Suporte técnico a sistemas - segunda a sexta - 0800 281 7717 ou atendimento@tce.pe.gov.brdas 8h às 17h.

Ouvidoria - 0800 081 1027- segunda a sexta, das 7h às 13h ou ouvidoria@tce.pe.gov.br

 

O atendimento no setor de protocolo do TCE deverá ser feito por meio digital na opção "Consultar/Protocolar documentos". Dúvidas pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo email atendimento@tce.pe.gov.br.

Informamos que a sala dos advogados no TCE encontra-se desativada em função de obras para reforma. A previsão de retorno é julho/2023. 

Os valores dos repasses do ICMS Ecológico, referentes ao mês de janeiro, já estão disponíveis no site do Tribunal no menu Cidadão em Estudos e Levantamentos. Essas informações são atualizadas a cada mês, via internet. 

Até o mês de Julho de 2022 foram repassados, pela Secretaria da Fazenda do Estado, R$ 45.390.336,21. Ao todo, em 2022, 121 municípios estão aptos a receber a parcela ambiental do ICMS relativa à disposição final adequada dos resíduos sólidos urbanos. Para ter direito ao benefício, eles precisam atender aos requisitos estabelecidos na Lei 13.368/2007 e no Decreto 33.797/2009, a exemplo de possuírem, no mínimo, licença prévia de projeto, junto à CPRH, de sistemas de tratamento ou de destinação final de resíduos sólidos, mediante, respectivamente, unidade de compostagem ou de aterro sanitário. 

Clique aqui para saber quanto seu município está recebendo em 2022 e o valor repassado


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Gerência de Jornalismo, Agosto/2022