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(*) Pesquisa na legislação a partir do ano de 2000.

Resoluções

RESOLUÇÃO T.C. Nº 19/2013 - (Revogada pela Resolução TC Nº 08/2015)

Publicação DOE 21/12/2013

Aprova o layout e estabelece prazos e condições para a remessa de informações do módulo de Execução Orçamentária e Financeira para o exercício de 2014 do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade – SAGRES - na esfera municipal.

Faça aqui o download da Resolução.