Informamos que nos próximos dias 12, 13 e 14 de novembro não serão realizadas sessões de julgamento na 1ª Câmara (dias 12 e 14), 2° Câmara (dia 14) e no Pleno do TCE (13). Os processos pautados para a citadas datas poderão ser, a critério de cada relator, reagendados para as pautas seguintes. A sessão da 2ª Câmara do dia 12 acontecerá normalmente.

Em sessão realizada nesta terça-feira (18/09), a Primeira Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes a aprovação, com ressalvas, das contas de governo do ex-prefeito Elias Gomes da Silva, referente ao exercício 2015. O relator foi o conselheiro Ranilson Ramos.

Em seu voto, que foi aprovado por unanimidade, o relator realizou algumas determinações para o atual gestor do município, entre elas, elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual apresentando conteúdo que atenda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); cumprir integralmente as disposições legais sobre transparência pública, além de promover ações planejadas a fim de evitar que as despesas superem as receitas, de modo a permitir o equilíbrio orçamentário e financeiro.

Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Gilmar Severino Lima.


Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/09/2018