Suporte técnico a sistemas - segunda a sexta - 0800 281 7717 e 081 98225-2906 das 8h às 14h, 081 98494-0031 das 12h ás 18h ou atendimento@tce.pe.gov.br das 8h às 18h.

Ouvidoria - 0800 081 1027- segunda a sexta, das 7h às 13h ou ouvidoria@tce.pe.gov.br

Protocolo - atendimento digital  acesse o site - “Consultar/Protocolar documentos” no campo "PRINCIPAIS SERVIÇOS". Em caso de dúvidas, procurar o suporte técnico a sistemas.

Comunicamos aos advogados que os pedidos de sustentação e participação nas sessões online do TCE devem ser feitos pelo e-mail dp@tce.pe.gov.br, conforme Resolução TC n° 84/20.

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Formação de multiplicadores

O momento histórico sugere um novo olhar no tratamento da informação. Trata-se de perspectivas que alinham princípios da transparência pública com tecnologias de gestão de processos, documentos e informações.

No exercício de sua Missão e Visão, o MPPE preza pela inovação e boas práticas nos processos de mudança, tendo como referência seu vanguardismo e colaboração na construção de políticas de governança e de Tecnologias da Informação.

O modelo atual de gestão do MPPE e dos seus pares requer soluções colaborativas tal como o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) numa abordagem de pertencimento e mudança cultural. Neste sentido, os instrutores do SEI no MPPE (Francisco Jackson, Haglay Alice e Ronilson Araujo) desenvolveram e ministraram o Curso de Capacitação e Formação de Multiplicadores, oferecido a aproximadamente 120 servidores indicado estrategicamente pelas unidades ministerial, visando a conscientização e colaboração de potenciais multiplicadores.

O Curso foi pensado observando premissas, diretrizes, benefícios e riscos que circundam as instituições públicas brasileiras que recepcionaram o SEI e as implicações do Sistema na cadeia de valor e aspectos culturais do MPPE, considerando o processo de planejamento, parametrização, instalação e uso do sistema.

Os objetivos e organização do Curso foram definidos seguindo os propósitos institucionais, o sentido e alcance da mudança cultural e digital, alinhados às perspectivas do Grupo SEI em consolidar a mudança institucional nesta transformação digital.

objetivo geral de orientar e capacitar os servidores representantes das unidades ministeriais do MPPE, a fim de consolidar um grupo de multiplicadores no processo de conscientização e utilização do SEI no MPPE fomentou os seguintes objetivos específicos:

  • Contextualizar o Sistema SEI no âmbito nacional e no MPPE trazendo os aspectos culturais, vantagens e riscos;
  • Orientar os participantes no processo de motivação e multiplicação do conhecimento sobre o SEI;
  • Treinar os participantes no uso do SEI com foco nos processos da primeira fase da implantação;
  • Criar um canal de relacionamentos entre os multiplicadores e a equipe do SEI;
  • Criar uma curadoria para análise de dúvidas e melhoria contínua no uso e aplicação do SEI.

Segue material complementar ao Curso de Capacitação e Formação de Multiplicadores do SEI no MPPE:
1. Slides/apresentação usados pelos instrutores;
2. Convocação e relação dos multiplicadores;
3. Conteúdo da Avaliação e Feedback;
4. Avisos convocando membros e servidores a participarem do curso SEI Usar da Escola Virtual de Governo e link para o vídeo motivacional e esclarecedor do SEI no TRF4, Órgão que criou o sistema.

Treinamentos

Sites externos de orientação do uso do SEI:

  • A Escola Virtual de Governo (EVG), antes Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), está com inscrições abertas para o curso online grátis do SEI, Sistema de Gestão de Processos e Documentos que será implantado no MPPE em 2018, substituindo também o SIIG. Para se inscrever no Curso é preciso se cadastrar no site da EVG, plataforma que permite a inscrição mais de uma vez;
  • A comunidade de prática do SEI, veiculado à Enap, permite o acesso a todas as lições do Curso SEI USAR, sem a necessidade prévia de inscrição;
  • O canal Colaborativo no YouTube mostra uma série de vídeos ensinando a trabalhar com o novo sistema. O link do vídeo de introdução é aqui.

Para que serve?

O SEI possui diversas funcionalidades e permitem estabelecer a gestão de documentos de forma sistematizada por meio de:

  • produção de documentos dentro do ambiente do próprio sistema e assinatura eletrônica;
  • controle do nível de acesso, gerenciamento e o trâmite de processos e documentos restritos e sigilosos, conferindo o acesso somente às unidades envolvidas ou a usuários específicos;
  • criação de modelos de documentos;
  • criação de textos padrão;
  • criação de Base de Conhecimento dos processos (fluxo de trâmite do processo);
  • autuação do documento em qualquer unidade administrativa e tramitação em múltiplas unidades, que podem ser demandadas simultaneamente e manifestar-se no mesmo expediente administrativo;
  • acompanhamento especial do andamento dos processos de interesse da unidade;
  • controle de prazos; estatísticas da unidade e tempo do trâmite do processo;
  • assinatura de documentos por meio de blocos de assinatura;
  • organização interna de processos em bloco;
  • sobrestamento de processos;
  • pesquisa em todo teor, nos casos de processos públicos;
  • inspeção administrativa, com fornecimento de estatísticas da unidade (tais como: tempo de trâmite do processo, quantidade e tipos de documentos gerados);
  • acesso externo ao processo (gerencia o acesso de usuários externos aos expedientes administrativos que lhes digam respeito, permitindo que tomem conhecimento do teor do processo e, por exemplo, assinem remotamente contratos e outros tipos de documentos);
  • dentre outras funcionalidades.
  • O SEI tem ainda vantagens tecnológicas e econômicas importantes para as organizações públicas:
  • Portabilidade: 100% Web e acessado por meio dos principais navegadores do mercado: Internet Explorer, Firefox e Google Chrome;
  • Acesso Remoto: pode ser acessado remotamente por diversos tipos de equipamentos, como microcomputadores, notebooks, tablets e smartphones de vários sistemas operacionais (Windows, Linux, IOS e Android). Isto possibilita que os usuários trabalhem a distância;
  • Sistema intuitivo: estruturado com boa navegabilidade e usabilidade;
  • Economia nos contratos de compra de papel; em outsourcing, material de escritório e serviço de postagem, redução de custos em logística e transporte de documentos, e permite maior produtividade, rapidez, transparência e segurança aos trâmites administrativos.

O que é o sistema?

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é um sistema de produção e gestão de documentos e processos eletrônicos desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e cedido gratuitamente à administração pública. O SEI foi escolhido como a solução de processo eletrônico no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional (PEN) – iniciativa conjunta de órgãos e entidades de diversas esferas da administração pública, com o intuito de construir uma infraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos, e têm sido implementado em vários órgãos e entidades das mais variadas esferas administrativas. A adesão do MPPE se deu através de termo de cooperação técnica junto ao CNMP.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE GLOBAL - GRUPO UOL

Este documento tem por finalidade estabelecer as regras para tratamento de dados que inclui, exemplificativamente, as operações de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dos dados coletados dos USUÁRIOS, além do registro de suas atividades, de acordo com as leis aplicáveis.

Quando o USUÁRIO aceita essa Política de Privacidade confere sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados.

  1. Glossário

1.1.         Para os fins deste documento, devem ser consideradas as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Conta: é a forma através da qual o USUÁRIO é representado ao acessar determinadas áreas restritas, funcionalidades exclusivas dos sites, aplicativos e serviços oferecidos pelo Grupo UOL, geralmente correspondendo a um conjunto de dados que representa o USUÁRIO unicamente acrescidos de outros dados relevantes para garantir uma relação mais apropriada e completa do Grupo UOL com o USUÁRIO.

Cookies: pequenos arquivos ou pacotes de dados enviados pelo Grupo UOL ao dispositivo do USUÁRIO para identificá-lo e coletar informações que auxiliarão o Grupo UOL a aprimorar os serviços prestados aos USUÁRIO.

Credenciais: é o conjunto de dados que o USUÁRIO usa para se autenticar visando acessar determinadas áreas restritas e/ou funcionalidades exclusivas dos sites, aplicativos e serviços oferecidos pelo Grupo UOL, geralmente sendo representado por login e senha, mas podendo contar com outros dados adicionais que auxiliem no processo de autenticação.

Dados: o conjunto de Dados Anonimizados e Dados Pessoais.

Dados Anonimizados: são informações que, isoladamente ou em conjunto com outros Dados Anonimizados, não permitem a identificação de uma pessoa, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. Podem incluir gênero, idade e geolocalização generalizada (como a cidade em que se encontra) e dados estatísticos.

Dados Pessoais: são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Podem incluir, por exemplo, nome, endereço, e-mail, telefone, número de cartão de débito/crédito, endereço IP e dados de geolocalização.

Encarregado ou Data Protection Officer (DPO): pessoa (física ou jurídica) indicada pelo Grupo UOL responsável por atuar como canal de comunicação entre o Grupo UOL, o USUÁRIO e autoridades governamentais em assuntos relacionados a essa Política de Privacidade e ao uso, coleta e tratamento de Dados pelo Grupo UOL.

Grupo UOL: todas as empresas integrantes, afiliadas e subsidiárias controladas pelo grupo econômico UOL, representado pela pessoa jurídica UNIVERSO ONLINE S.A. (CNPJ 01.109.184/0001-95).

Endereço IP: endereço de Internet Protocol associado ao dispositivo usado pelo USUÁRIO. Cada Endereço IP corresponde a um conjunto alfanumérico que, junto com outras informações, ajuda a identificar unicamente o dispositivo que o USUÁRIO está usando para acessar a internet e, portanto, para acessar sites, aplicativos e serviços prestados pelo Grupo UOL.

Legislação Aplicável: significa a legislação aplicável ao relacionamento entre o Grupo UOL e o USUÁRIO, que pode variar por conta de (i) local de prestação dos serviços; (ii) local de residência ou moradia de uma das Partes, incluindo o próprio USUÁRIO; (iii) outros fatores apontados em legislações específicas. O Grupo UOL reforça que detém representação em diversos países, estando sujeito, além da legislação brasileira, a diversos outros normativos, dentre os quais o Regulamento Geral de Proteção de Dados - General Data Protection Regulation (GDPR), em inglês.

Logs: registros de atividades dos USUÁRIOS efetuados nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo Grupo UOL.

Política de Privacidade: significa, em conjunto, esta Política de Privacidade Global - Grupo UOL e seus anexos, bem como demais documentos expressamente referenciados nesta Política de Privacidade Global - Grupo UOL.

USUÁRIOS: pessoas que acessam ou interagem com as funcionalidades oferecidas pelos sites, aplicativos e serviços prestados pelo Grupo UOL. O USUÁRIO deverá ter capacidade legal para aceitar e consentir com a presente Política de Privacidade e demais documentos do Grupo UOL. Caso não detenha tal capacidade, você declara ter obtido previamente todas as autorizações necessárias para aceitar esta Política de Privacidade e demais documentos apresentados pelo Grupo UOL.

  1. Coleta dos Dados

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Coletamos os Dados do USUÁRIO conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados pelo Grupo UOL ou por parceiros que tenham sido devidamente autorizados pelo Grupo UOL (e que seguem as diretrizes de privacidade de Dados do Grupo UOL de acordo com a presente política). Também explicamos no que consistem os Cookies e como o USUÁRIO pode gerenciá-los.

RESUMO

2.1.         Os Dados serão coletados:

(i) quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelos USUÁRIOS nos sites, aplicativos e serviços oferecidos pelo Grupo UOL, tais como a criação de Conta, navegação, interação com conteúdo e aquisição de serviços;

(ii) quando o USUÁRIO submeter Dados de terceiros ao Grupo UOL (tais como dados de amigos). O Grupo UOL poderá utilizá-los de acordo com a presente Política de Privacidade, declarando o USUÁRIO que obteve o consentimento e autorização necessários dos terceiros em questão para submeter esses Dados para conhecimento e registro por parte do Grupo UOL, mantendo o Grupo UOL indene;

(iii) quando os Dados forem submetidos de forma automatizada e sem a necessidade de qualquer ação por parte dos USUÁRIOS, tais como por meio de Cookies; ou

(iv) de parceiros que tenham obtido autorização para compartilhá-los com o Grupo UOL.

2.2.         As informações que o Grupo UOL coleta podem incluir, mas não se limitam a:

(i) nome;

(ii) gênero;

(iii) CPF;

(iv) endereço de e-mail;

(v) endereço postal;

(vi) número de telefone e gravações (havendo contato com o USUÁRIO);

(vii) data de nascimento;

(viii) informações de pagamento;

(ix) informações sobre o navegador e sistema operacional do dispositivo;

(x) endereço IP;

(xi) páginas visitadas;

(xii) links e botões clicados;

(xiii) agenda de contatos; e

(xiv) dados biométricos (tais como, mas não limitado a, foto do rosto).

2.2.1.     Demais dados coletados pelo Grupo UOL estão definidos no item 7 desta Política, separados por empresas e, quando aplicável, grupos de produtos/serviços.

2.3.         O Grupo UOL não é responsável pela veracidade, inveracidade ou desatualização nas informações e Dados fornecidos pelo USUÁRIO, sendo de responsabilidade do USUÁRIO prestá-las com exatidão e atualizá-las. O Grupo UOL poderá solicitar, periodicamente, que o USUÁRIO atualize as informações prestadas e os Dados fornecidos.

2.4.         O Grupo UOL utiliza Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o USUÁRIO concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade. Os Cookies utilizados pelo Grupo UOL podem ser classificados de diversas formas:

(i) Quanto à validade:

  1. a)de Sessão: são temporários e permanecem até que a página web ou o navegador sejam fechados. Podem ser utilizados em e-commerce (para o USUÁRIO continuar navegando e não perder o que colocou no carrinho, por exemplo), para analisar padrões de tráfego na internet e para proporcionar melhor experiência e conteúdo contextualizado aos USUÁRIOS.
  2. b)Permanente: persistem mesmo que o navegador tenha sido fechado. Podem ser utilizados para lembrar informações delogin e senha dos USUÁRIOS, por exemplo, ou para garantir uma melhor experiência ao usuário entre diferentes sessões.

(ii) Quanto à propriedade:

  1. a)Próprios: são de titularidade do Grupo UOL, que possui total controle sobre osCookies.
  2. b)de Terceiros: são de titularidades de terceiros, mas incluídos no dispositivo dos USUÁRIOS mediante os sites, aplicativos e serviços oferecidos pelo Grupo UOL.

(iii) Quanto à finalidade:

  1. a)estritamente necessários: essenciais para permitir ao USUÁRIO utilizar os sites, aplicativos e serviços oferecidos pelo Grupo UOL, os quais não poderiam ser corretamente oferecidos sem essesCookies. São geralmente de Sessão e Próprios.
  2. b)de performance: coletam informações anônimas sobre como os USUÁRIOS utilizam e interagem com os sites, aplicativos e serviços oferecidos pelo Grupo UOL, permitindo reconhecer seus perfis e contabilizar as visitas e interações. Sãogeralmente Próprios.
  3. c)de funcionalidade: permitem ao Grupo UOL lembrar escolhas feitas pelos USUÁRIOS (tais comologin e localização) e proporcionam experiências mais pessoais, além de possibilitar eventuais customizações (quando elas estiverem disponíveis). Essas informações podem ser anonimizadas (transformando-se em Dados Anonimizados) e não rastreiam atividades fora dos sites, aplicativos e serviços oferecidos pelo Grupo UOL. São geralmente Próprios e Permanentes.
  4. d)analíticos e de publicidade: permitem aos anunciantes do Grupo UOL entregar anúncios e informações mais relevantes aos USUÁRIOS. Também são utilizados para limitar o número de vezes que o USUÁRIO visualiza determinados anúncios e medir a efetividade de campanhas publicitárias. Eles lembram determinadas preferências dos USUÁRIOS e são utilizados para auxiliar a traçar seus perfis visando melhorar a experiência do USUÁRIO. São geralmente permanentes e podem ser de Terceiros (tais como o GoogleAnalytics, mencionado abaixo).
  5. e)de mídias sociais: permitem ao USUÁRIO se conectar com mídias sociais, tais comoLinkedIn, Twitter, Facebook, Pinterest e Instagram. São geralmente permanentes e de Terceiros.
  6. f)de segurança: ajuda o Grupo UOL a monitorar atividades fraudulentas e proteger os dados do usuário em acesso não autorizados. São geralmente permanentes e de Terceiros.

2.5.         O USUÁRIO pode não aceitar os Cookies para utilizar os sites, aplicativos e serviços prestados pelo Grupo UOL, mas nestas situações o Grupo UOL não pode garantir o correto funcionamento desses sites, aplicativos e serviços prestados. Os Cookies podem ser aceitos, excluídos ou rejeitados por meio de ferramentas de gerenciamento do próprio navegador usado pelo USUÁRIO.

2.6.         O Grupo UOL utiliza o Google Analytics e o Google ReCaptcha para a coleta e processamento de Dados, conforme políticas do Google disponíveis em https://www.google.com/intl/pt-BR/policies/privacy/partners/https://policies.google.com/privacy e https://policies.google.com/terms com as quais o USUÁRIO plenamente concorda ao aceitar a presente Política de Privacidade. Quaisquer usos feitos pelo Google ou seus parceiros dos Dados do USUÁRIO coletados por meio dessas ferramentas serão de responsabilidade única e exclusiva do Google, sendo o Grupo UOL isento de quaisquer responsabilidades resultantes de tal uso.

2.7.         O Grupo UOL também registrará as atividades efetuadas pelo USUÁRIO nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo Grupo UOL criando logs que podem incluir, mas não se limitam a:

(i) Endereço IP do USUÁRIO;

(ii) Ações efetuadas pelo USUÁRIO nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo Grupo UOL;

(iii) Endereços das páginas e telas acessadas pelo USUÁRIO nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo Grupo UOL;

(iv) Datas e horários de cada ação do USUÁRIO nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo Grupo UOL, além do acesso que fizer às páginas e telas e das ferramentas e funcionalidades que utilizar;

(v) Informações sobre o dispositivo utilizado pelo USUÁRIO, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos e softwares instalados;

(vi) Session e User ID, quando disponível;

(vii) tipo de conexão do USUÁRIO, tais como Wi-Fi ou redes de celular (EDGE, 3G e 4G, por exemplo); e

(viii) geolocalização.

2.8.         Outras tecnologias poderão ser utilizadas para a obtenção de dados de navegação do USUÁRIO. No entanto respeitarão sempre os termos desta Política de Privacidade e as opções do USUÁRIO a respeito de sua coleta e armazenamento, sendo que o USUÁRIO será informado previamente em caso de quaisquer alterações. Caso outros Dados que não os listados anteriormente passem a ser coletados, o USUÁRIO será previamente informado. As informações coletadas pelo Grupo UOL poderão ser combinadas com informações coletadas por outras fontes (inclusive parceiros terceiros) ou provenientes de outras tecnologias.

  1. Uso dos Dados

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Os Dados poderão ser acessados apenas pelas empresas do Grupo UOL, parceiros, subcontratados e autoridades. Porém, caso o USUÁRIO acesse funcionalidades ou sites de parceiros, estará sujeito às práticas e políticas próprias desses parceiros. Também elencamos os usos que faremos dos Dados coletados dos USUÁRIOS.

RESUMO

3.1.         Os Dados coletados dos USUÁRIOS poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

(i) Identificação, autenticação e autorização;

(ii) Atender adequadamente às solicitações e dúvidas, bem como prestar suporte aos USUÁRIOS;

(iii) Manter atualizados cadastros para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;

(iv) Aperfeiçoar o uso e a experiência interativa durante navegação nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo Grupo UOL;

(v) Efetuar estatísticas, estudos, pesquisas, planejamento de projetos e levantamentos pertinentes às atividades e comportamentos do USUÁRIO ao utilizar os sites, aplicativos e serviços prestados pelo Grupo UOL, realizando tais operações de forma anonimizada com Dados Anonimizados;

(vi) Promover os serviços do Grupo UOL e de seus parceiros, além de informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais informações relevantes para a manutenção do relacionamento com o Grupo UOL;

(vii) Resguardar o Grupo UOL de direitos e obrigações relacionadas ao uso dos sites, aplicativos e serviços prestados pelo Grupo UOL;

(viii) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa, bem como atender obrigações de reportar preventivamente determinadas atividades para autoridades competentes;

(ix) Prosseguir com pedidos de pagamento efetuados pelos USUÁRIOS;

(x) Envio de newsletters e e-mails que o USUÁRIO expressamente concordou em receber;

(xi) Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas ou termos de uso aplicáveis;

(xii) Compartilhamento das informações de pagamento entre as empresas do Grupo UOL, visando facilitar a experiência dos USUÁRIOS ao utilizar os sites, aplicativos e serviços prestados pelo Grupo UOL; e

(xiii) Consultar os Dados em bureaus privados e públicos para verificar se estão corretos, atualizá-los ou solicitar dados complementares.

3.2.         O uso, acesso e compartilhamento da base de dados formada nos termos da presente Política de Privacidade serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades do Grupo UOL, podendo ser fornecidas e disponibilizadas para acesso e/ou consulta para as empresas integrantes do Grupo UOL além de parceiros de negócios, fornecedores, prestadores de serviço, subcontratados, autoridades ou terceiros em geral, desde que obedecido ao disposto na presente Política de Privacidade, na Legislação Aplicável ou por determinação judicial. Dados sensíveis do USUÁRIO, assim entendidos dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, serão compartilhados exclusivamente mediante o consentimento do USUÁRIO.

3.2.1.     O compartilhamento dos Dados dos USUÁRIOS poderá ser feito com entidades localizadas fora do país de residência do USUÁRIO (tais como países da Área Econômica Europeia, da América do Sul ou da América do Norte). Nesses casos, o processamento, tratamento, uso e compartilhamento dos Dados será feito de acordo com a Legislação Aplicável e a presente Política de Privacidade. Em especial, quando houver a transferência de Dados originados da Área Econômica Europeia para países que não tenham sido reconhecidos pelas autoridades competentes como oferecendo nível adequado de proteção, o Grupo UOL garantirá o uso das ferramentas e medidas apropriadas (tais como as Cláusulas Contratuais Padrão da Comissão Europeia).

3.2.2.     O Grupo UOL se compromete a resguardar o sigilo financeiro e bancário de seus clientes e USUÁRIOS através do não compartilhamento dessas informações com empresas com as quais o USUÁRIO não tenha concordado. O USUÁRIO reconhece que o Grupo UOL é obrigado a atender uma série de obrigações legais em decorrência da Legislação Aplicável relacionadas com a identidade de seus clientes e a origem dos fundos que opera. Dessa forma, o Grupo UOL fica autorizado a solicitar, e o USUÁRIO obrigado a fornecer, documentos e informações adicionais, inclusive para realização de procedimentos de conheça-o-seu-cliente e prevenção à lavagem de dinheiro. As informações obtidas pelo Grupo UOL em resposta aos questionamentos apontados serão tratadas como informações sigilosas. O Grupo UOL fica autorizado a compartilhar dados exigidos pela Legislação Aplicável com as autoridades competentes e com terceiros que necessitem ter acesso aos Dados para elaborar/validar relatórios sobre as atividades do Grupo UOL sob referida legislação.

3.2.3.     O USUÁRIO é responsável pelo sigilo, utilização e todos os atos no uso das Credenciais (tais como, mas não limitados a, login, senha e token de autenticação). Caso o USUÁRIO identifique ou desconfie que um terceiro tenha acesso à sua senha, este deverá alterar diretamente nos sistemas ou serviços. O compartilhamento de Credenciais decorrente de ação do USUÁRIO configura violação a esta Política de Privacidade.

3.3.         Desde já o USUÁRIO está ciente que o Grupo UOL poderá realizar (i) a anonimização dos Dados Pessoais, tornando-os Dados Anonimizados; (ii) o enriquecimento da sua base de dados, adicionando informações oriundas de outras fontes legítimas - inclusive decorrentes de bases de dados de outras empresas do Grupo UOL; e (iii) tratamento de Dados Pessoais com base no legítimo interesse do Grupo UOL, conforme previsto na Legislação Aplicável. O USUÁRIO manifesta consentimento expresso com tais atividades ao concordar com os termos da presente Política de Privacidade.

3.3.1.     O USUÁRIO reconhece e concorda que o Grupo UOL poderá utilizar os Dados para traçar o perfil do USUÁRIO, de forma a aprimorar os seus serviços ou atender a Legislação Aplicável, incluindo, mas não se limitando, obrigações de conheça-o-seu-cliente. O perfil do USUÁRIO será compartilhado exclusivamente nos termos da presente Política de Privacidade ou da Legislação Aplicável.

3.4.         Internamente, os Dados somente serão acessados por profissionais devidamente autorizados pelo Grupo UOL, respeitando os princípios da finalidade, adequação, necessidade entre outros previstos na Legislação Aplicável para os objetivos do Grupo UOL, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

3.5.         Os Dados Anonimizados poderão ser coletados, tratados, armazenados, utilizados, transferidos e divulgados para qualquer finalidade, independentemente de autorização do USUÁRIO.

3.6.         O Grupo UOL possui parceiros comerciais que podem oferecer serviços por meio de funcionalidades ou sites acessados a partir dos sites, aplicativos e serviços prestados pelo Grupo UOL. Os Dados fornecidos pelo USUÁRIO a estes parceiros serão de responsabilidade dos parceiros, estando assim sujeitos às suas próprias práticas de obtenção e uso de Dados, sem que caiba qualquer ônus ao Grupo UOL com relação a esses Dados.

3.7.         O Grupo UOL preza pela segurança e inviolabilidade das Credenciais do USUÁRIO. Por esse motivo constantemente busca e monitora a internet em suas diversas camadas com a finalidade de identificar, coletar e tratar para fins de validação (testes de autenticação) logins e senhas potencialmente pertencentes aos USUÁRIOS que tenham sido indevidamente publicados na internet por terceiros.

3.7.1.     Se por meio de testes de autenticação o Grupo UOL constatar que as Credenciais do USUÁRIO foram comprometidas (tornadas acessíveis para terceiros), o Grupo UOL - por segurança e no intuito de impedir o acesso inapropriado de terceiros à Conta e Dados do USUÁRIO - bloqueará preventivamente as Credenciais do USUÁRIO. Havendo quaisquer dúvidas - inclusive sobre como desbloquear as Credenciais - o USUÁRIO pode consultar os termos de uso nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo Grupo UOL, ou entrar em contato com a central de atendimento do Grupo UOL.

  1. Armazenamento dos Dados

RESUMO

Os Dados coletados são armazenados em local seguro. A qualquer momento o USUÁRIO poderá solicitar a exibição, correção ou exclusão de seus Dados. Salvo casos específicos, poderemos manter os Dados coletados para cumprimento legal, auditoria e preservação de direitos, pelo prazo necessário para cumprir essas responsabilidades.

4.1.         Os Dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, o Grupo UOL se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados dos sites, aplicativos e serviços prestados pelo Grupo UOL, salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa. Contudo, caso o Grupo UOL identifique que alguma dessas situações ocorreu, notificará os USUÁRIOS afetados informando que houve violação de seus Dados e indicando que adotem as medidas cabíveis.

4.2.         Os Dados obtidos do USUÁRIO poderão ser armazenados em servidor próprio do Grupo UOL ou de terceiro contratado para esse fim, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, podendo ainda ser armazenados por meio de tecnologia de cloud computing e/ou outras que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento das atividades do Grupo UOL. O Grupo UOL fará com que os terceiros que eventualmente mantenham os servidores em que os Dados estejam armazenados mantenham padrões de segurança e controle conforme os padrões legais aplicáveis.

4.3.         Pelas ferramentas de atendimento disponibilizadas nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo Grupo UOL é facultado ao USUÁRIO (podendo estar sujeito a comprovar sua identidade):

(i) requerer o acesso aos Dados, incluindo sua exibição, retificação com a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados ou eliminação/exclusão dos Dados Pessoais que lhe dizem respeito;

(ii) requerer a eliminação/exclusão de todos os seus Dados Pessoais coletados e registrados pelo Grupo UOL, desde que o contrato entre o USUÁRIO e o Grupo UOL tenha terminado, a Conta cancelada e o prazo legal mínimo para fins de obrigações legais do Grupo UOL tenha decorrido;

(iii) revogar o consentimento para a futura coleta, tratamento, uso e processamento dos Dados Pessoais que lhe dizem respeito ou restringir o processamento de Dados Pessoais. Isso não afetará a legalidade do tratamento e processamento dos Dados Pessoais realizados antes da revogação, com base em seu consentimento ou no legítimo interesse do Grupo UOL. A revogação do consentimento poderá impedir o USUÁRIO de utilizar em sua plenitude ou mesmo inviabilizar o uso dos sites, aplicativos e serviços prestados pelo Grupo UOL;

(iv) solicitar a portabilidade dos seus Dados; e

(v) solicitar que o Grupo UOL não mais utilize os Dados Pessoais para propósitos de marketing.

4.3.1.     Ainda que o USUÁRIO tenha solicitado a exclusão de seus dados e revogado seu consentimento, em alguns casos específicos o Grupo UOL pode estar sujeito a Leis e regulações que impossibilitem a exclusão/revogação dos Dados.

4.3.2.     Os Dados Pessoais do USUÁRIO também serão excluídos quando estes não forem mais necessários, exceto na ocorrência de justificativa legal ou contratual para a sua manutenção (exemplificativamente, para cumprir eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para preservar direitos e interesses legítimos de uma das partes envolvidas na contratação).

4.4.         As configurações de privacidade dos USUÁRIOS e os produtos e recursos que o USUÁRIO utiliza influenciam os Dados do USUÁRIO que serão obtidos pelo Grupo UOL.

4.5.         O Grupo UOL poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos Dados do USUÁRIO, possuindo o Grupo UOL faculdade de excluí-los definitivamente mediante sua conveniência ou nas hipóteses em que lei ou norma regulatória exigirem. O Grupo UOL também poderá manter os Dados Anonimizados e versão anonimizada dos Dados para propósitos de estatística e estudos, mesmo após a solicitação de exclusão pelo USUÁRIO ou após o término do prazo legal de guarda.

  1. Disposições Gerais:

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Nos reservamos ao direito de atualizar esse documento a qualquer momento, por esse motivo consulte-o com frequência. Se terceirizarmos qualquer atividade, garantiremos que as empresas contratadas obedeçam a todas as disposições deste documento.

RESUMO

5.1.         O teor desta Política de Privacidade poderá ser atualizado ou modificado a qualquer momento, conforme a finalidade ou conveniência do Grupo UOL, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificá-la sempre que efetuar o acesso aos sites, aplicativos ou serviços prestados pelo Grupo UOL.

5.1.1.     Ocorrendo atualizações neste documento, o Grupo UOL notificará o USUÁRIO mediante as ferramentas disponíveis nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo Grupo UOL e/ou meios de contato fornecidos pelo USUÁRIO. O USUÁRIO estará vinculado aos novos termos deste documento a partir da entrega da notificação sobre as atualizações.

5.2.         O contato do Encarregado/DPO é o endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O USUÁRIO deverá entrar em contato neste endereço em caso de solicitações para exclusão de mailing, restrição quanto ao processamento ou transferência de Dados Pessoais ou para apresentar qualquer dúvida com relação às disposições constantes nesta Política de Privacidade.

5.3.         Caso considere que o Grupo UOL violou alguma disposição legal ou desta Política de Privacidade, o USUÁRIO tem o direito de apresentar uma queixa à autoridade de supervisão apropriada, além de contatar o Grupo UOL diretamente.

5.4.         Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer Dados coletados pelo Grupo UOL, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de Segurança da Informação do Grupo UOL, obrigatoriamente.

5.5.         Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o USUÁRIO resida ou da sua conexão à internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

  1. Lei Aplicável e Jurisdição

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Em eventuais ações judiciais aplica-se a lei brasileira e o foro da cidade de São Paulo, salvo ressalva específica pela Legislação Aplicável (como o de domicílio do USUÁRIO).

RESUMO

6.1.         A presente Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da cidade de São Paulo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela Legislação Aplicável.

  1. Condições específicas

A seguir são apresentadas condições específicas aplicáveis a determinadas empresas/produtos/serviços do Grupo UOL, identificados em cada seção. Caso o USUÁRIO contrate com alguma das empresas ou utilize um ou mais dos produtos/serviços discriminados a seguir, as seguintes condições serão aplicáveis em complemento ao estabelecido na Política de Privacidade.

7.1.         Plataforma de Investimentos e Financiamentos

7.1.1.     Caso o USUÁRIO utilize a plataforma online de prestação de serviços de investimentos e financiamentos do Grupo UOL ("Plataforma de Investimentos e Financiamentos"), as seguintes condições complementares serão aplicáveis.

7.1.2.     Ao utilizar a Plataforma de Investimentos e Financiamentos, o USUÁRIO poderá ser solicitado a apresentar documentos e informações adicionais, inclusive para fins da análise de crédito, bem como para realização de procedimentos de conheça-o-seu-cliente e prevenção à lavagem de dinheiro. As informações obtidas pelo Grupo UOL serão tratadas como informações sigilosas, nos termos da Lei Complementar nº 105 de 10 janeiro de 2001, a qual dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.

7.1.3.     Na hipótese de o Grupo UOL suspeitar que informações falsas foram disponibilizadas pelo USUÁRIO, terceiros poderão ser acionados com o intuito de apurar a possibilidade de fraude; estes terão acesso às informações disponibilizadas com o exclusivo objetivo de verificar a ocorrência ou não da possível fraude.

7.1.4.     O Grupo UOL poderá transferir Dados obtidos a outros agentes de mercado, tais como instituições financeiras, que serão necessárias, única e exclusivamente, na consecução das atividades relacionadas com a Plataforma de Investimentos e Financiamentos.

7.1.5.     Além das finalidades descritas na Política de Privacidade, o Grupo UOL ou terceiros prestadores de serviços estão autorizados a utilizar as informações disponibilizadas pelos USUÁRIOS para os seguintes propósitos:

(i) verificação da identidade do USUÁRIO;

(ii) prevenir a ocorrência de crimes financeiros e de lavagem de dinheiro;

(iii) identificar possível fraude;

(iv) efetuar a análise de crédito;

(v) administrar a Plataforma de Investimentos e Financiamentos;

(vi) tornar a página de acesso da Plataforma de Investimentos e Financiamentos disponível aos seus usuários e identificar os serviços de seus interesses;

(vii) realizar controles regulamentares requeridos pela legislação/regulação aplicáveis;

(viii) manter informados quaisquer terceiros possivelmente interessados e/ou relacionados à operação desejada; e

(ix) garantir a execução da operação desejada.

7.1.6.     O Grupo UOL conta com recursos de proteção física, eletrônica e procedimental para a Plataforma de Investimentos e Financiamentos, que atendem aos padrões legais nacionais e internacionais de proteção a informações pessoais, tais como mecanismos de autenticação de acesso com sistemas de autenticação dupla, assegurando a individualização do responsável pelo tratamento dos registros, inventário detalhado de acessos à Plataforma de Investimentos e Financiamentos e uso de soluções de gestão de registros por técnicas que garantem a inviolabilidade dos dados.

7.2.         Serviço de Gestão de Pagamentos

7.2.1.     Caso o USUÁRIO utilize o serviço de gestão de pagamentos do PagBank, as seguintes condições complementares serão aplicáveis.

7.2.2.     Caso o USUÁRIO autorize, o Grupo UOL poderá acessar as informações presentes nas caixas de e-mail do USUÁRIO para gestão de boletos bancários.

7.2.3.     O eventual acesso do Grupo UOL às caixas de e-mail dos USUÁRIOS:

(i) somente ocorrerá mediante autorização prévia e expressa do USUÁRIO, a qual poderá ser concedida e revogada a qualquer momento mediante ferramentas disponíveis no e-mail do USUÁRIO;

(ii) se dará de forma automatizada, sem envolvimento de nenhum elemento humano;

(iii) será restrito apenas a e-mails relacionados a boletos bancários, para o funcionamento de funcionalidade oferecida pelo Grupo UOL que permite ao USUÁRIO gerir suas contas a pagar, bem como facilita seu pagamento utilizando os serviços/produtos do Grupo UOL; e

(iv) depende do provedor de e-mail do USUÁRIO possuir funcionalidade que permita o acesso autorizado do Grupo UOL. Em momento algum o Grupo UOL irá solicitar ao USUÁRIO que forneça suas credenciais de acesso de seu e-mail.

7.2.4.     O uso das informações recebidas pelas APIs do Gmail pelo Grupo UOL é feito em cumprimento aos Requisitos de Uso Limitado do Google (https://developers.google.com/terms/api-services-user-data-policy).

7.2.4.1. O Grupo UOL usará apenas o acesso para ler os corpos das mensagens do Gmail (incluindo anexos), metadados, cabeçalhos e configurações para permitir que o usuário tenha uma gestão das contas de consumo e não irá transferir esses dados do Gmail para terceiros, a menos que seja necessário fornecer e aprimorar esses recursos, cumprir a lei aplicável ou fazer parte de uma fusão, aquisição ou venda de ativos.

7.2.4.2. O Grupo UOL não usará esses dados do Gmail para veicular anúncios.

7.2.4.3. O Grupo UOL não permitirá que humanos leiam esses dados, a menos que tenhamos o seu acordo afirmativo para mensagens específicas, o que é necessário para fins de segurança, como investigar abusos, cumprir a lei aplicável ou para as operações internas das soluções do Grupo UOL e, mesmo assim, somente quando o os dados foram agregados e anonimizados.

7.3.         UOL

7.3.1.     UOL Cloud/Host

7.3.1.1. Caso o USUÁRIO utilize recursos e serviços computacionais virtuais para criação e utilização de ambiente de processamento, armazenamento de dados e provimento de acesso à internet ("UOL Cloud"), as seguintes condições complementares serão aplicáveis.

7.3.1.2. Os Dados poderão ser armazenados em diversos servidores simultaneamente, por questões de redundância e segurança da informação. Esses servidores poderão estar localizados em regiões ou mesmo países distintos. O USUÁRIO concorda que o Grupo UOL poderá determinar livremente em quais locais os Dados serão armazenados. Mediante solicitação do USUÁRIO, o Grupo UOL informará em qual local os dados estão armazenados no momento da solicitação.

Nesta sexta (18), às 10h, Escola de Contas promove debate sobre Ciência de Dados e o Futuro da Auditoria, no canal do YouTube da Escola. Serão discutidas a importância da Ciência de Dados, do Big Data para o auditor do futuro, assim como serão trazidas informações prévias acerca de uma especialização em Ciência de Dados, que a instituição pretende promover.

Participam: Alexandre Maciel, coordenador da Especialização em Ciência de Dados da Universidade de Pernambuco (UPE); Halmos Fernando, gerente da Gerência de Auditoria de Tecnologia de Informação (GATI). 

A moderação é conduzida por George Valença, professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e coordenador do convênio em inovação entre o Tribunal de Contas de Pernambuco e o Departamento de Computação da UFRPE.

Para assistir, acesse: https://bit.ly/3hu3hn7 

E não se esqueça de se inscrever no nosso canal.

Segmento Nomenclatura E-mail
CCE Coordenadoria de Controle Externo Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
DCE Departamento de Controle Estadual Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
DCM Departamento de Controle Municipal Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
IRAR Inspetoria Regional de Arcoverde Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
IRBE Inspetoria Regional de Bezerros Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
IRGA Inspetoria Regional de Garanhuns Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
IRPA Inspetoria Regional de Palmares Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
IRPE Inspetoria Regional de Petrolina Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
IRSU Inspetoria Regional de Surubim Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
NAE Núcleo de Auditorias Especializadas Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
NEG Núcleo de Engenharia Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Segmento Nomenclatura E-mail
GC01 Gabinete do Conselheiro Valdecir Pascoal Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
GC02 Gabinete do Conselheiro Ranilson Ramos" Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
GC03 Gabinete do Conselheiro Carlos Porto Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
GC04 Gabinete do Conselheiro Carlos Neves Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
GC05 Gabinete do Conselheiro Marcos Loreto Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
GC06 Gabinete da Conselheira Teresa Duere Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
GC07 Gabinete do Conselheiro Dirceu Rodolfo Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Segmento Nomenclatura E-mail
GAU01 Gabinete do Conselheiro Substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
GAU02 Gabinete do Conselheiro Substituto Adriano Cisneiros da Silva Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
GAU03 Gabinete da Conselheira Substituta Alda Magalhães de Carvalho Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
GAU04 Gabinete do Conselheiro Substituto Luiz Arcoverde Cavalcanti Filho Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
GAU05 Gabinete do Conselheiro Substituto Ricardo José Rios Pereira Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
GAU07 Gabinete do Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Weyer Harten Júnior Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
GAU09 Gabinete do Conselheiro Substituto Marcos Antônio Rios da Nóbrega Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
GAU10 Gabinete do Conselheiro Substituto Carlos Barbosa Pimentel Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Segmento Nomenclatura E-mail
MPCO01 Gabinete da Procuradora-Geral Germana Laureano Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
MPCO02 Gabinete do Procurador Gilmar Lima Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
MPCO04 Gabinete da Procuradora Maria Nilda Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
MPCO05 Gabinete do Procurador Gustavo Massa Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
MPCO06 Gabinete do Procurador Ricardo Alexandre Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
MPCO07 Gabinete da Procuradora-Geral Adjunta Eliana Guerra Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
MPCO08 Gabinete do Procurador Guido Rostand Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
MPCO09 Gabinete do Procurador Cristiano Pimentel Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Segmento Nomenclatura E-mail Finalidade
COLI Comissão de Licitação Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  
GEBI Gerência de Biblioteca    Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  
DC Diretoria de Comunicação Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  
DTI Departamento de Tecnologia da Informação Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Orientações e problemas referentes aos sistemas do TCE-PE. Contato com a TI do Tribunal.
ECPBG Escola de Contas Públicas Prof. Barreto Guimarães  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  
Ouvidoria Ouvidoria do TCE/PE Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  
CAD Coordenadoria de Administração Geral Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Informações acerca de contratos

A Escola de Contas está com inscrições abertas para o curso de Transparência Pública na Gestão Municipal, voltado para servidores de prefeituras e câmaras de Pernambuco. A capacitação será oferecida na modalidade EaD, de forma gratuita, e cada uma dessas unidades jurisdicionadas terá direito a 1 (uma) vaga. 

No primeiro momento, serão oferecidas 4 turmas de 60 alunos cada, duas no período de 31/03 a 14/04 e as outras duas, de 14 a 28/04, todas com a tutoria dos auditores Pedro Benigno e Rodrigo Muta, do TCE-PE. Numa segunda etapa, o curso será lançado no formato autoinstrucional (sem tutoria), com inscrições ilimitadas.

O curso está estruturado em dois módulos, o primeiro voltado ao tema da Transparência Pública e o Direito de Acesso à Informação e, o segundo, à Análise da Resolução TC 33/2018 (alterada pela Resolução TC 68/2019). Entre os assuntos abordados estão: Conceito de transparência pública e de governo transparente; Principais normativos federais que tratam sobre o tema da transparência e o direito de acesso à informação; Constituição Federal e o direito de acesso à informação; as Leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação (LAI) e a transparência na gestão pública;  a Resolução TC 68/2019: transparência dos recursos geridos pelas OSS, obrigações gerais mínimas e fiscalização da Unidade Jurisdicionada pelo TCE-PE. 

As inscrições deverão ser encaminhadas pelo Gestor ou responsável pelo controle interno/controladoria do órgão para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Comunicamos que, em virtude das medidas definidas pelo TCE-PE em portaria normativa, publicada nesta quarta-feira (18), para evitar a proliferação do coronavírus (Covid -19) em maior escala, decidimos suspender nossas atividades presenciais. 

Ressaltamos que continuaremos oferecendo cursos a distância e gratuitos para todos. Confira os cursos EAD com incrições abertas clicando aqui

Nosso funcionamento será com atendimento pelos emails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ; e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . 

Conforme novo posicionamento oficial do TCE-PE e dos órgãos de saúde retomaremos gradualmente as atividades presenciais na ECPBG.


Escola de Contas Públicas, 18/03/2020

 

O principal objetivo do Sistema é instrumentalizar a publicação dos dados dessas sanções nos cadastros CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) e CNEP (Cadastro Nacional das Empresas Punidas) no Portal da Transparência de forma a atender as determinações da Lei 12.846/2013 (Lei da Empresa Limpa).

 

 

Acesso ao sistema

Sistema em manutenção

Serviço temporariamente indisponível

206769 200

Logo IEGM TCE PE

Informamos que a coleta das respostas aos questionários terá início no dia 23/04/2018 sendo finalizada em 22/05/2018.

LEI Nº 15.092, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 

Institui o processo eletrônico e dispõe sobre demais usos do meio eletrônico na tramitação de processos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Baixe aqui a arquivo completo

LEI Nº 16.039, DE 10 DE MAIO DE 2017

Altera a Lei nº 11.105, de 28 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004, a Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, a Lei nº 15.011, de 20 de junho de 2013, e a Lei nº 15.884, de 25 de agosto de 2016, que tratam da Estrutura Orgânica e Funcional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.


Baixe aqui a arquivo completo

Relatório de Desempenho Anual 2018

Relatório de Desempenho Anual 2017

Relatório de Desempenho da Gestão 2016

Relatório de Desempenho da Gestão 2015

Relatório de Desempenho da Gestão 2014

Relatório de Desempenho da Gestão 2012-2013

 

 

 

 

Relatório de Desempenho da Gestão 2012

Relatório de Desempenho da Gestão 2011

Relatório de Desempenho da Gestão 2010

Relatório de Desempenho da Gestão 2009

Relatório de Desempenho da Gestão 2008

Relatório de Desempenho da Gestão 2007

Relatório de Desempenho da Gestão 2006

 

Tem informação nova para os candidatos inscritos na seleção de estagiários do TCE. Foi publicado nesta segunda-feira (17) no site da Oppus Concursos, o edital final com as notas das redações e edital de convocação para perícia médica das pessoas com deficiência. Acesse www.oppusconcursos.com.br para consultar.

Esta notícia é para os candidatos inscritos na seleção de estagiários do TCE. Está disponível no site www.oppusconcursos.com.br o edital com o resultado preliminar das notas de redação. Lembrando que ainda precisam ser cumpridos os prazos de recursos para só depois começar a convocação dos selecionados, prevista para o mês de agosto.

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Os candidatos inscritos na Seleção Pública para o programa de Estágio do Tribunal de Contas do Estado já podem consultar o local onde farão as provas, marcadas para o próximo dia 11 de junho.

A relação está disponível no site da Oppus Concursos Públicos (acesse aqui), empresa organizadora do processo de seleção. Os novos cartões de inscrição também estão disponíveis no site da empresa, na área do candidato. 

Os exames serão realizados em quatro escolas do Recife, sendo elas:- Escola de Referência em Ensino Médio Sizenando Silveira;- Escola Estadual Cônego Rochael de Medeiros;- Escola Estadual Sylvio Rabello;- Centro de Educação de Jovens e Adultos Valdemar de Oliveira.

As provas acontecem no período da tarde, das 14 às 18 horas. Os portões ficarão abertos das 13 às 13:45 horas. Os candidatos deverão comparecer ao local com, no mínimo, uma hora de antecedência, munidos de caneta de tinta azul ou preta e documento oficial, original com foto.A publicação do gabarito está prevista para o dia 12 de junho e o resultado final deve ser divulgado em 31 de julho.Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/05/2017.

 

Foi definida a nova data de realização das provas da Seleção Pública para o programa de Estágio do Tribunal de Contas. Será no dia 11 de junho próximo. Apenas os candidatos que estiveram presentes nos exames realizados no dia 07 de maio vão poder se submeter novamente à Seleção. As provas terão somente questões objetivas. A redação não será anulada.

As retificações do edital, com o novo cronograma de datas, será publicado no Diário Oficial do TCE na próxima terça-feira (16).   

 

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  1. Diante das falhas detectadas na aplicação da prova objetiva para seleção de estagiários, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por intermédio do seu diretor geral, Gustavo Pimentel, e do procurador-chefe da Procuradoria Jurídica, Aloízio Barbosa de Carvalho Júnior, enviou ofício aos responsáveis pela OPPUS Concursos Públicos LTDA (empresa contratada por meio de licitação pública para realizar a seleção).

  2. A falha da referida empresa contratada foi descoberta quando da aplicação das provas objetivas, uma vez que, nas folhas de respostas para preenchimento dos candidatos, somente existia espaço para anotação formal de 40 questões, quando a prova era composta por 50 questões objetivas, consoante previsto no Edital e no contrato.

  3. A medida adotada pela empresa, no momento da aplicação da prova objetiva, foi no sentido de que os candidatos acrescentassem, de forma manual, nas folhas de respostas, o gabarito relativo às 10 questões faltantes, o que é passível de prejudicar a lisura da seleção e de violar os princípios da isonomia, da legalidade e da segurança jurídica.

  4. Em face do ocorrido, o Tribunal de Contas determinou, até a resolução do ocorrido, a não publicação do gabarito preliminar e a divulgação do resultado, sugerindo, de plano, a realização de novas provas objetivas, com alteração do cronograma da seleção.

  5. Por último, o Tribunal informa que está adotando todos os esforços para que, o mais rapidamente possível, sejam solucionadas as falhas detectadas, de modo  a dar continuidade à seleção pública para contratação de estagiários.

Foi definida a nova data de realização das provas da Seleção Pública para o programa de Estágio do Tribunal de Contas. Será no dia 11 de junho próximo. Apenas os candidatos que estiveram presentes nos exames realizados no dia 07 de maio vão poder se submeter novamente à Seleção. As provas terão somente questões objetivas. A redação não será anulada.

As retificações do edital, com o novo cronograma de datas, será publicado no Diário Oficial do TCE na próxima terça-feira (16).   

DESTINAÇÃO DO LIXO EM PERNAMBUCO

O levantamento mostra a situação da destinação do lixo dos municípios pernambucanos, a partir de dados fornecidos pela Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH e inspeções realizadas pelo corpo técnico do Tribunal de Contas. É possível saber quais as cidades que depositam os resíduos sólidos em aterros sanitários, bem como os locais onde a destinação ainda é feita de forma irregular, com um comparativo feito nos últimos três anos. 

Saiba mais: 

Acesse aqui a apresentação em PDF

Confira aqui a destinação final por municípios em 2020.

Outros levantamentos

Acesse aqui o levantamento de 2014

Acesse aqui o levantamento de 2015

Acesse aqui o levantamento de 2016

Acesse aqui o levantamento de 2017

Acesse aqui o levantamento de 2018

Acesse aqui o levantamento de 2019


ÍNDICE DE CONSISTÊNCIA E CONVERGÊNCIA CONTÁBIL (ICCpe)

O Índice de Consistência e Convergência Contábil (ICCpe) é um levantamento realizado com o objetivo de verificar o nível de cumprimento das regras de contabilidade pública, no tocante ao grau de convergência e consistência exigidos, conforme preconiza o art. 12, parágrafo único da Portaria - STN 634/2013 c/c o art. 51 da LRF por parte das 184 prefeituras do Estado. 

O trabalho realizado pelo  Departamento de Controle Municipal (DCM) do Tribunal de Contas tem como objetivo contribuir para a implementação das exigências normativas da contabilidade governamental e, consequentemente, para a melhoria da transparência e da consistência das informações contábeis, zelando pela qualidade dos dados orçamentários, financeiros e patrimoniais disponibilizados ao controle externo e à sociedade. A partir da avaliação dos técnicos do Tribunal de Contas, foi elaborado um ranking com escala entre 0 e 194 pontos estruturado em 5 níveis de convergência e consistência: desejado, aceitável moderado, insuficiente e crítico.

Clique aqui para acessar o levantamento completo de 2019

Clique aqui para acessar o levantamento completo de 2017 

Clique aqui para acessar o levantamento completo de 2016


OBRAS PARALISADAS

Diagnóstico realizado pelo Tribunal de Contas sobre obras paralisadas nos 184 municípios pernambucanos e nos órgãos do Governo do Estado e as providências dos gestores para a sua conclusão. O levantamento tem como base dados referentes às prestações de contas anuais. O TCE enviou ofício circular aos gestores solicitando informações acerca das causas que levaram a essa situação, bem como das providências adotadas para a sua regularização.

Clique aqui e veja a planilha com dados de obras paralisadas em 2018

Clique aqui para saber mais informações

Outros levantamentos

Clique aqui e veja a planilha com dados de obras paralisadas em 2014

Clique aqui e veja a planilha com dados de obras paralisadas em 2015

Clique aqui e veja a planilha com dados de obras paralisadas em 2016

Clique aqui e veja a planilha com dados de obras paralisadas em 2017

 

ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS

O Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE) é um levantamento que mostra a situação dos Portais de Transparência das 184 prefeituras do Estado. A partir de 2017 também foi medido o índice das câmaras municipais. O trabalho, realizado pela Gerência de Auditoria de Tecnologia da Informação (GATI) em parceria com o Departamento de Controle Municipal (DCM) do Tribunal de Contas tem como objetivo estimular a melhoria da transparência pública, tornando mais efetivo o controle social e o exercício da cidadania. A partir da avaliação dos técnicos do Tribunal de Contas, foi elaborado um ranking com escala de 1000 pontos e 5 níveis de transparência: desejado, moderado, insuficiente, crítico e inexistente.

Clique aqui para acessar o levantamento das prefeituras em 2018

Clique aqui para acessar o levantamento das câmaras de vereadores em 2018

Clique aqui para acessar o levantamento das prefeituras em 2017

Clique aqui para acessar o levantamento das câmaras de vereadores em 2017

Clique aqui para acessar o levantamento das prefeituras em 2016 

Clique aqui para acessar o levantamento das prefeituras em 2015


DESPESA TOTAL COM PESSOAL (LRF)

O estudo feito pela Coordenadoria de Controle Externo do Tribunal de Contas mostra os percentuais da despesa total com folha de pagamento de pessoal das 184 prefeituras do Estado e o descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. As informações constam dos Relatórios de Gestão Fiscal das administrações municipais disponíveis no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) do Ministério da Fazenda e das prestações de contas eletrônicas enviadas ao Tribunal. O descumprimento dos limites legais geraram alertas enviados pelo TCE aos municípios.

Confira aqui a série histórica de Despesa total com Pessoal.

 

ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS

Estudo sobre arrecadação, pelas prefeituras, de todos os tributos municipais, bem como da dívida ativa tributária, tomando como base as informações repassadas nas prestações de contas dos municípios enviadas ao TCE. O objetivo do levantamento é apresentar o comportamento da arrecadação, sua composição e o grau de dependência dos municípios face às transferências federais. 

Confira aqui as Receitas Municipais de 2013 e 2015

Confira aqui informações referentes ao estudo de 2014



REPASSE DO ICMS ECOLÓGICO

O Tribunal de Contas disponibiliza para consulta o valor do repasse do ICMS Ecológico a cada município pernambucano. As informações podem ser acessadas após o dia 15 de cada mês, com os valores do mês anterior. O ICMS Ecológico, que é a parcela ambiental do ICMS Socioambiental, foi estabelecido em Pernambuco por meio da lei estadual nº 11.899/00 e determina que parte dos recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços seja repassada aos municípios que contribuem para a preservação do meio ambiente, melhoria das condições de saúde e educação.

Clique aqui para saber quanto seu município está recebendo em 2020 e o valor repassado

Para acessar as informações de anos anteriores clique nos links abaixo:

Valores repassados em 2019
Valores repassados em 2018
Valores repassados em 2017
Valores repassados em 2016
Valores repassados em 2015
Valores repassados em 2014
Valores repassados em 2013

Confira os comparativos entre os anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018.
 
Saiba mais sobre Resíduos Sólidos e Unidades de Conservação

 

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Graficos ICMS 01

ICMS Ecológico

Parcelas ambientais do ICMS Socioambiental

Os repasses das parcelas ambientais do ICMS Socioambiental, ou ICMS Ecológico, aos municípios têm como objetivo estimular a gestão compartilhada entre Estado e Município. Os recursos podem ser utilizados na implantação de sistemas de tratamento de resíduos urbanos, e a consequente extinção dos lixões ou na gestão de unidades de conservação.

Apresenta-se a seguir algumas definições importantes sobre esses sistemas/unidades e como os municípios pernambucanos podem fazer jus a uma significativa parcela dos recursos do ICMS Socioambiental ao cumprirem alguns requisitos a eles relacionados.

Resíduos Sólidos

Aterro Sanitário / Unidade de Compostagem

Aterro sanitário - disposição final de resíduos urbanos no solo, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, utilizando recursos de engenharia sanitária para confinar os resíduos sólidos à menor área possível e para reduzi-los ao menor volume, cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho, promovendo a drenagem e o tratamento dos gases e do chorume (líquido gerado pela decomposição da matéria orgânica).

Unidade de Compostagem - conjunto de instalações e equipamentos para o desenvolvimento de processos e procedimentos que possibilitem a transformação da matéria orgânica contida nos resíduos sólidos, em húmus, por meio de processo biológico para tratamento e estabilização, de forma controlada e que possibilite a segregação da parcela inorgânica para efeitos de reciclagem.

ICMS Socioambiental e a destinação dos resíduos sólidos

A Lei Estadual n. 13.368/2007 estabelece o índice de 2% do repasse do ICMS aos municípios que possuam Sistemas de Tratamento ou de Destinação Final de Resíduos Sólidos, mediante Unidade de Compostagem ou de Aterro Sanitário, distribuídos proporcionalmente às suas populações totais, de acordo com a pontuação fornecida pela CPRH – Agência Estadual de Meio Ambiente à Secretaria da Fazenda de Pernambuco.

De acordo com o Decreto Estadual n. 33.797/2009, que regulamenta os critérios de distribuição do ICMS, a parcela prevista será distribuída proporcionalmente à população dos municípios cujos Sistemas de Tratamento ou de Destinação Final de Resíduos Sólidos (aterros sanitários ou unidades de compostagem) estejam em processo de licenciamento ambiental (no mínimo, licença prévia do projeto), junto à CPRH.

Serão considerados NÃO habilitados aqueles municípios, independente de atendimento aos critérios de licenciamento, nos quais a CPRH constatar as seguintes situações:

- criança catando lixo em aterro ou varadouro (lixão)
- resíduos sólidos depositados a menos de 200 metros dos mananciais
- resíduos tóxicos, patogênicos e outros relacionados na classe I pela Norma Brasileira NBR n. 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - catadores de lixo residindo nas áreas de disposição de resíduos.

Unidades de Conservação

As unidades de conservação de Pernambuco (UCs) representam um dos principais instrumentos para a conservação e manejo da biodiversidade no estado brasileiro supracitado, situado na Região Nordeste do país. São áreas que incluem os recursos naturais e as águas jurisdicionais com relevantes características naturais e instituídas legalmente pelo Poder Público (federal, estadual ou municipal), com objetivos de conservação, limites definidos, e um de regime especial de administração.

Unidades de conservação são espaços com características naturais relevantes, que têm a função de assegurar a representatividade de amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, preservando o patrimônio biológico existente. No Brasil, as unidades de conservação começaram a ser estabelecidas, por iniciativa do governo federal, a partir de 1937, três anos após a instituição do Código Florestal. A primeira área legalmente protegida foi o Parque Nacional de Itatiaia que sua criação objetivava a conservação da paisagem ali presente.

Sistema Nacional de UCs - SNUC

Em 2000, o Brasil instituiu a Lei Federal n. 9.985, amparando legalmente o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que objetiva a conservação da biodiversidade nacional, fornecendo subsídios legas às esferas federal, estadual e municipal de gerir o espaço ambiental brasileiro, através da padronização das categorias de UC e a implementação do SNUC, possibilitando a criação de ações mais eficientes que sejam voltadas para conservação do meio ambiente.

Sistema Estadual de UCs de Pernambuco - SEUC/PE

Baseado no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) o estado, a partir da Lei Estadual n. 13.787, de 08 de junho de 2009, institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza- SEUC de Pernambuco, estabelecendo os critérios e normas estaduais para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação, bem como as infrações e suas respectivas penalidades. O sistema estadual abrange toda a diversidade de ecossistemas naturais existentes nas esferas estadual e municipal e nas suas águas jurisdicionais. Dentre seus objetivos estão a contribuição na manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no âmbito estadual, bem como a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais, promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento sustentável e a proteção de recursos necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura, promovendo-as social e economicamente.

Gestão do SEUC/PE

O sistema estadual é gerido por um órgão consultivo e deliberativo, o Conselho Estadual do Meio Ambiente - Consema, e um órgão central, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTMA. Entretanto, cabe a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH - a administração e gestão ambiental das Unidades de Conservação (UCs) Estaduais, estando entre suas atribuições:

    subsidiar tecnicamente propostas de criação de Ucs;

    implementar o Sistema Estadual de Ucs;

    encaminhar propostas de criação de Ucs;

    administrar e fiscalizar as UCs públicas estaduais;

    reconhecer as UCs Privadas;

    elaborar Planos de Manejo para as UCs;

    elaborar, implementar, manter atualizado e divulgar o cadastro estadual de UCs.

A gestão desse sistema ainda conta com o apoio de órgãos complementares, como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente - CIPOMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, Ministério Público, assim como os órgãos dos governos municipais, que também atuarão em ações de fiscalização e repressão a infrações ambientais.

O estado de Pernambuco possui, hoje, 78 Unidades de Conservação Estaduais (39 de Proteção Integral e 39 de Uso Sustentável). Entre as Unidades de Proteção Integral estão 3 Estações Ecológicas (ESEC), 5 Parques Estaduais (PE) e 30 Refúgios da Vida Silvestre (RVS) e 1 Monumento Natural (MONA ou MN).

Já entre as Unidades de Uso sustentável figuram 18 Áreas de Proteção Ambiental (APAs), 8 Reservas de Floresta Urbana (FURBs) e 13 Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPNNs).

Unidades de Proteção Integral

As Unidades de Proteção Integral tem como objetivo básico a preservação da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto de seus recursos naturais, mantendo os ecossistemas com menor interferência antrópica. O SEUC/PE divide estas unidades em 5 categorias:

    Estação ecológica - ESEC

    Parque Estadual - PE

    Refúgio da Vida Silvestre - RVS

    Reserva Biológica - ReBio

    Monumento Natural - MN ou MONA

Todas as áreas de proteção integral estão situadas na Região Metropolitana do Recife, com exceção de parte do Refúgio da Vida Silvestre Mata do Urucu, situado entre os municípios de Cabo de Santo Agostinho, Vitória de Santo Antão e Escada, e do Parque Estadual Mata da Pimenteira, em Serra Talhada, a única área de proteção integral no ecossistema de Caatinga.

Unidades de Uso Sustentável

O objetivo dessas áreas é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais. Nesses locais é permitida a exploração do ambiente, visando à garantia da perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, seguindo os preceitos básicos do desenvolvimento sustentável. Segundo o SEUC/PE, as Unidades de Uso Sustentável estão divididas em 8 categorias:

    Área de Proteção Ambiental - APA

    Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN

    Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE

    Floresta Estadual - FLOE

    Reserva Estadual de Fauna - REF

    Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS

    Reserva de Floresta Urbana - FURB

    Reserva Extrativista - RESEX

Essas unidades encontram-se distribuídas por todo o estado, englobando, principalmente áreas de Mata Atlântica e Mangue. As maiores áreas são compostas pelas APAs de Guadalupe, Santa Cruz e Aldeia Beberibe, cada uma delas com uma área superior a 30 mil hectares. Nesse sistema ainda se encontra a APA do Arquipélago de Fernando de Noronha, uma das poucas áreas de proteção a ambientes marinhos no Brasil.

ICMS Socioambiental e as unidades de conservação

Com relação às unidades de conservação, os recursos dos repasses do ICMS estimulam os municípios a adotarem ações que visem à manutenção dos remanescentes florestais, a diversidade biológica e a qualidade ambiental dos mananciais, nas áreas já reconhecidas pelos Poderes Públicos federais, estaduais e municipais. Além disso, os repasses estimulam o surgimento de novas unidades de conservação em municípios com pouca ou nenhuma proteção legal dos remanescentes, como aqueles localizados na região do Semi-Árido, que integram o bioma caatinga, rico em biodiversidade, mas extremamente ameaçado pelo desmatamento e queimadas.

De acordo com o Decreto Estadual n. 33.797/2009, que regulamenta a Lei Estadual n. 13.368/2007, cabe aos municípios que abriguem unidades de conservação o percentual de 1% dos recursos do ICMS a serem distribuídos entre os municípios, com base no Índice de Conservação da Biodiversidade do Município, fornecido pela CPRH à SEFAZ, considerando a área das referidas unidades de conservação, a área do município, a categoria de manejo e o grau de conservação do ecossistema protegido, observada a legislação pertinente.

Para o cálculo do fator de conservação por município são consideradas unidades de conservação aquelas estabelecidas através do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC (Lei Federal n. 9.985, de 18/07/2000):

- Reserva Biológica
- Estação Ecológica
- Parque Nacional, Estadual e Municipal
- Monumento Natural
- Refúgio da Vida Silvestre
- Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
- Floresta Nacional, Estadual e Municipal
- Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE
- Reserva Extrativista
- Reserva de Desenvolvimento Sustentável
- Reserva da Fauna
- Área de Proteção Ambiental – APA

- Outras categorias de manejo: as reservas ecológicas criadas pela Lei Estadual n. 9.989, de 13 de janeiro de 1987, e as áreas de proteção ambiental estuarinas, criadas pela Lei Estadual n. 9.931, de 12 de dezembro de 1986, são consideradas unidades de conservação estaduais, de acordo com o Decreto Estadual n. 23.473/2001, que regulamenta os critérios de distribuição da parcela do ICMS Socioambiental.

Não são consideradas unidades de conservação:

- áreas que não se enquadrarem no estabelecido pelo SNUC
- praças, áreas de lazer, de recreação e demais áreas similares

- reservas legais (conforme os termos da Lei Federal n.12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa)

REFERÊNCIAS:

Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH). Disponível em: http://www.cprh.pe.gov.br> acesso em 18 de setembro de 2014

BRASIL. Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000.  Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

______ Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

PERNAMBUCO. Lei n. 9.989, de 13de janeiro de 1987. Define as reservas ecológicas da Região Metropolitana do Recife.

______ Lei n. 13.368 de 14 de dezembro de 2007. Ajusta critérios de parte do ICMS que cabe aos Municípios nos termos da Lei nº 10.498 de 02 de outubro de 1990, e alterações.

______ Lei n. 13.787, de 08 de junho de 2009. Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza – SEUC, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

______ Decreto n. 23.473, de 10 de agosto de 2001. Regulamenta os critérios de distribuição da parcela do ICMS que cabe aos Municípios, relativos aos aspectos sócio-ambientais de que trata o inciso III do artigo 2º da Lei n° 10.489, de 02 de outubro de 1990, com a redação conferida pela Lei n° 11.899, de 21 de dezembro de 2000, e dá outras providências.


______ Decreto n. 33.797 de 19 de agosto de 2009. Regulamenta a Lei nº 13.368, de 14 de dezembro de 2007, que modifica a Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, e alterações, e dispõe sobre os critérios socioambientais de distribuição do ICMS entre os municípios do Estado de Pernambuco.

Área dedicada aos assunto de interesse dos servidores do TCE-PE

A Prestação de Contas Anual representa o conjunto de documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial encaminhados anualmente ao Tribunal, de forma a subsidiar a análise acerca da regularidade da gestão dos recursos públicos por um determinado responsável durante o período de um ano. Subdivide-se em Prestação de Contas de Gestão e Prestação de Contas de Governo.

As Prestações de Contas de Gestão são encaminhadas pelos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, inclusive Prefeitos, quando atuarem como ordenadores de despesas responsáveis pela gestão de bens, dinheiros e valores públicos durante o exercício financeiro. Já as de Governo são aquelas encaminhadas pelos  Prefeitos e pelo Governador, e que permitem avaliar, sob os aspectos técnicos e legais, a regularidade da macrogestão dos recursos públicos a cargo do Chefe do Poder Executivo, em especial as funções de planejamento, organização, direção e controle de políticas públicas.

A partir de 2015, as prestações de contas anuais deverão ser enviadas ao TCE-PE em formato eletrônico, através do sistema de Processo Eletrônico do TCE-PE, o e-TCEPE (para mais informações, visite a página do processo eletrônico em www.tce.pe.gov.br/processo )

O TCE-PE, através da Resolução TC Nº 04/2014, estabeleceu diretrizes para a seleção e formalização dos processos de Prestação de Contas visando ao aumento da efetividade, da tempestividade e da qualidade do processo de controle externo.

De acordo com a citada norma, todas as Prestações de Contas de Governo - Governador do Estado e Prefeitos
Municipais - serão formalizadas anualmente em processos para fins de instrução e julgamento.

Entretanto, a Resolução estabelece adoção de critérios técnicos de seletividade para formalização e instrução das Prestações de Contas de Gestão - Gestores Estaduais e Municipais. As unidades jurisdicionadas serão selecionadas anualmente a partir do instrumento matriz de risco, e de fatos ou informações de que o TCE tome ciência e sejam considerados relevantes para o exercício do controle externo.

1. Quem deve prestar contas?

Nos termos do art. 70, parágrafo único da CF/88, “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

Sendo assim, todos todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta de todos os Poderes das esferas Municipais e Estaduais, bem como demais entidades controladas direta e indiretamente pelo Estado e por seus Municípios devem encaminhar Prestação de Contas Anual ao Tribunal, nos termos do artigo 19 da Lei nº 12.600/04 - Lei Orgânica do TCE-PE.

2. O que é a Prestação de Contas Anual?

A Prestação de Contas Anual representa o conjunto de documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial encaminhados anualmente ao Tribunal, de forma a subsidiar a análise acerca da regularidade da gestão dos recursos públicos por um determinado responsável durante o período de um ano. Subdivide-se em Prestação de Contas de Gestão e Prestação de Contas de Governo.

As Prestações de Contas de Gestão são encaminhadas pelos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, inclusive Prefeitos, quando atuarem como ordenadores de despesas responsáveis pela gestão de bens, dinheiros e valores públicos durante o exercício financeiro. Já as de Governo são aquelas encaminhadas pelos  Prefeitos e pelo Governador, e que permitem avaliar, sob os aspectos técnicos e legais, a regularidade da macrogestão dos recursos públicos a cargo do Chefe do Poder Executivo, em especial as funções de planejamento, organização, direção e controle de políticas públicas.

3. Quais as principais mudanças introduzidas pela nova sistemática de formalização das prestações de contas anuais?

A principal mudança é a adoção de critérios para selecionar, a cada ano, os responsáveis que terão processo de contas anuais de gestão formalizadas para fins de instrução e julgamento. No modelo anterior, todas as prestações de contas de gestão eram formalizadas em processo.

As contas de governo do Chefe do Poder Executivo, por sua vez, serão sempre formalizadas.

4. Como o Tribunal irá selecionar as contas que serão formalizadas para fins de instrução e julgamento?

A seleção das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão processo de Prestação de Contas de Gestão formalizado para fins de instrução e julgamento pautar-se-á nos critérios técnicos de seletividade contidos em Matriz de Risco do TCE-PE, bem como em fatos ou informações de que o TCE tome ciência e sejam considerados relevantes para o exercício do controle externo.

Além da seleção por meio dos critérios que visam sobretudo analisar o potencial de risco, a Resolução n° 04/2014 estabeleceu que:

Todas as unidades jurisdicionadas do Poder Executivo, estadual ou municipal, terão processo de Prestação de Contas de Gestão formalizado em pelo menos um dos quatro anos do mandato do Prefeito ou Governador.

Todas as unidades jurisdicionadas do Poder Legislativo municipal terão pelo menos um processo de Prestação de Contas de Gestão formalizado em pelo menos um dos dois anos do mandato do Presidente da Câmara.

As Prestações de Contas de Gestão relativas à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas, ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público Estadual, em razão da relevância institucional, terão processo de Prestações de Contas de Gestão formalizado anualmente.

5. O que é matriz de risco?

Instrumento adotado pelo TCE-PE, visando a subsidiar o planejamento das ações de controle externo por meio da mensuração sistematizada do grau de risco dos órgãos e entidades jurisdicionados. A matriz contribui para a avaliação do potencial de risco e para a escolha dos instrumentos e procedimentos de controle adequados, visando a um controle externo mais efetivo sobre as contas dos gestores públicos dos Municípios e do Estado de Pernambuco

6. Como saber quais as unidades gestoras que terão as contas anuais selecionadas para fins de instrução e julgamento?

A relação das unidades gestoras que terão as contas anuais selecionadas para fins de instrução e julgamento será publicada através de resolução do TCE-PE, após o encerramento do prazo estabelecido para entrega das Prestações de Contas.

7. O Tribunal deixará de fiscalizar os órgãos e entidades que, inicialmente, não tiverem suas contas formalizadas para fins de instrução e julgamento?

Não. Além das contas anuais de governo, o TCE-PE possui outros instrumentos de controle, tais como: auditorias especiais, auditorias de acompanhamento, analises de denúncias e representações, exame dos atos de admissão de pessoal, de aposentadoria, reforma e pensão, bem como a análise de editais de licitação e de concurso.

Portanto, os responsáveis e unidades jurisdicionadas podem ser fiscalizados por meio de vários procedimentos. O planejamento das atividades de controle externo deverá considerar o potencial de risco, a relevância da matéria e os instrumentos de fiscalização existentes.

Ademais, as contas inicialmente não selecionadas para fins de instrução e julgamento permanecerão devidamente custodiadas no TCE, podendo ser utilizadas como subsídio nas ações de fiscalização, para fins de instrução de processos existentes no Tribunal ou para, posterior,  formalização de processo de Contas de Gestão, caso tenha ciência de fatos ou informações que justifiquem a abertura do processo.

8. Como obter o recibo de entrega da Prestação de Contas?

No que diz respeito às Prestações de Contas do exercício de 2013, além do protocolo mecânico recebido no momento da entrega dos documentos da Prestação de Contas junto ao TCE-PE, os responsáveis das unidades jurisdicionadas podem obter o recibo de entrega clicando aqui.

Para as Prestações de Contas a partir do exercício de 2014, que serão entregues através do Sistema e-TCEPE, o recibo de entrega será gerado pelo próprio sistema. Para mais informações acesse as informações na página de Processos.

Prestação de Contas Estadual

- Resolução TC 21/2014 /Anexo- Estabelece normas relativas à composição das contas anuais do Governador;

Resolução TC 22/2014 / Anexo - Disciplina a apresentação das prestações de contas anuais pelos titulares do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público do Estado de Pernambuco, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e pelos gestores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Estadual e demais unidades jurisdicionadas estaduais;


Prestação de Contas Municipal

- Resolução TC 18/2014 / Anexo - Estabelece normas relativas à composição das contas dos Prefeitos Municipais e dá outras providências;

- Resolução TC 19/2014 / Anexo - Estabelece normas relativas à composição das contas do exercício de 2014 dos presidentes das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e dos gestores dos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta municipal;

Verifique qual a Inspetoria Regional do TCE responsável pela fiscalização do seu município.

 

Gerência Regional Metropolitana Sul

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Telefone
(81) 3181-7537

Endereço
Prédio Sede - Edf. D. Helder Câmara
Rua da Aurora, nº. 883 – Santo Amaro – Recife - PE

Municípios
Cabo de Santo Agostinho
Camaragibe
Chã de Alegria
Feira Nova
Glória do Goitá
Ipojuca
Jaboatão dos Guararapes
Lagoa de Itaenga
Moreno
Petrolina
Pombos
Primavera
São Lourenço da Mata
Vitória de Santo Antão

Gerência Regional Metropolitana Norte

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Telefone
(81) 3181-7506

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Prédio Sede - Edf. D. Helder Câmara
Rua da Aurora, nº. 883 – Santo Amaro – Recife - PE

Municípios
Abreu e Lima
Aliança
Araçoiaba
Condado
Goiana
Igarassu
Itamaracá
Itambé
Itapissuma
Itaquitinga
Nazaré da Mata
Olinda
Palmares
Paudalho
Paulista
Tracunhaém

Inspetoria Regional de Palmares

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(81) 3661-8122

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BR 101 Sul Km 187 – Quadra 60 – Sta Rosa - Palmares - PE

Municípios
Água Preta
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Angelim
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Belém de Maria
Canhotinho
Catende
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Cupira
Escada
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Joaquim Nabuco
Jurema
Lagoa dos Gatos
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Palmeirina
Panelas
Quipapá
Ribeirão
Rio Formoso
São Benedito do Sul
São José da Coroa Grande
Sirinhaém
Tamandaré
Xexéu

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Brejo da Madre de Deus
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Ferreiros
Frei Miguelinho
Jataúba
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Limoeiro
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Machados
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Santa Cruz do Capibaribe
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Timbaúba
Toritama
Vertente do Lério
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Inspetoria Regional de Bezerros

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Jupi
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Riacho das Almas
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São Bento do Una
São Caetano
São Joaquim do Monte
Surubim
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Santa Terezinha
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São José do Egito
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Santa
Cruz
Santa Filomena
Santa Maria da Boa Vista
Serrita
Terra Nova
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Verdejante