O não recolhimento de parte da contribuição previdenciária patronal e dos servidores ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no montante de R$ 156.724,80 e o não recolhimento de parte da contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no valor de R$ 1.512.217,76, resultaram em parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Pesqueira a rejeição das contas da ex-prefeita, Cleide Oliveira, relativas ao exercício financeiro de 2011.
O voto do conselheiro Carlos Porto (processo TC n° 1270070-8) foi aprovado por unanimidade, na sessão desta terça-feira (27), presidida pelo conselheiro Ranilson Ramos, com a participação do procurador do Ministério Público de Contas (MPCO) Guido Monteiro.
A equipe da Inspetoria Regional de Arcoverde - IRAR que elaborou o relatório de auditoria apontou outras irregularidades, além da gestão previdenciária. São elas: a não elaboração do Plano Municipal de Educação – PME, contrariando a Lei Federal nº 10.172/2001. Esse plano trata-se de um importante documento que define metas educacionais para o município por um período de 10 anos, o qual deve estabelecer diretrizes e metas para o ensino médio e para a educação superior no Município, dialogando com os responsáveis por esses níveis de escolarização. No que se refere à remuneração dos agentes políticos, foi constatado que o prefeito e o vice-prefeito foram remunerados em desacordo com a Constituição Federal e com a Lei Municipal n.º 2.001/2008, ocasionando um excesso de R$ 6.000,55.
De acordo com o voto do relator, apesar de devidamente notificada, a gestora deixou transcorrer o prazo, inclusive, o da prorrogação para apresentação de defesa.
Contas de Governo – Referem-se à prestação de contas anual do prefeito, que é o Chefe do Poder Executivo Municipal. A prestação de contas do prefeito deverá ser consolidada, englobando as contas do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo. Pela prestação de contas de governo é avaliada a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município como um todo.
A análise das contas de governo feita pelo TCE-PE leva em consideração as políticas públicas executadas pelo gestor nos aspectos relativos à saúde, educação, gestão previdenciária, repasses de duodécimos ao Legislativo Municipal, transparência pública e gestão ambiental, verificando, inclusive, se, ao executar o orçamento do município, o gestor obedeceu aos limites legais e constitucionais específicos.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/01/2015
