O atendimento no setor de protocolo do TCE deverá ser feito por meio digital na opção  "Consultar/Protocolar documentos"Dúvidas pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo email atendimento@tcepe.tc.br

 

Suporte técnico a sistemas - segunda a sexta - 0800 281 7717 ou atendimento@tcepe.tc.br, das 8h às 17h.

Ouvidoria - 0800 081 1027- segunda a sexta, das 7h às 13h ou ouvidoria@tcepe.tc.br

A Diretoria de Plenário informa que o julgamento dos processos em pauta na sessão do último dia 8 de maio foi adiado para 15/05/2024, com início previsto para as 9h.

O Poder Disciplinar opera sobre toda irregularidade associada direta ou indiretamente ao exercício de cargo público. Ressalta-se que os atos da vida privada que não guardam correlação com a administração pública, com a instituição ou com o cargo, ainda que cometidos por servidor, não geram responsabilização administrativa apurável via processo administrativo disciplinar; quando muito, o desvio no comportamento exclusivamente pessoal pode importar crítica à luz de códigos de ética ou de conduta, que não se confundem com normas disciplinares. O comportamento na vida privada do servidor somente possui reflexos disciplinares quando a conduta relaciona-se, direta ou indiretamente, com as atribuições do cargo e está relacionada à atividade pública