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Foi realizada na manhã desta quarta-feira (26), uma sessão especial do Pleno do TCE, que deu posse ao novo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, para o biênio 2022-2023.

A presidente em exercício do TCE-PE, conselheira Teresa Duere, que substitui o conselheiro Ranilson Ramos, abriu a sessão lendo o termo de posse do novo procurador-geral.

Em seguida, o assessor Breno Carrilho, em nome dos servidores do MPCO, homenageou a então procuradora-geral, Germana Laureano, que ocupou o cargo entre 2018 e 2022.

Breno fez um balanço sobre a gestão de Germana Laureano, ressaltando o “trabalho incansável” da procuradora. “Germana conduziu com maestria o MPCO e cuidou muito bem da coisa pública”, destacou. “Não houve nenhum sábado, domingo ou feriado que a impediu de trabalhar e pensar em favor do MPCO e da sociedade”, concluiu.

“Saudações ao procurador Gustavo Massa e tenho absoluta certeza que, assim como Germana, irá lograr êxitos em sua jornada”, finalizou o servidor.

O decano do TCE, conselheiro Carlos Porto, se juntou à homenagem, ressaltando as qualidades, tanto da procuradora Germana Laureano, quanto do novo procurador-geral.

O conselheiro Carlos Neves também elogiou a gestão de Germana, com quem muito aprendeu, e o “servidor público exemplar”, Gustavo Massa. “Tenho certeza que fará um brilhante trabalho no Ministério Público de Contas atuando junto ao TCE”, comentou.

A conselheira Teresa Duere, em nome do conselheiro Ranilson Ramos, que está de licença médica, agradeceu a gestão de Germana, e ressaltou o quadro de parceria, competência e muito trabalho com o novo procurador-geral do MPCO.

Emocionada, Germana Laureano fez uma saudação a todos os membros do Ministério Público de Contas, bem como do conselho do TCE e de diversos órgãos de controle. “Eu tive a oportunidade de colocar um tijolo nessa construção coletiva do Ministério Público de Contas, que não começou comigo nem se encerra agora”, comentou.

Em relação ao novo procurador-geral, a quem qualificou como um “homem à frente do tempo e multitarefa”, Germana destacou as suas diversas qualidades, que vão desde tocar guitarras a pilotar aviões, tendo em vista que Gustavo é aviador formado. “O avião do MPCO está sob seus cuidados, pilotar você sabe. A tripulação está a sua disposição, voe alto, voe longe e obrigada por tudo”, disse.

Em seu discurso, também rememorando seu passado como piloto, o novo procurador-geral afirmou que este é o ponto mais alto da sua vida profissional. 

Gustavo destacou a importância de prestar contas à sociedade civil da atuação do MPCO, missão pela qual, disse ele, não cabe buscar abrigo pessoal.

No que diz respeito ao conselho do TCE, ele enfatizou a importância da parceria entre os Órgãos. “Afinal de contas fazemos todos a mesma coisa, o controle externo, embora cada um com suas especificidades”, disse, ressaltando o valor da convivência harmônica e coesa entre MPCO e Tribunal de Contas.

O novo procurador-geral finalizou seu discurso falando sobre a importância da sua família na sua caminhada. “Vocês são e sempre serão as coisas mais importantes na minha vida”, comentou.


ll ASSINATURA ll

Ao final da sessão do Pleno, o novo procurador-geral, ao lado da conselheira Teresa Duere, das procuradoras Germana Laureano e Eliana Lapenda Guerra, e dos conselheiros Valdecir Pascoal e Carlos Neves, assinou o termo de posse no gabinete da presidência. 

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/01/2022

O Ministério Público de Contas divulgou um balanço das ações efetuadas entre os anos de 2020 e 2021. Neste período, foram formuladas 734 representações a outros órgãos de controle, a exemplo do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) e do Ministério Público Federal (MPF), em razão de ter detectado irregularidades em órgãos jurisdicionados ou decorrentes de processos julgados no TCE, em que encontrados indícios de crime ou de improbidade, que necessitavam da atuação de promotores e procuradores da República.

Além disso, dentro do trabalho de parceria com outros órgãos de controle externo e de ações conjuntas com as instituições, foram encaminhados aos Ministérios Públicos Estadual e Federal 1.125 ofícios com informações sobre o andamento de processos, compartilhamento de relatórios, comunicação de instauração de auditorias especiais e outros informes.

Alguns desses dados subsidiaram ações de grande importância no combate à corrupção e aos crimes contra a Administração Pública, como a Operação Literatus, recentemente deflagrada pela Polícia Federal, para investigar o envolvimento de seis empresas do ramo de livraria e papelaria em fraudes em licitações voltados ao fornecimento de livros e kits escolares a órgãos públicos pernambucanos, bem como a Operação Apnéia, iniciada pelo MPF e pela Polícia Federal a partir de representação do MPCO, que apontou irregularidade na contratação, durante a pandemia, de empresa veterinária para compra de respiradores pela Prefeitura do Recife.

Parte dessas medidas decorreu de procedimentos investigativos instaurados por iniciativa do próprio MPCO. Outras, da análise das 344 denúncias que lhe foram encaminhadas durante os últimos dois anos, tendo sido antecedidas do envio de 524 ofícios de requisição de documentos e informações, que culminaram - nos casos de identificação de indícios de irregularidade - em representações ao TCE/PE para averiguação dos fatos pela área técnica, inclusive com a instauração de Auditorias Especiais - modalidade processual formalizada por 37 vezes a pedido do MPCO, durante o período.

Os números fazem parte de um balanço das ações do MPCO (procuradoria geral e gabinetes dos procuradores) divulgado pela procuradora geral, Germana Laureano, que encerra o seu segundo mandato à frente da instituição neste mês de janeiro de 2022.

ll ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS ll

O MPCO participa de todos os julgamentos que acontecem no Pleno e nas Câmaras do Tribunal de Contas de Pernambuco. Nas sessões, o seu representante pode se manifestar oralmente, emitindo parecer sobre os processos e participando de todas as discussões. Caso não concorde com os julgamentos, pode ainda apresentar recursos - instrumento empregado para solicitar ao Tribunal de Contas o reexame da matéria em julgamento, utilizado pelos membros do MPCO em 35 oportunidades entre 2020 e 2021.

Atuando como fiscal da lei, o Órgão emite pareceres nos processos que lhe são distribuídos ou nos quais solicita vistas, opinando conclusivamente ou propondo diligências, através de cotas. No biênio 20/21, foram emitidos 1361 pareceres e 251 cotas em processos apreciados pelo MPCO. Ainda no período, atuando de forma proativa, foram formuladas 156 representações internas. Nesta atuação, o MPCO requer a instauração de processos de auditorias especiais, a inserção de pontos em prestação de contas, pede a concessão de alertas e medidas cautelares.

ll PAPEL ORIENTADOR ll

Uma das funções precípuas do órgão ministerial é a de orientar a correta aplicação dos recursos públicos, em benefício da boa gestão e da primazia do interesse público. Uma das ferramentas que corporifica essa importante missão é a recomendação. No último biênio, foram expedidas vinte e seis recomendações pelo MPCO, individualmente ou em conjunto com outras agências de controle da Administração Pública, a exemplo do Tribunal de Contas do Estado, MPPE, MPF, MPT e o FOCCO, abordando, entre outros temas, a economia de recursos em razão da pandemia do COVID-19, a estruturação dos conselhos de direitos da pessoa idosa e seus respectivos fundos, a ampliação da vacinação contra o coronavírus, o planejamento e execução do serviço de transporte escolar e balizas para o período de transição de gestões municipais.

ll VOTO POLÍTICO ll

Outro importante trabalho desenvolvido pelo órgão foi o de combate ao "voto político" nas Câmaras Municipais. "Aos vereadores cabe julgar as contas dos prefeitos, mas muitas vezes acontece de as Câmaras não fundamentarem o julgamento quando aprovam as contas, violando princípios constitucionais e a jurisprudência do Supremo. Contra isso, o MPCO tem cobrado a fundamentação dos julgamentos, técnica e juridicamente, representando ao MPPE nos casos de nulidade, para que os vereadores respondam por improbidade", afirmou Germana Laureano. Durante sua última gestão foram expedidos 420 ofícios cobrando a votação de contas dos prefeitos pelas câmaras de vereadores.

ll CORREGEDORIA ll

Um dos destaques do último biênio do Ministério Público de Contas foi a instituição de sua Corregedoria Geral pela Lei Estadual nº 17.193/2021, que tem como atividade precípua a orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do órgão, sendo voltada à apuração da atuação dos Procuradores de Contas no âmbito administrativo e sob os vieses ético-disciplinar e gerencial.

A decana do Ministério Público de Contas, a Procuradora-Geral-Adjunta, Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra, foi aclamada por seus pares a primeira Corregedora do MPCO, já tendo promovido à regulamentação do regime disciplinar dos membros do Ministério Público de Contas, tendo editado, ainda, portaria disciplinando os procedimentos de inspeção e correição no âmbito do órgão.

"A corregedoria é o órgão orientador das atividades funcionais e da conduta de seus membros.(...) A corregedoria está atrelada necessariamente a buscar falhas a serem corrigidas, impingindo processos disciplinares e aplicação de penas administrativas aos que cometem erros em seu trabalho. No entanto, cabe à corregedoria, também e principalmente, ser reconhecida como órgão orientador, um apoio para dirimir dúvidas e encontrar aconselhamentos". disse a corregedora do MPCO na ocasião de sua posse.

“A criação do órgão consubstancia inequívoca e objetiva demonstração da independência funcional assegurada ao MPCO pelo art. 130 da Constituição Federal de 1988, tendo sido um marco significativo importante na história da instituição”, comemorou, à época, a Procuradora Geral Germana Laureano.

ll PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS ll

Em dezembro de 2021, o colégio de procuradores do MPCO também aprovou normativo que baliza a instauração, registro, autuação, tramitação e arquivamento de procedimentos investigativos instaurados no âmbito do MPCO, a partir de notícias de fato trazidas ao seu conhecimento pela sociedade. 

O normativo, que foi publicado no último dia 06 de janeiro no Diário Oficial do TCE/PE, padroniza os atos processuais e uniformiza os procedimentos, em cumprimento aos princípios que regem a Administração Pública, resultando em expressiva redução dos custos operacionais. 

“Essa é a prestação de contas de todas as atividades realizadas pelo Ministério Público de Contas ao longo do último biênio, e não só de sua Procuradoria Geral. O engajamento permanente de todos os procuradores em torno da missão do Ministério Público em defesa da sociedade tem permitido a entrega desses resultados.”, comentou Germana Laureano.

Germana Laureano encerrará seu último mandato à frente da procuradoria geral do MPCO no próximo dia 26 de janeiro, quando transmitirá o cargo ao procurador nomeado pelo governador Paulo Câmara após elaboração de lista tríplice em processo eleitoral designado para o próximo dia 11.01.2022.

Ministério Público de Contas, 07/01/2022

Ministério Público de Contas explica como ocorre a análise dos atos de aposentadoria pelo controle externo

Neste mês de outubro, o Ministério Público de Contas Brasileiro trata de um tema que muitos desconhecem: a atuação fiscalizatória do MPC sobre registros de atos de aposentadoria do servidor público. Você sabia que nenhum servidor público (civil ou militar, efetivo ou vitalício) pode se aposentar sem prévia análise por parte da Corte de Contas?

Para esclarecer a dúvida, convidamos o Procurador-Geral de Contas do Estado do Pará, Guilherme da Costa Sperry, para o PODCOM MPC, uma iniciativa da Comunicação do Ministério Público de Contas Brasileiro. Neste Podcast, o Procurador-Geral do MPC/PA explica o trâmite desse tipo de processo e o motivo pelo qual as aposentadorias passam pelo crivo do MPC.

Titular da 3° Procuradoria de Contas do MPC/PA, Guilherme da Costa Sperry ocupa, atualmente, o cargo de Procurador-Geral de Contas do Estado paraense. Natural de Florianópolis (SC), o Procurador foi empossado, após concurso público, como Subprocurador de Contas do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA) no dia 11/10/2013, e promovido a Procurador de Contas em 11/02/2016.

Clique aqui e ouça o podcast.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, expediu Alerta de Responsabilização ao titular da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Venturosa, o Sr. Ademar Bezerra dos Santos, acerca das consequências que advirão da confirmação dos indícios de irregularidades na contratação e execução do contrato firmado com a empresa MedicalMais Serviços em Saúde LTDA, a serem aprofundados em Auditoria Especial.

O Alerta decorreu da Representação do MPCO, subscrita pela Procuradora-Geral, Germana Laureano, que apontou irregularidades na contratação direta de serviços médicos junto à empresa MedicalMais Serviços em Saúde LTDA. em razão, dentre outros motivos, de se cuidar de uma sociedade em conta de participação. O valor gasto pela Prefeitura de Venturosa com a contratação já alcança o expressivo montante de R$ 6.369.902,72.

Além do Alerta, foi determinada pelo Conselheiro Relator do Tribunal de Contas a instauração de Auditoria Especial para aprofundar as irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas, abrangendo tanto a contratação da empresa quanto a execução do contrato.

Confira a íntegra da Representação.

Confira a íntegra do Alerta.

Na última quinta-feira (16), o Ministério Público de Contas - MPCO apresentou manifestação nos Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5406/PE, em trâmite no STF.

A referida ADI, em que o MPCO é amicus curiae, foi julgada procedente pelo STF, por unanimidade, desde 27.04.2020, para reconhecer a inconstitucionalidade das Leis Complementares do Estado de Pernambuco nºs 274, 275 e 283/2014, que ao reestruturarem as carreiras da Fundação de Aposentadoria e Pensões – FUNAPE, da Procuradoria-Geral do Estado – PGE e da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – ARPE, investiram em cargos efetivos daqueles órgãos servidores de outros órgãos, que estavam à disposição.

O Estado de Pernambuco opôs Embargos de Declaração, argumentando, em síntese, a necessidade de que seja esclarecido que a declaração de inconstitucionalidade deve se restringir aos servidores que não possuem identidade de atribuições, escolaridade e remuneração, a ser verificado caso a caso pela Administração. Requereu, ademais, a modulação dos efeitos da decisão para excluir aqueles já aposentados ou que até o julgamento reuniam os requisitos para aposentadoria. Solicitou, por fim, que não haja redução da remuneração, devolução de valores pelos servidores afetados ou desfazimento dos atos administrativos, visando permitir à Administração tempo suficiente para realizar os ajustes e garantir a continuidade do serviço público prestado.

Coube ao MPCO, na qualidade de amicus curiae, chamar atenção para o fato de que os embargos de declaração apresentados pelo Estado não pretendem sanar quaisquer contradições, obscuridades ou omissões, pois inexistentes.

Fez ver que a decisão do STF havia analisado de maneira clara o teor das leis questionadas e categoricamente concluiu pela incompatibilidade entre as atividades dos cargos originários e dos criados pelas referidas leis, objeto da ADI, por estar caracterizado o que se chama de “transposição”, hipótese de provimento de cargos proibida pela Constituição Federal.

Ressaltou que não há servidores aposentados a serem preservados porque os atos de aposentadoria editados pendem de apreciação do Tribunal de Contas do Estado - condição para aperfeiçoamento de tal condição, conforme entendimento do próprio STF.

Demonstrou que o Estado de Pernambuco não necessita de tempo extra para implementação dos ajustes necessários ao cumprimento do Acórdão do STF, pois passado mais de um ano da decisão sem cumprimento de suas determinações.

Relembrou, por fim, que tanto a FUNAPE quanto a PGE possuem concursos vigentes, de modo que a permanência dos beneficiados pelas leis inconstitucionais nos cargos configura preterição dos candidatos aprovados nos respectivos concursos públicos - prática reconhecidamente ilegal.

O processo segue no aguardo da decisão do Relator, o Ministro Edson Fachin.

Veja aqui a integra da manifestação do MPCO.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado deu provimento a Recurso do MPCO e julgou irregular a gestão fiscal da Prefeitura de Lajedo, relativa ao segundo quadrimestre de 2015, com aplicação de multa de R$ 14.400,00 ao responsável, o então Prefeito Rossine Blesmany dos Santos Cordeiro.

Acatando os argumentos do MPCO, o TCE afirmou que o então Prefeito não adotou medidas suficientes para reduzir os gastos com pessoal, que no terceiro quadrimestre de 2014 alcançaram 58,55% da RCL, vindo a atingir 67,67% da RCL no segundo quadrimestre de 2015 - superior, portanto, ao limite da LRF, de 54%.

Confira a íntegra do recurso do MPCO.
Confira a íntegra da decisão.

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Em sessão realizada no último dia 02 de setembro, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco homologou a Medida Cautelar solicitada pelo Ministério Público de Contas, através de sua procuradora geral Germana Laureano, para suspender os pagamentos de dois dos três contratos de contabilidade celebrados entre o município de Lagoa do Carro e o escritório Prime Atividades de Contabilidade.

Na representação apresentada pelo Ministério Público de Contas, Germana Laureano ressaltou que a escolha do município, de celebrar três contratos para a prestação dos mesmos serviços, causa prejuízo aos cofres públicos tendo em vista a triplicidade da despesa para o mesmo objeto.

O TCE determinou, ainda, a análise dos três contratos de de serviços contábeis em processo de Auditoria Especial.

Confira aqui a íntegra da representação.

Confira aqui a íntegra do Acórdão.

A Universidade de Pernambuco publicou hoje (17) ato de nomeação dos primeiros três candidatos aprovados no concurso público realizado em 2019 para o cargo de Advogado.

A medida veio após o Ministério Público de Contas de Pernambuco representar ao Tribunal de Contas do Estado a preterição dos candidatos aprovados no concurso público.

O MPCO, ao apurar Denúncia de cidadão, verificou que as funções correspondentes ao cargo de Advogado da UPE estavam sendo terceirizadas, diante da recusa da Secretaria Estadual de Administração em autorizar a UPE a nomear os aprovados .

Em sua representação, a Procuradora Geral do MPCO requereu a instauração de Auditoria Especial no âmbito da Secretaria de Administração pernambucana, além da expedição de Alerta de Responsabilização ao seu titular.

No último dia 10, a Secretária de Administração do Estado, Marília Simões, após tomar conhecimento da Representação do MPCO, recomendou ao Reitor da Universidade a nomeação dos advogados classificados no último concurso público.

Atendendo à recomendação da Secretaria de Administração, em 15.06.2021 o Reitor editou a Portaria nº 1078/2021 conforme publicação na edição de hoje, 17.06.2021, do Diário Oficial do Estado.

Confira a íntegra da representação:

Com base em representação do Ministério Público de Contas, amparada em julgamento do Tribunal de Contas (processo TC nº 1851192-2), o MPPE ajuizou ação civil pública, por atos de improbidade administrativa, contra o Sr. Paulo Batista Andrade, Prefeito da Ilha de Itamaracá, a Sra. Maria das Dores Soares Diniz e o Sr. Manoel de Araújo Barbosa, estes os então contadores, em razão de irregularidades ocorridas em 2016.

A representação do MPCO decorreu do reconhecimento, pelo TCE, de que mesmo com a contratação de empresa particular pelo valor de R$ 162.000,00 para a prestação de serviços de consultoria contábil, representada pela Sra. Maria das Dores com o apoio do Sr. Manoel Barbosa, as demonstrações contábeis da Prefeitura da Ilha de Itamaracá foram consideradas, no ano de 2016, as piores do Estado, não apresentando a consistência devida, prejudicando, inclusive, a fiscalização do TCE/PE.

O Prefeito, Sr. Paulo Batista Andrade, por sua vez, foi acionado em razão de ter indevidamente dispensado o processo licitatório, além de ter homologado e adjudicado a contratação direta para a empresa que não tinha notória especialização.

Tais práticas, além de inconstitucionais, por irem de encontro aos princípios que regem a administração pública, geram indícios de improbidade administrativa, podendo ser reprimida através da respectiva ação de improbidade.

Confira aqui a íntegra da Representação:

Confira aqui a íntegra da Ação de Improbidade:

Com base em representação do Ministério Público de Contas, amparada em julgamento do Tribunal de Contas (processos TC nº 18100114-7), o MPPE ajuizou ação civil pública, por atos de improbidade administrativa, contra a Sra. Joelma Duarte de Campos, prefeita de Panelas em 2017.

A representação do MPCO decorreu do reconhecimento, pelo TCE, da falta de recolhimento ao INSS de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores, no valor de R$ 442.727,06 , e das contribuições previdenciárias devidas pela própria Prefeitura, da ordem de R$ 2.391.726,52.

Além do crime de apropriação indébita previdenciária, em 2017 a Prefeitura de Panelas investiu apenas 5% de suas receitas em ações e serviços de saúde, descumprindo a obrigação constitucional de aplicar ao menos 15% na área, a cada ano.

Tais práticas, além de inconstitucionais, por irem de encontro aos princípios que regem a administração pública, geram indícios de improbidade administrativa e podem configurar o crime de apropriação indébita previdenciária.

Confira aqui a íntegra da Representação:

Confira aqui a íntegra da Ação de Improbidade:

Com base em representações do Ministério Público de Contas, amparadas em julgamentos do Tribunal de Contas (processos TC nºs 1630001-4 e 19100106-5), o MPPE ajuizou duas ações civis públicas, por atos de improbidade administrativa, contra o Sr. Franz Araújo Hacker, enquanto prefeito de Sirinhaém nos anos de 2014 e 2018.

As representações do MPCO decorreram do reconhecimento, pelo TCE, da extrapolação da despesa com pessoal, além da ausência, em 2018, de repasse ao regime geral de previdência de quase R$ 1.800.000,00, em prejuízo às finanças municipais.

Tais práticas, além de inconstitucionais, por irem de encontro aos princípios que regem a administração pública, geram indícios de improbidade administrativa, dado o prejuízo causado aos cofres públicos.

Confira aqui a íntegra das Representações:

Confira aqui a íntegra das Ações de Improbidade:

Após o MPCO recomendar à Câmara de Vereadores da Ilha de Itamaracá que não rejulgasse as contas do Sr. Paulo Batista Andrade, ex-prefeito do município, foi a vez de o Ministério Público Estadual (MPPE) obter medida liminar na Justiça proibindo o rejulgamento.

A liminar, expedida no último dia 05.03.2021, determina à Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá que não realize novo julgamento das contas do ex-prefeito, relativas aos anos de 2015 e 2016, até que a justiça decida pela legalidade, ou não, do julgamento das contas já realizado, sob pena de multa no valor de dez mil reais pelo descumprimento.

Desde 29.01.2021, o MPCO emitiu Recomendação nº 01/2021 ao Poder Legislativo da Ilha de Itamaracá no mesmo sentido, advertindo para a impossibilidade de admitir e submeter à deliberação requerimentos administrativos voltados ao reexame das contas do Prefeito, relativas a 2015 e 2016, sob pena de nulidade e representação por
improbidade administrativa.

Confira a íntegra da recomendação.

Confira a íntegra da decisão judicial.

Com base em representação do Ministério Público de Contas, amparada em julgamento do Tribunal de Contas (processo nº 1852315-8), o MPPE ajuizou ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra ex-vereador e então Presidente da Câmara de Vereadores de Itapissuma, Sr. José Bezerra Tenório, e sua mãe, sra. Maria Teresa dos Santos Tenório.

A representação, assinada pela procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, decorreu do reconhecimento, pelo TCE, da prática de nepotismo pelo então vereador, que nomeou a sua mãe, parente em linha reta, para exercer cargo comissionado destituído de natureza política.

Tal prática, além de afrontar os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade, é vedada pelo Supremo Tribunal Federal.

Confira aqui a íntegra da Representação

Confira aqui a íntegra da Ação de Improbidade.

O Ministério Público de Contas (MPCO), através de sua Procuradora-Geral, Germana Laureano, protocolou nesta terça-feira(30), representação perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE), requerendo a inclusão das organizações sociais de saúde (OSs) que possuem contratos de gestão com o poder público no rol de unidades jurisdicionadas do TCE.

Se acatada, a inclusão pleiteada resultará na necessidade de as organizações sociais de saúde prestarem contas do uso dos recursos públicos diretamente ao Tribunal de Contas, ao invés de somente ao Estado ou ao Município que lhe transfere recursos, como ocorre atualmente.

A representação ocorreu após o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPPE) solicitarem ao MPCO a adoção de medidas voltadas ao aperfeiçoamento da fiscalização dos recursos públicos recebidos pelas organizações sociais de saúde com atuação em Pernambuco.

Confira aqui a íntegra da representação.

Após o MPCO recomendar à Câmara de Vereadores da Ilha de Itamaracá que não rejulgasse as contas do Sr. Paulo Batista Andrade, ex-prefeito do município, foi a vez de o Ministério Público Estadual (MPPE) obter medida liminar na Justiça proibindo o rejulgamento.

A liminar, expedida no último dia 05.03.2021, determina à Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá que não realize novo julgamento das contas do ex-prefeito, relativas aos anos de 2015 e 2016, até que a justiça decida pela legalidade, ou não, do julgamento das contas já realizado, sob pena de multa no valor de dez mil reais pelo descumprimento.

Desde 29.01.2021, o MPCO emitiu Recomendação nº 01/2021 ao Poder Legislativo da Ilha de Itamaracá no mesmo sentido, advertindo para a impossibilidade de admitir e submeter à deliberação requerimentos administrativos voltados ao reexame das contas do Prefeito, relativas a 2015 e 2016, sob pena de nulidade e representação por
improbidade administrativa.

Confira a íntegra da recomendação.

Confira a íntegra da decisão judicial.