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  3. 2013
  4. RESOLUÇÃO T.C. Nº 22/2013 (ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES TC Nº 28, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, TC Nº 01, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 E TC Nº 115, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020).
(*) Pesquisa na legislação a partir do ano de 2000.

Resoluções

RESOLUÇÃO T.C. Nº 22/2013 (ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES TC Nº 28, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, TC Nº 01, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 E TC Nº 115, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020).

Publicação DOE 28/12/2013

Dispõe sobre os atos de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada e pensão por morte e estabelece as informações e os documentos necessários à análise dos respectivos atos concessivos.

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