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  3. 2007
  4. RESOLUÇÃO T.C. Nº 0012/2007 (ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES TC Nº 54, DE 03 DE ABRIL DE 2019, TC Nº 97, DE 22 DE JULHO DE 2020, TC Nº 105, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 E TC Nº 113, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020).
(*) Pesquisa na legislação a partir do ano de 2000.

Resoluções

RESOLUÇÃO T.C. Nº 0012/2007 (ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES TC Nº 54, DE 03 DE ABRIL DE 2019, TC Nº 97, DE 22 DE JULHO DE 2020, TC Nº 105, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 E TC Nº 113, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020).

Publicação DOE 24/10/2007

Regulamenta os tipos de processo abrangidos pelas modalidades estabelecidas pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

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