RESOLUÇÃO TC Nº 04 DE 09 DE MARÇO DE 2016

Publicação DOE 11/03/2016

Altera o § 1º do art. 7º, os incisos IV e VI do art. 19, o art. 45, o § 2º do art. 56 e o art. 59, e acrescenta os §§ 3º e 4º no art. 56 da Resolução TC nº 22, de 14 de outubro de 2015, que dispõe sobre a constituição o processo eletrônico, no sistema e-TCEPE, e dá outras providências.