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 Desde o dia 6 de abril, as sessões do Pleno e das Câmaras passaram a ser realizadas de forma híbrida com transmissão pelo Youtube.

Para defesa oral no formato remoto, os advogados devem enviar, ao e-mail dp@tce.pe.gov.br, nome, OAB, parte interessada, número do processo e telefone, em até 2h antes das sessão de julgamento.

Notícias


O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Gustavo Massa, participou, na manhã desta terça-feira (10), da assembleia da diretoria da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), que contou com a presença de prefeitos e gestores de vários municípios.

Na ocasião, Gustavo Massa parabenizou os prefeitos e secretários pela importância das discussões no evento e falou sobre o papel do Ministério Público de Contas. 

“O MPCO é mais um canal para discutir os problemas dos municípios. É o nosso futuro morrendo naquelas crianças, vítimas dos recentes acidentes ocorridos no interior, envolvendo transporte escolar. Estamos dispostos a trabalhar em parceria com vocês na busca das soluções, mas sem planejamento, sem prazo e sem comprometimento, não há como encontrá-las”, ressaltou Gustavo.

O presidente do TCE, conselheiro Ranilson Ramos também participou do evento. Ele falou sobre a operação Transporte Escolar Seguro, realizada pela equipe de fiscalização do Tribunal de Contas no último dia 27 de abril, para avaliar a qualidade e a segurança do serviço oferecido aos alunos de escolas públicas municipais do Estado.

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O trabalho de fiscalização, que apontou irregularidades em 99% dos 844 veículos vistoriados, foi apresentado aos participantes pelo auditor do TCE, Elmar Pessoa. Entre outros detalhes, ele explicou as irregularidades encontradas pelos auditores, como ausência de selo de inspeção emitido pelo Detran, falta de cinto de segurança, pneus em péssimo estado de conservação, problemas na habilitação dos motoristas e/ou na autorização para conduzir escolares.

Elmar falou ainda da experiência dos municípios de Afogados da Ingazeira e Pombos, nos quais foi aplicado um Modelo de Contratação e Execução do Serviço de Transporte Escolar na gestão, desenvolvido e implantado pelo TCE também em Belo Jardim, Buíque e Gravatá, além do projeto-piloto implementado em Ipojuca.

Elmar explicou também outras ações do TCE sobre o tema, como a publicação de uma resolução (TC nº 167/2022), que traz algumas medidas a serem adotadas pelo Estado e municípios para garantir a segurança de alunos de escolas públicas beneficiadas pelo transporte escolar, além do projeto “Transportando o Nosso Futuro” e do Manual do Transporte Escolar, elaborados para melhorar a qualidade da prestação do serviço.

O presidente Ranilson Ramos enfatizou o caráter pedagógico da operação Transporte Escolar, e o trabalho que o TCE vem realizando atualmente para melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo Poder Público a crianças que se encontram na primeira infância. O tema é um dos focos de sua gestão e foi debatido na reunião do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, realizada em abril passado.

“O Tribunal de Contas está atuando em parceria com outros órgãos visando à melhoria das políticas públicas da primeira infância, de modo a ajudar os municípios a aperfeiçoar os serviços que beneficiam esta faixa etária, e, que passa também pelo Estado e pelo Governo Federal. O TCE também é a casa de vocês e esperamos atuar em parceria para atender de forma eficiente e eficaz às necessidades dos cidadãos de suas localidades”, concluiu o presidente.

A programação contou ainda com palestras do presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Pernambuco (Undime), Natanael Silva, que falou sobre as ações da entidade e a plataforma CONVIVA; do promotor de justiça do Ministério Público de Pernambuco, Saulo Souto, e dos representantes da Secretaria estadual de Educação, Sinésio Monteiro e Sandra Félix, que apresentaram o sistema TRANSCOLAR, que atua na gestão do transporte escolar, otimizando rotas e reduzindo custos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/05/2022

 

Durante visita ao TCE, nesta última quinta-feira (5), a prefeita de Ipojuca, Célia Agostinho Lins de Sales, apresentou ao procurador geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, esclarecimentos sobre o custeio de viagens internacionais feitas em 2019 e 2021 pagas pelo município.

Com  a juntada de documentação comprobatória, foram respondidos todos os questionamentos realizados pelo MPCO, com relação a cada uma das viagens realizadas. Na documentação comprobatória, consta formulários de prestação de contas de diárias, fotos dos eventos, stands e reuniões, notícias veiculadas na mídia, notas de liquidação referente aos valores das diárias, bilhetes de viagem, cópias dos convites, agenda cumprida, entre outros.

No último dia 13 de abril o MPCO instaurou o Procedimento Preparatório de Representação para investigar o custeio das viagens feitas em 2019 e 2021 pagas pelo município. Após a análise dos documentos e informações, o Ministério Público de Contas (MPCO) decidiu arquivar a portaria 001/2022, que instaurou o Procedimento de Representação. "Estou plenamente convencido da relevância do interesse público das viagens internacionais realizadas para a retomada do turismo no município", afirmou o procurador.

Os Procedimentos Preparatórios de Representação têm o objetivo de coletar informações sobre a regularidade dos atos da administração pública estadual/municipal, no que diz respeito ao cumprimento legal, de modo a fundamentar a representação por parte do MPCO.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/05/2022


O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Gustavo Massa, e o gerente da Gerência Regional Metropolitana Sul (GEMS) do Tribunal de Contas, Elmar Pessoa, reuniram-se na terça-feira (3) com representantes da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) para discutir os problemas e as melhorias necessárias ao transporte escolar da rede pública de ensino em Pernambuco.

A reunião aconteceu na sede da Associação, da qual também participaram integrantes do Ministério Público de Pernambuco, da Assembleia Legislativa, da Secretaria de Educação do Estado e da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Pernambuco (Undime/PE). Nela, foram pontuados os principais problemas enfrentados pelos gestores, as limitações técnicas e orçamentárias das prefeituras, e a dificuldade das prefeituras em cumprir determinações dos órgãos de trânsito e de controles a curto prazo.

Por fim, foi definida a programação para a “Assembleia de Prefeitos, que acontecerá no próximo dia 10 de maio, no auditório da Amupe. Na ocasião, serão apresentados os resultados da Operação Ordenada do Transporte Escolar; o Manual do Transporte Escolar desenvolvido pelo TCE; e discutidos aspectos relacionados à Resolução TC nº 156/2021, sobre os procedimentos para a contratação, o controle e a transparência no transporte escolar, e à Resolução TC nº 167/2022, que fala das medidas de segurança para a prestação do serviço.

O transporte escolar é uma das políticas públicas de maior relevância socioeducacional do Brasil, representando, em muitos casos, a única conexão viável entre a residência do aluno da zona rural e o ambiente escolar mais próximo da sua casa. Estima-se que R$ 275 milhões sejam gastos anualmente pelas prefeituras pernambucanas com essa finalidade.

ll LEVANTAMENTO ll

O TCE realizou no último dia 27 de abril uma operação coordenada de fiscalização (Operação Transporte Escolar Seguro) em 183 municípios do Estado, onde foram identificadas irregularidades em 99% dos 844 veículos inspecionados, pondo em risco a segurança dos estudantes. A cidade do Recife não participou da auditoria por não disponibilizar este tipo de serviço aos alunos das escolas públicas. A fiscalização foi tema de grande repercussão na imprensa local e nacional.

Entre as irregularidades encontradas estão: veículos sem selo de inspeção emitido pelo Detran (96%), condutores sem autorização para condução de escolares (62%), veículos com pneus carecas (30%), veículos com irregularidades nos cintos de segurança (67%), condutores com habilitação irregular (21%) e veículos com irregularidades no tacógrafo (78%), entre outras. Acompanhe aqui os resultados atualizados da fiscalização.

A iniciativa foi do presidente Ranilson Ramos, motivada, principalmente, pelos acidentes ocorridos em Pombos, Pesqueira, Araripina, Chã de Alegria, Vicência e Riacho das Almas, que acabou ferindo e levando diversas crianças a óbito.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/03/2022


O Ministério Público de Contas (MPCO) realizou uma reunião com a Diretoria Geral de Governança (DGG) do TCE, na última sexta-feira (29), para tratar sobre as suas metas para 2022 e o monitoramento das mesmas.

De acordo com o procurador-geral, Gustavo Massa, o MPCO realizou um encontro no último dia 18 de abril para estabelecer, pela primeira vez, as próprias metas. Até 2021, elas eram elaboradas pela DGG. "Hoje o MPCO está maduro e tem o prazer de vir aqui pedir para colaborar e dizer o que a gente pode ou não fazer, seguindo uma linha onde o TCE e a população saiba exatamente o que fazemos e o nosso papel", explicou Massa.

O corregedor Guido Monteiro explicou que o objetivo do encontro com a DGG é "Pedir cooperação para que sejam criadas algumas ferramentas para ajudar no trabalho de acompanhamento e monitoramento dessas metas".

Edgard Távora, diretor da DGG, se colocou à disposição para que a diretoria colabore no que for possível e sugeriu novos encontros para tratar sobre o assunto.

Glauco Vasconcelos, gerente de gestão estratégica e projetos, e Flávio Amorim, analista de gestão do MPCO, também participaram do encontro.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/05/2022

Recomendacao 2020

O procurador geral do Ministério Público de Contas (MPCO) de Pernambuco, Gustavo Massa, expediu, nessa segunda-feira (2), uma recomendação a todos os prefeitos e secretários de Educação do Estado para que suspendam a adesão a atas de preços de outros estados, os procedimentos licitatórios para aquisição de kits de robótica e os pagamentos por municípios que já tenham celebrado contrato com a empresa Megalic.  

A decisão se baseou em análises feitas pelas equipes técnicas do Tribunal de Contas nos procedimentos licitatórios destinados à aquisição de kits de robótica escolar.

O jornal Folha de São Paulo chegou a publicar algumas reportagens apontando indícios de irregularidades nas atividades da empresa junto a municípios pernambucanos e alagoanos. Segundo as publicações, os kits de robótica estariam sendo vendidos por R$ 14 mil, “valor muito superior ao praticado no mercado”.

A Recomendação assinada por Gustavo Massa aponta que, por meio de imagens publicadas na internet, a empresa demonstra ser uma casa situada em bairro residencial da capital alagoana, Maceió, e não uma indústria. Também não há evidência de sua expertise em robótica, pois, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), sua atividade principal é de comércio atacadista de artigos de escritório e papelaria e, de forma secundária, comércio de materiais hospitalares, roupas, medicamentos, dentre outros.

No último dia 18, o MPCO instaurou o Procedimento Preparatório de Representação nº 05/2022 para apurar a aquisição de kits da marca Pete e de materiais de apoio para o ensino fundamental. Na semana seguinte, o procurador geral expediu ofícios às prefeituras requisitando diversas informações.

As fiscalizações identificaram uma escalada na quantidade de prefeituras a realizar contratações da empresa seguindo o mesmo padrão, licitações próprias com editais idênticos, ou por adesão à Ata de Registro de Preço do município de Delmiro Gouveia, em Alagoas.

Diante disso, o MPCO recomendou que, até a conclusão da investigação, sejam suspensos todos os procedimentos licitatórios que visem à aquisição de kits de robótica e os pagamentos à empresa Megalic. Antes de qualquer aquisição do gênero, deve-se verificar, ainda, a existência de outras prioridades nas unidades de ensino, além de serem feitos estudos técnicos, verificando se há infraestrutura adequada no município para uso e armazenamento do material nas escolas, e pesquisa de preço no mercado.

De acordo com Gustavo Massa, a adoção dessas medidas visa garantir uma contratação do negócio mais vantajoso para a Administração Pública, com eficiência, economicidade e segurança jurídica. “O MPCO está muito preocupado com a rapidez do avanço das contratações de kits de robótica em Pernambuco. Isso está sendo feito sem um planejamento adequado e com indício de superfaturamento”, afirmou o procurador geral.

ll DESDOBRAMENTOS ll

A atuação do TCE-PE e do MPCO resultou na suspensão de contratações nos valores de R$ 8,4 mi e R$ 1,2 mi com a Megalic, nos municípios de Serra Talhada e Carnaubeira da Penha, respectivamente. Em Serra Talhada a prefeitura revogou o Pregão eletrônico nº 165/21 e o respectivo contrato com a empresa. Ainda no ano passado, quando as licitações começaram a ser realizadas, um procedimento licitatório com valor estimado em R$ um procedimento licitatório com valor estimado em R$ 88 milhões não foi concluído. Até o momento, foram identificados cinco contratos vigentes com a empresa no Estado, nas cidades de Bom Jardim, Orobó, João Alfredo, Vitória de Santo Antão e Cortês. 

Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) expediu uma Medida Cautelar determinando a suspensão de termos de compromisso entre o Ministério da Educação e diversas prefeituras que possuem contrato com a Megalic. Segundo o voto do ministro Walton Alencar, a pasta já empenhou cerca de R$ 146 mi para a compra de kits de robótica, com repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A Diretoria de Controle Externo e o Núcleo de Auditorias Especializadas do Tribunal de Contas de Pernambuco continuam realizando fiscalizações referentes ao caso no Estado. A comprovação das irregularidades verificadas, e do consequente prejuízo ao erário, poderá ensejar a rejeição das contas, bem como a responsabilização solidária dos gestores com a empresa, além da restituição dos valores aos cofres públicos.

Confira a íntegra da Recomendação 📑 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/05/2022



A procuradora do Ministério Público de Contas, Germana Laureano e o auditor da Gerência de Contas da Capital, Diego Maciel, e participaram, na última quinta-feira (28), de um ciclo de palestras na Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco.


Diego Maciel, representando o Tribunal de Contas, fez uma apresentação para a turma de Direito Administrativo da professora Larissa Medeiros, que também é procuradora do Estado, sobre sobre o controle externo e o exercício da auditoria na prática e o papel do auditor de controle externo.

Na ocasião, ele mostrou exemplos de auditorias do TCE, como a mais recente, que fiscalizou a qualidade do serviço de transporte escolar nos municípios, aprofundando mais sobre a temática e os seus desdobramentos com foco nos aspectos mais práticos. “Foi bastante interessante a conversa e a proposta de aprofundar mais sobre o tema. Os alunos adoraram e a receptividade foi excelente”, comentou Diego Maciel.

Também na turma da professora Larissa Medeiros, a procuradora do MPCO, Germana Laureano, falou sobre a atuação do Ministério Público de Contas junto ao TCE, relembrando a fisionomia institucional atribuída ao órgão pelo art. 130 da Constituição Federal de 1988 que é assegurada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 789, em 1994, recordando que o MPCO não se confunde com o Ministério Público comum, nem com o próprio Tribunal de Contas perante o qual exerce suas funções.

Germana, que teve sua formação acadêmica na Faculdade de Direito, falou da importância de iniciativas como a da Professora Larissa Medeiros, de aproximar a Academia do sistema de controle externo. “Ações como essa, não só fortalecem a trajetória acadêmica de seus alunos, mas, sobretudo, despertam sua consciência cidadã, na medida em que os aproximam do sistema que existe em seu benefício, como atores sociais que são. Fiquei muito feliz por voltar ao começo de minha história e fazer parte de tudo isso”, disse Germana.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/05/2022

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O Ministério Público de Contas (MPCO) instaurou um Procedimento Preparatório de Representação nº 005/2022, publicado no Diário Oficial Eletrônico da última segunda-feira (18), para verificar a ocorrência de irregularidades nas atividades da empresa Megalic LTDA, junto a diversas prefeituras do Estado.

Segundo o MPCO, apesar de a empresa demonstrar ser uma casa em bairro residencial, e não uma indústria, ela foi vencedora de pregão eletrônico no valor de mais de R$ 8 milhões no município de Serra Talhada e de R$ 4 milhões para aquisição de kits de peças de robótica no município de Bom Jardim. Os municípios de Carnaubeira da Penha e Orobó também emitiram empenhos para a empresa.

O jornal Folha de São Paulo divulgou, na última semana, que a empresa estaria vendendo kits de robótica por valor bastante superior ao praticado no mercado. 

A atividade principal da Megalic, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômica (CNAE), é de comércio atacadista de artigos de escritório e papelaria e, como atividades secundárias, o comércio de materiais médico-hospitalares e odontológicos, roupas, cosméticos, medicamentos dentre outros. 

Os Procedimentos Preparatórios de Representação têm o objetivo de coletar informações sobre a regularidade dos atos da administração pública estadual e municipal, no que diz respeito ao cumprimento legal, de modo a fundamentar a representação por parte do MPCO.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/04/2022


Em setembro de 2015, 193 Estados Membros da Organização das Nações Unidas (ONU), incluindo o Brasil, adotaram a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. A ação faz parte de um processo global que reúne governos, sociedade civil, iniciativa privada e instituições de pesquisa para criação de um Plano de Ação Universal que abrange o desenvolvimento econômico, a erradicação da pobreza, da miséria e da fome, a inclusão social, a sustentabilidade ambiental e a boa governança em todos os níveis, incluindo paz e segurança.

Neste Plano de Ação Universal, coordenado pela ONU, foram estabelecidos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas de ação global para serem alcançadas até 2030, sendo:

1- ERRADICAÇÃO DA POBREZA: acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares;

2- FOME ZERO E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL: acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável;

3- BOA SAÚDE E BEM-ESTAR: assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades;

4- EDUCAÇÃO DE QUALIDADE: assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos;

5- IGUALDADE DE GÊNERO: alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas;

6- ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO: garantir disponibilidade e manejo sustentável da água e saneamento para todos;

7- ENERGIA LIMPA E ACESSÍVEL: garantir acesso à energia barata, confiável, sustentável e renovável para todos;

8- EMPREGO DECENTE E CRESCIMENTO ECONÔMICO: promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos;

9- INDÚSTRIA, INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA: construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação;

10- REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES: reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles;

11- CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS: tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis;

12- CONSUMO E PRODUÇÃO SUSTENTÁVEIS: assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis;

13- AÇÃO CONTRA A MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA: tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos (reconhecendo que a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima [UNFCCC] é o fórum internacional intergovernamental primário para negociar a resposta global à mudança do clima)

14- VIDA NA ÁGUA: conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável;

15- VIDA TERRESTRE: proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade;

16- PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES: promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis;

17- PARCERIAS E MEIOS DE IMPLEMENTAÇÃO: fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

A partir das metas globais, cada país deve definir suas próprias metas nacionais e incorporá-las em suas políticas, programas e planos de governo. O Fórum Político de Alto Nível sobre o Desenvolvimento Sustentável (HLPF, sigla em inglês) será o responsável pela supervisão e acompanhamento em nível global da implementação dos objetivos e metas.

Um dos maiores desafios para a implementação das estratégias e programas de ação recai sobre os meios necessários para a execução da Agenda, o que demanda parcerias e mobilização de recursos entre governos, setor privado, sociedade civil e o Sistema ONU.

Especificamente em relação à sustentabilidade, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 12 reflete um tema que é cada vez mais importante de estar presente nas pautas governamentais, visto a crescente preocupação com os padrões de produção e consumo responsáveis, além da proteção ao meio ambiente e melhoria na qualidade de vida da população.

A título de exemplo, observa-se que a partir da meta 12.7 da ODS nº 12, a qual trata da promoção de práticas de compras públicas sustentáveis, o Brasil passou a adotar novas referências e boas práticas nos procedimentos licitatórios. A licitação era, até então, considerada apenas uma atividade por meio da qual a Administração Pública realizava o contrato de obra ou serviço ou a aquisição de bens. Entretanto, com a adesão às ODS, percebeu-se que a licitação poderia, em si mesma, implementar uma política pública pautada no paradigma da sustentabilidade.

Amparado pelo avanço legislativo, a começar pela alteração da redação do artigo 3º da revogada Lei nº 8.666/1993 e, atualmente em vigor, presente no artigo 5º e 11º da Lei de Licitações nº 14.133/2021, os textos normativos foram aos poucos inserindo a promoção do Desenvolvimento Nacional Sustentável, fato que, ao longo do tempo, passou a ser um fator de observância cogente pelo gestor público nas licitações. A contratação sustentável pela Administração Pública deixou de ser medida excepcional para ser a regra geral, de modo que a não adoção de critérios e práticas de sustentabilidade devem necessariamente ser motivadas pelo gestor. Isto é, há o dever de motivar a não adoção desses critérios.

Assim, é possível utilizar como critério de preferência nas licitações as propostas que apresentem: baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; redução da emissão de gás de efeito estufa e de resíduos; maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra; origem sustentável dos recursos; uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local.

Nesse sentido, em razão da força normativa, o gestor público tem a obrigação de realizar licitações e compras com viés sustentáveis, sob pena de estar violando o Princípio da Eficiência, o que é passível de controle externo pelos Tribunais de Contas, nos termos do artigo 70 da Constituição Federal. Neste exercício do controle externo, cabe aos Tribunais de Contas e aos Ministérios Públicos de Contas exercerem um papel não só de fiscalização, mas também de orientação à gestão pública, de forma técnica, dentro de sua esfera de atuação. O papel da fiscalização deve ser constante na verificação do cumprimento das normas, o que também serve como parâmetro para aferição de novas políticas públicas e utilização adequada dos recursos públicos.

São diversas as normas que orientam os critérios e práticas de sustentabilidade socioambiental, como é o caso das Políticas Nacionais do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), além de Portarias, Decretos e Pareceres de órgãos reguladores que, por muitas vezes, passam despercebidas, talvez pela falta de atenção ao assunto, talvez pelos holofotes estarem ocupados refletindo outras matérias sobre corrupção, partidos políticos e acontecimentos internacionais.

Para que realmente haja uma mudança a nível Agenda 2030, é necessário que os Planos de Gestão de Logística Sustentável sejam estruturados e colocados em prática, para que cada organização, em seu universo, possa aplicar critérios e práticas de sustentabilidade, não somente nas contratações, mas também em seu próprio funcionamento.

Por isso, cada ação sustentável é importante, independente de sua magnitude, pois, pequenas atitudes geram grandes mudanças, a começar por cada um de nós e na influência e exemplo que permitimos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

Decreto nº 7.746/2012. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7746.htm

Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, Consultoria-Geral da União. https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/AGUGuiaNacionaldeContrataesSustentveis4edio.pdf

Lei de Licitações nº 8.666/1993. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

Lei Nacional de Resíduos Sólidos nº 12.305/10. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

Lei de Licitações nº 14.133/2021. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - Consumo e Produção Responsáveis, ONU.  https://odsbrasil.gov.br/objetivo/objetivo?n=12

G
rupo de Comunicação do MPCO, 19/04/2022

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O Ministério Público do Tribunal de Contas (MPCO) publicou, na edição desta quarta-feira (13) do Diário Oficial Eletrônico da instituição, a Portaria nº 001/2022  instaurando Procedimento Preparatório de Representação para investigar possíveis irregularidades no custeio de viagens internacionais feitas em 2019 e 2021 pela prefeita de Ipojuca, Célia Agostinho Lins de Sales, pagas pelo município. O documento foi assinado pelo procurador-geral do MPCO, Gustavo Massa.

Os Procedimentos Preparatórios de Representação têm o objetivo de coletar informações sobre a regularidade dos atos da administração pública estadual/municipal, no que diz respeito ao cumprimento legal, de modo a fundamentar a representação por parte do MPCO.

Os fatos foram divulgados pela imprensa local. Segundo as reportagens, “somente em novembro do ano passado, o município desembolsou quase R$ 40 mil em viagens internacionais para a chefe do poder municipal”. Consta do Portal de Transparência de Ipojuca que prefeita teria recebido R$ 56.442,30 em diárias para viagens a Argentina (1 diária - R$ 7.880,00) e Santiago do Chile (1 diária - R$ 9.625,00), em 2019; e Dubai (8 diárias - R$ 22.179,60) e Buenos Aires (6 diárias - R$ 16.757,70), em 2021.

A Controladoria-Geral e a Procuradoria-Geral de Ipojuca não atenderam aos reiterados pedidos de esclarecimento feitos pelo Ministério Público de Contas sobre a necessidade dos gastos, o interesse público e a economicidade dessas viagens, entre outras questões. Ofícios foram enviados pelo MPCO nos dias 13 de dezembro de 2021 e 17 de janeiro e 4 de março de 2022, sem qualquer resposta da administração municipal.

A instauração do PPR verificará não somente possíveis irregularidades nas despesas com as viagens, mas também servirá para quantificar o gasto e avaliar o benefício público alcançado.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/04/2022

Os procuradores do Ministério Público de Contas (MPCO), Germana Laureano e Cristiano Pimentel, estão entre os finalistas do X Prêmio República de Valorização do Ministério Público Federal, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

A procuradora Germana Laureano foi autora da representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) que resultou na publicação da Resolução nº 154 de 15 de dezembro de 2021. O conteúdo da Resolução que dispõe sobre a prestação de contas e a transparência dos recursos públicos geridos pelas Organizações Sociais de Saúde - OSS, foi elaborado pelo departamento de controle estadual e pela diretoria de controle externo do Tribunal.

De acordo com o MPF, o órgão juntamente com a colaboração do MPCO e do MPPE, obteve considerável fortalecimento do sistema de controle e auditabilidade dos gastos realizados por entidades do terceiro setor em saúde no Estado de Pernambuco, permitindo a apresentação de prestação de contas, por parte das OSSs, diretamente perante o TCE, além da responsabilização e aplicação de sanções pela corte de contas. A atuação conjunta dos órgãos ministeriais garante a auditabilidade de recursos endereçados aos serviços públicos de saúde da população, que, somente no exercício financeiro de 2020, ultrapassaram R$ 2 bilhões para o Estado, especialmente diante da pandemia.

A lista dos finalistas foi divulgada pela Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, na última sexta-feira (8). A cerimônia de premiação vai ocorrer no dia 4 de maio, às 19h, em Brasília.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/04/2022


Os serviços de transporte escolar foram tema de uma reunião de representantes do TCE, AMUPE, Ministério Público do Estado (MPPE),  Ministério Público de Contas (MPCO), OAB e prefeitos, na última terça-feira (12), na sede do MPPE.

O procurador-geral do MPCO, Gustavo Massa, atendendo ao convite do MPPE, e acompanhado do auditor Elmar Santos, gerente da Inspetoria Metropolitana Sul, falou sobre as orientações do Manual de boas práticas e da regulamentação sobre o serviço, expedidas pelo Tribunal de Contas (Res. 167/22).

Após a explanação, foi pedida a colaboração da Amupe na implantação de sistemas de planejamento e controle de rota para otimizar o transporte escolar. "O planejamento auxilia na segurança porque sobra dinheiro para compra de novos ônibus, a exemplo do município de Gravatá", explicou Massa. Ainda, de acordo com o procurador-geral, "o MPCO espera que esta parceria com o Ministério Público Estadual e Amupe sirva para reforçar o cumprimento das orientações do TCE no trabalho exemplar feito com relação a boas práticas no transporte escolar".  

O promotor de Justiça, Sérgio Souto, coordenador do CAO Educação,afirmou que o planejamento está sendo discutido e deve ser encaminhado em nova reunião no dia 03 de maio, por meio de um grupo de trabalho. "Pretendemos ter uma assembleia na Amupe no próximo dia 10 para tratar sobre o assunto”, afirmou.

O encontro foi promovido pelo promotor Sérgio Souto e contou com a participação de  Ana Célia Cabral de Farias, da AMUPE,Maviael de Souza Silva, Secretário-geral do Ministério Público (SGMP), da prefeita de Lagoa do Carmo, Judite Botafogo, do prefeito de Santa Maria da Boa Vista, George Duarte, do assessor da Amupe, João Batista Rodrigues, do presidente da Comissão Municipal de Direito da OAB, Tomás Alencar, da procuradora municipal de São Bento do Una, Ruth Azevedo Duarte de Melo, da secretária de Educação de São Bento do Una, Gisângela Moraes, e do vereador de Santa maria da Boa Vista, Yuri Coimbra Duarte.

ll SEGURANÇA ll

Resolução aprovada pelo Pleno do Tribunal de Contas regulamentou algumas medidas que deverão ser adotadas pelo Estado e municípios pernambucanos para garantir a segurança no transporte dos alunos de escolas públicas. A Resolução TC nº 167/2022 foi publicada na edição da segunda-feira (4) do Diário Oficial Eletrônico do TCE.

O normativo levou em conta o fato de o serviço ser essencial à promoção do direito à educação (artigo 208 da Constituição Federal), as regras apresentadas no Manual do Transporte Escolar desenvolvido pelo TCE e a necessidade de fortalecimento da política pública de transporte escolar, quanto à segurança, para uma educação de qualidade. O dispositivo ainda considerou a Portaria DP nº 002 – DETRAN/PE/2009 que estabelece os requisitos mínimos para a expedição de autorização de circulação de veículos destinados à prestação do serviço.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/04/2022

Os procuradores da República Cláudio Dias e Silvia Regina Pontes Lopes concorrem com "Aprimoramento da auditabilidade dos gastos em saúde realizados por entidades do terceiro setor no Estado de Pernambuco em tempos de pandemia". O MPF também contou com a parceria externa dos procuradores do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), Cristiano Pimentel e Germana Laureano – esta, autora da representação ao Tribunal de Contas do Estado de PE (TCE-PE) que resultou na publicação da Resolução nº 154 de 15 de dezembro de 2021. Também integram como parceiras externas as promotoras de Justiça Alice de Oliveira Morais e Aline Florêncio, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE)

Veja na íntegra


O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Gustavo Massa, participa da I Conferência Democracia e Institucionalidade - 10 Anos do MPC-SP. O evento é híbrido com transmissão pelo YouTube e acontece entre o dia 30 de março e o dia 01 de abril em São Paulo.

A abertura oficial do evento contou com palestra do ex-presidente da República, Michel Temer. Durante toda a programação acontecem painéis e palestras voltados para contas públicas, cenário econômico e planejamento do orçamento.

Gustavo Massa está acompanhado do procurador do MPCO, Gilmar Lima, e dos conselheiros substitutos Marcos Nóbrega e Adriano Cisneiros.

Assembleia Geral do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas - Na manhã da última quarta-feira (30), o procurador-geral também participou da última Assembleia Geral sob a presidência da procuradora-geral do MPC-SC, Cibelly Farias, com o objetivo de prestar contas sobre os trabalhos realizados no período da sua gestão. Ao final, também foi empossado o novo procurador-geral de Contas do Estado de São Paulo, Thiago Pinheiro Lima, como novo presidente do Conselho pelo período de um ano. Saiba mais. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 31/03/2022


O procurador-geral  do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, esteve, na última quarta-feira (23), no Ministério Público de Pernambuco, onde foi recebido pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas. Esta foi a primeira visita oficial feita pelo procurador que tomou posse em 26 de janeiro.

A visita teve como objetivo estreitar a relação entre os dois órgãos e discutir a realização de possíveis parcerias futuras. “Vamos dar continuidade ao excelente trabalho dos procuradores-gerais que me antecederam”, destacou Gustavo Massa.

Entre as parcerias, foi debatida a criação de um grupo de trabalho para discutir as novas mudanças na lei de improbidade administrativa, visando, entre outros pontos, fazer uma análise conjunta da parceria público-privada da Compesa.

Na manhã desta quinta-feira (24), Gustavo Massa recebeu a visita do presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, com o objetivo de aproximar o MPCO dos gestores municipais. “Acredito que há espaço para o diálogo e cooperação entre o Ministério Público de Contas e os prefeitos, e a Amupe pode fazer esta ponte”, ressaltou Gustavo Massa.

Entre os pontos discutidos, foi abordado o impacto do novo piso dos professores para as contas municipais.

Ainda na quarta-feira, o Juiz Federal e diretor do Fórum da Justiça Federal, Cláudio Kitner, esteve no MPCO realizando uma visita de cortesia ao procurador-geral, onde aproveitou para conhecer as instalações do TCE, bastante elogiadas pelo mesmo, que servirão de modelo em uma reforma que ocorrerá no Fórum Federal.  

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/02/2022


O procurador-geral do MPCO, Gustavo Massa, solicitou à Secretária de Administração do Estado, Marília Raquel Simões Lins, esclarecimento sobre acúmulo de vínculos de profissionais de saúde contratados pelo Estado.

Pernambuco conta com órgão específico para averiguar estas situações. Trata-se da Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções (Cacef), ligado à Secretaria de Administração.

Os acúmulos suspeitos foram verificados por meio de pesquisas e cruzamentos de dados do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Este cruzamento foi feito pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), envolvendo os profissionais de saúde de todo o País.

Entre as possíveis situações irregulares, foram identificados profissionais de saúde em situação de acúmulo indevido de mais de 3 vínculos públicos, atuando em quatro ou mais unidades federativas, sugerindo que recebiam sem cumprir a carga horária contratada.

Havia profissionais com carga horária semanal de trabalho superior a 168 horas, ou seja, como se trabalhassem 7 dias por semana em uma escala ininterrupta de 24h, situação inverossímil.

O MPCO remeteu planilhas com informações detalhadas com a indicação dos estabelecimentos em que cada profissional da saúde atua, tanto no âmbito estadual quanto municipal, bem como informações acerca do tipos de vínculo, cargas horárias.

MPCO, 23/02/2022

 


O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, recebeuna última quinta-feira (17), a visita de cortesia do procurador-geral do Recife, Pedro Pontes, que estava acompanhado do Procurador-Municipal, Sílvio Lins, e do secretário de Educação do Recife, Fred Amâncio.

A reuniãotratou da mudança do procurador do MPCO que ficará responsável pelos pareceres dos processos relativos à cidade do Recife no biênio 2022/2023, função assumida pela procuradora Maria Nilda, de acordo com os critérios de regionalização do órgão ministerial. 

Durante o encontro foi discutido, também, o aumento do piso salarial dos professores, que sofreu um reajuste de 33%, e os reflexos e impactos desse aumento nos cofres do município. 

Na ocasião, Gustavo 
Massa ressaltou que pretende estreitar o diálogo com a Procuradoria-Geral do Município do Recife. "Estamos de portas abertas para o diálogo sempre que necessário. Nossa missão é orientar, e nos colocamos à disposição para isso", concluiu.

MPCO, 18/02/2022

Tomou posse, na manhã desta sexta-feira (11), o novo Corregedor Geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Guido Rostand Cordeiro Monteiro, para o biênio 2022-2023. A solenidade aconteceu na sala de reuniões do MPCO e contou com a presença de todos os procuradores do órgão.

O corregedor, que substitui a procuradora Eliana Lapenda, foi eleito por unanimidade pelos oito procuradores do Ministério Público de Contas de Pernambuco, no dia 11 de janeiro. "Quero agradecer os oito votos que tive porque isso foi muito importante, tanto para sinalizar um momento, quanto pela confiança que foi honrada a mim. Também destaco a grande e importante contribuição da procuradora Eliana Lapenda para a corregedoria. Este é um desafio importante de ser aceito e quero contribuir construindo", destacou o novo corregedor. 


A procuradora Eliana Lapenda ressaltou que tem a compreensão de que o novo corregedor representa todas as qualidades necessárias para enfrentamento desta missão. "A partir de hoje a Corregedoria ficará sob o comando desse colega notável, que busca incessantemente o conhecimento. Como procurador do Ministério Público de Contas, tem demonstrado ética no seu proceder, sempre perceptíveis os indicadores de valores, justiça, honradez, integridade e consciência moral", disse ela.

O Presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Ranilson Ramos, também prestigiou a posse do corregedor e o parabenizou. "Quero parabenizar o Ministério Público de Contas que a cada ano se fortalece e a forma que posso participar é dando o meu apoio e respeito à instituição", salientou.

O procurador-geral, Gustavo Massa, também eleito para o cargo no último dia 11 de janeiro, agradeceu por Guido ter aceitado o desafio e se colocou à disposição para contribuir com a corregedoria. "Tenho certeza que você vai olhar para trás, daqui a dois anos, com o orgulho do que você construiu aqui", finalizou.

corregedoria Geral foi criada em 2021 pela Lei nº 17.193, de 25 de março, e tem como atividade fundamental a orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do órgão, sendo voltada à apuração da atuação dos Procuradores de Contas no âmbito administrativo e sob os vieses ético-disciplinar e gerencial.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/02/2022


Foi realizada na manhã desta quarta-feira (26), uma sessão especial do Pleno do TCE, que deu posse ao novo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, para o biênio 2022-2023.


A presidente em exercício do TCE-PE, conselheira Teresa Duere, que substitui o conselheiro Ranilson Ramos, abriu a sessão lendo o termo de posse do novo procurador-geral.

Em seguida, o assessor Breno Carrilho, em nome dos servidores do MPCO, homenageou a então procuradora-geral, Germana Laureano, que ocupou o cargo entre 2018 e 2022.

Breno fez um balanço sobre a gestão de Germana Laureano, ressaltando o “trabalho incansável” da procuradora. “Germana conduziu com maestria o MPCO e cuidou muito bem da coisa pública”, destacou. “Não houve nenhum sábado, domingo ou feriado que a impediu de trabalhar e pensar em favor do MPCO e da sociedade”, concluiu.

“Saudações ao procurador Gustavo Massa e tenho absoluta certeza que, assim como Germana, irá lograr êxitos em sua jornada”, finalizou o servidor.

O decano do TCE, conselheiro Carlos Porto, se juntou à homenagem, ressaltando as qualidades, tanto da procuradora Germana Laureano, quanto do novo procurador-geral.

O conselheiro Carlos Neves também elogiou a gestão de Germana, com quem muito aprendeu, e o “servidor público exemplar”, Gustavo Massa. “Tenho certeza que fará um brilhante trabalho no Ministério Público de Contas atuando junto ao TCE”, comentou.

A conselheira Teresa Duere, em nome do conselheiro Ranilson Ramos, que está de licença médica, agradeceu a gestão de Germana, e ressaltou o quadro de parceria, competência e muito trabalho com o novo procurador-geral do MPCO.

Emocionada, Germana Laureano fez uma saudação a todos os membros do Ministério Público de Contas, bem como do conselho do TCE e de diversos órgãos de controle. “Eu tive a oportunidade de colocar um tijolo nessa construção coletiva do Ministério Público de Contas, que não começou comigo nem se encerra agora”, comentou.

Em relação ao novo procurador-geral, a quem qualificou como um “homem à frente do tempo e multitarefa”, Germana destacou as suas diversas qualidades, que vão desde tocar guitarras a pilotar aviões, tendo em vista que Gustavo é aviador formado. “O avião do MPCO está sob seus cuidados, pilotar você sabe. A tripulação está a sua disposição, voe alto, voe longe e obrigada por tudo”, disse.

Em seu discurso, também rememorando seu passado como piloto, o novo procurador-geral afirmou que este é o ponto mais alto da sua vida profissional. 

Gustavo destacou a importância de prestar contas à sociedade civil da atuação do MPCO, missão pela qual, disse ele, não cabe buscar abrigo pessoal.

No que diz respeito ao conselho do TCE, ele enfatizou a importância da parceria entre os Órgãos. “Afinal de contas fazemos todos a mesma coisa, o controle externo, embora cada um com suas especificidades”, disse, ressaltando o valor da convivência harmônica e coesa entre MPCO e Tribunal de Contas.

O novo procurador-geral finalizou seu discurso falando sobre a importância da sua família na sua caminhada. “Vocês são e sempre serão as coisas mais importantes na minha vida”, comentou.


ll ASSINATURA ll

Ao final da sessão do Pleno, o novo procurador-geral, ao lado da conselheira Teresa Duere, das procuradoras Germana Laureano e Eliana Lapenda Guerra, e dos conselheiros Valdecir Pascoal e Carlos Neves, assinou o termo de posse no gabinete da presidência. 

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/01/2022


O Ministério Público de Contas divulgou um balanço das ações efetuadas entre os anos de 2020 e 2021. Neste período, foram formuladas
 734 representações a outros órgãos de controle, a exemplo do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) e do Ministério Público Federal (MPF), em razão de ter detectado irregularidades em órgãos jurisdicionados ou decorrentes de processos julgados no TCE, em que encontrados indícios de crime ou de improbidade, que necessitavam da atuação de promotores e procuradores da República.

Além disso, dentro do trabalho de parceria com outros órgãos de controle externo e de ações conjuntas com as instituições, foram encaminhados aos Ministérios Públicos Estadual e Federal 1.125 ofícios com informações sobre o andamento de processos, compartilhamento de relatórios, comunicação de instauração de auditorias especiais e outros informes.

Alguns desses dados subsidiaram ações de grande importância no combate à corrupção e aos crimes contra a Administração Pública, como a Operação Literatus, recentemente deflagrada pela Polícia Federal, para investigar o envolvimento de seis empresas do ramo de livraria e papelaria em fraudes em licitações voltados ao fornecimento de livros e kits escolares a órgãos públicos pernambucanos, bem como a Operação Apnéia, iniciada pelo MPF e pela Polícia Federal a partir de representação do MPCO, que apontou irregularidade na contratação, durante a pandemia, de empresa veterinária para compra de respiradores pela Prefeitura do Recife.

Parte dessas medidas decorreu de procedimentos investigativos instaurados por iniciativa do próprio MPCO. Outras, da análise das 344 denúncias que lhe foram encaminhadas durante os últimos dois anos, tendo sido antecedidas do envio de 524 ofícios de requisição de documentos e informações, que culminaram - nos casos de identificação de indícios de irregularidade - em representações ao TCE/PE para averiguação dos fatos pela área técnica, inclusive com a instauração de Auditorias Especiais - modalidade processual formalizada por 37 vezes a pedido do MPCO, durante o período.

Os números fazem parte de um balanço das ações do MPCO (procuradoria geral e gabinetes dos procuradores) divulgado pela procuradora geral, Germana Laureano, que encerra o seu segundo mandato à frente da instituição neste mês de janeiro de 2022.

ll ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS ll

O MPCO participa de todos os julgamentos que acontecem no Pleno e nas Câmaras do Tribunal de Contas de Pernambuco. Nas sessões, o seu representante pode se manifestar oralmente, emitindo parecer sobre os processos e participando de todas as discussões. Caso não concorde com os julgamentos, pode ainda apresentar recursos - instrumento empregado para solicitar ao Tribunal de Contas o reexame da matéria em julgamento, utilizado pelos membros do MPCO em 35 oportunidades entre 2020 e 2021.

Atuando como fiscal da lei, o Órgão emite pareceres nos processos que lhe são distribuídos ou nos quais solicita vistas, opinando conclusivamente ou propondo diligências, através de cotas. No biênio 20/21, foram emitidos 1361 pareceres e 251 cotas em processos apreciados pelo MPCO. Ainda no período, atuando de forma proativa, foram formuladas 156 representações internas. Nesta atuação, o MPCO requer a instauração de processos de auditorias especiais, a inserção de pontos em prestação de contas, pede a concessão de alertas e medidas cautelares.

ll PAPEL ORIENTADOR ll

Uma das funções precípuas do órgão ministerial é a de orientar a correta aplicação dos recursos públicos, em benefício da boa gestão e da primazia do interesse público. Uma das ferramentas que corporifica essa importante missão é a recomendação. No último biênio, foram expedidas vinte e seis recomendações pelo MPCO, individualmente ou em conjunto com outras agências de controle da Administração Pública, a exemplo do Tribunal de Contas do Estado, MPPE, MPF, MPT e o FOCCO, abordando, entre outros temas, a economia de recursos em razão da pandemia do COVID-19, a estruturação dos conselhos de direitos da pessoa idosa e seus respectivos fundos, a ampliação da vacinação contra o coronavírus, o planejamento e execução do serviço de transporte escolar e balizas para o período de transição de gestões municipais.

ll VOTO POLÍTICO ll

Outro importante trabalho desenvolvido pelo órgão foi o de combate ao "voto político" nas Câmaras Municipais. "Aos vereadores cabe julgar as contas dos prefeitos, mas muitas vezes acontece de as Câmaras não fundamentarem o julgamento quando aprovam as contas, violando princípios constitucionais e a jurisprudência do Supremo. Contra isso, o MPCO tem cobrado a fundamentação dos julgamentos, técnica e juridicamente, representando ao MPPE nos casos de nulidade, para que os vereadores respondam por improbidade", afirmou Germana Laureano. Durante sua última gestão foram expedidos 420 ofícios cobrando a votação de contas dos prefeitos pelas câmaras de vereadores.

ll CORREGEDORIA ll

Um dos destaques do último biênio do Ministério Público de Contas foi a instituição de sua Corregedoria Geral pela Lei Estadual nº 17.193/2021, que tem como atividade precípua a orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do órgão, sendo voltada à apuração da atuação dos Procuradores de Contas no âmbito administrativo e sob os vieses ético-disciplinar e gerencial.

A decana do Ministério Público de Contas, a Procuradora-Geral-Adjunta, Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra, foi aclamada por seus pares a primeira Corregedora do MPCO, já tendo promovido à regulamentação do regime disciplinar dos membros do Ministério Público de Contas, tendo editado, ainda, portaria disciplinando os procedimentos de inspeção e correição no âmbito do órgão.

"A corregedoria é o órgão orientador das atividades funcionais e da conduta de seus membros.(...) A corregedoria está atrelada necessariamente a buscar falhas a serem corrigidas, impingindo processos disciplinares e aplicação de penas administrativas aos que cometem erros em seu trabalho. No entanto, cabe à corregedoria, também e principalmente, ser reconhecida como órgão orientador, um apoio para dirimir dúvidas e encontrar aconselhamentos". disse a corregedora do MPCO na ocasião de sua posse.

“A criação do órgão consubstancia inequívoca e objetiva demonstração da independência funcional assegurada ao MPCO pelo art. 130 da Constituição Federal de 1988, tendo sido um marco significativo importante na história da instituição”, comemorou, à época, a Procuradora Geral Germana Laureano.

ll PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS ll

Em dezembro de 2021, o colégio de procuradores do MPCO também aprovou normativo que baliza a instauração, registro, autuação, tramitação e arquivamento de procedimentos investigativos instaurados no âmbito do MPCO, a partir de notícias de fato trazidas ao seu conhecimento pela sociedade. 

O normativo, que foi publicado no último dia 06 de janeiro no Diário Oficial do TCE/PE, padroniza os atos processuais e uniformiza os procedimentos, em cumprimento aos princípios que regem a Administração Pública, resultando em expressiva redução dos custos operacionais. 

“Essa é a prestação de contas de todas as atividades realizadas pelo Ministério Público de Contas ao longo do último biênio, e não só de sua Procuradoria Geral. O engajamento permanente de todos os procuradores em torno da missão do Ministério Público em defesa da sociedade tem permitido a entrega desses resultados.”, comentou Germana Laureano.

Germana Laureano encerrará seu último mandato à frente da procuradoria geral do MPCO no próximo dia 26 de janeiro, quando transmitirá o cargo ao procurador nomeado pelo governador Paulo Câmara após elaboração de lista tríplice em processo eleitoral designado para o próximo dia 11.01.2022.

Ministério Público de Contas, 07/01/2022

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Ministério Público de Contas explica como ocorre a análise dos atos de aposentadoria pelo controle externo

Neste mês de outubro, o Ministério Público de Contas Brasileiro trata de um tema que muitos desconhecem: a atuação fiscalizatória do MPC sobre registros de atos de aposentadoria do servidor público. Você sabia que nenhum servidor público (civil ou militar, efetivo ou vitalício) pode se aposentar sem prévia análise por parte da Corte de Contas?

Para esclarecer a dúvida, convidamos o Procurador-Geral de Contas do Estado do Pará, Guilherme da Costa Sperry, para o PODCOM MPC, uma iniciativa da Comunicação do Ministério Público de Contas Brasileiro. Neste Podcast, o Procurador-Geral do MPC/PA explica o trâmite desse tipo de processo e o motivo pelo qual as aposentadorias passam pelo crivo do MPC.

Titular da 3° Procuradoria de Contas do MPC/PA, Guilherme da Costa Sperry ocupa, atualmente, o cargo de Procurador-Geral de Contas do Estado paraense. Natural de Florianópolis (SC), o Procurador foi empossado, após concurso público, como Subprocurador de Contas do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA) no dia 11/10/2013, e promovido a Procurador de Contas em 11/02/2016.

Clique aqui e ouça o podcast.

representacao

 

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, expediu Alerta de Responsabilização ao titular da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Venturosa, o Sr. Ademar Bezerra dos Santos, acerca das consequências que advirão da confirmação dos indícios de irregularidades na contratação e execução do contrato firmado com a empresa MedicalMais Serviços em Saúde LTDA, a serem aprofundados em Auditoria Especial.

 

O Alerta decorreu da Representação do MPCO, subscrita pela Procuradora-Geral, Germana Laureano, que apontou irregularidades na contratação direta de serviços médicos junto à empresa MedicalMais Serviços em Saúde LTDA. em razão, dentre outros motivos, de se cuidar de uma sociedade em conta de participação. O valor gasto pela Prefeitura de Venturosa com a contratação já alcança o expressivo montante de R$ 6.369.902,72.

Além do Alerta, foi determinada pelo Conselheiro Relator do Tribunal de Contas a instauração de Auditoria Especial para aprofundar as irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas, abrangendo tanto a contratação da empresa quanto a execução do contrato.

Confira a íntegra da Representação.

Confira a íntegra do Alerta.

manifestacao

 

Na última quinta-feira (16), o Ministério Público de Contas - MPCO apresentou manifestação nos Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5406/PE, em trâmite no STF.

A referida ADI, em que o MPCO é amicus curiae, foi julgada procedente pelo STF, por unanimidade, desde 27.04.2020, para reconhecer a inconstitucionalidade das Leis Complementares do Estado de Pernambuco nºs 274, 275 e 283/2014, que ao reestruturarem as carreiras da Fundação de Aposentadoria e Pensões – FUNAPE, da Procuradoria-Geral do Estado – PGE e da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – ARPE, investiram em cargos efetivos daqueles órgãos servidores de outros órgãos, que estavam à disposição.

O Estado de Pernambuco opôs Embargos de Declaração, argumentando, em síntese, a necessidade de que seja esclarecido que a declaração de inconstitucionalidade deve se restringir aos servidores que não possuem identidade de atribuições, escolaridade e remuneração, a ser verificado caso a caso pela Administração. Requereu, ademais, a modulação dos efeitos da decisão para excluir aqueles já aposentados ou que até o julgamento reuniam os requisitos para aposentadoria. Solicitou, por fim, que não haja redução da remuneração, devolução de valores pelos servidores afetados ou desfazimento dos atos administrativos, visando permitir à Administração tempo suficiente para realizar os ajustes e garantir a continuidade do serviço público prestado.

Coube ao MPCO, na qualidade de amicus curiae, chamar atenção para o fato de que os embargos de declaração apresentados pelo Estado não pretendem sanar quaisquer contradições, obscuridades ou omissões, pois inexistentes.

Fez ver que a decisão do STF havia analisado de maneira clara o teor das leis questionadas e categoricamente concluiu pela incompatibilidade entre as atividades dos cargos originários e dos criados pelas referidas leis, objeto da ADI, por estar caracterizado o que se chama de “transposição”, hipótese de provimento de cargos proibida pela Constituição Federal.

Ressaltou que não há servidores aposentados a serem preservados porque os atos de aposentadoria editados pendem de apreciação do Tribunal de Contas do Estado - condição para aperfeiçoamento de tal condição, conforme entendimento do próprio STF.

Demonstrou que o Estado de Pernambuco não necessita de tempo extra para implementação dos ajustes necessários ao cumprimento do Acórdão do STF, pois passado mais de um ano da decisão sem cumprimento de suas determinações.

Relembrou, por fim, que tanto a FUNAPE quanto a PGE possuem concursos vigentes, de modo que a permanência dos beneficiados pelas leis inconstitucionais nos cargos configura preterição dos candidatos aprovados nos respectivos concursos públicos - prática reconhecidamente ilegal.

O processo segue no aguardo da decisão do Relator, o Ministro Edson Fachin.

Veja aqui a integra da manifestação do MPCO.

recurso

 

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado deu provimento a Recurso do MPCO e julgou irregular a gestão fiscal da Prefeitura de Lajedo, relativa ao segundo quadrimestre de 2015, com aplicação de multa de R$ 14.400,00 ao responsável, o então Prefeito Rossine Blesmany dos Santos Cordeiro.

Acatando os argumentos do MPCO, o TCE afirmou que o então Prefeito não adotou medidas suficientes para reduzir os gastos com pessoal, que no terceiro quadrimestre de 2014 alcançaram 58,55% da RCL, vindo a atingir 67,67% da RCL no segundo quadrimestre de 2015 - superior, portanto, ao limite da LRF, de 54%.

Confira a íntegra do recurso do MPCO.
Confira a íntegra da decisão.

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representacao

 

Em sessão realizada no último dia 02 de setembro, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco homologou a Medida Cautelar solicitada pelo Ministério Público de Contas, através de sua procuradora geral Germana Laureano, para suspender os pagamentos de dois dos três contratos de contabilidade celebrados entre o município de Lagoa do Carro e o escritório Prime Atividades de Contabilidade.

Na representação apresentada pelo Ministério Público de Contas, Germana Laureano ressaltou que a escolha do município, de celebrar três contratos para a prestação dos mesmos serviços, causa prejuízo aos cofres públicos tendo em vista a triplicidade da despesa para o mesmo objeto.

O TCE determinou, ainda, a análise dos três contratos de de serviços contábeis em processo de Auditoria Especial.

Confira aqui a íntegra da representação.

Confira aqui a íntegra do Acórdão.

representacao

 

A Universidade de Pernambuco publicou hoje (17) ato de nomeação dos primeiros três candidatos aprovados no concurso público realizado em 2019 para o cargo de Advogado.

A medida veio após o Ministério Público de Contas de Pernambuco representar ao Tribunal de Contas do Estado a preterição dos candidatos aprovados no concurso público.

O MPCO, ao apurar Denúncia de cidadão, verificou que as funções correspondentes ao cargo de Advogado da UPE estavam sendo terceirizadas, diante da recusa da Secretaria Estadual de Administração em autorizar a UPE a nomear os aprovados .

Em sua representação, a Procuradora Geral do MPCO requereu a instauração de Auditoria Especial no âmbito da Secretaria de Administração pernambucana, além da expedição de Alerta de Responsabilização ao seu titular.

No último dia 10, a Secretária de Administração do Estado, Marília Simões, após tomar conhecimento da Representação do MPCO, recomendou ao Reitor da Universidade a nomeação dos advogados classificados no último concurso público.

Atendendo à recomendação da Secretaria de Administração, em 15.06.2021 o Reitor editou a Portaria nº 1078/2021 conforme publicação na edição de hoje, 17.06.2021, do Diário Oficial do Estado.

Confira a íntegra da representação:

 

representacao

 

Com base em representação do Ministério Público de Contas, amparada em julgamento do Tribunal de Contas (processo TC nº 1851192-2), o MPPE ajuizou ação civil pública, por atos de improbidade administrativa, contra o Sr. Paulo Batista Andrade, Prefeito da Ilha de Itamaracá, a Sra. Maria das Dores Soares Diniz e o Sr. Manoel de Araújo Barbosa, estes os então contadores, em razão de irregularidades ocorridas em 2016.

A representação do MPCO decorreu do reconhecimento, pelo TCE, de que mesmo com a contratação de empresa particular pelo valor de R$ 162.000,00 para a prestação de serviços de consultoria contábil, representada pela Sra. Maria das Dores com o apoio do Sr. Manoel Barbosa, as demonstrações contábeis da Prefeitura da Ilha de Itamaracá foram consideradas, no ano de 2016, as piores do Estado, não apresentando a consistência devida, prejudicando, inclusive, a fiscalização do TCE/PE.

O Prefeito, Sr. Paulo Batista Andrade, por sua vez, foi acionado em razão de ter indevidamente dispensado o processo licitatório, além de ter homologado e adjudicado a contratação direta para a empresa que não tinha notória especialização.

Tais práticas, além de inconstitucionais, por irem de encontro aos princípios que regem a administração pública, geram indícios de improbidade administrativa, podendo ser reprimida através da respectiva ação de improbidade.

Confira aqui a íntegra da Representação:

Confira aqui a íntegra da Ação de Improbidade:

representacao

 

Com base em representação do Ministério Público de Contas, amparada em julgamento do Tribunal de Contas (processos TC nº 18100114-7), o MPPE ajuizou ação civil pública, por atos de improbidade administrativa, contra a Sra. Joelma Duarte de Campos, prefeita de Panelas em 2017.

A representação do MPCO decorreu do reconhecimento, pelo TCE, da falta de recolhimento ao INSS de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores, no valor de R$ 442.727,06 , e das contribuições previdenciárias devidas pela própria Prefeitura, da ordem de R$ 2.391.726,52.

Além do crime de apropriação indébita previdenciária, em 2017 a Prefeitura de Panelas investiu apenas 5% de suas receitas em ações e serviços de saúde, descumprindo a obrigação constitucional de aplicar ao menos 15% na área, a cada ano.

Tais práticas, além de inconstitucionais, por irem de encontro aos princípios que regem a administração pública, geram indícios de improbidade administrativa e podem configurar o crime de apropriação indébita previdenciária.

 

Confira aqui a íntegra da Representação:

Confira aqui a íntegra da Ação de Improbidade:

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Com base em representações do Ministério Público de Contas, amparadas em julgamentos do Tribunal de Contas (processos TC nºs 1630001-4 e 19100106-5), o MPPE ajuizou duas ações civis públicas, por atos de improbidade administrativa, contra o Sr. Franz Araújo Hacker, enquanto prefeito de Sirinhaém nos anos de 2014 e 2018.

As representações do MPCO decorreram do reconhecimento, pelo TCE, da extrapolação da despesa com pessoal, além da ausência, em 2018, de repasse ao regime geral de previdência de quase R$ 1.800.000,00, em prejuízo às finanças municipais.

Tais práticas, além de inconstitucionais, por irem de encontro aos princípios que regem a administração pública, geram indícios de improbidade administrativa, dado o prejuízo causado aos cofres públicos.

Confira aqui a íntegra das Representações:

Confira aqui a íntegra das Ações de Improbidade:

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Após o MPCO recomendar à Câmara de Vereadores da Ilha de Itamaracá que não rejulgasse as contas do Sr. Paulo Batista Andrade, ex-prefeito do município, foi a vez de o Ministério Público Estadual (MPPE) obter medida liminar na Justiça proibindo o rejulgamento.

A liminar, expedida no último dia 05.03.2021, determina à Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá que não realize novo julgamento das contas do ex-prefeito, relativas aos anos de 2015 e 2016, até que a justiça decida pela legalidade, ou não, do julgamento das contas já realizado, sob pena de multa no valor de dez mil reais pelo descumprimento.

Desde 29.01.2021, o MPCO emitiu Recomendação nº 01/2021 ao Poder Legislativo da Ilha de Itamaracá no mesmo sentido, advertindo para a impossibilidade de admitir e submeter à deliberação requerimentos administrativos voltados ao reexame das contas do Prefeito, relativas a 2015 e 2016, sob pena de nulidade e representação por
improbidade administrativa.

Confira a íntegra da recomendação.

Confira a íntegra da decisão judicial.

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Com base em representação do Ministério Público de Contas, amparada em julgamento do Tribunal de Contas (processo nº 1852315-8), o MPPE ajuizou ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra ex-vereador e então Presidente da Câmara de Vereadores de Itapissuma, Sr. José Bezerra Tenório, e sua mãe, sra. Maria Teresa dos Santos Tenório.

A representação, assinada pela procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, decorreu do reconhecimento, pelo TCE, da prática de nepotismo pelo então vereador, que nomeou a sua mãe, parente em linha reta, para exercer cargo comissionado destituído de natureza política.

Tal prática, além de afrontar os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade, é vedada pelo Supremo Tribunal Federal.

Confira aqui a íntegra da Representação

Confira aqui a íntegra da Ação de Improbidade.

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O Ministério Público de Contas (MPCO), através de sua Procuradora-Geral, Germana Laureano, protocolou nesta terça-feira(30), representação perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE), requerendo a inclusão das organizações sociais de saúde (OSs) que possuem contratos de gestão com o poder público no rol de unidades jurisdicionadas do TCE.

Se acatada, a inclusão pleiteada resultará na necessidade de as organizações sociais de saúde prestarem contas do uso dos recursos públicos diretamente ao Tribunal de Contas, ao invés de somente ao Estado ou ao Município que lhe transfere recursos, como ocorre atualmente.

A representação ocorreu após o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPPE) solicitarem ao MPCO a adoção de medidas voltadas ao aperfeiçoamento da fiscalização dos recursos públicos recebidos pelas organizações sociais de saúde com atuação em Pernambuco.

Confira aqui a íntegra da representação.

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Após o MPCO recomendar à Câmara de Vereadores da Ilha de Itamaracá que não rejulgasse as contas do Sr. Paulo Batista Andrade, ex-prefeito do município, foi a vez de o Ministério Público Estadual (MPPE) obter medida liminar na Justiça proibindo o rejulgamento.

A liminar, expedida no último dia 05.03.2021, determina à Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá que não realize novo julgamento das contas do ex-prefeito, relativas aos anos de 2015 e 2016, até que a justiça decida pela legalidade, ou não, do julgamento das contas já realizado, sob pena de multa no valor de dez mil reais pelo descumprimento.

Desde 29.01.2021, o MPCO emitiu Recomendação nº 01/2021 ao Poder Legislativo da Ilha de Itamaracá no mesmo sentido, advertindo para a impossibilidade de admitir e submeter à deliberação requerimentos administrativos voltados ao reexame das contas do Prefeito, relativas a 2015 e 2016, sob pena de nulidade e representação por
improbidade administrativa.

Confira a íntegra da recomendação.

Confira a íntegra da decisão judicial.

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Com base em representação do Ministério Público de Contas, amparada em julgamento do Tribunal de Contas (processo n° 1604293-1), o MPPE ajuizou uma ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson de Souza Vieira.

A representação, assinada pela procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, decorreu do reconhecimento, pelo TCE, da ilegalidade de admissões temporárias efetivadas pela Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe em 2016. Apurou-se que as contratações foram realizadas sem comprovação do excepcional interesse público, sem precedência de seleção simplificada, além de o município se encontrar acima do limite de gastos com pessoal.

Confira a íntegra da Representação.

Confira a íntegra da Ação de Improbidade.

A Auditoria Especial TC n. 19100558-7, pedida pelo MPCO para apurar contratações realizadas pela Prefeitura de Camaragibe na gestão do ex Prefeito Demóstenes Meira, foi julgada irregular pela Segunda Câmara do TCE na última quinta-feira(25).

Após análise dos contratos com a empresa “Pollivan Construções e Empreendimentos” formalizados em 2018 e 2019, foi apurado prejuízo aos cofres do Município no valor de R$ 113.526,29, com condenação dos responsáveis à devolução da quantia e ao pagamento de multas.

De acordo com o relatório de auditoria elaborado pelos técnicos do Tribunal de Contas, foram verificados indícios de irregularidades nos contratos celebrados entre a Prefeitura de Camaragibe e a construtora na execução dos objetos da Tomada de Preços no 4/2018 e do Pregão Presencial no 40/2018, destinados à locação de veículos e máquinas.

Os processos licitatórios analisados continham documentos apresentando rasuras, duplicidade e ausência de numeração de folhas, além de várias evidências de montagem para favorecimento à Pollivan.

O débito correspondente ao prejuízo contabilizado foi imputado solidariamente à construtora Pollivan e ao servidor da Prefeitura de Camaragibe responsável pela contratação, Djailson Pereira de Oliveira. O relator do processo também aplicou uma multa de R$ 9 mil a Djailson Oliveira e outra no valor de R$ 4,5 mil a Juarez de Oliveira Gusmão, presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município à época.

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Após representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), amparada no julgamento do Tribunal de Contas (TCE/PE), Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MPPE é julgada parcialmente procedente para condenar o ex-prefeito de Ipojuca, Pedro Serafim de Souza Filho, pelos atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário durante os anos de 2009 e 2010.

A representação, utilizada como fundamento para a ação ajuizada pelo MPPE, e cujos fatos foram parcialmente acolhidos pelo Poder Judiciário de Ipojuca, foi fundamentada em irregularidades como o pagamento de valores a servidores que estavam com acumulação indevida de cargos/funções/empregos e/ou aposentadorias; existência de servidores comissionados superior ao total de efetivos; pagamento realizado a servidores residentes em outros Estados e outros com CPF inválido ou inexistente; existência de pessoa falecida constante na folha de pagamento, dentre outras irregularidades.

Ao proferir a sentença, a juíza do processo, Dra. Nahiane Mattos registrou que “O réu não tomou nenhuma medida de controle e fiscalização no que tange às diversas e inúmeras irregularidades constatadas na contratação e nos pagamentos aos servidores públicos municipais de Ipojuca apontadas pela auditoria e, conforme já dito, não apenas comete ato de improbidade aquele que o faz em conduta comissiva, mas também na forma omissiva.”

Confira aqui a íntegra da Representação

Confira aqui a íntegra da Sentença

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Com base em representação do Ministério Público de Contas, amparada em julgamento do Tribunal de Contas (processo n° 1505325-8), o MPPE ajuizou uma ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito de Aliança, Cláudio Fernando Guedes Bezerra.

A representação, assinada pelo procurador do MPCO, Cristiano Pimentel, decorreu do reconhecimento, pelo TCE, da ilegalidade de admissões temporárias efetivadas pela Prefeitura de Aliança em 2015. Apurou-se ausência de fundamentação fática a justificar as contratações, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e indícios do crime de prevaricação, dada a falta de envio de documentos no prazo legal.

Confira a íntegra da Representação

Confira a íntegra da Ação de Improbidade

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No último dia 17 de setembro, o Ministério Público de Contas (MPCO) solicitou ao Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) a adoção de providências para invalidação do decreto legislativo da Câmara de Vereadores de Tupanatinga, que anulou a rejeição das contas do Sr. Manoel Tomé Cavalcante Neto, enquanto prefeito de Tupanatinga no ano de 2012.

Após análise das contas do Prefeito de Tupanatinga em 2012, Sr. Manoel Tomé Cavalcante Neto, realizada nos autos do Processo TC nº 1370095-9, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE) emitiu Parecer Prévio, recomendando à Câmara de Vereadores do Município sua rejeição, sendo o opinativo acompanhado à ocasião do julgamento pelo Legislativo Municipal, em 2015.

Entre as irregularidades, além da falta de transparência, foi constatada a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao RGPS e ao RPPS.

No último mês de junho, valendo-se de sua nova composição, aquela Câmara Municipal argumentou a existência de vícios procedimentais no julgamento anterior, ocorrido há quase cinco anos, para anulá-lo e realizar um novo, desta vez, aprovando as contas do Sr. Manoel Neto, Prefeito de Tupanatinga em 2012.

Na representação, o MPCO apontou a inexistência dos vícios procedimentais alegados para a anulação promovida, deixando claro o desvio de finalidade do ato, voltado à recuperação da elegibilidade do ex-Prefeito.

Confira a íntegra da representação

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No último dia 24 de agosto, MPCO e MPPE expediram recomendação ao Secretário de Educação do Estado para rescisão de todos os contratos temporários considerados ilegais pelo TCE, cujos vínculos vem sendo irregularmente mantidos. Recomendaram também a rescisão dos contratos temporários cujos prazos já expiraram e, ainda, daqueles que não foram antecedidos de seleção pública.

De acordo com o Ministério Público, esses vínculos devem ser estabelecidos de modo lícito, através da convocação das pessoas aprovadas na recente seleção pública simplificada realizada pela Administração Estadual, para preenchimento de vagas na área de Educação.

O Secretário tem o prazo de 10 (dez) dias úteis para informar aos órgãos signatários se acata ou não os termos da recomendação, podendo sofrer ação de improbidade e representação para rejeição das contas, em caso de não acatamento.

Confira na íntegra o documento

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Nesta segunda-feira(30), o Ministério Público de Contas, por meio de sua Procuradora-Geral, Germana Laureano, formulou representação ao TCE, requerendo a emissão de um Alerta de Responsabilização ao Presidente do Tribunal de Justiça.

A medida foi adotada após o órgão identificar que o TJPE, em pleno contexto de contingenciamento de despesas decorrente da crise do COVID-19 que assola o País, publicou na edição de 26.03.2020 do Diário Oficial ato de homologação de licitação para fornecimento de serviços de coffee break, com 20 mil kits de lanches, para cursos de capacitação e treinamento da Escola Judiciária, no valor de R$ 224.600,00.

O Alerta solicitado pelo MPCO é para advertir que a eventual celebração de contrato para fornecimento de coffee break com 20 mil kits de lanches representará violação ao recente Decreto Estadual que proibiu a realização de eventos com público superior a 10 pessoas, bem como ao Plano de Contingenciamento realizado pelo próprio Tribunal de Justiça, haja vista o iminente risco de realização de despesas indevidas e antieconômicas.

Ao receber a Representação, o Relator da matéria no TCE pediu esclarecimentos ao Tribunal de Justiça.

Confira aqui o teor da Representação.

A procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, tomou posse na última terça-feira (24) como presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas (CNPGC), para um mandato que vai de março/2020 a março/2021.

A entidade congrega os procuradores gerais dos Ministérios Públicos de Contas de todo o país, e, segundo Germana, tem contribuído decisivamente para a atuação cada vez mais uniforme e vigorosa do MPCO em todo o território nacional, sobretudo pelo compartilhamento e difusão das experiências vivenciadas localmente. 

Ela destacou a honra de assumir o cargo e o grande desafio de comandar o CNPGC no atual momento de crise que o país atravessa. “As medidas a serem tomadas reafirmam o compromisso de todos os procuradores gerais de Contas no combate aos efeitos da Covid-19, sem descuidar do controle sobre os atos do Poder Público nesse contexto excepcional”, enfatizou.

Germana disse ainda que pretende reforçar as parcerias firmadas na última gestão do Conselho, buscando a maior efetividade das ações do MP de Contas, e estimular a catalogação e o compartilhamento das boas práticas identificadas em outros órgãos de controle.

“É preciso adotar em todo o país os modelos de sucesso implementados por outras agências de Estado incumbidas do controle oficial da Administração Pública. Não é tarefa simples, mas me sinto muito entusiasmada para desempenhá-la por contar com o expressivo apoio de meus colegas e de toda uma diligente Diretoria, composta por engajados colegas de todos os recantos do país”, concluiu.

POSSE - Em meio à pandemia do Coronavírus, a solenidade de posse, que ocorreria em Brasília, foi cancelada. O Termo foi assinado pela procuradora geral e encaminhado eletronicamente à então presidente do CNPGC, Elke Andrade, do MPCO de Minas Gerais.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/03/2020

Após expedir duas recomendações em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado, aos prefeitos dos municípios e chefes dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e Ministério Público, no sentido de que adotem medidas emergenciais e de contingenciamento dos gastos públicos em meio à pandemia do novo coronavírus em Pernambuco, o Ministério Público de Contas publicou, nesta segunda-feira (23), uma nova recomendação que amplia o rol de destinatários e adverte para as consequências do descumprimento das orientações. 

A publicação, assinada pela procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, reforça aos prefeitos dos 184 municípios pernambucanos, presidentes de Câmaras de Vereadores, titulares dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público estadual e também Tribunal de Contas de Pernambuco, que não encaminhem projetos de lei prevendo reajuste salarial para os servidores públicos, ou aumentos diferenciados, durante o período de emergência de saúde pública, estabelecido pela portaria número 188/20 do Ministério da Saúde. 

A publicação esclarece que o descumprimento da recomendação poderá ensejar apontamentos nos processos de prestação de contas anuais, eventuais pedidos de auditorias especiais, aplicações de sanções previstas em lei e representações ao MPPE.

“Considerando que as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública envolvem isolamento, quarentena, suspensão do funcionamento de estabelecimentos, implicando queda na arrecadação e aumento de despesas não previstas no orçamento, é necessário apelar para o princípio da prudência e razoabilidade, de modo a evitar despesas que possam ser adiadas, com priorização de gastos para a área da saúde e enfrentamento da situação”, diz o documento.  

Para a procuradora geral do MPCO, o momento é de cautela nos gastos públicos neste momento de pandemia que assola o País. “Os gestores e servidores públicos têm que entender que este é um momento de sacrifício para toda a sociedade. A prioridade de todos há que ser a saúde pública. Cabe a nós, encarregados do controle, advertir para as consequências que a inversão de prioridades  pode trazer”, afirmou Germana Laureano.

A procuradora geral determinou o encaminhamento da publicação aos titulares dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, ao Procurador Geral  de Justiça do Estado, ao presidente do Tribunal de Contas, bem como aos prefeitos, presidentes de Câmaras, Associação Municipalista de Pernambuco e União de Vereadores de Pernambuco, dando-lhes ciência da recomendação. 


Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/03/2020

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Com base em representação do Ministério Público de Contas, amparada em julgamento do Tribunal de Contas (processo n° 17100075) o MPPE ajuizou uma ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito de Nazaré da Mata, Egrinaldo Floriano Coutinho.

A representação, assinada pela procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, teve como fundamento a emissão, pela Segunda Câmara do TCE, de Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Nazaré da Mata a rejeição das contas de governo de 2016. No processo, além de terem sido identificadas irregularidades como a extrapolação do limite de gastos com pessoal, verificou-se forte indício de apropriação indébita previdenciária e de assunção de despesas nos últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa.

A Câmara de Vereadores daquele município, por sua vez, aprovou o parecer prévio da Corte de Contas, rejeitando as contas do ex-prefeito.

Essas práticas, além de inconstitucionais, afrontam os princípios que regem a Administração Pública, gerando indícios de improbidade administrativa.

Confira a íntegra da Representação.

Confira a íntegra da Ação de Improbidade.


A procuradora geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Germana Laureano, participou nesta segunda-feira (9) de um evento promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

A solenidade aconteceu na sede do TRT-PE, e contou com a presença de magistrados, servidores da Casa e representantes da sociedade civil. Na ocasião, Germana Laureano e a policial civil Maria Eugênia Bispo falaram sobre “O papel da Mulher na Administração Pública”. 

Além de policial, Maria Eugênia Bispo é paratleta e a primeira mulher com deficiência física a ingressar no operacional da carreira de Polícia Civil do Estado de Pernambuco. 

“Geralmente o Dia Internacional da Mulher é visto apenas como momento de festa, flores, e exaltação do sexo feminino, quando, na verdade, surgiu exatamente para chamar atenção para a luta da mulher por igualdade e para fomentar o debate sobre as conquistas que ainda são necessárias, para os espaços que ainda não são oportunizados, e a discussão sobre os desafios que ainda enfrenta no cotidiano em relação à falta de igualdade efetiva de gênero, ao machismo e à violência da qual ainda é vítima”, destacou a procuradora do MPCO.

Ela acrescentou que a luta feminina por espaço e reconhecimento profissional foi assegurando direitos e oportunidades ao longo dos anos, como o ingresso no serviço público, em 1917, o direito de voto e igualdade na Constituição de 1934, mas que, apesar das conquistas, espaços na política e na administração pública ainda não são adequadamente oportunizados à mulher.

“O combate a essa realidade discriminatória, limitante e exclusiva não cabe apenas à mulher, mas ao próprio Estado, mais apto a adotar soluções efetivas para o problema”, afirmou Germana. “Queremos ser escolhidas não pela saia que vestimos, mas pelos óculos que usamos, pelas nossas capacidades e competências profissionais”, concluiu.

"Germana, muito obrigada pela gentileza, o acolhimento do convite e, especialmente, pela entrega comprometida, com palavras que iluminou o público presente, no dia de hoje", agradeceu a organizadora do evento, Karla Veloso. O encontro foi promovido pelo Grupo de Fomento à Participação Feminina no TRT6 e pela Escola Judicial do TRT-PE e contou com a presença da conselheira do TCE, Teresa Duere e da procuradora do MPCO, Eliana Lapenda.

Gerência de Jornalismo, com informações e imagens do TRT-PE, 10/03/2020

Com base em um Requerimento do Ministério Público de Contas, assinado pela procuradora geral Germana Laureano, o Tribunal de Contas instaurou uma Auditoria Especial (TC nº 20100029-5) na Prefeitura de São Lourenço da Mata para analisar a regularidade da Dispensa de Licitação n° 02/ 2018, e do Pregão Presencial nº 05/2019, instaurados para aquisição de gêneros alimentícios. A relatora é a conselheira Teresa Duere.

O Requerimento decorreu de apuração de denúncia encaminhada ao MPCO. Nela, foram apontadas supostas irregularidades no contrato realizado entre a Prefeitura de São Lourenço da Mata e a empresa João da Luz Tavares Eireli para aquisição de gêneros alimentícios, no valor de R$ 331.428,24, através do Pregão Presencial. De acordo com a denúncia, há indícios de inexistência efetiva da empresa em questão, que serviria apenas para fornecer notas fiscais à empresa Potencial Distribuidora de Alimentos e Serviços Ltda. 

Em seu requerimento, a procuradora aponta que as empresas supramencionadas, além de vencedoras do Pregão Presencial deflagrado em 2019, foram contratadas diretamente, para prestar serviços análogos no ano anterior, através da Dispensa de Licitação nº 002/2018, no montante de R$ 240.414,29. 

“Em razão, ainda, de as contratações envolverem indícios de favorecimento à empresa Potencial Distribuidora de Alimentos e Serviços Ltda, bem como à João da Luz Tavares Eireli, e devido à relevância dos valores despendidos pelo município resultante das referidas avenças, reputo pertinente o exame percuciente da matéria em sede de Auditoria Especial, uma vez que a execução dos contratos atinentes perpassa um exercício financeiro”, ponderou Germana Laureano.

Confira a íntegra do Requerimento. 

MPCO, 03/03/2020

image6O Ministério Público de Contas e o Tribunal de Contas avançaram, na última quinta-feira (27), em mais uma etapa na busca pela melhoria do atendimento na rede pública voltado às pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A ação faz parte de um objetivo traçado pela procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, no ano passado, a partir de uma provocação do Ministério Público de Pernambuco.

Desta vez, foi realizada uma reunião no MPCO, com participação de Germana Laureano, da coordenadora de Controle Externo do TCE, Adriana Arantes, do gerente de Auditorias de Desempenho e Estatísticas Públicas, João Robalinho, das procuradoras de Justiça do MPPE, Yelena Araújo e Nelma Maciel e de representantes da área técnica do Tribunal.

O encontro teve como objetivo alinhar os próximos passos do levantamento solicitado pela procuradora geral a ser realizado pelo Tribunal de Contas sobre as políticas públicas existentes para pessoas com TEA no Estado, além de definir estratégias para o trabalho, que será realizado pela Gerência de Auditoria da Saúde.

O TCE deve, a partir de agora, elaborar um diagnóstico e um plano de ação de todo o poder público estadual para monitorar a adoção das medidas identificadas como adequadas ao aprimoramento do serviço.

AUDIÊNCIA PÚBLICA - A reunião é um desdobramento da audiência pública realizada em conjunto pelas duas instituições ministeriais, em novembro do ano passado, para ouvir representantes de entidades da sociedade civil organizada, do TCE, da Agência Nacional de Saúde, das áreas de Saúde e de Direitos Humanos do Poder Executivo do Estado, das operadoras de planos de saúde, entre outros.

Nos últimos anos, houve um aumento significativo de crianças diagnosticadas com o transtorno e de ações na Justiça que abrangem o problema do acesso ao atendimento multiprofissional de saúde, tanto na rede pública como na privada. Foi o que motivou o esforço coletivo pela melhoria do serviço prestado a essa camada da população, pois é comprovado que o tratamento correto pode mudar completamente a vida de crianças com TEA.  

No evento, foram discutidos diversos aspectos que permeiam a política de inclusão dessas pessoas. Segundo Germana Laureano, a ação visa direcionar melhor os trabalhos que serão desenvolvidos no âmbito do controle para, assim, aprimorar os serviços prestados pela Administração Pública, além de estabelecer para o MPPE um posicionamento em relação às demandas que chegam a respeito do direito ao acesso ao atendimento adequado.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/03/2020

Com base em representações do Ministério Público de Contas, amparadas em julgamentos do Tribunal de Contas, o MPPE ajuizou duas ações de improbidade administrativa contra o prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque de Godoy Souza.

As representações, assinadas pela procuradora geral Germana Laureano, decorreram de processos de contas de gestão de 2013 (nº 11450059-0), julgadas irregulares, e das contas de governo de 2014 (n° 15100143-1), que tiveram Parecer Prévio do TCE com recomendação de rejeição.

No primeiro processo foram apontadas, entre outras irregularidades, a celebração de convênio sem a realização, necessária, de processo licitatório, além da doação de recursos para clube de futebol, no valor de R$ 280.000,00, sem formalização de convênio e sem indicação dos critérios da escolha do beneficiado, e, ainda, sem prestação de contas. Já no segundo processo a representação apontou indícios de apropriação indébita previdenciária. 

Essas práticas, além de inconstitucionais, afrontam os princípios que regem a Administração Pública, gerando indícios de improbidade administrativa.

Confira a íntegra das Representações: 2013 e 2014.

Confira a íntegra das Ações de Improbidade: 2013 e 2014.

MPCO, 02/03

Com base em uma representação do Ministério Público de Contas (MPCO), assinada pela procuradora geral, Germana Laureano, a partir de julgamento do TCE, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação penal por apropriação indébita previdenciária contra o ex-prefeito de Tupanatinga, Manoel Tomé Cavalcante Neto e diversos ex-secretários municipais. 

A representação foi relativa ao processo TC n° 17100356-1 que julgou a prestação de contas dos gestores da Municipalidade relativas ao exercício financeiro de 2016. Nele, foram apontadas, entre outras irregularidades, apropriação indébita previdenciária, contratação de shows artísticos, por meio de inexigibilidade de licitação sem a devida justificativa dos preços, além  de fracionamento indevido de licitações.

Confira a íntegra da Representação.

MPCO, 28/02/2020

Com base em representações do Ministério Público de Contas, amparadas em julgamentos do Tribunal de Contas, o MPPE ajuizou duas ações de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Panelas, Sérgio Barreto de Miranda.

As representações, assinadas pelo procurador Cristiano Pimentel, decorreram de processos de admissão de pessoal dos anos de 2012 (Nº 1306015-6) e 2013 (n° 1306017-0), em que se apurou ausência de fundamentação que justificasse as contratações temporárias e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Essas práticas, além de inconstitucionais, afrontam os princípios que regem a Administração Pública, gerando indícios de improbidade administrativa.

Confira a íntegra das Representações: Exercício financeiro de 2012 e 2013.

Confira a íntegra das Ações de Improbidade: Exercício financeiro de 2012 e 2013.

MPCO, 27/02/2020

O Pleno do Tribunal de Contas, nesta quarta-feira (19), por unanimidade, deu provimento a um Recurso do Ministério Público de Contas, assinado por sua procuradora geral, Germana Laureano, contra Acórdão, emitido através do processo (n° 1924331-5), que julgou regular o relatório de gestão fiscal em relação à transparência pública da Câmara Municipal de Santa Maria do Cambucá em 2018.

No Recurso (n° 1951176-0), entre outros pontos, a procuradora apontou que no exercício financeiro de 2018 a Câmara apresentou nível de transparência “insuficiente”, não sendo adotadas medidas efetivas pelo então Presidente da Câmara Municipal com vistas ao aperfeiçoamento do Portal da Transparência, tendo sido apuradas melhorias apenas na gestão de seu sucessor. 

Com o provimento do recurso, sob relatoria da conselheira substituta Alda Magalhães, foi julgado irregular o Relatório de Gestão Fiscal, sob responsabilidade do então presidente da Câmara, Amaro Florentino Pessoa, aplicando-lhe, consequentemente, multa no valor de R$ 8.490,00. 

PEDIDO DE RESCISÃO – Ainda no Pleno, sob relatoria do conselheiro substituto Marcos Nóbrega, foi julgado procedente um Pedido de Rescisão, assinado pelo procurador Cristiano Pimentel, passando a julgar irregulares as contas de gestão de Domingos Sávio da Costa Torres, ex-prefeito de Tuparetama, referentes ao exercício financeiro de 2006, imputando-lhe débito de R$ 33.351,00. 

Ainda em relação ao mesmo Pedido de Rescisão ( n° 1603165-9), por perda de objeto, em respeito à Constituição Federal e à segurança jurídica, o Pleno não conheceu a pretensão de alterar o Parecer Prévio emitido sobre as contas de governo do Prefeito de Tuparetama, também relativo ao exercício de 2006, pois já foram julgadas pela Câmara de Vereadores.

MPCO, 20/02/2020

A procuradora geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Germana Laureano, foi eleita, nesta terça-feira (11), presidente doConselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas (CNPGC), em votação realizada durante todo o dia.

É a primeira vez que a procuradora geral, que no último dia 30 de janeiro tomou posse no seu segundo mandato no MPCO pernambucano, assume a presidência do CNPGC. Em 2019, ela ocupou, na associação, o cargo de diretora-executiva. “O CNPGC atua, principalmente, na uniformização do trabalho das instituições ministeriais de Contas de todo o País. A nossa grande preocupação está no aperfeiçoamento do sistema de controle”, explicou ela. 

Durante sessão do Pleno nesta quarta-feira (12), Germana foi parabenizada pelo Conselho do TCE. O presidente, Dirceu Rodolfo, destacou sua envergadura moral, respeitabilidade e confiança entre os pares, qualidades que contribuíram nessa escolha para o cargo.

O conselheiro Marcos Loreto ressaltou o perfil agregador de Germana, afirmando que, em sua nova função, ela irá colaborar com toda a rede de controle, não só com o Ministério Público de Contas. “A eleição de Germana Laureano é um reconhecimento tanto por sua capacidade pessoal, no trabalho dentro do Tribunal, como do controle externo como um todo”, afirmou o conselheiro Valdecir Pascoal. Ela ainda recebeu os parabéns dos conselheiros Ranilson Ramos e Carlos Neves.

Germana agradeceu as felicitações, salientando que deve muito da eleição ao apoio que recebeu de todos no Tribunal de Contas - com destaque para o conselheiro Marcos Loreto, presidente do TCE no biênio 2018-2019, período no qual ela assumiu o cargo de procuradora geral do MPCO.

“Um dos motivos que me fizeram aceitar este cargo é a possibilidade de realizar um trabalho em conjunto com os órgãos de controle. Como sempre digo, não há um Ministério Público de Contas forte sem um TCE forte, assim como não há um Tribunal de Contas forte sem um MPCO forte”, comentou.

A posse de Germana está prevista para o mês de março, em Brasília.  

A ENTIDADE - O CNPGC é uma instituição privada, sem fins lucrativos, que congrega os 32 procuradores gerais de Contas de todo o País, nos 33 Tribunais de Contas existentes. Sua fundação data de 2004, quando seus integrantes decidiram se reunir, ainda como Colégio de Procuradores. Entre os seus principais objetivos, está o de defender não só os princípios e as prerrogativas do Ministério Público de Contas no Brasil, como promover intercâmbio de experiências e integração entre os seus membros, com vistas à melhor prestação de serviços à sociedade.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/02/2020


O presidente do Tribunal de Contas, Dirceu Rodolfo, e a procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, estiveram, nesta segunda-feira (10), no Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco) para uma reunião com a delegada titular, Sylvana Lellis. Também participaram do encontro os delegados Diego Pinheiro, Jéssica Ramos, Viviane Lago e Isabela Veras.

O objetivo da visita foi estabelecer metas preliminares para o desenvolvimento da minuta de um convênio entre o TCE e a Polícia Civil de Pernambuco. O grupo falou sobre os interesses de cada instituição e sobre como podem reforçar ainda mais a atuação em conjunto, pois os trabalhos de combate à corrupção são complementares: o TCE possui maturidade técnica e auditores especializados e o Draco, investigação de qualidade e mais acesso a provas.

"A Polícia Civil, por meio do Draco, já é uma grande parceira do Tribunal de Contas, tendo demonstrado forte potencialidade de consubstanciar provas importantes para nós. O que se pretende agora é levar essa cooperação técnica para o plano institucional a partir da assinatura de um convênio ou acordo. A partir daí, devemos estreitar cada vez mais as relações entre os dois órgãos", explicou o presidente do Tribunal, Dirceu Rodolfo.

A procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, comemorou o salto de qualidade na colaboração, que, segundo ela,já existe há muito tempo entre o TCE, o MPCO e a Polícia Civil.“Com a formalização do convênio, fica garantida essa cooperação por meio da troca de papéis, de pessoal e de informações. Com isso, o cidadão ganha, porque o controle externo da administração pública vai ser cada vez mais eficiente e o serviço público prestado vai ter mais qualidade”, disse. 

A delegada Sylvana Lellis elogiou o desempenho do presidente nos últimos anos como relator de processos importantes que contaram com investigação e a participação de profissionais do Draco, bem como o trabalho de Germana Laureano à frente do MPCO, instituição que muitas vezes atua como ponte entre o TCE e outros órgãos. 

"Contamos com a participação de representantes do Tribunal em diversas operações da Polícia Civil para delimitar o espectro de apreensões, além de contribuírem com uma resposta mais célere na análise documental", falou. "Juntos conseguimos fazer muito mais", encerrou Sylvana Lellis. 

Em breve, o grupo deve se reunir com o secretário estadual de Defesa Social, Antônio de Pádua, para formalizar a parceria.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/02/2020

Com base em representação do Ministério Público de Contas, amparada em julgamento do Tribunal de Contas (processo n° 16100384-9), o MPPE ajuizou uma ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito de Granito, Antônio Carlos Pereira.

A representação, assinada pela procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, teve como fundamento o julgamento, na Segunda Câmara do TCE, pela irregularidade das contas de gestão de 2015. No processo, foi apontado que houve pagamento indevido de despesa com diária não prevista em contrato, causando prejuízo de R$ 12.985,00 ao erário, e que a Prefeitura deixou de pagar o 13º salário e o adicional de férias aos servidores contratados temporariamente.

Essas práticas, além de inconstitucionais, afrontam os princípios que regem a Administração Pública, gerando indícios de improbidade administrativa.

Confira a íntegra da Representação.

Confira a íntegra da Ação de Improbidade.

MPCO, 06/02/2020

Com base em um Requerimento do Ministério Público de Contas, da lavra da procuradora geral Germana Laureano, o Tribunal de Contas instaurou uma Auditoria Especial (n° 20100015-5) na Secretaria de Educação do Recife.

O objetivo da Auditoria, que tem como relator o conselheiro Valdecir Pascoal, é analisar possível superfaturamento nos Pregões Eletrônicos n° 17/2017 e 27/2018 para aquisição de Kits do aluno junto à empresa Fergbras Comércio e Serviços LTDA, no valor de R$ 9.699.899,25 e de livros através da empresa GM Quality Comercio LTDA. no valor de R$ 22.789.079,88.

Confira a íntegra do Requerimento. 

A procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, foi empossada para o seu segundo mandato nesta quinta-feira (30), numa cerimônia que contou com a presença de autoridades, procuradores, representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, amigos e familiares.   

Compuseram a mesa, entre outros, o presidente do TCE, Dirceu Rodolfo, o governador do Estado, Paulo Câmara, os conselheiros Ranilson Ramos, vice-presidente, Teresa Duere (corregedora), Valdecir Pascoal (diretor da Escola de Contas), Carlos Neves (presidente da 1ª Câmara) e Marcos Loreto (presidente da 2ª Câmara), e o auditor geral do TCE, Adriano Cisneiros.

Também acompanharam a solenidade o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eriberto Medeiros, a subprocuradora geral de Justiça, Laís Teixeira Cavalcanti, o presidente da Atricon, Fábio Nogueira, entre outros.

Germana foi reconduzida ao cargo após uma eleição realizada entre os procuradores do MPCO, no dia 06 de janeiro, que escolheram dois nomes para a lista a ser entregue posteriormente pelo presidente do TCE ao governador Paulo Câmara. Por ser o nome mais votado da lista, a procuradora foi nomeada pelo governador para o biênio 2020-2021. 

Este foi o primeiro ano em que a eleição para o cargo foi realizada na própria instituição ministerial, sem que o presidente do Tribunal de Contas estivesse à frente do processo.

A assinatura do termo de posse da procuradora geral foi sucedida pelo discurso do presidente do Tribunal de Contas, Dirceu Rodolfo, o primeiro conselheiro oriundo dos quadros do MPCO a exercer o cargo.

“Quero enaltecer a singularidade desta solenidade. Ela corporifica o momento luminoso pelo qual passa o MPCO pernambucano. Ele tem sido o principal e mais presente parceiro do TCE, com medidas conjuntas e complementares. Não se pode falar de direito fundamental à boa gestão e à boa governança sem zelarmos por um MPCO altivo e proativo”, afirmou Dirceu Rodolfo. 

A conselheira Teresa Duere fez o discurso de saudação a Germana Laureano, ressaltando suas qualidades profissionais e pessoais.

“O MPCO de Pernambuco tornou-se uma referência nacional pelos seus membros, sua atuação e seu compromisso. Há dois anos tem à frente Germana, uma mulher vitoriosa, guerreira e cidadã, que coloca sua força e conhecimento a serviço da justiça", afirmou a conselheira.

AGRADECIMENTO - Germana Laureano se comoveu ao agradecer aos presentes, como seus pais, a filha Bruna, além de colegas da área jurídica, autoridades e servidores do TCE. Ela enfatizou o orgulho de ter toda sua vida profissional, que já soma quase 25 anos, dedicada ao serviço público. E falou da importância das instituições de controle atuarem sempre lado a lado.

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“Esse assentar das coisas em seus devidos lugares também lança luzes sobre algo que já fazemos, mas cujo compromisso precisamos periodicamente reiterar, renovar: o de caminharmos juntos, de mãos enlaçadas: TCE e MPCO, conscientes de que somos dois lados de uma mesma moeda, que precisam se fortalecer reciprocamente, afinal nunca haverá um Tribunal de Contas forte sem um Ministério Público de Contas igualmente forte ao lado, tampouco é possível cogitar de um Ministério Público de Contas robusto atuando junto a um Tribunal de Contas desaparelhado, incapacitado, inepto”, afirmou.

“Os aprimoramentos necessários à maior qualificação do resultado da ação do controle, em busca de sua máxima efetividade, bem como o aperfeiçoamento de seus procedimentos, devem ser buscados de modo conjugado por todos os atores do sistema, com diálogo permanente e maduro, temperança, equilíbrio, respeito, abandono a ideias preconcebidas e apego tão somente à preservação das competências constitucionais de cada qual – não raro alvo de tentativas de embotamento. E nesse sentido, vou buscar, em conjunto com os meus colegas, definir prioridades de atuação estratégica que se alinhem, tanto quanto possível, com aquelas eleitas pelo Tribunal de Contas, de modo a somar esforços no enfrentamento dos problemas próprios de quem se ocupa de controlar a correta aplicação dos recursos públicos”, disse ela.

Em homenagem à procuradora geral, a cerimônia de posse teve um toque feminino na programação, com a presença da jornalista Clarissa Góes, que conduziu a solenidade, e da cantora Nena Queiroga (amiga pessoal de Germana), que interpretou os hinos nacional e de Pernambuco, acompanhada pelo músico Júnior Chumbago, além do discurso de saudação feito pela conselheira Teresa Duere.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/01/2020

O prefeito do Recife, Geraldo Júlio, esteve no TCE na última quarta-feira (29) para uma visita à procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano.

Ele veio acompanhado do secretário de Governo, João Guilherme Ferraz e do procurador geral do município, Rafael Figueiredo. A visita teve como objetivo parabenizar Germana Laureano pela posse no MPCO, uma vez que o prefeito não pode comparecer à cerimônia realizada nesta quinta-feira (30).

Geraldo Júlio foi recebido pelo presidente, Dirceu Rodolfo e pelos conselheiros Valdecir Pascoal e Carlos Neves, além dos substitutos, Adriano Cisneiros (Auditor Geral) e Carlos Pimentel.

Em seguida, o grupo se dirigiu ao gabinete da procuradora geral do MPCO para o encontro com Germana Laureano.

Geraldo Júlio parabenizou a procuradora pela posse e pela recondução ao cargo. “Estou impossibilitado de comparecer à posse em razão de outros compromissos assumidos, mas não poderia deixar de vir aqui pessoalmente expressar minha alegria e satisfação de saber que o MPCO terá de novo a sua pessoa como procuradora geral, sempre muito comprometida e dedicada à função que exerce”, afirmou.  

Germana Laureano agradeceu a visita se dizendo muito honrada com o gesto do prefeito que, em meio a tantos compromissos de trabalho, teve a sensibilidade de vir pessoalmente parabenizá-la pela recondução ao cargo.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 31/01/2020

A procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, tomará posse no cargo numa cerimônia que acontece nesta quinta-feira (30), às 10 horas, no auditório do Tribunal de Contas de Pernambuco. Várias autoridades confirmaram presença na solenidade, entre elas, o governador Paulo Câmara, o prefeito do Recife, Geraldo Júlio e os presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa, respectivamente, o desembargador Adalberto de Oliveira Melo e o deputado Eriberto Medeiros.

Germana foi reconduzida ao cargo após uma eleição realizada entre os procuradores do MPCO, no dia 06 de janeiro, que escolheram dois nomes para a lista a ser entregue posteriormente pelo presidente do TCE ao governador Paulo Câmara. Por ser o nome mais votado da lista, Germana foi nomeada pelo governador para o biênio 2020-2021.

Nesta segunda-feira (27), acompanhada do presidente Dirceu Rodolfo, a procuradora geral do MPCO visitou as redações dos jornais Folha de Pernambuco, Diario de Pernambuco e Jornal do Commercio para fazer a entrega do convite da posse.

Na quinta-feira passada (23), ela e o conselheiro Dirceu Rodolfo estiveram na sede da TV Globo, na Rua da Aurora, para um encontro com o diretor geral da emissora, Iuri Leite.

“Aqui em Pernambuco sempre houve uma grande harmonia entre o Ministério Público de Contas e o Tribunal de Contas do Estado. Só que agora a gente inaugura um momento de uma independência bem maior do MPCO. E nessa conjunção de ter na presidência um conselheiro que foi egresso do Ministério Público de Contas que tem essa afinidade de idéias e de propostas”, afirmou Germana durante as visitas.

PERFIL - Natural do Recife, Germana é formada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, onde tem também pós-graduação em Direito Constitucional e Administrativo. Ingressou no Tribunal de Contas de Pernambuco em 1995, por meio de concurso público, onde exerceu o cargo de analista de controle externo até o ano de 2000. Também atuou como procuradora do Estado de Alagoas durante 09 anos, sendo aprovada por concurso público e exerceu o cargo de procuradora-chefe do Estado de Alagoas em Brasília, além de chefe do escritório de representação de Alagoas no Distrito Federal. 

Em 2009, ingressou no Ministério Público de Contas por aprovação em concurso público realizado em 2004.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 28/01/2020

Foto/Governador: Diego Nigro/SEIEstá marcada para o próximo dia 30 de janeiro, no auditório do Tribunal de Contas de Pernambuco, a solenidade de posse da procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, que será reconduzida ao cargo para o biênio 2020-2021.

A cerimônia terá início às 10 horas da manhã e contará com a presença de várias autoridades que já confirmaram participação. Na semana passada, a procuradora geral deu início a uma série de visitas a instituições para fazer a entrega do convite da posse.

Na quinta-feira (16) Germana esteve no Ministério Público Estadual, acompanhada do presidente Dirceu Rodolfo, para uma visita à procuradora geral de Justiça em exercício, Laís Coelho Cavalcanti.

No dia seguinte, ela visitou o Ministério Público Federal para um encontro com o procurador da República em exercício, Cláudio Dias.

Nessa segunda-feira (20), Germana Laureano e Dirceu Rodolfo estiveram na Assembleia Legislativa onde foram recebidos pelo presidente da Casa, deputado Eriberto Medeiros.

Dando sequência às visitas, na terça-feira (21), a procuradora e o presidente do TCE estiveram no Palácio do Campo das Princesas para convidar o governador Paulo Câmara para a posse. Em seguida, se reuniram com o prefeito do Recife, Geraldo Júlio, e depois foram até o Tribunal de Justiça de Pernambuco para um encontro com o presidente, desembargador Adalberto de Oliveira Melo.

A recondução de Germana ao cargo de procuradora geral do Ministério Público de Contas se deu no último dia seis de janeiro, por meio de portaria assinada pelo governador Paulo Câmara. O nome dela foi o mais votado numa lista dúplice elaborada pelos procuradores do MPCO, por meio de votação, e entregue a Paulo Câmara pelo presidente Dirceu Rodolfo.

Natural do Recife, Germana é formada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, onde tem também pós-graduação em Direito Constitucional e Administrativo. Ingressou no Tribunal de Contas de Pernambuco em 1995, por meio de concurso público, onde exerceu o cargo de analista de controle externo até o ano de 2000. Também atuou como procuradora do Estado de Alagoas durante 09 anos, sendo aprovada por concurso público e exerceu o cargo de procuradora-chefe do Estado de Alagoas em Brasília, além de chefe do escritório de representação de Alagoas no Distrito Federal. 

Em 2009, ingressou no Ministério Público de Contas por aprovação em concurso público realizado em 2004.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/01/2020

Com base em representação do Ministério Público de Contas, amparada em julgamento do Tribunal de Contas (processo TC nº 17100007-9 ), o MPPE ajuizou uma ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra o prefeito de Santa Maria do Cambucá, Alex Robevan de Lima.

A representação, assinada pela procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, teve como fundamento o parecer prévio emitido pelo TCE acerca das contas de 2016 do Prefeito do Município, em que se apurou a omissão na adoção de medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal, de modo a ajustá-la ao limite legal máximo (54%), em afronta aos princípios que regem a Administração Pública.

Confira a íntegra da Representação.


Confira a íntegra da Ação de Improbidade.

MPCO, 20/01/2020

Com base em representação do Ministério Público de Contas, amparada em julgamento do Tribunal de Contas (processo n° 9302173-2), o MPPE ajuizou uma ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito de Granito, Antônio Carlos Pereira.

A representação, realizada pelo procurador Cristiano Pimentel, se deu a partir da omissão do ex-prefeito, após julgamento do processo citado anteriormente, em adotar as providências legais cabíveis no sentido de resgatar o crédito do ente municipal, com a finalidade de ressarcir o erário e ver sanada a irregularidade.

Na representação do MPCO, foi exposto que o ex-gestor, durante seu mandato, deixou de cumprir com a obrigação de efetuar a correta e adequada inscrição na dívida ativa do Município, dos débitos referentes aos ordenadores, e consequente cobrança, administrativa ou judicial, na hipótese de inadimplência dos devedores, o que gerou um prejuízo ao erário.

COBRANÇA DE DÉBITO - Em uma de suas funções, o MPCO, além de encaminhar as certidões de débito contra gestores e ex-gestores, decorrentes de julgamentos do TCE com imputação de multas e devoluções, também fiscaliza o efetivo ajuizamento dos processos de execução no Judiciário. Só em 2019 foram encaminhados 429 Ofícios de Cobrança de Débito.

Confira a íntegra da Representação.

Confira a íntegra da Ação de Improbidade.

MPCO, 20/01/2020

O Ministério Público de Contas formulou, nos últimos dois anos, 670 representações ao Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) e Ministério Público Federal (MPF), decorrentes de processos julgados no TCE, onde foram encontrados indícios de crime ou improbidade e que necessitavam da atuação de promotores e procuradores da República.

Além disso, dentro do trabalho de parceria com outros órgãos de controle externo e de ações conjuntas com as instituições, foram encaminhados ao Ministério Público Estadual e Federal, 1.518 ofícios com informações sobre andamento de processos, relatórios, comunicação de instauração de auditorias especiais e outros informes.

Algumas dessas informações subsidiaram ações de grande importância no combate à corrupção e aos crimes contra a Administração Pública, como a Operação Pasárgada, que resultou na prisão do secretário de Finanças de Itamaracá, a Operação Castelo de Farinha, que apurou fraudes em licitações para compra de merenda escolar em Ipojuca, e a fiscalização sobre irregularidades na prefeitura de Camaragibe que levou à prisão do então prefeito, Demóstenes Meira.

Os números fazem parte de um balanço das ações do MPCO (procuradoria geral e gabinetes dos procuradores) na gestão da procuradora geral, Germana Laureano, que foi reconduzida ao cargo para o próximo biênio 2020-2021.

JULGAMENTOS – O MPCO participa de todos os julgamentos que acontecem no Pleno e nas Câmaras do Tribunal de Contas de Pernambuco. Nas sessões, o seu representante pode se manifestar oralmente, emitindo parecer sobre os processos e participando de todas as discussões. Caso não concorde com os julgamentos, pode ainda apresentar recursos.

Atuando como fiscal da lei, o Órgão emite pareceres nos processos que lhe são distribuídos ou nos quais solicita vistas, opinando conclusivamente ou propondo diligências, através de cotas. No biênio 18/19, foram emitidos 1187 pareceres e 198 cotas em processos apreciados pelo MPCO. Ainda no período, atuando de forma proativa, foram formuladas 55 representações internas. Nesta atuação, o MPCO requer a instauração de processos de auditorias especiais, a inserção de pontos em prestação de contas, pede a concessão de alertas e medidas cautelares.

O MPCO também se destacou em atividades pedagógicas, com objetivo de levar informação aos gestores de órgãos públicos do Estado. No último biênio, foram expedidos seis ofícios-circulares, quando a procuradora geral levou ao conhecimento de todos os prefeitos dos municípios informações relevantes para evitar irregularidades na gestão pública.

Além disso, foram feitas recomendações conjuntas com o Ministério Público Eleitoral, MPPE e Tribunal de Contas, abordando, entre outros temas, as eleições, além de gastos com festividades, como o Carnaval e as Festas Juninas. “O direcionamento de receitas públicas para o custeio de festividades em detrimento do cumprimento das obrigações legais que recaem sobre os gestores públicos, notadamente aquelas de cunho alimentar, como o pagamento de salários, tem sido reiteradamente censurado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público de Contas", comentou a procuradora geral do MPCO, Germana Laureano.

VOTO POLÍTICO - Outro importante trabalho desenvolvido pelo órgão foi o de combate ao "voto político" nas Câmaras Municipais. "Aos vereadores cabe julgar as contas dos prefeitos, mas muitas vezes acontece de as Câmaras não fundamentarem o julgamento quando aprovam as contas, violando princípios constitucionais e a jurisprudência do Supremo. Contra isso, o MPCO tem cobrado a fundamentação dos julgamentos, técnica e juridicamente, representando ao MPPE nos casos de nulidade, para que os vereadores respondam por improbidade", afirmou Germana Laureano. Durante sua gestão foram expedidos 81 ofícios cobrando a votação de contas dos prefeitos pelas câmaras de vereadores.

“Essa é a prestação de contas de todas as atividades realizadas pelo Ministério Público de Contas ao longo do último biênio, e não só de sua Procuradoria Geral. O engajamento permanente de todos os procuradores em torno da missão do Ministério Público em defesa da sociedade tem permitido a entrega desses resultados. Nos próximos dois anos, continuaremos unidos e dedicados ao desempenho de nossa missão, que é defender os interesses do cidadão na fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos”, comentou Germana Laureano.

Germana Laureano foi reconduzida à procuradoria geral no último dia 06 de janeiro pelo governador Paulo Câmara, após eleição realizada no MPCO que elaborou uma lista com dois nomes indicados para ocupar o cargo. Germana teve o maior número de votos. A solenidade de posse acontecerá no próximo dia 30 de janeiro no auditório do TCE, a partir das 10h.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/01/2020

O MPCO encaminhou, na última sexta-feira (10), um despacho, acatado pelo Tribunal de Contas, para que fosse expedido um alerta de responsabilização tendo como interessada a diretora-presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), Nadja Maria Alencar.

Em seu despacho, o MPCO registra que eventual celebração de contrato com a empresa Casa de Farinha, em razão do processo licitatório nº 0042.2019 no valor estimado de R$ 4.853.427,28, representará descumprimento de Medida Cautelar expedida pelo TCE, podendo ensejar aplicação de multa.

A Medida Cautelar partiu de uma denúncia realizada pela empresa ACF da Silva LTDA ao MPCO, tendo sido constatada a irregularidade da participação da Casa de Farinha na referida licitação, cujo objeto é a produção e distribuição de refeições balanceadas, por ser representada por pessoa física impedida judicialmente de participar de certames licitatórios, implicada em processo na Vara Criminal de Ipojuca.

Confira a íntegra do Despacho.

 MPCO, 14/01/2020

O Governador Paulo Câmara assinou portaria na tarde dessa segunda-feira (06) reconduzindo Germana Laureano ao cargo de procuradora geral do Ministério Público de Contas, para o biênio 2020-2021.

A nomeação se deu após visita ao palácio do presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Dirceu Rodolfo, para entrega ao governador, da lista com os nomes escolhidos para o cargo pelos procuradores do MPCO. Na ocasião, o presidente e a procuradora geral foram recebidos por Paulo Câmara, pelo secretário do Gabinete Civil, José Francisco Neto, e o Procurador Geral do Estado, Ernani Médicis.

A atual procuradora geral, Germana Laureano, e o procurador Guido Monteiro foram eleitos para compor uma lista dúplice por meio de eleição realizada na manhã de ontem no Ministério Público de Contas, da qual participaram os procuradores Cristiano Pimentel, Maria Nilda, Gustavo Massa, Ricardo Alexandre, Gilmar Lima e a procuradora geral adjunta, Eliana Lapenda.

“E um novo ciclo se anuncia. Agradeço imensamente a confiança dos meus colegas do MPCO e do governador Paulo Câmara. Minha sincera gratidão pelo apoio e parceria também de todos que fazem o Tribunal de Contas de Pernambuco. Honrarei a cada dia”, disse Germana após a nomeação.

Os procuradores Eliana Lapenda e Gilmar Lima parabenizaram a colega pela vitória. "Germana está de parabéns pelo belíssimo trabalho que realizou nos últimos dois anos, pois somou bastante e trouxe muita tranquilidade à instituição Ministerial. É uma pessoa respeitada, admirada e querida por todos nós. Merece realmente os nossos aplausos", disse Eliana Lapenda.

"Germana é uma mulher respeitada não só no âmbito do MPCO e do TCE, mas em toda a comunidade jurídica. As pessoas sempre falam dela de uma forma elogiosa", comentou Gilmar Lima. "Por estarmos fazendo um bom trabalho, o nome do MPCO vem sendo cada vez mais reconhecido. Essa vitória é justa e o novo mandato contará com o apoio de todo o colegiado", encerrou Gilmar Lima.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 07/01/2019

O Ministério Público de Contas renovou, para o biênio 2020-2021, a lista de atuação regionalizada dos procuradores em Pernambuco. A nova distribuição dos municípios para os sete nomes do colegiado foi realizada por meio de sorteio em reunião do Colégio de Procuradores, ocorrida em dezembro do ano passado.

A procuradoria geral, atualmente ocupada por Germana Laureano, que se prepara para assumir seu segundo mandato no cargo, não participa da divisão. Suas atribuições dizem respeito às questões administrativas do MPCO, bem como à atuação proativa em relação aos órgãos e poderes estaduais, detendo, ainda, competência concorrente com todos os Procuradores do órgão para atuar em relação aos 184 municípios pernambucanos.

A regionalização do MPCO acontece desde 2008, de modo semelhante ao que faz o Conselho do TCE-PE nas relatorias das contas. Assim, todos os processos de um município que derem entrada no órgão serão distribuídos a um procurador específico, que fica responsável pela oferta de pareceres, recursos e representações.

O objetivo do sistema é fazer com que cada procurador conheça melhor as questões dos locais de atuação. Desta forma, acompanha de perto a gestão municipal e aumenta a parceria com as equipes das Inspetorias Regionais. 

A atuação dos membros do MPCO, no biênio 2020-2021, ficou da seguinte forma:

CRISTIANO PIMENTEL: Recife, Água Preta, Amaraji, Barreiros, Belém de Maria, Catende, Cortês, Cupira, Escada, Feira Nova, Gameleira, Jaqueira, Joaquim Nabuco, Lagoa de Itaenga, Lagoa dos Gatos, Maraial, Palmares, Panelas, Primavera, Quipapá, Ribeirão, Rio Formoso, São Benedito do Sul, São José da Coroa Grande, Sirinhaém, Tamandaré, Xexéu.

GILMAR LIMA: Abreu e Lima, Agrestina, Altinho, Barra de Guabiraba, Belo Jardim, Bonito, Brejo da Madre de Deus, Cachoeirinha, Camocim de São Félix, Carpina, Caruaru, Chã Grande, Condado, Cumaru, Goiana, Gravatá, Ibirajuba, Igarassu, Itambé, Jataúba, Pombos, Riacho das Almas, Sairé, São Caetano, São Joaquim do Monte, Surubim, Tacaimbó, Toritama.

MARIA NILDA: Águas Belas, Angelim, Arcoverde, Bom Conselho, Brejão, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Correntes, Glória do Goitá, Iati, Jaboatão dos Guararapes, Jucati, Jupi, Jurema, Lagoa do Ouro, Lajedo, Palmeirina, Paranatama, Saloá, São Bento do Una, São João, Terezinha, Venturosa.

GUSTAVO MASSA: Bezerros, Bom Jardim, Buenos Aires, Camaragibe, Camutanga, Casinhas, Chã de Alegria, Ferreiros, Frei Miguelinho, Ipojuca, João Alfredo, Lagoa do Carro, Limoeiro, Macaparana, Machados, Orobó, Passira, Salgadinho, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria do Cambucá, São Lourenço da Mata, São Vicente Férrer, Taquaritinga do Norte, Timbaúba, Vertente do Lério, Vertentes, Vicência.

RICARDO ALEXANDRE: Afogados da Ingazeira, Alagoinha, Brejinho, Buíque, Custódia, Garanhuns, Ibimirim, Iguaraci, Ilha de Itamaracá, Inajá, Ingazeira, Itaíba, Itapetim, Itapissuma, Itaquitinga, Manari, Olinda, Pedra, Pesqueira, Poção, Sanharó, Santa Terezinha, São José do Egito, Sertânia, Tabira, Tracunhaém, Tupanatinga, Tuparetama.

ELIANA LAPENDA: Afrânio, Araripina, Belém de São Francisco, Bodocó, Cabo de Santo Agostinho, Cabrobó, Dormentes, Exu, Granito, Ipubi, Itacuruba, Lagoa Grande, Moreilândia, Moreno, Orocó, Ouricuri, Parnamirim, Salgueiro, Santa Cruz, Santa Filomena, Santa Maria da Boa Vista, Terra Nova, Trindade, Vitória de Santo Antão.

GUIDO ROSTAND: Aliança, Araçoiaba, Betânia, Calumbi, Carnaíba, Carnaubeira da Penha, Cedro, Flores, Floresta, Jatobá, Mirandiba, Nazaré da Mata, Paudalho, Paulista, Petrolândia, Petrolina, Quixaba, Santa Cruz da Baixa Verde, São José do Belmonte, Serra Talhada, Serrita, Solidão, Tacaratu, Triunfo, Verdejante.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 07/01/2020

Os procuradores do Ministério Público de Contas participaram, na manhã desta segunda-feira (6), da eleição para formação da lista tríplice para o cargo de Procurador Geral do órgão, no biênio 2020-2021.

A atual procuradora geral, Germana Laureano, e o procurador Guido Monteiro foram eleitos para compor uma lista dúplice, que será entregue formalmente, nesta tarde, ao presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Dirceu Rodolfo.

Os procuradores Cristiano Pimentel, Maria Nilda, Gustavo Massa, Ricardo Alexandre e a procuradora geral adjunta, Eliana Lapenda, renunciaram à elegibilidade. Os nomes de Germana Laureano, Guido Monteiro e Gilmar Lima foram os únicos que constaram nas cédulas de votação. Por motivos pessoais, o procurador Guido Monteiro não esteve presente na ocasião.

A eleição deste ano foi realizada pela primeira vez no próprio MPCO. Até 2018, a votação acontecia sob a condução do presidente do Tribunal de Contas. Em junho do ano passado, na gestão do conselheiro Marcos Loreto, os artigos 24 e 98 do Regimento Interno do TCEforam alterados para que a reunião seja presidida, a partir de agora, pelo procurador geral do MPCO.

“É uma satisfação ser a primeira procuradora geral a conduzir a eleição nesta instituição”, afirmou Germana Laureano. “Essa é uma forte representação da nossa autonomia e independência. Fica aqui meu agradecimento ao apoio que tive de todos os procuradores para que nós mudássemos a sistemática que existia e também ao TCE, que não colocou nenhum empecilho para que essa conquista acontecesse”, disse ela.

Bastante emocionada, a decana Eliana Lapenda também se pronunciou. “Vi o MPCO nascer aqui e essa vitória para mim significa um momento histórico, que mexe bastante com minha sensibilidade. Algo que sempre foi ansiado por mim e, inicialmente, por um grupo tão pequenino. Nós agimos com amor à instituição, agimos para o bem de uma sociedade tão necessitada. Estou muito feliz com esse momento, coroando a nossa instituição ministerial”, falou a procuradora geral adjunta.

Já a procuradora Maria Nilda, que também já atuou como procuradora geral, agradeceu pela união dos colegas. “Sou muito grata à procuradora Eliana Lapenda, porque fiz parte do primeiro concurso para o nosso cargo e conheço bem essa luta para conseguir cada vez mais autonomia para a instituição. O colégio de procuradores começou como um grupo pequeno de três pessoas. Depois, vocês foram chegando e fortalecendo nossa atuação. Felizmente, hoje estamos comemorando essa data histórica”, encerrou a procuradora Maria Nilda.

NOMEAÇÃO - No final da tarde, o presidente Dirceu Rodolfo visitará o Palácio do Campo das Princesas para fazer a entrega da lista ao governador Paulo Câmara. Ele decidirá por um dos nomes escolhidos num prazo de 15 dias para, em seguida, assinar o ato de nomeação do novo procurador geral. O atual mandato se encerra no dia 16 de janeiro.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 06/01/2020

Na última semana, a Procuradora Geral do Ministério Público de Contas requereu ao TCE que fosse examinada nas contas do Governador do Estado relativas ao exercício de 2019, a Denúncia apresentada ao MPCO pela Deputada Estadual Priscila Krause e pelo ex-Ministro da Educação Mendonça Filho, de que a mudança da posição do Estado de Pernambuco, quanto à cobrança de ICMS da Petrobras nas operações interestaduais envolvendo gás natural, podem caracterizar renúncia de receita atual e futura.

Muito embora o MPCO tenha entendido descaber intervenção cautelar do TCE para impedir o acordo judicial autorizado em lei complementar estadual, requereu que fossem advertidos os agentes públicos estaduais envolvidos, especialmente o Governador e o Secretário da Fazenda, acerca da possibilidade de responsabilização pela renúncia de receita atual e futura.

Confira a íntegra do despacho

O Procurador do MPCO, Gilmar Lima, representando a procuradora geral Germana Laureano, participou ontem (04) de reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas, ocorrida em Manaus, como parte da programação do X Fórum Nacional de Procuradores do Ministério Público de Contas. 

O evento, que segue até amanhã (06), tem como tema principal “O Controle Externo na Era Digital”. A realização é da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON). Confira a programação.

MPCO, 05/12/2019

Com base em representação do Ministério Público de Contas, amparada em julgamento do Tribunal de Contas (processo n° 1505554-1), o MPPE ajuizou uma ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito de Belém de Maria, Valdeci José da Silva.

A representação, realizada pelo procurador Cristiano Pimentel, teve como base processo de admissão de pessoal no exercício de 2015. Nele, foi apontado que houve contratações temporárias quando já havia sido extrapolado o limite máximo de despesa total com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sem justificativa adequada e à revelia do princípio do concurso público, em ofensa aos ditames constitucionais.

Confira a íntegra da Representação.

MPCO, 26/11/2019

ATUALIZAÇÃO (dia 28/11)

No último dia 19 de novembro com base em representação do Ministério Público de Contas, amparada em julgamento do Tribunal de Contas (processo n° 15100036-0), o MPPE ajuizou mais uma ação civil pública, também por ato de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito de Belém de Maria, Valdeci José da Silva.

A representação, realizada pelo procurador Cristiano Pimentel, teve como base o processo de prestação de contas de governo de 2014. Nele, foram apontadas, entre outras irregularidades, a extrapolação do limite de 54% da Receita Corrente Líquida com despesas com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, indícios de apropriação indébita previdenciária em relação ao regime próprio de previdência (RPPS) e um alto déficit financeiro, na ordem de R$ 4.271.469,04.

Confira a íntegra da Representação.


Com base em representação do Ministério Público de Contas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Belém de Maria, Maria Amália Egito e Silva, (mandato de 01 de janeiro a 09 de setembro de 2016). 

Na representação, realizada pela procuradora geral Germana Laureano, é apontado indícios de apropriação indébita previdenciária, uma vez que não houve repasse ao Regime Geral de Previdência de parte da contribuição patronal, que afeta à Prefeitura, no montante de R$ 409.710,94, correspondente à 27,68% do total devido. Outra irregularidade foi a aplicação de apenas 17,81% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, ou seja, abaixo do limite mínimo de 25%.

Além disso, destaca a representação, foram assumidas obrigações de despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato sem suficiente disponibilidade de caixa, revelando indícios do crime de ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte.

Confira a íntegra da Representação.

Confira a íntegra da Ação de Improbidade.

MPCO, 25/11/2019

Com base em representação do Ministério Público de Contas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Belém de Maria, Valdeci José da Silva, ex-secretários do município, além de representantes de empresas, em razão de irregularidades ocorridas entre os exercícios financeiros de 2013 a 2015, que representaram prejuízo ao erário de R$ 6.114.557,22.

A representação do MPCO se amparou no julgamento da Auditoria Especial TC n° 1509389-0, formalizada a partir do compartilhamento, pelo MPPE, de dados obtidos no âmbito da operação pulverização, que culminou com a prisão do ex-prefeito por crimes contra a Administração Pública.

Ao ajuizar a ação de improbidade, o MPPE requereu também a indisponibilidade dos bens pessoais dos réus no valor do prejuízo suportado pelo erário.

Confira a íntegra da Representação.

Confira a íntegra da Ação de Improbidade.

MPCO, 18/11/2019

 

O Ministério Público de Contas, por meio de sua procuradora geral, Germana Laureano, ofereceu hoje (14), Representação Interna (nº 29/2019) ao TCE requerendo a instauração de Auditoria Especial na Secretaria Estadual de Saúde com vistas a apurar o prejuízo ao erário decorrente da falta de uso, por mais de 5 anos, de 141 aparelhos de ar-condicionado estocados no Hospital Otávio de Freitas, bem como pelos indícios de inexistência de outras 103 unidades adquiridas em 2014.

A representação partiu de uma denúncia realizada pelo Deputado Estadual Marco Aurélio ao MPCO, sendo desdobramento do não atendimento, pela Secretaria de Saúde, do Alerta de Responsabilização emitido pelo TCE, para pronta utilização dos aparelhos armazenados.

Foi requerido também o exame da regularidade da aquisição de tais aparelhos de ar-condicionado junto à empresa contratada para a construção das UPAEs de Palmares, Escada e Carpina.

Confira a íntegra

Com base em representações do Ministério Público de Contas, amparadas em julgamentos do Tribunal de Contas, o MPPE ajuizou duas ações civis públicas, por atos de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito de Belém de Maria, Valdeci José da Silva.

Uma representação é da procuradora geral Germana Laureano. Ela aponta ausência de repasse de parte da contribuição patronal devida ao INSS, ausência de informações mínimas no site oficial da prefeitura e a aplicação equivalente a 16,00% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, ou seja, abaixo do limite mínimo de 25%. Todas essas práticas, além de inconstitucionais, afrontam os princípios que regem a Administração Pública e geram indícios de improbidade administrativa.

Em outra representação, desta feita, de autoria do procurador Cristiano Pimentel, foi apontada a ausência de justificativa e de interesse público para a realização de contratações temporárias, burlando assim o princípio do concurso público, tendo o gestor, ainda, extrapolado o limite de 54% da Receita Corrente Líquida com despesas com pessoal imposto pela LRF.

Confira abaixo a íntegra das Representações e das Ações civis públicas.

Representação: Ofício n° 00034/2016

Representação: Ofício n° 00034/2016

Ação Civil Pública: Proc. TCE-PE Nº 1408520-3

Ação Civil Pública: Proc. TCE-PE Nº 16100071-0

MPCO, 05/11/2019



O Ministério Público de Contas, por meio da sua procuradora geral Germana Laureano, ofereceu hoje (30), Representação Interna (n° 26/2019) ao TCE para expedição de Medida Cautelar determinando à Secretaria de Administração do Estado - SAD que solicite a Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE que se abstenha, até pronunciamento definitivo da Corte de Contas, de celebrar contrato com a empresa Casa de Farinha em razão do processo licitatório nº 0042.2019, cujo objeto é a produção e distribuição de refeições balanceadas.

A representação partiu de uma denúncia realizada pela empresa ACF da Silva LTDA ao MPCO, tendo sido constatada a irregularidade da participação da Casa de Farinha na referida licitação porque representada por pessoa física impedida judicialmente de participar de certames licitatórios.

Também foi requerida a realização de Auditoria Especial para aprofundamento da matéria, além da análise de outra denúncia formulada diretamente ao Tribunal de Contas sobre o mesmo procedimento, no sentido da inexequibilidade das propostas de preços vencedoras.

Confira a íntegra da Representação.

MPCO, 30/10/2019

O Ministério Público de Contas, por meio da sua procuradora geral Germana Laureano, ofereceu na última quarta-feira (23), Representação Interna (n° 25/2019) ao TCE para expedição de Medida Cautelar determinando à prefeita de Mirandiba, Rose Cléa Máximo, que proceda a suspensão do pagamento de dois dos três contratos vigentes para serviços advocatícios, até pronunciamento definitivo da corte de contas.

Em seu pedido, a procuradora explica que a prefeitura, durante o exercício de financeiro de 2019, celebrou três contratos de assessoria jurídica para obtenção dos mesmos serviços genéricos, de assessoria e consultoria. Destacou ainda que a área técnica do TCE, nos autos da Auditoria Especial TC n° 19100479-0, já havia constatado a contratação em duplicidade de tais serviços, apontando dano ao erário.

Além do pedido de Cautelar, também foi requerida a realização de Auditoria Especial para apurar a legalidade do procedimento.

Confira a íntegra da Representação.

MPCO, 25/10/2019

O Ministério Público de Contas, por meio da sua procuradora geral Germana Laureano, ofereceu nesta segunda-feira (21), Representação Interna (n° 24/2019) ao TCE para expedição de Medida Cautelar determinando ao prefeito de Sirinhaém, Franz Araújo Hacker que se abstenha de efetuar qualquer pagamento de honorários contratuais à S. Chaves Advocacia e Consultoria em decorrência do Contrato de Prestação de Serviços n° 123/2019, até pronunciamento definitivo da corte de contas.

O objeto do Contrato, decorrente da Inexigibilidade de Licitação, tem por foco a assessoria jurídica para aumentar o montante recebido por Sirinhaém a título de royalties de petróleo mediante medidas judiciais e extrajudiciais perante a Agência Nacional de Petróleo.

Ocorre que, de acordo com a representação, a assessoria jurídica para fins de obtenção, recuperação, correção e aumento dos valores de receita de royalties de petróleo, em 2019, não mais se qualifica como serviço de natureza singular, sendo assim, a Inexigibilidade de Licitação é irregular.

Ainda foi apontado na representação que o montante estimado dos honorários advocatícios a ser pago atinge a de R$ 1.160.000.00, e que as cláusulas de êxito, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas reafirmada na Súmula 18, não dependem apenas do ingresso da receita nos cofres do Município, mas também do trânsito em julgado da decisão que viabilizou tal ingresso.

Por fim, foi apontado o risco de a cláusula contratual que dispõe acerca da remuneração vir a ser interpretada como autorizativa do pagamento de honorários tão logo ingressem recursos nos cofres municipais, independente do trânsito em julgado da decisão que ocasionou a receita, podendo causar prejuízo ao erário.

Além do pedido de Cautelar, também foi requerida a realização de auditoria especial para apurar a legalidade do procedimento.

Confira a íntegra da Representação.

MPCO, 22/10/2019

Com base em representação do Ministério Público de Contas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação de improbidade administrativa no último dia 16 contra o Prefeito de São Lourenço da Mata, Bruno Gomes de Oliveira.

Mesmo após instado mais de uma vez pelo MPCO para cobrar débitos imputados pelo TCE e reaver aos cofres de São Lourenço da Mata valores superiores a R$ 500.000,00, o Prefeito não o fez. E, diante da omissão prejudicial às finanças municipais, o MPCO representou ao MPPE, que ajuizou ação de improbidade administrativa.

Confira a íntegra da Petição. 

Confira a íntegra da Representação.

MPCO, 21/10/2019

Com base em uma representação do Ministério Público de Contas, amparada em julgamento do Tribunal de Contas, o MPPE ajuízou uma ação civil pública, por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Cachoeirinha, Carlos Alberto Arruda Bezerra.

Em sua representação, o procurador do MPCO, Cristiano Pimentel, aponta que houve irregularidades em processos licitatórios e deficiência no acompanhamento e fiscalização do contrato, que levou a pagamentos em excesso nos serviços de coleta de lixo e varrição de ruas, no total de R$ 242.181,26. Além dos indícios de crime de peculato, tais práticas afrontam os princípios que regem a Administração Pública, sendo considerada improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal n. 8.429/92, art. 11.

Confira a íntegra da representação.