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(*) Pesquisa na legislação a partir do ano de 2000.

Resoluções

RESOLUÇÃO T.C. Nº 0014/2011 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 16 DE 27 NOVEMBRO 2013)

Publicação DOE 21/07/2011

Dispõe sobre a formalização no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do Compromisso de Ajustamento de Conduta.

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