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  3. 2020
  4. RESOLUÇÃO TC Nº 76, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 82, DE 16 DE ABRIL DE 2020).
(*) Pesquisa na legislação a partir do ano de 2000.

Resoluções

RESOLUÇÃO TC Nº 76, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 82, DE 16 DE ABRIL DE 2020).

Publicação DOE 19/03/2020

Prorroga os prazos para apresentação das prestações de contas anuais de Governo e de Gestão dos órgãos e entidades estaduais e municipais de Pernambuco relativas ao exercício de 2019.

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