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  4. RESOLUÇÃO TC Nº 17, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 (ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES TC Nº 32, DE 21/09/16, TC nº 01, DE 08/02/17, TC Nº 14, DE 27/09/17, TC Nº 17, DE 29/11/17, TC Nº 28, DE 21/02/18, E TC Nº 73, DE 04/03/20; REVOGADA TC Nº 117, DE 09/12/20).
(*) Pesquisa na legislação a partir do ano de 2000.

Resoluções

RESOLUÇÃO TC Nº 17, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 (ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES TC Nº 32, DE 21/09/16, TC nº 01, DE 08/02/17, TC Nº 14, DE 27/09/17, TC Nº 17, DE 29/11/17, TC Nº 28, DE 21/02/18, E TC Nº 73, DE 04/03/20; REVOGADA TC Nº 117, DE 09/12/20).

Publicação DOE 03/12/2013

Dispõe sobre o Processo de Auto de Infração, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

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