PORTARIA NORMATIVA TC Nº 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 (ALTERADA PELAS PORTARIAS NORMATIVAS TC Nºs 17/2017, 50/2018, 58/2019 E 132/2021).
Dispõe sobre jornada de trabalho dos servidores do TCE-PE, controle da respectiva frequência, banco de horas e trabalho a distância.