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Número do Processo: 1602883-1
Conselheiro Relator: João Campos
Unidade Interessada: Agência Estadual de Meio Ambiente
Realização da Avaliação: 2017

 

 

O objeto desta Auditoria foi o processo de concessão de licenciamento ambiental executado pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), abordando a gestão dos serviços envolvidos no Sistema de Informação de Licenciamento Ambiental (SILIA) e as etapas desenvolvidas para a concessão e manutenção das licenças ambientais (pós-licenciamento).

A integração de informações entre o SILIA da CPRH e o Portal Nacional do Licenciamento Ambiental (PNLA) do Ministério do Meio Ambiente (MMA), junto com os dados de outros órgãos licenciadores sobre a problemática do licenciamento ambiental, contribuiu com os trabalhos desta auditoria operacional, além disto, possibilitou emitir recomendações ao Órgão Estadual auditado com o intuito de desenvolver soluções quanto às desconformidades encontradas no processo da concessão das licenças ambientais, como também na fiscalização e monitoramento dessas licenças.



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