Uma reunião realizada na segunda-feira (24) no Tribunal de Contas do Estado estabeleceu um prazo de 60 dias para que a Secretaria Estadual de Saúde apresente as medidas para implementação, pela atual gestão, de política pública destinada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Pernambuco.

O encontro aconteceu a pedido do conselheiro Dirceu Rodolfo, que foi o relator dos processos da Secretaria de Saúde em 2022. 

Estiveram presentes à reunião a titular da Pasta de Saúde, Zilda Cavalcanti e a secretária executiva de regulação em saúde, Domany Cavalcanti Gonzaga da Silva.

O atendimento aos pacientes com TEA em Pernambuco vem sendo acompanhado pelo Tribunal de Contas desde 2020 e foi amplamente discutido com a gestão anterior da Saúde, resultando inclusive na assinatura de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) entre o TCE e a Secretaria, bem como na apresentação de um Plano de Ações pelo ex-secretário de saúde, André Longo, com as medidas que seriam adotadas para o atendimento a pacientes com autismo no Estado.

Uma primeira reunião aconteceu em janeiro deste ano, quando foi apresentado à secretária o diagnóstico do TEA feito pelo TCE no Estado. O estudo mostrou a importância de ações voltadas ao tema e o que foi realizado pelo Estado e municípios, bem como os principais desafios das pessoas com espectro autista. De acordo com o centro de controle de doenças dos Estados Unidos, uma a cada 36 pessoas nascem com este tipo de transtorno.

Durante a conversa, a secretária informou que a nova equipe de governo ainda está avaliando o cenário da saúde em Pernambuco e que as dificuldades encontradas nos 100 primeiros dias da atual gestão impedem que, de imediato, o governo se comprometa a assinar um novo TAG com o TCE. 

Ela acrescentou ainda que nas próximas reuniões pretende envolver a participação de outras secretarias, como a de Educação, de Assistência Social e a da Mulher, já que as soluções têm que ser discutidas por meio de um trabalho conjunto entre as pastas.

Na ocasião, Dirceu Rodolfo reforçou a importância de avançar na construção de políticas públicas voltadas para o atendimento dos pacientes de TEA, dada a importância do tema. Ele sugeriu que os problemas orçamentários e técnicos sejam trazidos para discussão com a equipe de saúde do Tribunal nas próximas reuniões. Nelas, o grupo apresentaria uma lista de medidas que podem ser implementadas, sem a necessidade, a princípio, de altos investimentos. 

“O TAG é um ‘encontro de vontades’ e o Estado pode trazer as suas propostas para serem avaliadas pelo TCE. Entretanto, a prioridade básica deve ser o diagnóstico precoce e a redução das filas de atendimento a crianças com TEA, tendo em vista que a janela de oportunidades vai de zero a seis anos”, complementou. As características do autismo costumam ser identificadas nesta faixa etária, quando o acesso a terapias especializadas contribui, de forma mais eficaz, para o estímulo e desenvolvimento de habilidades cognitivas e motoras.

Pelo TCE, participaram da reunião os gerentes de fiscalização da saúde, Adriana Gomes e João Rildo de Araújo; os auditores de controle externo, João Francisco Alves e Alene Araújo; a diretora do Departamento de Controle Externo da Economia e Saúde, Ana Luisa Furtado; e as assessoras técnicas Roberta Branco e Maria Evangelina Guerra.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 28/04/2023 

Alimentos com prazo de validade vencido, armazenados de forma inadequada; falhas estruturais com riscos à segurança; banheiros sem porta; telhados danificados; instalações elétricas e sanitárias precárias; infiltrações; má iluminação; falta de limpeza e higiene; brinquedos, pias e mobiliários quebrados. 

Estes foram alguns dos problemas encontrados pela equipe de auditores do Tribunal de Contas do Estado durante uma fiscalização realizada nos últimos dias 24, 25 e 26 deste mês para avaliar a infraestrutura das escolas públicas pernambucanas.

A equipe visitou 91 instituições de 16 municípios da Zona da Mata Norte, Sertão e Agreste, 82% delas localizadas na zona rural.

ll PROBLEMAS ll

Todas as unidades vistoriadas apresentaram algum tipo de problema, afetando a vida de 7.751 alunos (segundo dados do Censo Escolar de 2022).  Foram apontadas irregularidades como falta de acessibilidade nas vias de circulação interna para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (54,9%), ausência de banheiros (12,5%), de biblioteca (80,2%) e de câmeras de segurança (94,5%). 

Em 98,9% dos casos, as escolas não possuíam Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, ou o prazo estava vencido, enquanto 71,4% apresentavam algum tipo de inadequação aparente na entrada, 59,3% nas salas de aula, 64% nos banheiros e 53,6% no armazenamento de alimentos nas despensas.

A fiscalização recebeu o nome de Operação Educação e fez parte de uma auditoria nacional coordenada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), que envolveu todos os 32 Tribunais de Contas do país.

Durante os três dias, 785 auditores e técnicos visitaram 1.088 escolas públicas estaduais e municipais de 539 localidades para avaliar as condições de funcionamento.

De acordo com a Atricon, ao menos 12,9 milhões de estudantes da educação básica da rede pública brasileira enfrentam algum tipo de problema de infraestrutura nas escolas. Quase um milhão deles estão matriculados em estabelecimentos de ensino sem água potável, e 390 mil estudam em escolas sem banheiro.

“O poder público precisa garantir meios para que as escolas ofereçam condições básicas, num ambiente de acolhimento, segurança e aprendizagem; é um direito das famílias e da sociedade”, disse o presidente da Atricon, Cezar Miola.

Em Pernambuco, a auditoria está em uma fase mais avançada, considerando uma operação semelhante realizada pelo TCE em 2021, quando aproximadamente 800 escolas dos 184 municípios pernambucanos foram fiscalizadas. Na época, constatou-se que cerca de 70% delas apresentavam algum problema de infraestrutura. Veja aqui os resultados.

Em função dos problemas encontrados, no ano passado foram assinados, entre o TCE e os municípios, 100 Termos de Ajuste de Gestão (TAGs), onde os prefeitos se comprometeram a melhorar as condições de suas escolas. Deste total, 71 TAGs foram monitorados pelo TCE, e 13 ainda estão na fase de monitoramento.

As cidades selecionadas este ano foram Altinho, Bom Jardim, Calumbi, Correntes, Gravatá, Iati, Itambé, João Alfredo, Limoeiro, Orocó, Pedra, Salgadinho, Surubim, Tacaratu, Timbaúba e Vicência, por cumprirem menos de 50% das medidas acordadas nos TAGs com o Tribunal, após a operação de 2021. 

“Com a Operação Educação, continuamos um trabalho iniciado entre 2021 e 2022, que resultou na assinatura de vários TAGs com gestores municipais, e com o Estado, para melhorar a infraestrutura mínima das unidades escolares. Infelizmente, nesses três dias de fiscalização, vimos estudantes frequentando escolas em condições tão precárias quanto antes, mostrando que ainda há muito a ser feito”, disse Eduardo Siqueira, chefe do Departamento de Controle Externo da Educação e Cidadania do TCE.

Terminada esta etapa da fiscalização, o Tribunal deverá notificar os municípios em que foram encontradas falhas e continuar acompanhando a implementação das melhorias. “Muito provavelmente, auditorias especiais serão instauradas pelo TCE nos municípios em que a situação não melhorou para cobrar soluções dos gestores responsáveis”, explicou o gerente de Fiscalização da Educação do TCE-PE, Elmar Pessoa.  

A Operação Educação foi coordenada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, criador da metodologia da fiscalização e do sistema informatizado, com o apoio técnico do Comitê de Educação (CTE-IRB) do Instituto Rui Barbosa (IRB). A Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) deram suporte institucional.

Clique aqui para ver os resultados da Operação no Brasil e no seu Estado 📈. 

Veja aqui as imagens da Operação 📸.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/04/2023

A Primeira Câmara do TCE julgou irregular, na última terça-feira (25), o objeto de uma Auditoria Especial realizada na Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) para verificar a existência de "funcionários fantasmas" na folha de pagamento da empresa. O relator do processo (nº 22100223-6) foi o conselheiro Valdecir Pascoal.

A auditoria teve como base uma Representação Interna do Ministério Público de Contas (MPC-PE), assinada pelo procurador Cristiano Pimentel, e analisou a consistência entre os registros de remunerações previstas e efetivamente pagas (orçamentário versus financeiro), da referida folha de pagamento.

Em seu voto, o relator destacou que, independentemente da representação, e posterior auditoria do TCE, a Compesa já havia instaurado um Processo de Sindicância Disciplinar em 2022, com base em “indícios reportados à Diretoria pelas áreas de pessoal e pela área financeira”, com o objetivo de “apurar possíveis irregularidades encontradas na folha de pagamento”. 

“Diante da gravidade dos indícios de irregularidade, a Compesa denunciou os fatos à Polícia Civil do Estado de Pernambuco informando que foi instaurado pela 2ª Delegacia de Combate à Corrupção do Estado de Pernambuco (DRACCO) um inquérito Policial. Registre-se que a equipe de auditoria participou de reunião presencial na referida delegacia”, diz o relatório de auditoria.

Tanto nos autos do processo instaurado pela Compesa, quanto na auditoria realizada pelo TCE, verificou-se que a servidora Darília Oliveira de Araújo, analista de gestão e, à época, ocupante da função de confiança de supervisora de serviços da folha de pagamento, por meio da inserção de dados falsos em sistema informatizado ou banco de dados da Compesa, promoveu o pagamento de 80 créditos bancários indevidos em favor de três pessoas físicas sem vínculo com a folha da Compesa, nos exercícios de 2021 e 2022, com consequente dano ao erário em valores acima de um milhão de reais.

De acordo com o processo, a servidora pública, valendo-se da facilidade que lhe proporcionou a função de supervisora de folha de pagamento, utilizou os cadastros/registros de agentes públicos da Compesa, contidos na base de dados do sistema informatizado de gestão de pessoal e de folha de pagamento para inserir os dados de pagamento, CPF, banco, agência, conta corrente, de Maria Helena de Fontes Neta, Ivânia Regina Pereira de Souza e do Haroldo Alves da Silva, bem como valores de créditos bancários indevidos, com o intuito de gerar e enviar arquivos de remessa com dados falsos.

“Cabe destacar que a servidora confessou a prática dos atos, dizendo que agiu sozinha e realizou transferências para conta pessoal e para contas de pessoas de sua altíssima confiança, sob a alegação que tais valores seriam relacionados a uma indenização recebida da Compesa e de sua previdência”, diz o voto.

Por estes motivos, além do julgamento pela irregularidade do objeto da auditoria, o conselheiro Valdecir Pascoal determinou à Darília Oliveira de Araújo que restitua aos cofres da Compesa o montante de R$ 1.408.259,94, referentes aos seguintes valores:

- R$ 205.034,31, em caráter pessoal;

- R$ 501.139,15, solidariamente com Maria Helena de Fontes Neta;

- R$ 280.928,71, solidariamente com Ivania Regina Pereira de Souza;

- R$ 421.157,77, solidariamente com Haroldo Alves da Silva;

O relator ainda aplicou uma multa no valor de R$ 27.549,00 à servidora e emitiu Declaração de Inidoneidade, inabilitando a mesma para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como para contratar com a administração pública direta e indireta estadual e dos municípios do Estado de Pernambuco, em prazo estipulado.

Ao final, ele determinou o envio de cópia do processo ao MPC-PE, para fins de envio aos demais órgão de controle, como Ministério Público de Pernambuco e a DRACCO.

ll CONTROLE INTERNO ll

A auditoria ainda analisou as contas e a responsabilidade do controle interno da empresa, com destaque para a então Coordenadora de Gestão de Pessoas, Rosângela Maria Carneiro Lima.

O conselheiro apontou que faz parte da atribuição da Coordenadora de Gestão de Pessoas gerir o processo de registro e controle funcional e também gerir a folha de pagamento. No entanto, ressaltou, é comum que haja a delegação de atribuições a outros servidores. “Como afirma a defendente, uma das servidoras de confiança da CGP, era justamente a ex-funcionária Darília Oliveira de Araújo, que era responsável isolada e exclusivamente para gerir a folha de pagamento da Companhia, possuindo, inclusive, uma senha para realização dos trabalhos, de uso exclusivo e pessoal”, diz o voto.

Sendo assim, o conselheiro votou pela aprovação das contas da Coordenadora no que diz respeito à Auditoria, e determinou que a Compesa implemente melhorias no processo de gestão da folha de pagamento, e no controle de inconsistências de dados referentes aos arquivos de remessa e de retorno.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Marcos Loreto (presidente da Primeira Câmara) e Carlos Porto. Representou o MPC-PE, a procuradora-geral adjunta, Eliana Lapenda. A interessada ainda pode recorrer da decisão. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/04/2023

A Segunda Câmara do TCE homologou, na última quinta-feira (20), um Auto de Infração contra a prefeita de Bezerros, Maria Lucielle Silva Laurentino, com aplicação de multa no valor de R$ 4.591,50. O processo (nº 22100685-0), iniciado em julho do ano passado, teve a relatoria do conselheiro substituto Adriano Cisneiros.

O Auto de Infração foi formalizado após ser identificada a sonegação de informações ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres) do TCE. Segundo a equipe de auditoria do Tribunal, entre maio de 2020 e dezembro de 2021, a gestão municipal deixou de enviar dados correspondentes ao Módulo de Pessoal, que integra o sistema.

A Resolução TC nº 26/2016 estabelece que a Administração Pública deve realizar a emissão de informações em 12 remessas mensais a serem enviadas até o último dia útil do mês subsequente. A Prefeitura de Bezerros, no entanto, permaneceu inadimplente até a apreciação do processo, conforme apontou o portal Tome Conta.

O Sagres tem como finalidades o apoio ao exercício do controle externo e a disponibilização para a sociedade de dados informatizados sobre a execução orçamentária e financeira, o registro contábil, as licitações, os contratos administrativos e o pessoal de todas as unidades jurisdicionadas do TCE-PE. 

A homologação do auto de infração foi aprovada por unanimidade com votos dos conselheiros Dirceu Rodolfo (presidente da 2ª Câmara), Carlos Neves e Teresa Duere. O procurador Gilmar Lima representou o Ministério Público de Contas na sessão.

A interessada ainda pode recorrer da decisão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/04/2023

A Primeira Câmara do TCE, em sessão realizada na última terça-feira (18), analisou o cumprimento de Termos de Ajuste de Gestão (TAG) firmados em 2022 entre o Tribunal e os municípios de Salgadinho e Terra Nova. O relator dos processos foi o conselheiro Carlos Porto. 

O objetivo dos TAGs foi analisar a situação das escolas municipais com pior avaliação em termos de infraestrutura, bem como levantar e avaliar as medidas básicas de prevenção à Covid-19. 

Em relação ao município de Salgadinho (processo n° 2214124-8), tendo como interessado o prefeito José Soares da Fonseca, o relatório de monitoramento produzido pela equipe de auditoria do TCE apontou que em relação às escolas José Aprígio de Moura e Joaquim Jardelino dos Santos não houve o cumprimento de algumas ações compactuadas no TAG, principalmente em relação aos sanitários e a acessibilidade.

O gestor afirmou, em sua defesa, que optou por realizar a reforma das escolas durante o período das férias, a fim de não causar prejuízos aos alunos e ao cumprimento das metas estabelecidas no calendário escolar.

Todavia, o relator destacou que não constam nos autos a realização de diagnóstico por profissional técnico competente, com relatório ou laudo técnico preliminar de Engenharia, conforme obrigação pactuada no TAG, incluindo estudo de viabilidade e proposta de solução para acessibilidade de ao menos um banheiro em cada escola.

Sendo assim, o conselheiro julgou pelo descumprimento parcial do TAG, realizando determinações ao gestor para que cumpra as cláusulas do Termo de Ajuste em análise que não foram devidamente realizadas, sob pena de aplicação de multa.

ll TERRA NOVA ll

Em relação ao município de Terra Nova (processo n° 2210355-7), tendo como interessada a prefeita Aline Cleanne Filgueira, o relator julgou pelo cumprimento das obrigações constantes no TAG.

A única exceção apontada no relatório de auditoria foi referente à construção da nova Escola Municipal José Cândido Martins, com obras ainda não finalizadas quando houve a inspeção em dezembro de 2022, prazo do TAG.

Sobre este ponto, a gestora argumentou que a conclusão não ocorreu até o final do prazo, pelo fato de a empresa fornecedora de energia não ter realizado serviços necessários. Todavia, as obras foram concluídas em fevereiro deste ano.

Os votos foram aprovados por unanimidade pelos conselheiros Marcos Loreto (presidente da Primeira Câmara) e Valdecir Pascoal. Representou o Ministério Público de Contas a procuradora-geral adjunta, Eliana Lapenda. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/04/2023

Os Auditores de Controle Externo e Assessores Técnicos da Diretoria de Controle Externo, Pedro Benigno e Rafael Lira, participaram, na última quinta-feira (20), de palestras na Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco.

As apresentações, sobre a atuação do Tribunal de Contas, para as turmas do oitavo período de Direito Administrativo da Professora Larissa Medeiros, que também é procuradora do Estado de Pernambuco, abordaram um panorama geral da composição, do funcionamento e das principais competências da Corte de Contas.

Na ocasião, os auditores destacaram a importância dos procedimentos de fiscalização realizados para o aperfeiçoamento da gestão pública, com a exibição de casos práticos. 

“O encontro propiciou, além do conhecimento sobre o TCE, a aproximação da Academia com o órgão de controle externo da Administração Pública e o debate sobre temas que normalmente não são abordados na grade curricular da instituição de ensino”, afirmou a professora.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/04/2023

A atuação do Tribunal de Contas do Estado para garantir os direitos da Primeira Infância em Pernambuco foi assunto de uma palestra do conselheiro Carlos Neves, durante evento no TCE de Santa Catarina, em Florianópolis. 

A palestra fez parte da programação do 2º Seminário Nacional sobre a Primeira Infância e os Tribunais de Contas, promovido pelo Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa (IRB), em parceria com os Tribunais de Contas dos Estados de Goiás e de Santa Catarina.

O evento realizado nos dias 18 e 19 de abril teve como objetivo debater o papel das Cortes de Contas na avaliação das políticas públicas relacionadas à primeira infância.

Na palestra “Criança, prioridade absoluta na Lei, no orçamento e nas nossas ações”, o conselheiro Carlos Neves reafirmou o compromisso do TCE-PE de ajudar os municípios pernambucanos a avançarem na agenda de proteção aos direitos das crianças. Ele também ressaltou a importância dos Tribunais de Contas atuarem não só na garantia da efetividade do financiamento para políticas públicas direcionadas à primeira infância, como na formação de parcerias com outros órgãos públicos. “O trabalho do Tribunal agora é coordenar essa atuação junto com todos os órgãos,” comentou. “Vamos dar as mãos através da Escola de Contas a cada um dos gestores com cursos e palestras para a formação desse plano,” concluiu.

O conselheiro expôs que o Tribunal de Contas começou a analisar como a sua atuação poderia ser importante, e elegeu a primeira infância como prioridade absoluta, não apenas no ambiente da fiscalização e de avaliação, mas na questão da mobilização e da orientação pedagógica, principalmente porque, no Estado, essa política pública foi deixada de lado e sequer os planos voltados para tal ação foram estabelecidos por todos os municípios. “Até o ano passado, apenas 15 tinham plano municipal”, contou. 

Ele também informou que o Plano de Controle Externo para os exercícios de 2023-2024, contempla ações para esse público, nas áreas da saúde, da educação, do desenvolvimento econômico, dos direitos de cidadania, da agricultura, da cultura, do trabalho, da segurança pública, da mobilidade, do saneamento e da administração, para permitir as condições mínimas. “Estamos trazendo um olhar crítico de fiscal, mas, ao mesmo tempo, de parceiro”, enfatizou.

O seminário contou com palestras e mesas temáticas relacionadas à garantia dos direitos e ao desenvolvimento global das crianças de zero a seis anos, faixa de idade que define a primeira infância.

Confira a íntegra do Seminário 💻📱

Também participaram do seminário o procurador jurídico do TCE-PE, Aquiles Viana, a diretora de Controle Externo, Adriana Arantes, e as servidoras Nazli Lopes, Léa Prado, Eliana de Paula e Mariana Silva. 

A presença do conselheiro e dos servidores foi destacada na sessão do Pleno desta quarta-feira (19). Na ocasião, o presidente do TCE, conselheiro Ranilson Ramos, ressaltou o trabalho desenvolvido pelo Tribunal em relação à Primeira Infância. “Tenho bastante confiança que este tema de repercussão nacional, com a nossa ajuda e apoio do governo estadual será fortalecido como política pública”, comentou.

Saiba mais sobre as ações do Tribunal de Contas de Pernambuco para a primeira infância acessando a página do Tome Conta 🔍.

Gerência de Jornalismo (GEJO), com informações do IRB, 20/04/2023

A Segunda Câmara do TCE determinou à Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco a disponibilização de serviço de internet em nível satisfatório em todas as unidades escolares da rede pública estadual, dentro do prazo de 12 meses.

A medida foi estabelecida após a apreciação da Prestação de Contas de Gestão do ex-secretário da Pasta, Frederico Amâncio, referente ao exercício financeiro de 2019. 

Sob a relatoria da conselheira Teresa Duere, o processo (nº 20100375-2) foi julgado regular com ressalvas, na sessão da última quinta-feira (13), mas ensejou algumas determinações com o objetivo de solucionar problemas identificados em algumas escolas. A principal medida exigida pelo TCE diz respeito à ineficácia do Programa 0402, referente à oferta de internet na rede pública.

De acordo com o relatório de auditoria, o valor orçado na Lei Orçamentária Anual de 2019 para a estrutura de serviços de comunicação de dados, voz, imagem e videoconferência, a contemplar internet nas unidades da rede pública estadual, era de R$ 6.135.500,00. O total gasto pela Secretaria, no entanto, foi de apenas R$ 15.252,88.

Um questionário eletrônico enviado pelo Tribunal de Contas às escolas constatou, ainda, que 93,6% das escolas possuíam internet durante o exercício, mas apenas 11,9% delas consideravam bom o serviço disponibilizado pelo Governo. Além disso, 82,1% das escolas apontaram que a internet era insuficiente para o processo pedagógico e administrativo, enquanto que 87,2% responderam que a velocidade não era satisfatória.

“Já está bem difundida em artigos e estudos a grande importância da internet no processo pedagógico. No âmbito educacional, a utilização da rede de computadores tem sido um recurso mediador para uma aprendizagem dinâmica e vem assumindo, cada vez mais, uma importante função de apoio pedagógico”, diz o voto da conselheira Teresa Duere.

Segundo a relatora, o simples fato de haver o serviço não implica que atenda às necessidades para o uso pedagógico e administrativo das unidades escolares. “Ter internet rápida amplia o acesso ao conhecimento, permite que os alunos sejam protagonistas de seu aprendizado e reduz desigualdades entre estudantes de redes públicas e privadas”, defende.

A auditoria também apontou irregularidades estruturais nas escolas, a exemplo de salas de aula sem refrigeração, ausência de professores e de biblioteca, falta de acessibilidade, entre outras. Seguindo o parecer do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador Gilmar Lima, a  conselheira fez algumas determinações para sanar as falhas que persistem.

O atual gestor da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco que, caso ainda não tenham sido providenciados, deve concluir os reparos necessários nas unidades dentro do prazo de 12 meses. A Diretoria de Controle Externo do TCE realizará o acompanhamento das medidas.

Participaram da sessão o presidente da Segunda Câmara, conselheiro Dirceu Rodolfo e o conselheiro Carlos Neves. O procurador Gilmar Lima representou o MPC-PE.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/04/2023

Alunos de universidades públicas e privadas terão uma nova chance de concorrer a uma vaga para estagiar no Tribunal de Contas do Estado em 2023. As inscrições para a próxima seleção custam 50 reais e começam nesta segunda-feira (17), se estendendo até o dia 18 de maio. O edital da seleção ficará disponível no site do Instituto Sustente clicando aqui. 

Poderão concorrer estudantes a partir do 4º período que estejam cursando Administração, Biblioteconomia, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Engenharia Civil, Informática e Correlatos, Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Rádio, TV e Internet, ou Secretariado.

O estágio é remunerado, com carga horária de 20 horas semanais, e a seleção será destinada à formação de cadastro reserva do TCE-PE e da Escola de Contas Professor Barreto Guimarães, no Recife. Os contratos serão firmados por prazo inicial de um ano, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período. 

Do total, 10% das vagas serão reservadas a pessoas com deficiência, 10% a autoinformados pretos e pardos, 10% a indígenas brasileiros e 1% a candidatos com mais de 60 anos.

Os exames serão presenciais e estão previstos para acontecer no dia 04 de junho, com publicação dos resultados no dia 19 de junho. A avaliação consistirá em uma prova objetiva de múltipla escolha, com questões de Língua Portuguesa, Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos.

Você pode fazer sua inscrição clicando aqui 📑.

Para acessar provas e gabaritos do último concurso, basta clicar aqui e fazer o download.

Dúvidas e outras informações, pelo telefone (81 3423.9543), das 9h às 12h e das 13h às 16h, ou pelo e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).

Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/04/2023

A Segunda Câmara homologou, na última quinta-feira (13), uma Medida Cautelar expedida pela conselheira Teresa Duere, determinando à Prefeitura de Petrolina que se abstenha de contratar, e efetuar, despesas com material didático complementar em quantidades superiores às estritamente necessárias aos alunos efetivamente matriculados em 2023. 

Formalizado a partir da análise da Gerência de Auditoria de Procedimentos Licitatórios do Tribunal, o processo (n° 23100098-4) apontou sobrepreços no Pregão Eletrônico nº 013/2023 de responsabilidade da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes do Município, e que tinha como objeto o registro de preço para eventual aquisição de material didático complementar para professores e estudantes da educação infantil e do ensino fundamental.

De acordo com o relatório da equipe de auditoria, foi estimada a compra de 22.383 kits para os alunos do berçário, do maternal e do pré-escolar (lotes 1 a 5), incluindo eventual acréscimo de 22% em comparação ao ano anterior. No edital do pregão, no entanto, constava a previsão da aquisição de 26.560 kits, o que gerou um aumento de R$ 2.265.095,00 no valor anterior. 

Nas compras referentes a livros complementares destinados a professores do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, ainda considerando o eventual acréscimo de 22%, também foram identificadas superestimativas diversas. Para os lotes 6 a 10, estavam previstos 321 kits além do devido, significando um aumento de R$ 223.095,00. Já para os lotes 19 a 23, 321 a mais e aumento de R$ 50.718,00. Desta forma, o sobrepreço global do pregão alcançou o montante de R$ 2.538.908,00. 

A estimativa dos quantitativos no registo de preço sem fundamentação que justifique acréscimos é vedada pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, foram apontadas falhas nos procedimentos realizados pelo Município, incluindo a ausência de pesquisa de mercado e a de avaliação de outras propostas pedagógicas.

“Competiria à Secretaria, em atendimento aos princípios da impessoalidade, economicidade e eficiência, realizar um Chamamento Público com o fito de se obter as melhores soluções pedagógicas com as propostas mais vantajosas à Administração”, afirmou a conselheira Teresa Duere em seu voto.

Sendo assim, a Segunda Câmara homologou a Medida Cautelar expedida pela conselheira que determinou à Diretoria de Controle Externo a formalização de uma Auditoria Especial para aprofundamento da análise.

Participaram da sessão os conselheiros Dirceu Rodolfo (presidente) e Carlos Neves. O procurador Gilmar Lima representou o Ministério Público de Contas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/04/2023

A Primeira Câmara do TCE analisou, na última terça-feira (11), processos de prestação de contas de governo das prefeituras de Jaboatão dos Guararapes e Sertânia, ambas do exercício financeiro de 2021 e com relatoria do conselheiro Marcos Loreto.

Em relação ao município de Jaboatão (n° 22100481-6), tendo como interessado o ex-prefeito Anderson Ferreira, o relator apontou o devido cumprimento dos limites constitucionais e legais com saúde e educação, ficando em 26,76% e 15,85%, respectivamente (os valores mínimos são de 25% e 15% da receita).

Além disso, no período em questão, foram devidamente obedecidos os limites de despesas com pessoal com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e recolhidas todas as contribuições previdenciárias.

“As demais falhas após a análise da defesa, no contexto em análise devem ser encaminhadas ao campo das determinações para adoção de medidas para que não voltem a se repetir em exercícios futuros”, diz o voto.

Entre as determinações, estavam a de reavaliar a metodologia de cálculo utilizada para a previsão das receitas orçamentárias, elaborar um cronograma financeiro que mais se aproxime da realidade, efetuando um planejamento mensal apropriado ao histórico de arrecadação e desembolsos financeiros, e adotar medidas para efetuar o registro contábil das provisões matemáticas previdenciárias de acordo com Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Sendo assim, foi emitido parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Jaboatão, a aprovação, com ressalvas, das contas do ex-prefeito.

ll SERTÂNIA ll

De forma similar, a Primeira Câmara também emitiu parecer pela aprovação, com ressalvas, das contas do prefeito de Sertânia, Ângelo Rafael Ferreira.

Em seu voto (n° 22100390-3), o relator também apontou o devido cumprimento dos limites constitucionais com saúde e educação, assim como o correto recolhimento das contribuições previdenciárias.

A principal irregularidade foi o não cumprimento dos limites de despesa com pessoal, que no período analisado ficou em 57,8% (o mínimo é 54%). Todavia, além de não ser um valor considerado alto, o conselheiro levou em consideração o artigo 15 da Lei Complementar Federal nº 178/21, que suspendeu, para o exercício de 2021, a contagem dos prazos e as demais disposições devido à pandemia de Covid-19.

O voto trouxe algumas determinações, principalmente no que diz respeito à previsão da receita orçamentária de capital e programação financeira, além do cronograma de execução mensal por parte do município.

Também foi recomendado à gestão que ela aprimore o controle contábil por fontes/destinação de recursos, a fim de que sejam obedecidos os saldos de cada conta, evitando, assim, a realização de despesas sem lastro financeiro, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e fiscal do Município.

Outra recomendação foi que a gestão reconduza os gastos com pessoal aos níveis regulamentares da LRF, após o fim do período de Estado de Calamidade Pública decretado pelos governos Federal e Estadual.

Os votos foram aprovados por unanimidade pelos conselheiros Carlos Porto e Valdecir Pascoal. Representou o Ministério Público de Contas na sessão a procuradora-geral adjunta Eliana Lapenda.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/04/2023

Quais profissionais da educação podem ser remunerados com a parcela dos 70% dos recursos anuais totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nos termos da Lei Federal nº 14.113 (alterado pela Lei nº 14.276)?

Este foi o questionamento da prefeita de Canhotinho, Sandra Rejane Lopes, ao Tribunal de Contas, por meio de uma consulta respondida na sessão do Pleno desta quarta-feira (12).

Em sua resposta, o relator do processo (n° 23100010-8), conselheiro Carlos Neves, com base em parecer do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador Gilmar Lima, apontou que se entende por profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.

“Os referidos profissionais devem estar em efetivo exercício nas redes de ensino da educação básica para que o pagamento de suas remunerações seja realizado com o percentual mínimo de 70% e ter vínculo temporário ou estatutário diretamente com o ente público responsável pela remuneração”, diz o relator.

Ele também explicou que os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, são aqueles que realizam funções sem as quais a realização das atividades pedagógicas ficaria prejudicada, pois são imprescindíveis ao funcionamento das redes de ensino.Nas funções de apoio técnico administrativo estão auxiliares de secretaria, auxiliares de administração, secretários escolares, bibliotecários, atendentes, aqueles que realizam serviços gerais de suporte administrativo como elaboração de relatórios, arquivo etc.

E por fim, nas funções de apoio técnico operacional enquadram-se as faxineiras, zeladores, merendeiras, vigias, entre outros tantos profissionais lotados, e em exercício, nas redes de ensino, reunindo escolas e seus departamentos, Secretaria Municipal de Educação e os Conselhos de Educação, em esfera municipal.

ll VOTO DE PESAR ll

Ainda na sessão, com proposição do conselheiro Valdecir Pascoal, foi aprovado um voto de pesar pelo falecimento do conselheiro do Tribunal de Contas do Sergipe, Carlos Pinna, aos 74 anos, ocorrido no último dia cinco de abril.

Pascoal relembrou a trajetória do conselheiro Carlos Pinna, que ingressou no TCE-SE em 1986, tendo presidido por dois mandatos a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a Associação de Controle Público do Mercosul (Asul).

Pascoal ainda destacou a atuação de Carlos Pinna no âmbito do debate da Lei de Responsabilidade Fiscal e na criação do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex).

O auditor-geral do TCE, conselheiro substituto Marcos Nóbrega, a conselheira Teresa Duere e o conselheiro Carlos Porto também se juntaram à homenagem.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/04/2023

O prazo final para a entrega das prestações de contas referentes ao exercício de 2022 foi cumprido por 99,6% dos gestores estaduais, municipais e das organizações sociais de saúde. Mais uma vez, a maioria dos jurisdicionados respeitou a data limite, no final de março, para o encaminhamento dos documentos ao TCE.

De acordo com o gerente do processo eletrônico do Tribunal, Fábio Buchmann, das 945 prestações esperadas até os dias 30 e 31 de março, 942 foram recebidas sem qualquer atraso. Dentre elas, estão remessas realizadas por prefeituras, Governo do Estado, órgãos municipais e estaduais, Poder Legislativo e Judiciário e o Ministério Público de Pernambuco. 

O prazo para o encaminhamento de dados relativos aos órgãos estaduais foi no dia 30 do último mês. O mesmo valeu para as organizações sociais de saúde (OSS) que tiveram contrato de gestão firmados com a administração pública estadual ou municipal de Pernambuco. A data limite para a remessa das prestações de prefeituras e órgãos municipais, por sua vez, foi no dia 31.

ll RETIFICAÇÃO ll

Após o encerramento da etapa de entrega, os gestores têm 10 dias corridos para solicitar a retificação de documentos e/ou informações enviadas na prestação de contas. Para isto, devem entrar em contato com a Central de Atendimento pelo telefone 0800-2817717 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O envio de dados falsos, a omissão de informações, além do descumprimento dos prazos previstos poderão levar à aplicação de multa ao gerenciador de sistema e ao representante legal dos órgãos públicos, que respondem solidariamente pela não atualização dos dados.

No caso do não envio da prestação, o TCE determinará às autoridades competentes instauração de Tomada de Contas Especial para garantir a disponibilidade das informações, também nos termos do art. 36 da Lei Orgânica do Tribunal.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/04/2023

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Ranilson Ramos, recebeu, nesta segunda-feira (10), a governadora do Estado, Raquel Lyra, e a vice, Priscila Krause, em sua primeira visita ao TCE, desde que foram empossadas no cargo, no dia 1º de janeiro deste ano.

A governadora foi recebida pelo presidente e demais conselheiros do Tribunal de Contas, Carlos Porto, Teresa Duere, Valdecir Pascoal, Dirceu Rodolfo, Marcos Loreto e Carlos Neves.

Na ocasião, Raquel Lyra entregou ao presidente Ranilson um relatório elaborado por sua equipe sobre a situação do Estado, e um balanço dos 100 primeiros dias de governo.

“O desafio é grande, temos muitos problemas a resolver”, afirmou a governadora. “E precisamos trabalhar em conjunto com o TCE, a Assembleia Legislativa, o Ministério Público e outras entidades para garantir que este propósito se transforme em realidade”, enfatizou a governadora.

O presidente Ranilson Ramos reforçou o papel do TCE como uma instituição que possui um olhar criterioso, técnico, extremamente cuidadoso e imparcial na análise das contas e políticas públicas, e na garantia do bom uso dos recursos pelos seus entes jurisdicionados. 

“Essa Casa terá responsabilidade, como sempre teve, de apresentar os relatórios a cada final de exercício, com um olhar profundo e atento, pois essa é a nossa missão constitucional”, disse ele. "É nosso o compromisso de continuar trabalhando para manter uma relação de respeito e parceria permanente com a administração pública, transformando os esforços em ações reais que beneficiem os cidadãos pernambucanos”, explicou o presidente do TCE.

Ranilson Ramos lembrou ainda o trabalho realizado pelo TCE, em parceria com outros órgãos de controle externo, na erradicação dos lixões no Estado, e afirmou que espera poder contar com o apoio do governo estadual para fazer o mesmo pela Primeira Infância em Pernambuco. “Temos o viés fiscalizador, mas também o pedagógico e orientador. Esta é a nova visão do controle externo: ajudar a gestão pública a encontrar mecanismos e a implementar medidas eficazes e efetivas para melhor atender às necessidades da população”, destacou.

Ao final, Raquel Lyra recebeu das mãos do presidente Ranilson Ramos um exemplar do livro “A Primeira Infância e os Tribunais de Contas”, editado pelo TCE-GO e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), que traz os resultados de alguns trabalhos desenvolvidos pelo TCE de Pernambuco sobre o tema.

Gerência de Jornalismo (GEJO, 11/04/2023

Os gestores públicos já podem enviar ao Tribunal de Contas, por meio do sistema de processo eletrônico (e-TCEPE), as suas remessas de seleção para admissão de pessoal.

O envio da REMESSA DE SELEÇÃO inaugura a implantação da modalidade processual Admissão de Pessoal, em formato eletrônico, prevista no cronograma de implantação do sistema e-TCEPE para 2023.

As seleções prévias para concursos públicos e para contratações temporárias são formas de admitir servidores para os quadros de pessoal no serviço público. Os gestores precisam estar atentos a alguns critérios para a sua realização, entre eles o envio dos editais para análise pelos técnicos do TCE.

“Para o envio dos editais das seleções é importante observar que devem ser encaminhados todos os editais de 2023, e também aqueles lançados em exercícios anteriores e que contemplam admissões a partir de 01/01/2023,  que já tenham ocorrido ou a ocorrer”, explicou Fábio Buchmann, gerente do Processo Eletrônico do TCE.

Outra etapa a ser implantada será o envio das informações referentes às admissões realizadas em 2023, exclusivamente pelo e-TCEPE, por meio de Remessas de Admissão, mas, para tanto, devem ser encaminhadas as seleções realizadas anteriormente às admissões, nos prazos estabelecidos na Resolução. A expectativa é que as primeiras remessas de admissão de contratação temporária sejam enviadas durante o mês de maio deste ano. 

CAPACITAÇÃO - A Escola de Contas do TCE abriu, nessa segunda-feira (03), inscrições para uma capacitação autoinstrucional, a fim de que os gestores possam saber mais sobre a modalidade Admissão de Pessoal em meio eletrônico.

Mais informações pelo telefone 0800-2817717, das 8h às 17h, ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., no horário das 8h às 22h.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/04/2023

Auditoria Especial realizada na Prefeitura de Nazaré da Mata, referente ao exercício financeiro de 2018, apontou irregularidades na política de preservação do patrimônio histórico do município.

O processo (nº 20100766-6), que teve a relatoria do conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório, foi julgado irregular, pela Segunda Câmara do TCE, na última quinta-feira (30). Os autos apresentaram uma análise do desempenho da gestão quanto à preservação do patrimônio histórico-cultural do Município.

Conforme o relatório de auditoria, a ação de controle urbano das áreas históricas é ineficiente, possibilitando perdas e descaracterização de bens que integram esse acervo. Também não há qualquer tipo de política ou ação voltada para a salvaguarda dos conjuntos arquitetônicos dos engenhos, classificados pelo plano diretor de Nazaré da Mata como áreas especiais de patrimônio histórico.

Ademais, a auditoria apontou a insuficiência das práticas de educação patrimonial e afirmativa. Esse tipo de irregularidade pode facilitar um ambiente de perdas de bens preserváveis e de fragilização da identidade cultural do município.

De acordo com o ordenamento jurídico, compete à Prefeitura promover a manutenção contínua - incluindo a preservação e o fomento - dos instrumentos públicos municipais. É obrigatória a garantia do disciplinamento das intervenções em bens situados nas áreas de interesse histórico-cultural.

Diante das irregularidades verificadas, o relator responsabilizou o prefeito de Nazaré da Mata, Inácio Manoel do Nascimento, que está em seu segundo mandato. Sendo assim, o conselheiro substituto acolheu integralmente as determinações sugeridas pela equipe de auditoria, que devem ser cumpridas em até 18 meses.

Entre vários outros pontos, foi estabelecido que o ensino da história da cidade e conteúdos de educação patrimonial sejam disponibilizados aos estudantes do nível fundamental da Rede Municipal. Além disso, em conformidade com seu Plano Diretor, a Prefeitura deverá criar a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras e Edificações e atualizar o Código de Posturas.

Por meio de lei, também deverá ser estabelecido o Sistema Municipal de Cultura, contemplando, dentre outros, um órgão gestor, um conselho e um sistema de financiamento. Como parte do Plano Municipal de Cultura, a gestão deverá implementar, ainda, um plano de preservação destinado aos bens materiais e imateriais que compõem o Patrimônio Cultural do local.

Participaram da sessão o presidente da Segunda Câmara, conselheiro Dirceu Rodolfo, e os conselheiros Carlos Neves e Teresa Duere. A procuradora Germana Laureano representou o Ministério Público de Contas. 

O interessado ainda pode recorrer da decisão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/04/2023