O atendimento no setor de protocolo do TCE deverá ser feito por meio digital na opção  "Consultar/Protocolar documentos". Dúvidas pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo email atendimento@tcepe.tc.br

 

Suporte técnico a sistemas - segunda a sexta - 0800 281 7717 ou atendimento@tcepe.tc.br, das 8h às 17h.

Ouvidoria - 0800 081 1027- segunda a sexta, das 7h às 13h ou ouvidoria@tcepe.tc.br

As penas disciplinares previstas no Estatuto pernambucano, em seu art. 199, são as seguintes:

▪ Repreensão;

▪ Multa;

▪ Suspensão (com o conseqüente desconto nos vencimentos);

▪ Destituição de função de confiança ou de cargo comissionado;

▪ Demissão; e

▪ Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.