabilizar a realização de um Curso para formação de treinadores e instrutores, em 2012, no valor total de R$ 199.980,06, sendo R$ 19.998,01 relativos à contrapartida da entidade beneficiada, e R$ 179.982,05, da parte da então Secretaria dos Esportes.

A exemplo do convênio anterior, o presidente da Liga também deixou de apresentar, neste caso, a prestação de contas ao Tribunal e a comprovação da destinação e utilização dos recursos públicos, revelando indícios da prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Desta forma, o relator do processo (nº 1608423-8), conselheiro Valdecir Pascoal, julgou irregular a Tomada de Contas Especial, determinando ao presidente da Liga a devolução aos cofres públicos do total de R$ 179.982,05, bem como pagamento de multa no valor de R$ 23.000,00.

Em seu voto, aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros da Segunda Câmara, o relator determinou ainda o envio da decisão ao Ministério Público do Estado para medidas cabíveis que se fizerem necessárias.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/07/2017 

As contas de governo de 2014 do ex-prefeito de Araçoiaba, Joamy Alves de Oliveira, tiveram parecer prévio pela rejeição, emitido pela Segunda Câmara do TCE, em processo que teve como relator o conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten.

O conselheiro fez oito determinações ao atual gestor do município, entre elas zelar pela confiabilidade das informações contábeis, identificar riscos e dificuldades na cobrança da dívida ativa, ajustar as despesas com pessoal ao que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, reduzir o déficit do regime próprio de previdência, elaborar um plano de gerenciamento de resíduos sólidos e obedecer às normas de transparência pública. O voto foi aprovado por unanimidade.

AUDITORIA - O relatório prévio de auditoria identificou uma série de falhas nas contas de governo do então prefeito, que apresentou defesa, após a notificação, mas ela foi considerada insuficiente para afastar as irregularidades encontradas.

De acordo com o relatório, o Poder Executivo extrapolou o limite de despesas com pessoal a partir do segundo quadrimestre de 2012, chegando a 61,04% da receita corrente líquida, não recolheu as contribuições previdenciárias dos servidores e patronal no montante de R$ 184.182.182,74 e R$ 314.081,21, respectivamente, e realizou despesas em nível superior à arrecadação das receitas, gerando um déficit orçamentário no valor de R$ 2.559.638,40. O parecer prévio será enviado à Câmara de Vereadores do município, a quem cabe fazer o julgamento das contas do então prefeito.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/07/2017

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