O TCE informa que, devido à manutenção nos servidores de informática, todos os sistemas corporativos ficarão indisponíveis a partir das 6h do próximo sábado (15/02), com previsão de volta às 12h do mesmo dia.

Normativos - Gestão Documental

Resolução TC.  nº 010/2010

Regulamenta o procedimento referente a pedidos de exame, cópias e retirada dos autos processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

Portaria Normativa TC nº 455/2009

Institui a política de gestão documental e estabelece a Tabela de Temporalidade Documental - TTD. Essa tabela é o instrumento que classifica todos os documentos produzidos pelo TCE-PE.

 

Resolução TC nº 019/2003 

Disciplina o procedimento de arquivamento de processos e documentos no âmbito deste Tribunal, cria a Comissão Permanente de Avaliação Documental e dá outras providências.

 

Portaria TC/CORG 01/2017

Conforme estabelecido na Portaria TC/CORG 01/2017, o prazo para realização do inventário da GEAR será de 03 de julho a 31 de agosto

 

Coletânea da Legislação Arquivística Brasileira e correlata, atualizada em dezembro de 2017

 

Lei 12.527/11

Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

 

Resolução TC Nº 07/2012 (Alterado pela resolução TC Nº  10, de 13 de junho de 2012 e pela resolução TC Nº 10, de 15 de abril de 2015)

Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE).