Informamos que em razão de instabilidades ocorridas nos sistemas do Tribunal de Contas, os prazos processuais com vencimento nos dias 24/04/2019 e 25/04/2019 ficam prorrogados para esta sexta-feira, 26/04/2019.

Os valores dos repasses do ICMS Ecológico, referentes ao mês de janeiro, já estão disponíveis no site do Tribunal no menu Cidadão em Estudos e Levantamentos. Essas informações são atualizadas a cada mês, via internet. 

Até Março os municípios receberam R$ 23.667.109,07. Ao todo, em 2019, 69 municípios estão aptos a receber a parcela ambiental do ICMS. Para ter direito ao benefício, eles precisam atender aos requisitos estabelecidos na Lei 13.368/2007 e no Decreto 33.797/2009, a exemplo de possuírem, no mínimo, licença prévia de projeto, junto à CPRH, de sistemas de tratamento ou de destinação final de resíduos sólidos, mediante, respectivamente, unidade de compostagem ou de aterro sanitário. 

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Gerência de Jornalismo: Março, 2019