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(*) Pesquisa na legislação a partir do ano de 2000.

Resoluções

RESOLUÇÃO T.C. Nº 12/2014 (REVOGADA PELA PORTARIA NORMATIVA TC Nº 73, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019)

Publicação DOE 12/12/2014

Dispõe sobre o Sistema de Governança e Gestão Estratégica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE.

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