Portaria Normativa TC nº 217/2023
Institui o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade Documental, estabelece as competências da Comissão Permanente de Avaliação Documental, regulamenta a guarda, a destinação e a eliminação de documentos e revoga a Portaria TC nº 455, de 23 de dezembro de 2009.
Regulamenta o procedimento referente a pedidos de exame, cópias e retirada dos autos processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Portaria Normativa TC nº 455/2009
Institui a política de gestão documental e estabelece a Tabela de Temporalidade Documental - TTD. Essa tabela é o instrumento que classifica todos os documentos produzidos pelo TCE-PE.
Disciplina o procedimento de arquivamento de processos e documentos no âmbito deste Tribunal, cria a Comissão Permanente de Avaliação Documental e dá outras providências.
Conforme estabelecido na Portaria TC/CORG 01/2017, o prazo para realização do inventário da GEAR será de 03 de julho a 31 de agosto
Coletânea da Legislação Arquivística Brasileira e correlata, atualizada em dezembro de 2017
Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE).
