Suporte técnico a sistemas - segunda a sexta - 0800 281 7717 e 081 98225-2906 das 8h às 14h, 081 98494-0031 das 12h ás 18h ou atendimento@tce.pe.gov.br das 8h às 18h.

Ouvidoria - 0800 081 1027- segunda a sexta, das 7h às 13h ou ouvidoria@tce.pe.gov.br

Protocolo - atendimento digital  acesse o site - “Consultar/Protocolar documentos” no campo "PRINCIPAIS SERVIÇOS". Em caso de dúvidas, procurar o suporte técnico a sistemas.

A partir de 15 de setembro, as sessões de julgamento passam a acontecer às 10h dos seguintes dias: 1ª Câmara: Terça-feira, Pleno: Quarta-feira, 2ª Câmara: Quinta-feira. Todas com transmissão pela TV TCE-PE.

Parecer prévio

A Constituição Federal determina que a Prestação de Contas do Governo do Estado seja encaminhada à Assembléia Legislativa (60 dias após a abertura da sessão legislativa), que a remete, por sua vez, ao Tribunal de Contas para que seja analisada e, com base nessa análise, seja emitida a sua opinião, por meio do Parecer Prévio (elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento). Após a emissão do Parecer Prévio, o Tribunal de Contas do Estado remete o processo para a Assembléia Legislativa, que deverá, com base no Parecer do TCE, proceder ao seu julgamento.

Considerando o trâmite normal do processo de Prestação de Contas do Governo Estadual (incluído prazo adicional de defesa de 30 dias) mais o tempo de editoração do trabalho técnico para divulgação na internet, geralmente, a partir do mês de setembro de cada ano, deverá estar disponível neste endereço eletrônico o Parecer Prévio do Governo do Estado de Pernambuco, referente ao exercício anterior, para o conhecimento e análise do cidadão.