O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, resolve: Portaria nº 263/2018 – Declarar dia sem expediente no Tribunal de Contas na data de 22 de junho próximo.

Uma auditoria especial, realizada pelo TCE, no exercício de 2012, no Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães (Geraldão), apontou falhas em pagamentos efetuados pela entidade. O objetivo do trabalho foi avaliar os termos de parceria firmados pelo Geraldão para o desenvolvimento de ações referentes à Assistência Social no Recife. O relator do processo, julgado hoje (03), que teve o seu voto aprovado unanimemente na Sessão da Primeira Câmara, foi o conselheiro substituto Marcos Nóbrega.

De acordo com o voto, foram identificados pagamentos de pessoal sem contrato e pagamentos de despesas sem previsão contratual com material de consumo por meio do Termo de Parceria nº 01/2012, firmado com a a Oscip Instituto Cidades. Houve, ainda, pagamentos de diárias sem previsão e repasse irregular de parte do objeto dos Termos de Parceria nº 02 e 03/2012, firmado entre o Geraldão e a Oscip Instituto Monã.

Por esses motivos, o processo, TC nº 1300162-0, foi julgado irregular e foram aplicadas multas de 4.000,00 de forma individualizada às responsáveis pela fiscalização e análise da prestação de contas dos Termos de Parceria, no âmbito do Ginásio de Esportes. As responsáveis foram Janine Furtunato Queiroga Maciel, Renata Salgues Lucena e Joana Lessa Fontes SilvaOs valores das multas deverão ser pagos em até 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão. Para efetuar o pagamento, os responsáveis poderão emitir o boleto no site: www.tce.pe.gov.br

Também foram feitas determinações visando à melhoria da gestão dos termos de parceria sob a responsabilidade do Geraldão. A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, pela sua procuradora geral adjunta, Eliana Guerra.