O presidente do TCE-PE, conselheiro Carlos Porto, participou em Brasília nesta quinta-feira (18) de uma reunião de presidentes dos Tribunais de Contas para debater assuntos de interesse do controle externo, dentre eles as medidas de ajuste fiscal propostas pelo presidente da República ao Congresso e as repercussões da recente decisão do STF de que a competência para julgar contas de prefeitos é da Câmara Municipal, cabendo unicamente aos TC’s a emissão de parecer prévio, que poderá ser desconstituído por dois terços dos seus membros.

Após a decisão do STF, tomada por seis votos contra cinco, o Tribunal de Contas de Pernambuco fez um levantamento dos prefeitos e ex-prefeitos cujos nomes figuram na lista que foi encaminhada à Justiça Eleitoral para fins de inelegibilidade. São 243 gestores aos quais o TCE imputou débitos e multas no valor de R$ 236.050.023,37. Porto chamou de “retrocesso” a decisão do STF “tomada no momento em que a nação brasileira mais clama por moralidade e zelo com o dinheiro público”.

AUDIÊNCIA – Após a reunião dos presidentes, que se realizou na sede do TC-DF, todos foram recebidos pelo presidente interino Michel Temer, no Palácio do Planalto. A audiência foi solicitada pelo presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), que aproveitou o ensejo e convidou o presidente interino da República para fazer a abertura do V Encontro Nacional dos Tribunais de Contas que será realizado em Cuiabá em novembro próximo. Também participaram da audiência representantes do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Abracom e da Audicon. 

SAUDAÇÃO – Em nome da diretoria da Atricon, Pascoal fez uma breve retrospectiva sobre a evolução dos Tribunais de Contas no Brasil desde a criação do TCU em 1890. Lembrou que a Constituição de 1988 conferiu atribuições importantes aos TC’s, que foram ampliadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal no ano 2000 e a Lei da Ficha Limpa em 2012. E que a maioria da sociedade reconhece a importância desses órgãos para o combate à corrupção e a boa aplicação dos recursos públicos, segundo pesquisa realizada recentemente pelo Ibope, por encomenda da CNI e da Atricon.

AJUSTE FISCAL – Pascoal frisou ainda em seu discurso que o “Sistema” Tribunais de Contas deseja colaborar com o esforço do governo no sentido de promover o ajuste fiscal, mas faz uma única reivindicação: “que as medidas de aprimoramento institucional sejam precedidas de um amplo debate nacional” e que “os princípios federativos e da isonomia sejam sobranceiros e observados em quaisquer circunstâncias”.

O Brasil, disse ele, já provou ao longo da história que tem capacidade para superar os seus grandes desafios. Reconquistou a democracia na década de 80, a estabilidade monetária na década de 90, a responsabilidade fiscal na virada do século (2000) e a inclusão social na década seguinte (2010).

“É preciso agora preservar a normalidade democrática, o controle da inflação, o equilíbrio fiscal e as políticas compensatórias, e ao mesmo tempo lutar pela ética na política e a melhoria na qualidade da gestão pública”, acrescentou.

CONTROLE – Pascoal disse também em seu discurso que a Atricon continuará priorizando o aprimoramento dos TC’s, sendo uma das bandeiras da atual diretoria a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) com funcionamento semelhante ao do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Este Conselho fortalecerá o controle externo e contribuirá também para a redução de nossas assimetrias”, finalizou.

Este foi a primeira vez que o “Sistema” Tribunal de Contas foi recebido por um presidente da República. Compareceram 31 dos 34 presidentes, entre os quais o de Pernambuco.

Gerência de Jornalismo (GEO), 18/08/2016