O vice-presidente do TCE, conselheiro Dirceu Rodolfo, participou de um debate nesta terça-feira (27), na Rádio Jornal, sobre prisão em segunda instância com os advogados José Paulo Cavalcanti Filho e Ademar Rigueira. O debate foi mediado pelo radialista Geraldo Freire.

Dirceu e José Paulo defenderam a prisão em segunda instância alegando que somente os réus mais abastardos dispõem de condições financeiras para acionar a terceira: recurso especial no STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou recurso extraordinário no STF (Supremo Tribunal Federal).

Além do mais, disse o conselheiro, o princípio da presunção de inocência previsto no artigo 5º na Constituição Federal enseja várias interpretações, entre elas a que prevalece hoje no STF (tomada em 2016 por seis votos contra cinco) de que condenados em segundo grau devem imediatamente começar a cumprir a pena.

Dirceu argumentou também que na maioria dos países do mundo não existe prisão em terceira instância. Até porque, explicou, as provas se esgotam na segunda.

O advogado José Paulo Cavalcanti ratificou os mesmos argumentos do conselheiro e acrescentou que o número de habeas corpus concedidos pelo STJ e o STF, contra prisão em segunda instância, é de 0,6% e, mesmo assim, em razão de problemas técnicos e não de provas.

Os argumentos de Dirceu e José Paulo foram rebatidos pelo advogado Ademar Rigueira, segundo quem a Constituição Federal é muito clara sobre este tema: não se pode executar a pena antes do trânsito em julgado da decisão. Ou seja, enquanto houver recursos pendentes de julgamento na terceira instância, o réu condenado na segunda não poderá ir para a prisão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/03/2018