O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 7ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora de Contas Germana Laureano, requisitou informações para a prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde acerca dos cachês pagos aos cantores Eduardo Costa e Marcynho Sensação.
O primeiro foi contratado por R$ 380 mil para se apresentar na Festa da Rapadura, que será realizada em 29 de outubro de 2023, e o segundo por R$ 350 mil para se apresentar na Festa da Pinha, realizada no último 2 de abril deste ano.
No ofício, expedido no último dia 12.04, a procuradora Germana Laureano requisitou a apresentação de informações sobre a "atual situação previdenciária municipal, notadamente quanto à comprovação do regular repasse das contribuições devidas ao RGPS e ao RPPS, bem como evidências de regular pagamento do funcionalismo público municipal e demonstrativos acerca dos percentuais de aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino durante o exercício corrente".
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) tem jurisprudência que não permite o pagamento de valores altos de cachês quando o município tem a situação previdenciária irregular, como falta ou atrasos de recolhimentos da previdência, ou atraso no pagamento da folha salarial dos servidores e aposentados, inclusive décimo-terceiro salário.
Foi concedido prazo de oito dias para apresentação da documentação, de forma que a Prefeitura tem até o próximo 24 de abril para enviar resposta.
Confira a íntegra do Ofício.
Ministério Público de Contas, 17/04/2023
