O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) protocolou, nesta terça-feira, 29, representação com pedido de medida cautelar ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para suspender, temporariamente, a doação de parte do terreno do Parque Memorial Arcoverde para duas empresas privadas instalarem um datacenter com uso de cabo submarino.
A representação foi assinada pela procuradora Germana Laureano, que apresentou argumentos de ordem legal, cultural e patrimonial para suspender a doação até que o TCE-PE possa fazer uma análise mais ampla da matéria em uma auditoria especial. Ela argumenta que "a alienação de bens imóveis públicos para a iniciativa privada depende de prévia licitação, não podendo haver , em regra, doação de imóvel público a pessoa que não integre a Administração Pública".
"Configura fato público e notório que a destinação final do bem é a iniciativa privada, precisamente as empresas Seacable Serviços de Telecom LTDA e Sea Datacenter Tratamento de Dados LTDA. Trata-se de fato expresso claramente no já aludido Protocolo de Intenções firmado entre tais empresas, o Município do Recife e o Estado de Pernambuco", diz a procuradora Germana Laureano no texto da representação.
A doação de 8.2 mil m² do Parque foi firmada por meio da Lei Estadual n.º 17.940/2022, sancionada em outubro deste ano, sendo o espaço avaliado em R$ 16 milhões.
