Comunicamos aos jurisdicionados do Tribunal de Contas, bem como aos senhores advogados, que na próxima terça-feira (18) e quarta-feira (19) as sessões da Segunda Câmara e do Pleno, respectivamente, terão início excepcionalmente às 9h.

Em sessão realizada nesta terça-feira (18/09), a Primeira Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes a aprovação, com ressalvas, das contas de governo do ex-prefeito Elias Gomes da Silva, referente ao exercício 2015. O relator foi o conselheiro Ranilson Ramos.

Em seu voto, que foi aprovado por unanimidade, o relator realizou algumas determinações para o atual gestor do município, entre elas, elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual apresentando conteúdo que atenda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); cumprir integralmente as disposições legais sobre transparência pública, além de promover ações planejadas a fim de evitar que as despesas superem as receitas, de modo a permitir o equilíbrio orçamentário e financeiro.

Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Gilmar Severino Lima.


Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/09/2018